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"5065720-03.2023.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 0364588-93.2009.8.09.0100

ID: 298043161

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0364588-93.2009.8.09.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ELADIO BARBOSA CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA MEIRELES DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação, julgando improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente a notas promissórias. O acórdão embargado reformou sentença que havia julgado procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre a validade formal das notas promissórias, em razão de supostas irregularidades (inclusão do CPF do embargante como credor, preenchimento posterior do campo do credor, aval no verso dos títulos e violação ao princípio da literalidade); e (ii) se houve inversão indevida do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as alegadas irregularidades nas notas promissórias: a suposta incorreção do CPF do beneficiário, o preenchimento posterior do nome do credor e a localização do aval no verso dos títulos. O julgado concluiu que tais irregularidades não invalidam os títulos, com base na jurisprudência e na legislação pertinente. 4. O acórdão reconheceu que o ônus da prova da inexistência da obrigação recaía sobre o embargante, ônus este que não foi cumprido. A prova testemunhal confirmou a existência do negócio jurídico e a entrega do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Recurso desprovido. Multa aplicada por protelatoriedade. "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, j. 15/03/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator: Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 17/03/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100COMARCA : LUZIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE : ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOSEMBARGADOS : VIRGÍNIA MACHADO E OUTROS (Espólio de Delfino Oclécio Machado) RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOS contra o acórdão visto na mov. 174, o qual deu provimento ao apelo interposto na mov. 124. O acórdão embargado ficou assim sintetizado: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AVALISTA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa a notas promissórias, utilizadas como fundamento de ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o avalista das notas promissórias é solidariamente responsável pela obrigação estampada nos títulos e se há elementos que justifiquem a anulação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório evidencia que a dívida decorre de contrato de compra e venda de gado, garantida por notas promissórias avalizadas pelo autor da ação anulatória. 4. As testemunhas inquiridas confirmaram a realização do negócio jurídico e a entrega do gado ao comprador, corroborando a validade dos títulos. 5. As alegações de irregularidades nos títulos, como preenchimento posterior de informações, realizado pelo credor de boa-fé, e posição do aval, não afastam a força executiva das cártulas, conforme jurisprudência consolidada. 6. O ônus da prova quanto à inexistência da obrigação cabia à parte autora, que não demonstrou cabalmente a invalidade dos títulos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023. Nas razões do recurso, o embargante alega que o acórdão padece de omissão, na medida em que não se manifestou sobre os requisitos formais das notas promissórias, em especial, (i) a inclusão do Cadastro Pessoa Física (CPF) do embargante como credor, (ii) preenchimento a posteriori do campo do credor, com caligrafia distinta dos demais elementos das notas, (iii) a forma inadequada do aval, feito no verso dos títulos, (iv) violação ao princípio da literalidade e autonomia dos títulos de crédito. Por fim, alega que o voto inverteu o ônus da prova de forma indevida. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para eliminar o vício apontado. Também objetiva o prequestionamento da matéria enfocada. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo ao voto. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Recurso próprio e tempestivo, motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DO RECURSO: Na dicção do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. Como é sabido, em sede de embargos de declaração o julgador não profere nova decisão, apenas aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, único capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, os embargos declaratórios, como no Código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada: [...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […] (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Desta forma, para que o re curso seja cabível deve a parte recorrente alegar o defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a inquinar o julgado. Contudo, diversamente do alegado, o acórdão embargado não padece do vício apontado. Inicialmente, o acórdão fez a seguinte introdução: Na espécie, a controvérsia recursal consiste em saber se o espólio de Manoel Everardo Lemos é solidariamente responsável pela obrigação estampada nos títulos de créditos que apoiam a ação de execução nº 0102965-03 (em apenso). A citada ação de execução está apoiada em 03 (três) notas promissórias, emitidas por José Carlos Coelho em 17.07.1995, nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 8.000,00 (oito mi, reais) e R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), todas vencíveis em 20.07.1995, as quais foram avalizadas pelo Sr. Manoel Everardo Lemos. Sobre o conjunto probatório, destacou: A respeito da causa subjacente do negócio jurídico que se pretende anular foram ouvidas duas testemunhas em juízo (mov. 04). Confira trechos dos depoimentos: Márcio Sebastião de Oliveira Matos (TESTEMUNHA COMPROMISSADA NA LEI): não conhece José Carlos Coelho; Conheceu o autor quando ele foi na fazenda comprar gado; participou da fechada do gado e amostra do gado, inclusive levou o gado do retiro para a sede para embarcar; foram 126 cabeças de gado que lavaram; participou do embarque do gado; ouviu falar que o gado não foi pago; o gado foi vendido para Manoel Everardo Lemos; presenciou a conversa da venda do gado no curral; foi a primeira vez que viu o seu Manoel; levou o gado pro embarcador e o seu Manoel levou o gado, ele comprou o gado. Lázaro Sebastião de Fátima (TESTEMUNHA COMPROMISSADA NA LEI): trabalhou com o Sr. Delfino; conheceu o Sr. Manoel quando ele foi na fazenda do Delfino comprar o gado, foram para o curral e eles negociaram o gado; ficou tratado do depoente levar o gado na outra sede, que é retirado uns dois quilômetros para ele pegar nos caminhões; o depoente levou o gado; isso ocorreu há uns vinte anos; foi o Sr. Manoel que comprou o gado, estava junto; o comprador não pagou o gado; foram 126 vacas paridas; entregou o gado para o Manoel; não sabe se houve documento escrito nem forma de pagamento; Desta feita, além dos alegados títulos de crédito que comprovam a dívida, as testemunhas inquiridas, ambas compromissadas em lei, corroboram a versão da parte requerida/apelante, segundo a qual, no ano de 1995, o Sr. Delfino Oclécio Machado vendeu 126 (cento e vinte e seis) vacas da raça Gir ao Sr. Manoel Everardo Lemos, negócio que foi garantido por meio da emissão de 03 (três) notas promissórias em 17.07.1995, nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 8.000,00 (oito mi, reais) e R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), todas vencíveis em 20.07.1995. Em seguida, o acórdão prosseguiu na análise das alegadas irregularidades nas notas promissórias. Entretanto, a parte autora/apelada alega a existência de irregularidades nas notas promissórias. A primeira, refere-se ao CPF do beneficiário; diz ser o seu CPF que está estampado nos títulos, de modo que é o credor da obrigação e, por essa razão, não pode ser devedor e tampouco avalista. A segunda, refere-se ao nome do Sr. Delfino Oclécio Machado, porquanto foi escrito a mão posteriormente à emissão das notas promissórias, enquanto que os demais dados foram escritos através de máquina de datilografia. A terceira e última irregularidade, refere-se à foma que o aval foi dado, porquanto fora do campo próprio, ou seja, no verso do título. Nem uma escapou à análise do acórdão. A respeito de que o CPF do beneficiário está incorreto, explanou: Sob o argumento de que o CPF do beneficiário está incorreto, circunstância que, no entendimento do apelado, causaria a inexigibilidade do crédito, não procede a insurgência. O Decreto nº. 57.663/66, que promulgou as Convenções para a adoção da Lei Uniforme em títulos de crédito, dentre eles a nota promissória, em seu artigo 75, assim prescreve: (…) Extrai-se dos autos, que a nota promissória está devidamente preenchida com as características de liquidez, certeza e exigibilidade inerentes ao título executivo, razão pela qual sua desconstituição somente pode estar em basada em prova cabal, o que é ônus do devedor. Assim, devido à presunção de regularidade que milita em favor do portador, e que foi não desfeita pela prova judicializada, não há falar que apenas uma irregularidade no preenchimento do título, qual seja, o número do CPF do beneficiário, desnaturou a força executiva do título.(…) Portanto, conforme visto, a indicação de CPF errado na emissão da nota promissória não é requisito essencial para que o título seja inexequível, (arts. 75 e 76, do Decreto n° 57.663/66 e art. 889, CC/02). No que toca a alegação de adulteração das notas promissórias, enftatizou: Pertinente ao argumento de adulteração das notas promissórias, a pretexto de que o nome do beneficiário foi aposto – de forma manuscrita – posteriormente à emissão, enquanto que os demais dados foram escritos através de máquina de datilografia, importa ressaltar que o preenchimento posterior não é vedado pelo ordenamento jurídico, tendo em vista que, de acordo com a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal “a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.” A propósito, veja o que decidiu esta Corte em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. TEMA 988 STJ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL ACOSTADO PELO RÉU COM AS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PREENCHIMENTO POSTERIOR DA NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 5. No mérito, como bem salientado na sentença, “o preenchimento posterior da nota promissória não é vedado pelo ordenamento jurídico, tendo em vista que, de acordo com a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal: 'a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto'. Como houve a assinatura pelo devedor de forma espontânea e consciente no documento em comento, autorizando o portador a preenchê-la, não há, nesse sentido, irregularidade demonstrada nos autos pelo interessado.” RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2023, DJe de 21/07/2023) destaquei Sendo assim, se havia o temor de um preenchimento indevido, o emitente não deveria ter deixado um documento em branco assinado na posse de outrem. Desta forma, o preenchimento posterior, pura e simplesmente, não enseja irregularidade. E quanto à forma do aval, esclareceu: Por fim, acerca da terceira e última irregularidade aventada pela parte autora/apelada, quanto à foma que o aval foi dado, isto é, no verso do título, convém transcrever o art. 31 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).(…) No caso, examinado as notas promissórias que embasam o processo de execução em apenso, verifica-se que os títulos foram emitidos por José Carlos Coelho, em favor de Delfino Oclécio Machado, e foram validamente avalizados por Manoel Everardo Lemos, que lançou seu nome onde consta a expressão “por aval”. Nessas circunstâncias, ao contrário do que defende a parte apelada, não é possível afastar a sua condição de avalista e as consequências jurídicas. A respeito, veja a lição de Fran Martins: "A assinatura do avalista pode ser dada no anverso ou no verso da letra (Lei Uniforme, art. 31). Não há, assim, lugar especial no título para ser lançado o aval." (in Títulos de Crédito, vol. I, pág. 216, 1993). destaquei Especificamente sobre o local apropriado para ser dado o aval, o TJMG decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA – RECONHECIMENTO – PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO COM ALGUNS DADOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387 DO STF. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. A assinatura do avalista pode ser dada no anverso ou no verso do título (Lei Uniforme, art. 31), não havendo lugar especial no mesmo título para ser lançado o aval. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. Inteligência da Súmula 387 do STF. (TJMG - Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2022, publicação da súmula em 25/03/2022) destaquei Portanto, é de ser reconhecido a validade do aval prestado por Manoel Everardo Lemos, o qual, aliás, não deixa dúvida quanto a sua posição na relação negocial, não havendo lógica o argumento sustentado na inicial de que ele é o credor da obrigação. Ademais, “o aval é uma garantia pessoal, específica para títulos cambiais, do cumprimento da obrigação contida no título. Trata-se de declaração unilateral de vontade autônoma e formal. O avalista não se equipara á figura do devedor principal, nada obstante a solidariedade quanto a obrigação de pagar.” (REsp 1.560.576/ES, Terceira Turma, DJe 23/8/2016). Em arremate, o voto fundamentou: Diante desse cenário, o conjunto probatório revela que a parte autora/apelada (ora executada na ação nº 0102965-03, em apenso) não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência da causa de emissão das promissórias, o que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, a parte requerida/apelante (ora exequente na citada ação de execução) se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), emergindo, daí, a ilação de que o pedido inicial não merece procedência. Em conformidade com essa convicção, cito os seguintes julgados desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA. NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, MP 2.172-32/2001). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) 4 - Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) destaquei Apelação Cível. Embargos à execução. Nota promissória. II – (...). Ônus da prova. Embora seja possível a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração, para afastar a exigibilidade do título, é necessário que o devedor apresente prova irrefutável e incisiva sobre a ausência da causa debendi, nos termos do inciso I, do artigo 373, do CPC, o que não restou comprovado na espécie, pois a alegação do embargante/apelante no sentido de desconhecer a compra e venda de um dos lotes inicialmente vendidos a ele e de existência de excesso de execução na espécie não restou devidamente comprovada nos autos. (...). Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2018, DJe de 15/03/2018) Evidente, portanto, que o embargante pretende rediscutir o acerto ou desacerto do acórdão, com o objetivo de novo julgamento que melhor atenda a seus interesses, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, os quais não se prestam a essa finalidade. Cumpre ressaltar que a despeito da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei apontados pela parte sejam automaticamente prequestionados, mesmo que rejeitado o recurso. Assim, não concorrendo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não há lugar para acolhimento dos embargos de declaração. 3. DA MULTA DO §2º DO ART. 1.026 DO CPC. Como se sabe, em caso de interposição de recurso protelatório há previsão para a imposição de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Perfilhando este entendimento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECISÃO SURPRESA. NÃO VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. (…). 7. Os embargos de declaração interpostos com caráter manifestamente protelatório, como na hipótese vertente, ensejam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC (…)” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0046719-03.1996.8.09.0051, Relator: Desembargador Anderson Máximo de Holanda, DJe de 07/08/2023). No caso em apreço, resta inegavelmente configurado o caráter protelatório do recurso, dado que o embargante opôs o presente recuso de embargos de declaração sem indicar quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Importante frisar que, conquanto o contraditório, a ampla defesa, o direito de influência e os meios a eles inerentes, sejam partes umbilicalmente jungidas ao devido processo legal, afigura-se claro, na espécie, o cometimento de abuso por parte da embargante. Acerca do tema, eis o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (STJ, 2ª Turma, Edcl no REsp nº 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe 25/04/2022). (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1729103 PR 2018/0047136-2, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe 23/11/2018). O Supremo Tribunal Federal, em voto da lavra do eminente Ministro Celso de Mello, assim decidiu de forma mais incisiva: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022)- PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022)- vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses (ARE 1188212 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020)” (STF, 2ª Turma, AgR-ED ARE: 1188212 MA, Relator: Ministro Celso de Mello, DJe 122 de 18/05/2020). Desta forma, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto manifestamente protelatórios os embargos declaratórios em análise, razão pela qual, nos termos do citado dispositivo, condeno a parte embargante ao pagamento de multa fixada à razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. 4. DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DESACOLHO-OS. Na mesma oportunidade, condeno a parte embargante ao pagamento da multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, fixada à razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. De igual modo, determino a imediata certificação do trânsito em julgado e a devolução do processo à origem, consoante jurisprudência consolidada no Colendo STJ – (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.971.830/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator(03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100COMARCA : LUZIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE : ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOS EMBARGADOS : VIRGÍNIA MACHADO E OUTROS (Espólio de Delfino Oclécio Machado) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação, julgando improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente a notas promissórias. O acórdão embargado reformou sentença que havia julgado procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre a validade formal das notas promissórias, em razão de supostas irregularidades (inclusão do CPF do embargante como credor, preenchimento posterior do campo do credor, aval no verso dos títulos e violação ao princípio da literalidade); e (ii) se houve inversão indevida do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as alegadas irregularidades nas notas promissórias: a suposta incorreção do CPF do beneficiário, o preenchimento posterior do nome do credor e a localização do aval no verso dos títulos. O julgado concluiu que tais irregularidades não invalidam os títulos, com base na jurisprudência e na legislação pertinente. 4. O acórdão reconheceu que o ônus da prova da inexistência da obrigação recaía sobre o embargante, ônus este que não foi cumprido. A prova testemunhal confirmou a existência do negócio jurídico e a entrega do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Recurso desprovido. Multa aplicada por protelatoriedade. "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, j. 15/03/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator: Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 17/03/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorLB

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Processo nº 5877129-30.2024.8.09.0087

ID: 309482742

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5877129-30.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARA RIBEIRO BORGES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SÉRGIO DI CHIACCHIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MURILO DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5877129-30.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIARAAPELANTE SARA RIBEIRO BORGESA… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5877129-30.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIARAAPELANTE SARA RIBEIRO BORGESAPELADOS ABIEL LYRA DIAS PEREIRA, ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA E JOSÉ JACINTO NETORELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelos executados em face de execução fundada em nota promissória no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), subscrita por Abimael Lyra Dias Pereira. Os embargantes alegaram inexistência de relação jurídica com a exequente e sustentaram que a cártula foi emitida em branco como garantia de contrato de compra e venda de imóvel já quitado, sem devolução do título. A sentença reconheceu a inexigibilidade da nota promissória e extinguiu a execução, ao concluir que o título não representava dívida exigível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a nota promissória exequenda possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para amparar a execução; (ii) estabelecer se a comprovação da quitação da obrigação subjacente descaracteriza a exigibilidade do título emitido em branco como garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nota promissória, embora dotada de autonomia, literalidade e abstração, pode ter sua causa subjacente discutida entre os signatários quando não circulada, conforme entendimento pacífico da jurisprudência e doutrina.4. O preenchimento posterior da cártula, nos termos da Súmula 387 do STF, não compromete sua validade, salvo comprovação de má-fé, hipótese que não se verifica no caso, mas cuja boa-fé foi infirmada pelas provas produzidas.5. O ônus da prova da quitação recai sobre os executados (CPC, art. 373, II), que apresentaram robusta documentação e extratos bancários demonstrando a realização de pagamentos relacionados ao contrato de compra e venda firmado com terceira pessoa, tendo como procurador o padrasto da exequente.6. A própria exequente, em depoimento pessoal, declarou não ter realizado qualquer adiantamento de safra, tampouco comprovou vínculo com atividade agrícola, afastando a tese de origem da dívida por antecipação de recebíveis (sacas de soja).7. Restando evidenciada a vinculação da nota promissória a contrato já quitado e ausente qualquer comprovação da causa debendi alegada pela exequente, o título perde sua exigibilidade e não pode amparar execução. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não provido.Tese de julgamento: A nota promissória emitida em branco e não circulada pode ter sua causa subjacente discutida entre as partes originárias da relação jurídica. Comprovada a quitação da obrigação originária garantida pelo título, resta descaracterizada a exigibilidade da nota promissória. Cabe ao executado demonstrar fato extintivo da obrigação, e, uma vez feito, deve ser reconhecida a inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, e 85, § 11; Decreto nº 2.044/1908, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 387; STJ, REsp nº 261.563/AM, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 02.08.2001; TJGO, Apelação Cível nº 5629186-51.2020.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César A. das Neves, DJe 06.05.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, DJe 29.04.2024.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por SARA RIBEIRO BORGES contra sentença1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Itumbiara, Thomas Nicolau Oliveira Heck, nos autos dos Embargos à Execução aforada em seu desfavor por ABIEL LYRA DIAS PEREIRA, ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA E JOSÉ JACINTO NETO no bojo da qual o magistrado a quo julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, porquanto reconhecida a inexequibilidade do título que embasa a ação executiva. Irresignada, a Embargada/Exequente ajuizou a presente Apelação Cível2 sob o argumento de que a nota promissória amparadora da interposição da ação de execução é válida, visto que, a origem da dívida não foi questionada pelos Apelados na petição inicial, assim como, pelo fato de que o exercício de atividade rural apresenta-se desnecessária para o julgamento da pretensão, o que configura em sua natureza extra petita. Aduz que caberia aos Recorridos demonstrarem a quitação do título ou a vinculação a negócio jurídico diverso, porém, ao contrário, há o reconhecimento da emissão da nota promissória e informam seu pagamento, o que gerou a confissão da existência da relação jurídica. Expõe que “a autonomia da nota promissória implica que o portador de boa-fé pode exigir o pagamento do título independentemente da discussão sobre a causa que o originou. A abstração, por sua vez, significa que a obrigação cambial é autônoma e independente da relação subjacente. No caso em tela, não houve qualquer alegação de vício na emissão da nota promissória, como falsificação, coação ou simulação. A defesa dos embargantes limitou-se a alegar que a nota promissória estaria vinculada a um contrato de compra e venda de imóvel e que o pagamento já teria sido efetuado. Contudo, a discussão sobre a causa debendi só seria admissível caso houvesse prova robusta de má-fé por parte da apelada, o que não ocorreu.”. Nestes termos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso nos termos alhures explanados. O recurso veio devidamente instruído com o demonstrativo de recolhimento do preparo recursal. Os Apelados, devidamente intimados, apresentaram as solicitadas contrarrazões (evento n. 82). Os autos ascenderam a esta Corte Estadual. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos legais de admissibilidade do apelo, dele conheço. Vislumbro ainda ser comportável julgamento monocrático, de modo que passo a decidir nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil. 1. Da Narrativa Fático Processual. A Autora/Embargada (Sara Ribeiro Borges) ajuizou a Ação de Execução em apenso contra os Embargantes com amparo em nota promissória (evento n. 01 – arquivo n. 04) no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com data de emissão em 20/02/2021 e assinada por Abimael Lyra Dias Pereira, com vencimento em 30/06/2021, alegadamente originada de um negócio jurídico celebrado entre as partes consistente em antecipação de recebíveis (sacas de soja). Após regular citação, em sede de Embargos à Execução, os Executados/Embargantes manifestaram que em nenhum momento celebrou negócio jurídico com a Embargada e que sua emissão originou-se de um Contrato de Compra e Venda de Imóvel formalizado com a Sra. Raphaela Oliveira Borges, tendo o Sr. Deoclides Berto da Silva, pai afetivo da Apelante, como procurador da outorgada compradora, assim como, houve a regular quitação da dívida, conforme demonstrativos de transferência bancária para este e demais pessoas por ele indicadas no decorrer dos pagamentos. Cita-se: Informam que houve a emissão de duas notas promissórias, estas assinadas em branco, tão somente como garantia deste Contrato, o qual já se encontra quitado, porém não lhes foram devolvidas as mencionadas cártulas. Ressalvam que uma das notas promissórias, esta preenchida posteriormente ao negócio jurídico e a entrega ao Sr. Deoclides, é o objeto da ação executiva. Narram que “Prosseguindo, em relação aos fatos que guarnecem a origem do título executado, cumpre frisar que, apesar de constar no contrato que duas parcelas seriam pagas por meio da entrega de duas notas promissórias, que efetivamente foram entregues ao padrasto da apelante e três parcelas seriam pagas por meio de entrega de soja a ser depositada junto à COMIGO, em nome do Sr. Deoclides Berto da Silva, ou à sua ordem, conforme se observa dos itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e” da Cláusula Terceira do Contrato acostado à inicial, o próprio Sr. Deoclides exigiu que os pagamentos fossem realizados em dinheiro, por meio de transferências para contas bancárias de sua titularidade, para conta bancária de titularidade de seu enteado, Sr. Pedro Ribeiro Borges, irmão da aqui apelante Sara Ribeiro Borges, para a conta de Raphaela Oliveira Borges e ainda, um pagamento no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) realizado em 19/01/2023 para a conta bancária de Francisca Izabel Noleto N. e Silva, a pedido do Sr. Deoclides, intermediada pelo Sr. Galeno, corretor de imóveis que apresentou o imóvel para compra ao primeiro embargante, conforme se observa pelas mensagens e mensagem de áudio anexas (docs. 12 e 13)”. Na impugnação, a Embargada manifesta pela validade do preenchimento posterior a emissão da cártula, bem como, que não há provas quanto a autorização dos mencionados depósitos e da existência de quaisquer transferências de valores em favor da Apelante. Ademais, ressaltam que os Embargantes solicitaram um adiantamento de safra em 2.020/2.2021 “ficando para efetivarem o pagamento posteriormente, quando da colheita, o que não fizeram até a presente data, tentando utilizar-se de outra negociação para se furtarem do cumprimento da obrigação” (evento n. 11). Houve a realização de audiência de instrução e julgamento na qual foi colhido o depoimento da Exequente/Embargada, ocasião em esta afirma, dentre outras manifestações, que não realizou nenhum adiantamento de soja para os Executados. Após as alegações finais, houve a prolação da sentença de procedência dos Embargos. 2. Da Inexequibilidade das Notas Promissórias – Da Causa Subjacente. É cediço que a nota promissória se apresenta como título hábil a ensejar o processo executivo, desde que se revista de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, também, título cambial autônomo e literal, a não ser que se prove a inexistência do negócio subjacente, ou vícios formais em sua cartularidade. Trata-se de uma promessa do subscritor de pagar quantia determinada ao tomador, ou à pessoa a quem esse transferir o título, e, para produzir seus efeitos, o documento deve atender a determinados requisitos. Somente se revestido da formalidade prescrita por lei, o instrumento escrito poderá ser transferido ou cobrado, sob o regime do direito cambiário. Dispõe, a propósito, que nos termos do art. 54 do Decreto nº 2.044 de 31.12.1908, na qual define-se a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais, deve conter a nota promissória: Art. 54 - A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I - a denominação de 'Nota Promissória' ou termo correspondente, na língua em que for emitida;II- a soma em dinheiro a pagar;III - o nome da pessoa a quem deve ser paga;IV – a assinatura do próprio punho do emitente ou de mandatário especial. Assim, preenchendo as cártulas os requisitos intrínsecos à sua validade, irrecusável a certeza, liquidez e exigibilidade a elas inerentes, somente tornando-se inexequível em face da ausência de quaisquer de citados requisitos. Inexistente prova em contrário, há de prevalecer a executoriedade do título. Em razão desta natureza, em regra, é vedada a discussão da causa de emissão da Nota Promissória, ou seja, em que pese ser a autonomia e a abstração características dos títulos de crédito em geral, decorrendo disso a inoponibilidade de exceções pessoais, estas garantias somente se justificam em caso de título posto em circulação, e em relação ao terceiro de boa-fé (endossatário). Dessa forma, não havendo circulação, ou seja, estando o título atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e o beneficiário (sacado), podem estes discutir o negócio jurídico subjacente (causa debendi), inclusive com o desiderato de impedir o enriquecimento ilícito do credor. Não se ignora o teor da Súmula n. 387, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Logo, nas hipóteses em que o contrato subjacente apresenta-se incapaz de refletir, apenas por si, dívida certa, líquida e exigível, a nota promissória perde as características de autonomia e abstração e, por conseguinte, a cobrança do valor nela estampado depende da efetiva demonstração da origem da alegada dívida. Eis os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. PORTADOR. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CARTULARIDADE. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO INFIRMADOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. 1. A nota promissória é espécie cambial caracterizada por uma promessa de pagamento em que uma parte (emitente) se obriga a pagar a outrem (beneficiário) determinada quantia em dinheiro aposta no título respectivo, tornando-se o titular do crédito. Diante da literalidade, abstração e autonomia do título cambial, em regra, o portador nada precisa provar com relação à sua origem, porquanto prevalece a presunção legal de legitimidade. 2. É irrelevante a alegação da recorrente quanto ao fato de que o negócio foi firmado com o falecido esposo da parte autora. Isso porque, além de não constar na nota promissória que acompanha a exordial da monitória o nome do beneficiário do título, a parte interessada, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de comprovar sua tese. 3. O preenchimento incompleto da nota promissória, ou seja, sem o nome do beneficiário, não obsta a sua cobrança em sede de ação monitória e, por outro lado, legitima o portador que o possui. 4. Ausente demonstração de eventuais fatos impeditivos, extintivos ou modificativos pelo embargante/recorrente, notadamente da alegada quitação da dívida, deve ser mantida a sentença nos moldes em que proferida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 11ª Câmara Cível. Apelação Cível 5629186-51.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves. DJe de 06/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA. NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, MP 2.172-32/2001). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Não se justifica a realização de prova pericial para demonstrar o preenchimento posterior do título de crédito, já que tal fato não afeta a exigibilidade do título, nem enseja qualquer nulidade, exceto se comprovada a má-fé do credor, na forma da Súmula 387, do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento da lide que prescinde da realização de prova pericial, tendo em vista que os elementos mais essências da nota (assinatura e valor) não foram sequer impugnados. 3 - A inversão do ônus da prova prevista no artigo 3º da Medida Provisória 2.172-32/2001 somente se admite nos casos em que há verossimilhança do alegado. 4 - Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 8ª Câmara Cível. Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado. DJe de 29/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. PRÁTICA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi. 2. Excepcionalmente, comportável a discussão acerca da causa debendi quando ausente a circulação da nota promissória, considerando que o título continuaria subordinado à relação jurídica entre as partes, como no presente caso, no qual a nota promissória não circulou, o que ensejaria a oportunidade de discutir a relação originada. 3. A prática de agiotagem deve ser demonstrada por meio de provas robustas, principalmente porque o empréstimo de dinheiro entre particulares, em princípio, é permitido, sendo vedada a cobrança do respectivo pagamento apenas quando evidenciada, de forma cabal, a prática da atividade ilícita. 4. Demonstrada a prática de agiotagem com provas robustas, deve, portanto, ser mantida a sentença recorrida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0199732-13.2017.8.09.0107, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado. DJe de 22/01/2024) Na mesma esteira de entendimento o Superior Tribunal de Justiça já manifestou que: “(…) I – A jurisprudência deste Tribunal admite a discussão da relação jurídica subjacente à emissão do título quando há sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título. (…)” (REsp n. 261.563/AM, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 2/8/2001, DJ de 1/10/2001, p. 222.) Por conseguinte, como o título executivo exequendo não circulou, é admissível a discussão quanto a causa debendi. Conseguintemente, constituindo ônus atribuível ao executado consoante dicção do art. 373, inc. II do CPC/20154, as provas documentais colacionadas aos autos, assim como, o depoimento pessoal da Embargante/Apelante, demonstrou que a nota promissória exequenda originou como garantia de contrato de compra e venda, o qual encontra-se alegadamente quitado. As documentações apresentadas pelos Executados demonstraram a ocorrência dos fatos narrados, quais sejam, a celebração do contrato de compra e venda com a Sra. Raphaela Oliveira Borges, no qual o Sr. Deoclides, padastro da exequente, figurou como procurador, assim como, a alteração na forma de pagamento das parcelas contratadas com a realização de seguidas transferências bancárias para contas de terceiros, inclusive para o irmão da exequente, e do próprio Sr. Deoclides. É incontroverso que houve a emissão de duas notas promissórias em branco pelo Executado (Abiel), porém ficou constatado que o título exequendo não tem relação alguma com adiantamento de sacas de soja, como foi afirmado pela Apelante no depoimento pessoal em juízo, inclusive extrai-se a inexistência de qualquer relação com atividade agropecuária. A respeito da comprovação nos autos da vinculação da nota promissória exequenda a contrato de compra e venda, alegadamente quitado, e da inexistência da relação jurídica entre os litigantes, impende reproduzir, pelo primor de sua forma e objetividade de conteúdo, as salutares colocações do ilustre magistrado singular, Thomas Nicolau Oliveira Heck, o douto magistrado fundamentou o édito sentencial com muita acuidade, nos seguintes termos: “(…) Superado esse ponto, verifico que a controvérsia instaurada diz respeito à efetiva existência de relação jurídica entre as partes a justificar a existência da dívida.Na hipótese dos autos, a embargada alega que a causa debendi está relacionada a suposto adiantamento de safra 2020/2021, ficando os embargantes comprometidos a quitá-la quando da colheita, todavia até a presente data vêm se furtando do cumprimento da obrigação.Ocorre que essa suposta versão apresentada não se encontra minimamente comprovada no bojo dos autos. Isso porque, como consignado em decisão saneadora, a embargada sequer trouxe elementos probatórios mínimos de que possui propriedade rural, tampouco qualquer outro negócio voltado para área da agricultura.Além disso, a própria embargada, em audiência de instrução e julgamento, prestou depoimento pessoal, ocasião em que alegou trabalhar como estagiária na Delegacia de Polícia, o que naturalmente não se confunde com a atividade rural. Não bastasse, esclareceu também que não fez nenhum adiantamento de soja para o embargante, indicativo, portanto, de que a causa subjacente à emissão alegada na peça de defesa não merece prosperar (mov. 50).Desse modo, a embargada não se desincumbiu de demonstrar a efetiva ocorrência do negócio jurídico que deu ensejo à nota promissória, de modo que se impõe a conclusão de que inexiste dívida contraída pelos embargantes perante a embargada, carecendo o título executivo extrajudicial de certeza e exigibilidade. (…)”. Desta forma, tenho que o decisum combatido deve ser mantido nos seus exatos termos ao reconhecer a inexigibilidade da nota promissória dada em garantia de contrato quitado, buscando fazer prevalecer a justiça no caso concreto, evitando o enriquecimento sem causa da Recorrente. DIANTE DO EXPOSTO, conheço e nego provimento à Apelação Cível para manter o édito sentencial nos seus exatos termos. Por força da sucumbência recursal, promovo a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no § 11, do art. 85 do Código de Processo Civil. Intime-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao juízo de origem. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO1Vide Evento n. 60.2Vide Evento n. 77.4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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Processo nº 5877129-30.2024.8.09.0087

ID: 309482751

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5877129-30.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABIEL LYRA DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5877129-30.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIARAAPELANTE SARA RIBEIRO BORGESA… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5877129-30.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIARAAPELANTE SARA RIBEIRO BORGESAPELADOS ABIEL LYRA DIAS PEREIRA, ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA E JOSÉ JACINTO NETORELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelos executados em face de execução fundada em nota promissória no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), subscrita por Abimael Lyra Dias Pereira. Os embargantes alegaram inexistência de relação jurídica com a exequente e sustentaram que a cártula foi emitida em branco como garantia de contrato de compra e venda de imóvel já quitado, sem devolução do título. A sentença reconheceu a inexigibilidade da nota promissória e extinguiu a execução, ao concluir que o título não representava dívida exigível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a nota promissória exequenda possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para amparar a execução; (ii) estabelecer se a comprovação da quitação da obrigação subjacente descaracteriza a exigibilidade do título emitido em branco como garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nota promissória, embora dotada de autonomia, literalidade e abstração, pode ter sua causa subjacente discutida entre os signatários quando não circulada, conforme entendimento pacífico da jurisprudência e doutrina.4. O preenchimento posterior da cártula, nos termos da Súmula 387 do STF, não compromete sua validade, salvo comprovação de má-fé, hipótese que não se verifica no caso, mas cuja boa-fé foi infirmada pelas provas produzidas.5. O ônus da prova da quitação recai sobre os executados (CPC, art. 373, II), que apresentaram robusta documentação e extratos bancários demonstrando a realização de pagamentos relacionados ao contrato de compra e venda firmado com terceira pessoa, tendo como procurador o padrasto da exequente.6. A própria exequente, em depoimento pessoal, declarou não ter realizado qualquer adiantamento de safra, tampouco comprovou vínculo com atividade agrícola, afastando a tese de origem da dívida por antecipação de recebíveis (sacas de soja).7. Restando evidenciada a vinculação da nota promissória a contrato já quitado e ausente qualquer comprovação da causa debendi alegada pela exequente, o título perde sua exigibilidade e não pode amparar execução. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não provido.Tese de julgamento: A nota promissória emitida em branco e não circulada pode ter sua causa subjacente discutida entre as partes originárias da relação jurídica. Comprovada a quitação da obrigação originária garantida pelo título, resta descaracterizada a exigibilidade da nota promissória. Cabe ao executado demonstrar fato extintivo da obrigação, e, uma vez feito, deve ser reconhecida a inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, e 85, § 11; Decreto nº 2.044/1908, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 387; STJ, REsp nº 261.563/AM, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 02.08.2001; TJGO, Apelação Cível nº 5629186-51.2020.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César A. das Neves, DJe 06.05.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, DJe 29.04.2024.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por SARA RIBEIRO BORGES contra sentença1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Itumbiara, Thomas Nicolau Oliveira Heck, nos autos dos Embargos à Execução aforada em seu desfavor por ABIEL LYRA DIAS PEREIRA, ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA E JOSÉ JACINTO NETO no bojo da qual o magistrado a quo julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, porquanto reconhecida a inexequibilidade do título que embasa a ação executiva. Irresignada, a Embargada/Exequente ajuizou a presente Apelação Cível2 sob o argumento de que a nota promissória amparadora da interposição da ação de execução é válida, visto que, a origem da dívida não foi questionada pelos Apelados na petição inicial, assim como, pelo fato de que o exercício de atividade rural apresenta-se desnecessária para o julgamento da pretensão, o que configura em sua natureza extra petita. Aduz que caberia aos Recorridos demonstrarem a quitação do título ou a vinculação a negócio jurídico diverso, porém, ao contrário, há o reconhecimento da emissão da nota promissória e informam seu pagamento, o que gerou a confissão da existência da relação jurídica. Expõe que “a autonomia da nota promissória implica que o portador de boa-fé pode exigir o pagamento do título independentemente da discussão sobre a causa que o originou. A abstração, por sua vez, significa que a obrigação cambial é autônoma e independente da relação subjacente. No caso em tela, não houve qualquer alegação de vício na emissão da nota promissória, como falsificação, coação ou simulação. A defesa dos embargantes limitou-se a alegar que a nota promissória estaria vinculada a um contrato de compra e venda de imóvel e que o pagamento já teria sido efetuado. Contudo, a discussão sobre a causa debendi só seria admissível caso houvesse prova robusta de má-fé por parte da apelada, o que não ocorreu.”. Nestes termos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso nos termos alhures explanados. O recurso veio devidamente instruído com o demonstrativo de recolhimento do preparo recursal. Os Apelados, devidamente intimados, apresentaram as solicitadas contrarrazões (evento n. 82). Os autos ascenderam a esta Corte Estadual. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos legais de admissibilidade do apelo, dele conheço. Vislumbro ainda ser comportável julgamento monocrático, de modo que passo a decidir nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil. 1. Da Narrativa Fático Processual. A Autora/Embargada (Sara Ribeiro Borges) ajuizou a Ação de Execução em apenso contra os Embargantes com amparo em nota promissória (evento n. 01 – arquivo n. 04) no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com data de emissão em 20/02/2021 e assinada por Abimael Lyra Dias Pereira, com vencimento em 30/06/2021, alegadamente originada de um negócio jurídico celebrado entre as partes consistente em antecipação de recebíveis (sacas de soja). Após regular citação, em sede de Embargos à Execução, os Executados/Embargantes manifestaram que em nenhum momento celebrou negócio jurídico com a Embargada e que sua emissão originou-se de um Contrato de Compra e Venda de Imóvel formalizado com a Sra. Raphaela Oliveira Borges, tendo o Sr. Deoclides Berto da Silva, pai afetivo da Apelante, como procurador da outorgada compradora, assim como, houve a regular quitação da dívida, conforme demonstrativos de transferência bancária para este e demais pessoas por ele indicadas no decorrer dos pagamentos. Cita-se: Informam que houve a emissão de duas notas promissórias, estas assinadas em branco, tão somente como garantia deste Contrato, o qual já se encontra quitado, porém não lhes foram devolvidas as mencionadas cártulas. Ressalvam que uma das notas promissórias, esta preenchida posteriormente ao negócio jurídico e a entrega ao Sr. Deoclides, é o objeto da ação executiva. Narram que “Prosseguindo, em relação aos fatos que guarnecem a origem do título executado, cumpre frisar que, apesar de constar no contrato que duas parcelas seriam pagas por meio da entrega de duas notas promissórias, que efetivamente foram entregues ao padrasto da apelante e três parcelas seriam pagas por meio de entrega de soja a ser depositada junto à COMIGO, em nome do Sr. Deoclides Berto da Silva, ou à sua ordem, conforme se observa dos itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e” da Cláusula Terceira do Contrato acostado à inicial, o próprio Sr. Deoclides exigiu que os pagamentos fossem realizados em dinheiro, por meio de transferências para contas bancárias de sua titularidade, para conta bancária de titularidade de seu enteado, Sr. Pedro Ribeiro Borges, irmão da aqui apelante Sara Ribeiro Borges, para a conta de Raphaela Oliveira Borges e ainda, um pagamento no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) realizado em 19/01/2023 para a conta bancária de Francisca Izabel Noleto N. e Silva, a pedido do Sr. Deoclides, intermediada pelo Sr. Galeno, corretor de imóveis que apresentou o imóvel para compra ao primeiro embargante, conforme se observa pelas mensagens e mensagem de áudio anexas (docs. 12 e 13)”. Na impugnação, a Embargada manifesta pela validade do preenchimento posterior a emissão da cártula, bem como, que não há provas quanto a autorização dos mencionados depósitos e da existência de quaisquer transferências de valores em favor da Apelante. Ademais, ressaltam que os Embargantes solicitaram um adiantamento de safra em 2.020/2.2021 “ficando para efetivarem o pagamento posteriormente, quando da colheita, o que não fizeram até a presente data, tentando utilizar-se de outra negociação para se furtarem do cumprimento da obrigação” (evento n. 11). Houve a realização de audiência de instrução e julgamento na qual foi colhido o depoimento da Exequente/Embargada, ocasião em esta afirma, dentre outras manifestações, que não realizou nenhum adiantamento de soja para os Executados. Após as alegações finais, houve a prolação da sentença de procedência dos Embargos. 2. Da Inexequibilidade das Notas Promissórias – Da Causa Subjacente. É cediço que a nota promissória se apresenta como título hábil a ensejar o processo executivo, desde que se revista de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, também, título cambial autônomo e literal, a não ser que se prove a inexistência do negócio subjacente, ou vícios formais em sua cartularidade. Trata-se de uma promessa do subscritor de pagar quantia determinada ao tomador, ou à pessoa a quem esse transferir o título, e, para produzir seus efeitos, o documento deve atender a determinados requisitos. Somente se revestido da formalidade prescrita por lei, o instrumento escrito poderá ser transferido ou cobrado, sob o regime do direito cambiário. Dispõe, a propósito, que nos termos do art. 54 do Decreto nº 2.044 de 31.12.1908, na qual define-se a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais, deve conter a nota promissória: Art. 54 - A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I - a denominação de 'Nota Promissória' ou termo correspondente, na língua em que for emitida;II- a soma em dinheiro a pagar;III - o nome da pessoa a quem deve ser paga;IV – a assinatura do próprio punho do emitente ou de mandatário especial. Assim, preenchendo as cártulas os requisitos intrínsecos à sua validade, irrecusável a certeza, liquidez e exigibilidade a elas inerentes, somente tornando-se inexequível em face da ausência de quaisquer de citados requisitos. Inexistente prova em contrário, há de prevalecer a executoriedade do título. Em razão desta natureza, em regra, é vedada a discussão da causa de emissão da Nota Promissória, ou seja, em que pese ser a autonomia e a abstração características dos títulos de crédito em geral, decorrendo disso a inoponibilidade de exceções pessoais, estas garantias somente se justificam em caso de título posto em circulação, e em relação ao terceiro de boa-fé (endossatário). Dessa forma, não havendo circulação, ou seja, estando o título atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e o beneficiário (sacado), podem estes discutir o negócio jurídico subjacente (causa debendi), inclusive com o desiderato de impedir o enriquecimento ilícito do credor. Não se ignora o teor da Súmula n. 387, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Logo, nas hipóteses em que o contrato subjacente apresenta-se incapaz de refletir, apenas por si, dívida certa, líquida e exigível, a nota promissória perde as características de autonomia e abstração e, por conseguinte, a cobrança do valor nela estampado depende da efetiva demonstração da origem da alegada dívida. Eis os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. PORTADOR. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CARTULARIDADE. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO INFIRMADOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. 1. A nota promissória é espécie cambial caracterizada por uma promessa de pagamento em que uma parte (emitente) se obriga a pagar a outrem (beneficiário) determinada quantia em dinheiro aposta no título respectivo, tornando-se o titular do crédito. Diante da literalidade, abstração e autonomia do título cambial, em regra, o portador nada precisa provar com relação à sua origem, porquanto prevalece a presunção legal de legitimidade. 2. É irrelevante a alegação da recorrente quanto ao fato de que o negócio foi firmado com o falecido esposo da parte autora. Isso porque, além de não constar na nota promissória que acompanha a exordial da monitória o nome do beneficiário do título, a parte interessada, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de comprovar sua tese. 3. O preenchimento incompleto da nota promissória, ou seja, sem o nome do beneficiário, não obsta a sua cobrança em sede de ação monitória e, por outro lado, legitima o portador que o possui. 4. Ausente demonstração de eventuais fatos impeditivos, extintivos ou modificativos pelo embargante/recorrente, notadamente da alegada quitação da dívida, deve ser mantida a sentença nos moldes em que proferida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 11ª Câmara Cível. Apelação Cível 5629186-51.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves. DJe de 06/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA. NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, MP 2.172-32/2001). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Não se justifica a realização de prova pericial para demonstrar o preenchimento posterior do título de crédito, já que tal fato não afeta a exigibilidade do título, nem enseja qualquer nulidade, exceto se comprovada a má-fé do credor, na forma da Súmula 387, do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento da lide que prescinde da realização de prova pericial, tendo em vista que os elementos mais essências da nota (assinatura e valor) não foram sequer impugnados. 3 - A inversão do ônus da prova prevista no artigo 3º da Medida Provisória 2.172-32/2001 somente se admite nos casos em que há verossimilhança do alegado. 4 - Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 8ª Câmara Cível. Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado. DJe de 29/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. PRÁTICA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi. 2. Excepcionalmente, comportável a discussão acerca da causa debendi quando ausente a circulação da nota promissória, considerando que o título continuaria subordinado à relação jurídica entre as partes, como no presente caso, no qual a nota promissória não circulou, o que ensejaria a oportunidade de discutir a relação originada. 3. A prática de agiotagem deve ser demonstrada por meio de provas robustas, principalmente porque o empréstimo de dinheiro entre particulares, em princípio, é permitido, sendo vedada a cobrança do respectivo pagamento apenas quando evidenciada, de forma cabal, a prática da atividade ilícita. 4. Demonstrada a prática de agiotagem com provas robustas, deve, portanto, ser mantida a sentença recorrida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0199732-13.2017.8.09.0107, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado. DJe de 22/01/2024) Na mesma esteira de entendimento o Superior Tribunal de Justiça já manifestou que: “(…) I – A jurisprudência deste Tribunal admite a discussão da relação jurídica subjacente à emissão do título quando há sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título. (…)” (REsp n. 261.563/AM, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 2/8/2001, DJ de 1/10/2001, p. 222.) Por conseguinte, como o título executivo exequendo não circulou, é admissível a discussão quanto a causa debendi. Conseguintemente, constituindo ônus atribuível ao executado consoante dicção do art. 373, inc. II do CPC/20154, as provas documentais colacionadas aos autos, assim como, o depoimento pessoal da Embargante/Apelante, demonstrou que a nota promissória exequenda originou como garantia de contrato de compra e venda, o qual encontra-se alegadamente quitado. As documentações apresentadas pelos Executados demonstraram a ocorrência dos fatos narrados, quais sejam, a celebração do contrato de compra e venda com a Sra. Raphaela Oliveira Borges, no qual o Sr. Deoclides, padastro da exequente, figurou como procurador, assim como, a alteração na forma de pagamento das parcelas contratadas com a realização de seguidas transferências bancárias para contas de terceiros, inclusive para o irmão da exequente, e do próprio Sr. Deoclides. É incontroverso que houve a emissão de duas notas promissórias em branco pelo Executado (Abiel), porém ficou constatado que o título exequendo não tem relação alguma com adiantamento de sacas de soja, como foi afirmado pela Apelante no depoimento pessoal em juízo, inclusive extrai-se a inexistência de qualquer relação com atividade agropecuária. A respeito da comprovação nos autos da vinculação da nota promissória exequenda a contrato de compra e venda, alegadamente quitado, e da inexistência da relação jurídica entre os litigantes, impende reproduzir, pelo primor de sua forma e objetividade de conteúdo, as salutares colocações do ilustre magistrado singular, Thomas Nicolau Oliveira Heck, o douto magistrado fundamentou o édito sentencial com muita acuidade, nos seguintes termos: “(…) Superado esse ponto, verifico que a controvérsia instaurada diz respeito à efetiva existência de relação jurídica entre as partes a justificar a existência da dívida.Na hipótese dos autos, a embargada alega que a causa debendi está relacionada a suposto adiantamento de safra 2020/2021, ficando os embargantes comprometidos a quitá-la quando da colheita, todavia até a presente data vêm se furtando do cumprimento da obrigação.Ocorre que essa suposta versão apresentada não se encontra minimamente comprovada no bojo dos autos. Isso porque, como consignado em decisão saneadora, a embargada sequer trouxe elementos probatórios mínimos de que possui propriedade rural, tampouco qualquer outro negócio voltado para área da agricultura.Além disso, a própria embargada, em audiência de instrução e julgamento, prestou depoimento pessoal, ocasião em que alegou trabalhar como estagiária na Delegacia de Polícia, o que naturalmente não se confunde com a atividade rural. Não bastasse, esclareceu também que não fez nenhum adiantamento de soja para o embargante, indicativo, portanto, de que a causa subjacente à emissão alegada na peça de defesa não merece prosperar (mov. 50).Desse modo, a embargada não se desincumbiu de demonstrar a efetiva ocorrência do negócio jurídico que deu ensejo à nota promissória, de modo que se impõe a conclusão de que inexiste dívida contraída pelos embargantes perante a embargada, carecendo o título executivo extrajudicial de certeza e exigibilidade. (…)”. Desta forma, tenho que o decisum combatido deve ser mantido nos seus exatos termos ao reconhecer a inexigibilidade da nota promissória dada em garantia de contrato quitado, buscando fazer prevalecer a justiça no caso concreto, evitando o enriquecimento sem causa da Recorrente. DIANTE DO EXPOSTO, conheço e nego provimento à Apelação Cível para manter o édito sentencial nos seus exatos termos. Por força da sucumbência recursal, promovo a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no § 11, do art. 85 do Código de Processo Civil. Intime-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao juízo de origem. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO1Vide Evento n. 60.2Vide Evento n. 77.4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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Processo nº 5877129-30.2024.8.09.0087

ID: 309482759

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5877129-30.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA REIS

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Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5877129-30.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIARAAPELANTE SARA RIBEIRO BORGESA… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5877129-30.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIARAAPELANTE SARA RIBEIRO BORGESAPELADOS ABIEL LYRA DIAS PEREIRA, ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA E JOSÉ JACINTO NETORELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelos executados em face de execução fundada em nota promissória no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), subscrita por Abimael Lyra Dias Pereira. Os embargantes alegaram inexistência de relação jurídica com a exequente e sustentaram que a cártula foi emitida em branco como garantia de contrato de compra e venda de imóvel já quitado, sem devolução do título. A sentença reconheceu a inexigibilidade da nota promissória e extinguiu a execução, ao concluir que o título não representava dívida exigível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a nota promissória exequenda possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para amparar a execução; (ii) estabelecer se a comprovação da quitação da obrigação subjacente descaracteriza a exigibilidade do título emitido em branco como garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nota promissória, embora dotada de autonomia, literalidade e abstração, pode ter sua causa subjacente discutida entre os signatários quando não circulada, conforme entendimento pacífico da jurisprudência e doutrina.4. O preenchimento posterior da cártula, nos termos da Súmula 387 do STF, não compromete sua validade, salvo comprovação de má-fé, hipótese que não se verifica no caso, mas cuja boa-fé foi infirmada pelas provas produzidas.5. O ônus da prova da quitação recai sobre os executados (CPC, art. 373, II), que apresentaram robusta documentação e extratos bancários demonstrando a realização de pagamentos relacionados ao contrato de compra e venda firmado com terceira pessoa, tendo como procurador o padrasto da exequente.6. A própria exequente, em depoimento pessoal, declarou não ter realizado qualquer adiantamento de safra, tampouco comprovou vínculo com atividade agrícola, afastando a tese de origem da dívida por antecipação de recebíveis (sacas de soja).7. Restando evidenciada a vinculação da nota promissória a contrato já quitado e ausente qualquer comprovação da causa debendi alegada pela exequente, o título perde sua exigibilidade e não pode amparar execução. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não provido.Tese de julgamento: A nota promissória emitida em branco e não circulada pode ter sua causa subjacente discutida entre as partes originárias da relação jurídica. Comprovada a quitação da obrigação originária garantida pelo título, resta descaracterizada a exigibilidade da nota promissória. Cabe ao executado demonstrar fato extintivo da obrigação, e, uma vez feito, deve ser reconhecida a inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, e 85, § 11; Decreto nº 2.044/1908, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 387; STJ, REsp nº 261.563/AM, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 02.08.2001; TJGO, Apelação Cível nº 5629186-51.2020.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César A. das Neves, DJe 06.05.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, DJe 29.04.2024.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por SARA RIBEIRO BORGES contra sentença1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Itumbiara, Thomas Nicolau Oliveira Heck, nos autos dos Embargos à Execução aforada em seu desfavor por ABIEL LYRA DIAS PEREIRA, ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA E JOSÉ JACINTO NETO no bojo da qual o magistrado a quo julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, porquanto reconhecida a inexequibilidade do título que embasa a ação executiva. Irresignada, a Embargada/Exequente ajuizou a presente Apelação Cível2 sob o argumento de que a nota promissória amparadora da interposição da ação de execução é válida, visto que, a origem da dívida não foi questionada pelos Apelados na petição inicial, assim como, pelo fato de que o exercício de atividade rural apresenta-se desnecessária para o julgamento da pretensão, o que configura em sua natureza extra petita. Aduz que caberia aos Recorridos demonstrarem a quitação do título ou a vinculação a negócio jurídico diverso, porém, ao contrário, há o reconhecimento da emissão da nota promissória e informam seu pagamento, o que gerou a confissão da existência da relação jurídica. Expõe que “a autonomia da nota promissória implica que o portador de boa-fé pode exigir o pagamento do título independentemente da discussão sobre a causa que o originou. A abstração, por sua vez, significa que a obrigação cambial é autônoma e independente da relação subjacente. No caso em tela, não houve qualquer alegação de vício na emissão da nota promissória, como falsificação, coação ou simulação. A defesa dos embargantes limitou-se a alegar que a nota promissória estaria vinculada a um contrato de compra e venda de imóvel e que o pagamento já teria sido efetuado. Contudo, a discussão sobre a causa debendi só seria admissível caso houvesse prova robusta de má-fé por parte da apelada, o que não ocorreu.”. Nestes termos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso nos termos alhures explanados. O recurso veio devidamente instruído com o demonstrativo de recolhimento do preparo recursal. Os Apelados, devidamente intimados, apresentaram as solicitadas contrarrazões (evento n. 82). Os autos ascenderam a esta Corte Estadual. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos legais de admissibilidade do apelo, dele conheço. Vislumbro ainda ser comportável julgamento monocrático, de modo que passo a decidir nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil. 1. Da Narrativa Fático Processual. A Autora/Embargada (Sara Ribeiro Borges) ajuizou a Ação de Execução em apenso contra os Embargantes com amparo em nota promissória (evento n. 01 – arquivo n. 04) no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com data de emissão em 20/02/2021 e assinada por Abimael Lyra Dias Pereira, com vencimento em 30/06/2021, alegadamente originada de um negócio jurídico celebrado entre as partes consistente em antecipação de recebíveis (sacas de soja). Após regular citação, em sede de Embargos à Execução, os Executados/Embargantes manifestaram que em nenhum momento celebrou negócio jurídico com a Embargada e que sua emissão originou-se de um Contrato de Compra e Venda de Imóvel formalizado com a Sra. Raphaela Oliveira Borges, tendo o Sr. Deoclides Berto da Silva, pai afetivo da Apelante, como procurador da outorgada compradora, assim como, houve a regular quitação da dívida, conforme demonstrativos de transferência bancária para este e demais pessoas por ele indicadas no decorrer dos pagamentos. Cita-se: Informam que houve a emissão de duas notas promissórias, estas assinadas em branco, tão somente como garantia deste Contrato, o qual já se encontra quitado, porém não lhes foram devolvidas as mencionadas cártulas. Ressalvam que uma das notas promissórias, esta preenchida posteriormente ao negócio jurídico e a entrega ao Sr. Deoclides, é o objeto da ação executiva. Narram que “Prosseguindo, em relação aos fatos que guarnecem a origem do título executado, cumpre frisar que, apesar de constar no contrato que duas parcelas seriam pagas por meio da entrega de duas notas promissórias, que efetivamente foram entregues ao padrasto da apelante e três parcelas seriam pagas por meio de entrega de soja a ser depositada junto à COMIGO, em nome do Sr. Deoclides Berto da Silva, ou à sua ordem, conforme se observa dos itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e” da Cláusula Terceira do Contrato acostado à inicial, o próprio Sr. Deoclides exigiu que os pagamentos fossem realizados em dinheiro, por meio de transferências para contas bancárias de sua titularidade, para conta bancária de titularidade de seu enteado, Sr. Pedro Ribeiro Borges, irmão da aqui apelante Sara Ribeiro Borges, para a conta de Raphaela Oliveira Borges e ainda, um pagamento no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) realizado em 19/01/2023 para a conta bancária de Francisca Izabel Noleto N. e Silva, a pedido do Sr. Deoclides, intermediada pelo Sr. Galeno, corretor de imóveis que apresentou o imóvel para compra ao primeiro embargante, conforme se observa pelas mensagens e mensagem de áudio anexas (docs. 12 e 13)”. Na impugnação, a Embargada manifesta pela validade do preenchimento posterior a emissão da cártula, bem como, que não há provas quanto a autorização dos mencionados depósitos e da existência de quaisquer transferências de valores em favor da Apelante. Ademais, ressaltam que os Embargantes solicitaram um adiantamento de safra em 2.020/2.2021 “ficando para efetivarem o pagamento posteriormente, quando da colheita, o que não fizeram até a presente data, tentando utilizar-se de outra negociação para se furtarem do cumprimento da obrigação” (evento n. 11). Houve a realização de audiência de instrução e julgamento na qual foi colhido o depoimento da Exequente/Embargada, ocasião em esta afirma, dentre outras manifestações, que não realizou nenhum adiantamento de soja para os Executados. Após as alegações finais, houve a prolação da sentença de procedência dos Embargos. 2. Da Inexequibilidade das Notas Promissórias – Da Causa Subjacente. É cediço que a nota promissória se apresenta como título hábil a ensejar o processo executivo, desde que se revista de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, também, título cambial autônomo e literal, a não ser que se prove a inexistência do negócio subjacente, ou vícios formais em sua cartularidade. Trata-se de uma promessa do subscritor de pagar quantia determinada ao tomador, ou à pessoa a quem esse transferir o título, e, para produzir seus efeitos, o documento deve atender a determinados requisitos. Somente se revestido da formalidade prescrita por lei, o instrumento escrito poderá ser transferido ou cobrado, sob o regime do direito cambiário. Dispõe, a propósito, que nos termos do art. 54 do Decreto nº 2.044 de 31.12.1908, na qual define-se a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais, deve conter a nota promissória: Art. 54 - A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I - a denominação de 'Nota Promissória' ou termo correspondente, na língua em que for emitida;II- a soma em dinheiro a pagar;III - o nome da pessoa a quem deve ser paga;IV – a assinatura do próprio punho do emitente ou de mandatário especial. Assim, preenchendo as cártulas os requisitos intrínsecos à sua validade, irrecusável a certeza, liquidez e exigibilidade a elas inerentes, somente tornando-se inexequível em face da ausência de quaisquer de citados requisitos. Inexistente prova em contrário, há de prevalecer a executoriedade do título. Em razão desta natureza, em regra, é vedada a discussão da causa de emissão da Nota Promissória, ou seja, em que pese ser a autonomia e a abstração características dos títulos de crédito em geral, decorrendo disso a inoponibilidade de exceções pessoais, estas garantias somente se justificam em caso de título posto em circulação, e em relação ao terceiro de boa-fé (endossatário). Dessa forma, não havendo circulação, ou seja, estando o título atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e o beneficiário (sacado), podem estes discutir o negócio jurídico subjacente (causa debendi), inclusive com o desiderato de impedir o enriquecimento ilícito do credor. Não se ignora o teor da Súmula n. 387, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Logo, nas hipóteses em que o contrato subjacente apresenta-se incapaz de refletir, apenas por si, dívida certa, líquida e exigível, a nota promissória perde as características de autonomia e abstração e, por conseguinte, a cobrança do valor nela estampado depende da efetiva demonstração da origem da alegada dívida. Eis os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. PORTADOR. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CARTULARIDADE. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO INFIRMADOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. 1. A nota promissória é espécie cambial caracterizada por uma promessa de pagamento em que uma parte (emitente) se obriga a pagar a outrem (beneficiário) determinada quantia em dinheiro aposta no título respectivo, tornando-se o titular do crédito. Diante da literalidade, abstração e autonomia do título cambial, em regra, o portador nada precisa provar com relação à sua origem, porquanto prevalece a presunção legal de legitimidade. 2. É irrelevante a alegação da recorrente quanto ao fato de que o negócio foi firmado com o falecido esposo da parte autora. Isso porque, além de não constar na nota promissória que acompanha a exordial da monitória o nome do beneficiário do título, a parte interessada, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de comprovar sua tese. 3. O preenchimento incompleto da nota promissória, ou seja, sem o nome do beneficiário, não obsta a sua cobrança em sede de ação monitória e, por outro lado, legitima o portador que o possui. 4. Ausente demonstração de eventuais fatos impeditivos, extintivos ou modificativos pelo embargante/recorrente, notadamente da alegada quitação da dívida, deve ser mantida a sentença nos moldes em que proferida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 11ª Câmara Cível. Apelação Cível 5629186-51.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves. DJe de 06/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA. NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, MP 2.172-32/2001). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Não se justifica a realização de prova pericial para demonstrar o preenchimento posterior do título de crédito, já que tal fato não afeta a exigibilidade do título, nem enseja qualquer nulidade, exceto se comprovada a má-fé do credor, na forma da Súmula 387, do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento da lide que prescinde da realização de prova pericial, tendo em vista que os elementos mais essências da nota (assinatura e valor) não foram sequer impugnados. 3 - A inversão do ônus da prova prevista no artigo 3º da Medida Provisória 2.172-32/2001 somente se admite nos casos em que há verossimilhança do alegado. 4 - Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 8ª Câmara Cível. Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado. DJe de 29/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. PRÁTICA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi. 2. Excepcionalmente, comportável a discussão acerca da causa debendi quando ausente a circulação da nota promissória, considerando que o título continuaria subordinado à relação jurídica entre as partes, como no presente caso, no qual a nota promissória não circulou, o que ensejaria a oportunidade de discutir a relação originada. 3. A prática de agiotagem deve ser demonstrada por meio de provas robustas, principalmente porque o empréstimo de dinheiro entre particulares, em princípio, é permitido, sendo vedada a cobrança do respectivo pagamento apenas quando evidenciada, de forma cabal, a prática da atividade ilícita. 4. Demonstrada a prática de agiotagem com provas robustas, deve, portanto, ser mantida a sentença recorrida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0199732-13.2017.8.09.0107, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado. DJe de 22/01/2024) Na mesma esteira de entendimento o Superior Tribunal de Justiça já manifestou que: “(…) I – A jurisprudência deste Tribunal admite a discussão da relação jurídica subjacente à emissão do título quando há sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título. (…)” (REsp n. 261.563/AM, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 2/8/2001, DJ de 1/10/2001, p. 222.) Por conseguinte, como o título executivo exequendo não circulou, é admissível a discussão quanto a causa debendi. Conseguintemente, constituindo ônus atribuível ao executado consoante dicção do art. 373, inc. II do CPC/20154, as provas documentais colacionadas aos autos, assim como, o depoimento pessoal da Embargante/Apelante, demonstrou que a nota promissória exequenda originou como garantia de contrato de compra e venda, o qual encontra-se alegadamente quitado. As documentações apresentadas pelos Executados demonstraram a ocorrência dos fatos narrados, quais sejam, a celebração do contrato de compra e venda com a Sra. Raphaela Oliveira Borges, no qual o Sr. Deoclides, padastro da exequente, figurou como procurador, assim como, a alteração na forma de pagamento das parcelas contratadas com a realização de seguidas transferências bancárias para contas de terceiros, inclusive para o irmão da exequente, e do próprio Sr. Deoclides. É incontroverso que houve a emissão de duas notas promissórias em branco pelo Executado (Abiel), porém ficou constatado que o título exequendo não tem relação alguma com adiantamento de sacas de soja, como foi afirmado pela Apelante no depoimento pessoal em juízo, inclusive extrai-se a inexistência de qualquer relação com atividade agropecuária. A respeito da comprovação nos autos da vinculação da nota promissória exequenda a contrato de compra e venda, alegadamente quitado, e da inexistência da relação jurídica entre os litigantes, impende reproduzir, pelo primor de sua forma e objetividade de conteúdo, as salutares colocações do ilustre magistrado singular, Thomas Nicolau Oliveira Heck, o douto magistrado fundamentou o édito sentencial com muita acuidade, nos seguintes termos: “(…) Superado esse ponto, verifico que a controvérsia instaurada diz respeito à efetiva existência de relação jurídica entre as partes a justificar a existência da dívida.Na hipótese dos autos, a embargada alega que a causa debendi está relacionada a suposto adiantamento de safra 2020/2021, ficando os embargantes comprometidos a quitá-la quando da colheita, todavia até a presente data vêm se furtando do cumprimento da obrigação.Ocorre que essa suposta versão apresentada não se encontra minimamente comprovada no bojo dos autos. Isso porque, como consignado em decisão saneadora, a embargada sequer trouxe elementos probatórios mínimos de que possui propriedade rural, tampouco qualquer outro negócio voltado para área da agricultura.Além disso, a própria embargada, em audiência de instrução e julgamento, prestou depoimento pessoal, ocasião em que alegou trabalhar como estagiária na Delegacia de Polícia, o que naturalmente não se confunde com a atividade rural. Não bastasse, esclareceu também que não fez nenhum adiantamento de soja para o embargante, indicativo, portanto, de que a causa subjacente à emissão alegada na peça de defesa não merece prosperar (mov. 50).Desse modo, a embargada não se desincumbiu de demonstrar a efetiva ocorrência do negócio jurídico que deu ensejo à nota promissória, de modo que se impõe a conclusão de que inexiste dívida contraída pelos embargantes perante a embargada, carecendo o título executivo extrajudicial de certeza e exigibilidade. (…)”. Desta forma, tenho que o decisum combatido deve ser mantido nos seus exatos termos ao reconhecer a inexigibilidade da nota promissória dada em garantia de contrato quitado, buscando fazer prevalecer a justiça no caso concreto, evitando o enriquecimento sem causa da Recorrente. DIANTE DO EXPOSTO, conheço e nego provimento à Apelação Cível para manter o édito sentencial nos seus exatos termos. Por força da sucumbência recursal, promovo a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no § 11, do art. 85 do Código de Processo Civil. Intime-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao juízo de origem. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO1Vide Evento n. 60.2Vide Evento n. 77.4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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Processo nº 5877129-30.2024.8.09.0087

ID: 309482766

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5877129-30.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ JACINTO NETO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA REIS

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Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5877129-30.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIARAAPELANTE SARA RIBEIRO BORGESA… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5877129-30.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIARAAPELANTE SARA RIBEIRO BORGESAPELADOS ABIEL LYRA DIAS PEREIRA, ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA E JOSÉ JACINTO NETORELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelos executados em face de execução fundada em nota promissória no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), subscrita por Abimael Lyra Dias Pereira. Os embargantes alegaram inexistência de relação jurídica com a exequente e sustentaram que a cártula foi emitida em branco como garantia de contrato de compra e venda de imóvel já quitado, sem devolução do título. A sentença reconheceu a inexigibilidade da nota promissória e extinguiu a execução, ao concluir que o título não representava dívida exigível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a nota promissória exequenda possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para amparar a execução; (ii) estabelecer se a comprovação da quitação da obrigação subjacente descaracteriza a exigibilidade do título emitido em branco como garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nota promissória, embora dotada de autonomia, literalidade e abstração, pode ter sua causa subjacente discutida entre os signatários quando não circulada, conforme entendimento pacífico da jurisprudência e doutrina.4. O preenchimento posterior da cártula, nos termos da Súmula 387 do STF, não compromete sua validade, salvo comprovação de má-fé, hipótese que não se verifica no caso, mas cuja boa-fé foi infirmada pelas provas produzidas.5. O ônus da prova da quitação recai sobre os executados (CPC, art. 373, II), que apresentaram robusta documentação e extratos bancários demonstrando a realização de pagamentos relacionados ao contrato de compra e venda firmado com terceira pessoa, tendo como procurador o padrasto da exequente.6. A própria exequente, em depoimento pessoal, declarou não ter realizado qualquer adiantamento de safra, tampouco comprovou vínculo com atividade agrícola, afastando a tese de origem da dívida por antecipação de recebíveis (sacas de soja).7. Restando evidenciada a vinculação da nota promissória a contrato já quitado e ausente qualquer comprovação da causa debendi alegada pela exequente, o título perde sua exigibilidade e não pode amparar execução. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não provido.Tese de julgamento: A nota promissória emitida em branco e não circulada pode ter sua causa subjacente discutida entre as partes originárias da relação jurídica. Comprovada a quitação da obrigação originária garantida pelo título, resta descaracterizada a exigibilidade da nota promissória. Cabe ao executado demonstrar fato extintivo da obrigação, e, uma vez feito, deve ser reconhecida a inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, e 85, § 11; Decreto nº 2.044/1908, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 387; STJ, REsp nº 261.563/AM, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 02.08.2001; TJGO, Apelação Cível nº 5629186-51.2020.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César A. das Neves, DJe 06.05.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, DJe 29.04.2024.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por SARA RIBEIRO BORGES contra sentença1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Itumbiara, Thomas Nicolau Oliveira Heck, nos autos dos Embargos à Execução aforada em seu desfavor por ABIEL LYRA DIAS PEREIRA, ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA E JOSÉ JACINTO NETO no bojo da qual o magistrado a quo julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, porquanto reconhecida a inexequibilidade do título que embasa a ação executiva. Irresignada, a Embargada/Exequente ajuizou a presente Apelação Cível2 sob o argumento de que a nota promissória amparadora da interposição da ação de execução é válida, visto que, a origem da dívida não foi questionada pelos Apelados na petição inicial, assim como, pelo fato de que o exercício de atividade rural apresenta-se desnecessária para o julgamento da pretensão, o que configura em sua natureza extra petita. Aduz que caberia aos Recorridos demonstrarem a quitação do título ou a vinculação a negócio jurídico diverso, porém, ao contrário, há o reconhecimento da emissão da nota promissória e informam seu pagamento, o que gerou a confissão da existência da relação jurídica. Expõe que “a autonomia da nota promissória implica que o portador de boa-fé pode exigir o pagamento do título independentemente da discussão sobre a causa que o originou. A abstração, por sua vez, significa que a obrigação cambial é autônoma e independente da relação subjacente. No caso em tela, não houve qualquer alegação de vício na emissão da nota promissória, como falsificação, coação ou simulação. A defesa dos embargantes limitou-se a alegar que a nota promissória estaria vinculada a um contrato de compra e venda de imóvel e que o pagamento já teria sido efetuado. Contudo, a discussão sobre a causa debendi só seria admissível caso houvesse prova robusta de má-fé por parte da apelada, o que não ocorreu.”. Nestes termos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso nos termos alhures explanados. O recurso veio devidamente instruído com o demonstrativo de recolhimento do preparo recursal. Os Apelados, devidamente intimados, apresentaram as solicitadas contrarrazões (evento n. 82). Os autos ascenderam a esta Corte Estadual. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos legais de admissibilidade do apelo, dele conheço. Vislumbro ainda ser comportável julgamento monocrático, de modo que passo a decidir nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil. 1. Da Narrativa Fático Processual. A Autora/Embargada (Sara Ribeiro Borges) ajuizou a Ação de Execução em apenso contra os Embargantes com amparo em nota promissória (evento n. 01 – arquivo n. 04) no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com data de emissão em 20/02/2021 e assinada por Abimael Lyra Dias Pereira, com vencimento em 30/06/2021, alegadamente originada de um negócio jurídico celebrado entre as partes consistente em antecipação de recebíveis (sacas de soja). Após regular citação, em sede de Embargos à Execução, os Executados/Embargantes manifestaram que em nenhum momento celebrou negócio jurídico com a Embargada e que sua emissão originou-se de um Contrato de Compra e Venda de Imóvel formalizado com a Sra. Raphaela Oliveira Borges, tendo o Sr. Deoclides Berto da Silva, pai afetivo da Apelante, como procurador da outorgada compradora, assim como, houve a regular quitação da dívida, conforme demonstrativos de transferência bancária para este e demais pessoas por ele indicadas no decorrer dos pagamentos. Cita-se: Informam que houve a emissão de duas notas promissórias, estas assinadas em branco, tão somente como garantia deste Contrato, o qual já se encontra quitado, porém não lhes foram devolvidas as mencionadas cártulas. Ressalvam que uma das notas promissórias, esta preenchida posteriormente ao negócio jurídico e a entrega ao Sr. Deoclides, é o objeto da ação executiva. Narram que “Prosseguindo, em relação aos fatos que guarnecem a origem do título executado, cumpre frisar que, apesar de constar no contrato que duas parcelas seriam pagas por meio da entrega de duas notas promissórias, que efetivamente foram entregues ao padrasto da apelante e três parcelas seriam pagas por meio de entrega de soja a ser depositada junto à COMIGO, em nome do Sr. Deoclides Berto da Silva, ou à sua ordem, conforme se observa dos itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e” da Cláusula Terceira do Contrato acostado à inicial, o próprio Sr. Deoclides exigiu que os pagamentos fossem realizados em dinheiro, por meio de transferências para contas bancárias de sua titularidade, para conta bancária de titularidade de seu enteado, Sr. Pedro Ribeiro Borges, irmão da aqui apelante Sara Ribeiro Borges, para a conta de Raphaela Oliveira Borges e ainda, um pagamento no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) realizado em 19/01/2023 para a conta bancária de Francisca Izabel Noleto N. e Silva, a pedido do Sr. Deoclides, intermediada pelo Sr. Galeno, corretor de imóveis que apresentou o imóvel para compra ao primeiro embargante, conforme se observa pelas mensagens e mensagem de áudio anexas (docs. 12 e 13)”. Na impugnação, a Embargada manifesta pela validade do preenchimento posterior a emissão da cártula, bem como, que não há provas quanto a autorização dos mencionados depósitos e da existência de quaisquer transferências de valores em favor da Apelante. Ademais, ressaltam que os Embargantes solicitaram um adiantamento de safra em 2.020/2.2021 “ficando para efetivarem o pagamento posteriormente, quando da colheita, o que não fizeram até a presente data, tentando utilizar-se de outra negociação para se furtarem do cumprimento da obrigação” (evento n. 11). Houve a realização de audiência de instrução e julgamento na qual foi colhido o depoimento da Exequente/Embargada, ocasião em esta afirma, dentre outras manifestações, que não realizou nenhum adiantamento de soja para os Executados. Após as alegações finais, houve a prolação da sentença de procedência dos Embargos. 2. Da Inexequibilidade das Notas Promissórias – Da Causa Subjacente. É cediço que a nota promissória se apresenta como título hábil a ensejar o processo executivo, desde que se revista de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, também, título cambial autônomo e literal, a não ser que se prove a inexistência do negócio subjacente, ou vícios formais em sua cartularidade. Trata-se de uma promessa do subscritor de pagar quantia determinada ao tomador, ou à pessoa a quem esse transferir o título, e, para produzir seus efeitos, o documento deve atender a determinados requisitos. Somente se revestido da formalidade prescrita por lei, o instrumento escrito poderá ser transferido ou cobrado, sob o regime do direito cambiário. Dispõe, a propósito, que nos termos do art. 54 do Decreto nº 2.044 de 31.12.1908, na qual define-se a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais, deve conter a nota promissória: Art. 54 - A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I - a denominação de 'Nota Promissória' ou termo correspondente, na língua em que for emitida;II- a soma em dinheiro a pagar;III - o nome da pessoa a quem deve ser paga;IV – a assinatura do próprio punho do emitente ou de mandatário especial. Assim, preenchendo as cártulas os requisitos intrínsecos à sua validade, irrecusável a certeza, liquidez e exigibilidade a elas inerentes, somente tornando-se inexequível em face da ausência de quaisquer de citados requisitos. Inexistente prova em contrário, há de prevalecer a executoriedade do título. Em razão desta natureza, em regra, é vedada a discussão da causa de emissão da Nota Promissória, ou seja, em que pese ser a autonomia e a abstração características dos títulos de crédito em geral, decorrendo disso a inoponibilidade de exceções pessoais, estas garantias somente se justificam em caso de título posto em circulação, e em relação ao terceiro de boa-fé (endossatário). Dessa forma, não havendo circulação, ou seja, estando o título atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e o beneficiário (sacado), podem estes discutir o negócio jurídico subjacente (causa debendi), inclusive com o desiderato de impedir o enriquecimento ilícito do credor. Não se ignora o teor da Súmula n. 387, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Logo, nas hipóteses em que o contrato subjacente apresenta-se incapaz de refletir, apenas por si, dívida certa, líquida e exigível, a nota promissória perde as características de autonomia e abstração e, por conseguinte, a cobrança do valor nela estampado depende da efetiva demonstração da origem da alegada dívida. Eis os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. PORTADOR. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CARTULARIDADE. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO INFIRMADOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. 1. A nota promissória é espécie cambial caracterizada por uma promessa de pagamento em que uma parte (emitente) se obriga a pagar a outrem (beneficiário) determinada quantia em dinheiro aposta no título respectivo, tornando-se o titular do crédito. Diante da literalidade, abstração e autonomia do título cambial, em regra, o portador nada precisa provar com relação à sua origem, porquanto prevalece a presunção legal de legitimidade. 2. É irrelevante a alegação da recorrente quanto ao fato de que o negócio foi firmado com o falecido esposo da parte autora. Isso porque, além de não constar na nota promissória que acompanha a exordial da monitória o nome do beneficiário do título, a parte interessada, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de comprovar sua tese. 3. O preenchimento incompleto da nota promissória, ou seja, sem o nome do beneficiário, não obsta a sua cobrança em sede de ação monitória e, por outro lado, legitima o portador que o possui. 4. Ausente demonstração de eventuais fatos impeditivos, extintivos ou modificativos pelo embargante/recorrente, notadamente da alegada quitação da dívida, deve ser mantida a sentença nos moldes em que proferida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 11ª Câmara Cível. Apelação Cível 5629186-51.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves. DJe de 06/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA. NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, MP 2.172-32/2001). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Não se justifica a realização de prova pericial para demonstrar o preenchimento posterior do título de crédito, já que tal fato não afeta a exigibilidade do título, nem enseja qualquer nulidade, exceto se comprovada a má-fé do credor, na forma da Súmula 387, do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento da lide que prescinde da realização de prova pericial, tendo em vista que os elementos mais essências da nota (assinatura e valor) não foram sequer impugnados. 3 - A inversão do ônus da prova prevista no artigo 3º da Medida Provisória 2.172-32/2001 somente se admite nos casos em que há verossimilhança do alegado. 4 - Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 8ª Câmara Cível. Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado. DJe de 29/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. PRÁTICA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi. 2. Excepcionalmente, comportável a discussão acerca da causa debendi quando ausente a circulação da nota promissória, considerando que o título continuaria subordinado à relação jurídica entre as partes, como no presente caso, no qual a nota promissória não circulou, o que ensejaria a oportunidade de discutir a relação originada. 3. A prática de agiotagem deve ser demonstrada por meio de provas robustas, principalmente porque o empréstimo de dinheiro entre particulares, em princípio, é permitido, sendo vedada a cobrança do respectivo pagamento apenas quando evidenciada, de forma cabal, a prática da atividade ilícita. 4. Demonstrada a prática de agiotagem com provas robustas, deve, portanto, ser mantida a sentença recorrida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0199732-13.2017.8.09.0107, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado. DJe de 22/01/2024) Na mesma esteira de entendimento o Superior Tribunal de Justiça já manifestou que: “(…) I – A jurisprudência deste Tribunal admite a discussão da relação jurídica subjacente à emissão do título quando há sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título. (…)” (REsp n. 261.563/AM, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 2/8/2001, DJ de 1/10/2001, p. 222.) Por conseguinte, como o título executivo exequendo não circulou, é admissível a discussão quanto a causa debendi. Conseguintemente, constituindo ônus atribuível ao executado consoante dicção do art. 373, inc. II do CPC/20154, as provas documentais colacionadas aos autos, assim como, o depoimento pessoal da Embargante/Apelante, demonstrou que a nota promissória exequenda originou como garantia de contrato de compra e venda, o qual encontra-se alegadamente quitado. As documentações apresentadas pelos Executados demonstraram a ocorrência dos fatos narrados, quais sejam, a celebração do contrato de compra e venda com a Sra. Raphaela Oliveira Borges, no qual o Sr. Deoclides, padastro da exequente, figurou como procurador, assim como, a alteração na forma de pagamento das parcelas contratadas com a realização de seguidas transferências bancárias para contas de terceiros, inclusive para o irmão da exequente, e do próprio Sr. Deoclides. É incontroverso que houve a emissão de duas notas promissórias em branco pelo Executado (Abiel), porém ficou constatado que o título exequendo não tem relação alguma com adiantamento de sacas de soja, como foi afirmado pela Apelante no depoimento pessoal em juízo, inclusive extrai-se a inexistência de qualquer relação com atividade agropecuária. A respeito da comprovação nos autos da vinculação da nota promissória exequenda a contrato de compra e venda, alegadamente quitado, e da inexistência da relação jurídica entre os litigantes, impende reproduzir, pelo primor de sua forma e objetividade de conteúdo, as salutares colocações do ilustre magistrado singular, Thomas Nicolau Oliveira Heck, o douto magistrado fundamentou o édito sentencial com muita acuidade, nos seguintes termos: “(…) Superado esse ponto, verifico que a controvérsia instaurada diz respeito à efetiva existência de relação jurídica entre as partes a justificar a existência da dívida.Na hipótese dos autos, a embargada alega que a causa debendi está relacionada a suposto adiantamento de safra 2020/2021, ficando os embargantes comprometidos a quitá-la quando da colheita, todavia até a presente data vêm se furtando do cumprimento da obrigação.Ocorre que essa suposta versão apresentada não se encontra minimamente comprovada no bojo dos autos. Isso porque, como consignado em decisão saneadora, a embargada sequer trouxe elementos probatórios mínimos de que possui propriedade rural, tampouco qualquer outro negócio voltado para área da agricultura.Além disso, a própria embargada, em audiência de instrução e julgamento, prestou depoimento pessoal, ocasião em que alegou trabalhar como estagiária na Delegacia de Polícia, o que naturalmente não se confunde com a atividade rural. Não bastasse, esclareceu também que não fez nenhum adiantamento de soja para o embargante, indicativo, portanto, de que a causa subjacente à emissão alegada na peça de defesa não merece prosperar (mov. 50).Desse modo, a embargada não se desincumbiu de demonstrar a efetiva ocorrência do negócio jurídico que deu ensejo à nota promissória, de modo que se impõe a conclusão de que inexiste dívida contraída pelos embargantes perante a embargada, carecendo o título executivo extrajudicial de certeza e exigibilidade. (…)”. Desta forma, tenho que o decisum combatido deve ser mantido nos seus exatos termos ao reconhecer a inexigibilidade da nota promissória dada em garantia de contrato quitado, buscando fazer prevalecer a justiça no caso concreto, evitando o enriquecimento sem causa da Recorrente. DIANTE DO EXPOSTO, conheço e nego provimento à Apelação Cível para manter o édito sentencial nos seus exatos termos. Por força da sucumbência recursal, promovo a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no § 11, do art. 85 do Código de Processo Civil. Intime-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao juízo de origem. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO1Vide Evento n. 60.2Vide Evento n. 77.4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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Processo nº 5877129-30.2024.8.09.0087

ID: 309485592

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5877129-30.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARA RIBEIRO BORGES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SÉRGIO DI CHIACCHIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MURILO DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5877129-30.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIARAAPELANTE SARA RIBEIRO BORGESA… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5877129-30.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIARAAPELANTE SARA RIBEIRO BORGESAPELADOS ABIEL LYRA DIAS PEREIRA, ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA E JOSÉ JACINTO NETORELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelos executados em face de execução fundada em nota promissória no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), subscrita por Abimael Lyra Dias Pereira. Os embargantes alegaram inexistência de relação jurídica com a exequente e sustentaram que a cártula foi emitida em branco como garantia de contrato de compra e venda de imóvel já quitado, sem devolução do título. A sentença reconheceu a inexigibilidade da nota promissória e extinguiu a execução, ao concluir que o título não representava dívida exigível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a nota promissória exequenda possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para amparar a execução; (ii) estabelecer se a comprovação da quitação da obrigação subjacente descaracteriza a exigibilidade do título emitido em branco como garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nota promissória, embora dotada de autonomia, literalidade e abstração, pode ter sua causa subjacente discutida entre os signatários quando não circulada, conforme entendimento pacífico da jurisprudência e doutrina.4. O preenchimento posterior da cártula, nos termos da Súmula 387 do STF, não compromete sua validade, salvo comprovação de má-fé, hipótese que não se verifica no caso, mas cuja boa-fé foi infirmada pelas provas produzidas.5. O ônus da prova da quitação recai sobre os executados (CPC, art. 373, II), que apresentaram robusta documentação e extratos bancários demonstrando a realização de pagamentos relacionados ao contrato de compra e venda firmado com terceira pessoa, tendo como procurador o padrasto da exequente.6. A própria exequente, em depoimento pessoal, declarou não ter realizado qualquer adiantamento de safra, tampouco comprovou vínculo com atividade agrícola, afastando a tese de origem da dívida por antecipação de recebíveis (sacas de soja).7. Restando evidenciada a vinculação da nota promissória a contrato já quitado e ausente qualquer comprovação da causa debendi alegada pela exequente, o título perde sua exigibilidade e não pode amparar execução. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não provido.Tese de julgamento: A nota promissória emitida em branco e não circulada pode ter sua causa subjacente discutida entre as partes originárias da relação jurídica. Comprovada a quitação da obrigação originária garantida pelo título, resta descaracterizada a exigibilidade da nota promissória. Cabe ao executado demonstrar fato extintivo da obrigação, e, uma vez feito, deve ser reconhecida a inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, e 85, § 11; Decreto nº 2.044/1908, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 387; STJ, REsp nº 261.563/AM, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 02.08.2001; TJGO, Apelação Cível nº 5629186-51.2020.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César A. das Neves, DJe 06.05.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, DJe 29.04.2024.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por SARA RIBEIRO BORGES contra sentença1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Itumbiara, Thomas Nicolau Oliveira Heck, nos autos dos Embargos à Execução aforada em seu desfavor por ABIEL LYRA DIAS PEREIRA, ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA E JOSÉ JACINTO NETO no bojo da qual o magistrado a quo julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, porquanto reconhecida a inexequibilidade do título que embasa a ação executiva. Irresignada, a Embargada/Exequente ajuizou a presente Apelação Cível2 sob o argumento de que a nota promissória amparadora da interposição da ação de execução é válida, visto que, a origem da dívida não foi questionada pelos Apelados na petição inicial, assim como, pelo fato de que o exercício de atividade rural apresenta-se desnecessária para o julgamento da pretensão, o que configura em sua natureza extra petita. Aduz que caberia aos Recorridos demonstrarem a quitação do título ou a vinculação a negócio jurídico diverso, porém, ao contrário, há o reconhecimento da emissão da nota promissória e informam seu pagamento, o que gerou a confissão da existência da relação jurídica. Expõe que “a autonomia da nota promissória implica que o portador de boa-fé pode exigir o pagamento do título independentemente da discussão sobre a causa que o originou. A abstração, por sua vez, significa que a obrigação cambial é autônoma e independente da relação subjacente. No caso em tela, não houve qualquer alegação de vício na emissão da nota promissória, como falsificação, coação ou simulação. A defesa dos embargantes limitou-se a alegar que a nota promissória estaria vinculada a um contrato de compra e venda de imóvel e que o pagamento já teria sido efetuado. Contudo, a discussão sobre a causa debendi só seria admissível caso houvesse prova robusta de má-fé por parte da apelada, o que não ocorreu.”. Nestes termos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso nos termos alhures explanados. O recurso veio devidamente instruído com o demonstrativo de recolhimento do preparo recursal. Os Apelados, devidamente intimados, apresentaram as solicitadas contrarrazões (evento n. 82). Os autos ascenderam a esta Corte Estadual. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos legais de admissibilidade do apelo, dele conheço. Vislumbro ainda ser comportável julgamento monocrático, de modo que passo a decidir nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil. 1. Da Narrativa Fático Processual. A Autora/Embargada (Sara Ribeiro Borges) ajuizou a Ação de Execução em apenso contra os Embargantes com amparo em nota promissória (evento n. 01 – arquivo n. 04) no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com data de emissão em 20/02/2021 e assinada por Abimael Lyra Dias Pereira, com vencimento em 30/06/2021, alegadamente originada de um negócio jurídico celebrado entre as partes consistente em antecipação de recebíveis (sacas de soja). Após regular citação, em sede de Embargos à Execução, os Executados/Embargantes manifestaram que em nenhum momento celebrou negócio jurídico com a Embargada e que sua emissão originou-se de um Contrato de Compra e Venda de Imóvel formalizado com a Sra. Raphaela Oliveira Borges, tendo o Sr. Deoclides Berto da Silva, pai afetivo da Apelante, como procurador da outorgada compradora, assim como, houve a regular quitação da dívida, conforme demonstrativos de transferência bancária para este e demais pessoas por ele indicadas no decorrer dos pagamentos. Cita-se: Informam que houve a emissão de duas notas promissórias, estas assinadas em branco, tão somente como garantia deste Contrato, o qual já se encontra quitado, porém não lhes foram devolvidas as mencionadas cártulas. Ressalvam que uma das notas promissórias, esta preenchida posteriormente ao negócio jurídico e a entrega ao Sr. Deoclides, é o objeto da ação executiva. Narram que “Prosseguindo, em relação aos fatos que guarnecem a origem do título executado, cumpre frisar que, apesar de constar no contrato que duas parcelas seriam pagas por meio da entrega de duas notas promissórias, que efetivamente foram entregues ao padrasto da apelante e três parcelas seriam pagas por meio de entrega de soja a ser depositada junto à COMIGO, em nome do Sr. Deoclides Berto da Silva, ou à sua ordem, conforme se observa dos itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e” da Cláusula Terceira do Contrato acostado à inicial, o próprio Sr. Deoclides exigiu que os pagamentos fossem realizados em dinheiro, por meio de transferências para contas bancárias de sua titularidade, para conta bancária de titularidade de seu enteado, Sr. Pedro Ribeiro Borges, irmão da aqui apelante Sara Ribeiro Borges, para a conta de Raphaela Oliveira Borges e ainda, um pagamento no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) realizado em 19/01/2023 para a conta bancária de Francisca Izabel Noleto N. e Silva, a pedido do Sr. Deoclides, intermediada pelo Sr. Galeno, corretor de imóveis que apresentou o imóvel para compra ao primeiro embargante, conforme se observa pelas mensagens e mensagem de áudio anexas (docs. 12 e 13)”. Na impugnação, a Embargada manifesta pela validade do preenchimento posterior a emissão da cártula, bem como, que não há provas quanto a autorização dos mencionados depósitos e da existência de quaisquer transferências de valores em favor da Apelante. Ademais, ressaltam que os Embargantes solicitaram um adiantamento de safra em 2.020/2.2021 “ficando para efetivarem o pagamento posteriormente, quando da colheita, o que não fizeram até a presente data, tentando utilizar-se de outra negociação para se furtarem do cumprimento da obrigação” (evento n. 11). Houve a realização de audiência de instrução e julgamento na qual foi colhido o depoimento da Exequente/Embargada, ocasião em esta afirma, dentre outras manifestações, que não realizou nenhum adiantamento de soja para os Executados. Após as alegações finais, houve a prolação da sentença de procedência dos Embargos. 2. Da Inexequibilidade das Notas Promissórias – Da Causa Subjacente. É cediço que a nota promissória se apresenta como título hábil a ensejar o processo executivo, desde que se revista de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, também, título cambial autônomo e literal, a não ser que se prove a inexistência do negócio subjacente, ou vícios formais em sua cartularidade. Trata-se de uma promessa do subscritor de pagar quantia determinada ao tomador, ou à pessoa a quem esse transferir o título, e, para produzir seus efeitos, o documento deve atender a determinados requisitos. Somente se revestido da formalidade prescrita por lei, o instrumento escrito poderá ser transferido ou cobrado, sob o regime do direito cambiário. Dispõe, a propósito, que nos termos do art. 54 do Decreto nº 2.044 de 31.12.1908, na qual define-se a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais, deve conter a nota promissória: Art. 54 - A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I - a denominação de 'Nota Promissória' ou termo correspondente, na língua em que for emitida;II- a soma em dinheiro a pagar;III - o nome da pessoa a quem deve ser paga;IV – a assinatura do próprio punho do emitente ou de mandatário especial. Assim, preenchendo as cártulas os requisitos intrínsecos à sua validade, irrecusável a certeza, liquidez e exigibilidade a elas inerentes, somente tornando-se inexequível em face da ausência de quaisquer de citados requisitos. Inexistente prova em contrário, há de prevalecer a executoriedade do título. Em razão desta natureza, em regra, é vedada a discussão da causa de emissão da Nota Promissória, ou seja, em que pese ser a autonomia e a abstração características dos títulos de crédito em geral, decorrendo disso a inoponibilidade de exceções pessoais, estas garantias somente se justificam em caso de título posto em circulação, e em relação ao terceiro de boa-fé (endossatário). Dessa forma, não havendo circulação, ou seja, estando o título atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e o beneficiário (sacado), podem estes discutir o negócio jurídico subjacente (causa debendi), inclusive com o desiderato de impedir o enriquecimento ilícito do credor. Não se ignora o teor da Súmula n. 387, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Logo, nas hipóteses em que o contrato subjacente apresenta-se incapaz de refletir, apenas por si, dívida certa, líquida e exigível, a nota promissória perde as características de autonomia e abstração e, por conseguinte, a cobrança do valor nela estampado depende da efetiva demonstração da origem da alegada dívida. Eis os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. PORTADOR. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CARTULARIDADE. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO INFIRMADOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. 1. A nota promissória é espécie cambial caracterizada por uma promessa de pagamento em que uma parte (emitente) se obriga a pagar a outrem (beneficiário) determinada quantia em dinheiro aposta no título respectivo, tornando-se o titular do crédito. Diante da literalidade, abstração e autonomia do título cambial, em regra, o portador nada precisa provar com relação à sua origem, porquanto prevalece a presunção legal de legitimidade. 2. É irrelevante a alegação da recorrente quanto ao fato de que o negócio foi firmado com o falecido esposo da parte autora. Isso porque, além de não constar na nota promissória que acompanha a exordial da monitória o nome do beneficiário do título, a parte interessada, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de comprovar sua tese. 3. O preenchimento incompleto da nota promissória, ou seja, sem o nome do beneficiário, não obsta a sua cobrança em sede de ação monitória e, por outro lado, legitima o portador que o possui. 4. Ausente demonstração de eventuais fatos impeditivos, extintivos ou modificativos pelo embargante/recorrente, notadamente da alegada quitação da dívida, deve ser mantida a sentença nos moldes em que proferida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 11ª Câmara Cível. Apelação Cível 5629186-51.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves. DJe de 06/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA. NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, MP 2.172-32/2001). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Não se justifica a realização de prova pericial para demonstrar o preenchimento posterior do título de crédito, já que tal fato não afeta a exigibilidade do título, nem enseja qualquer nulidade, exceto se comprovada a má-fé do credor, na forma da Súmula 387, do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento da lide que prescinde da realização de prova pericial, tendo em vista que os elementos mais essências da nota (assinatura e valor) não foram sequer impugnados. 3 - A inversão do ônus da prova prevista no artigo 3º da Medida Provisória 2.172-32/2001 somente se admite nos casos em que há verossimilhança do alegado. 4 - Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 8ª Câmara Cível. Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado. DJe de 29/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. PRÁTICA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi. 2. Excepcionalmente, comportável a discussão acerca da causa debendi quando ausente a circulação da nota promissória, considerando que o título continuaria subordinado à relação jurídica entre as partes, como no presente caso, no qual a nota promissória não circulou, o que ensejaria a oportunidade de discutir a relação originada. 3. A prática de agiotagem deve ser demonstrada por meio de provas robustas, principalmente porque o empréstimo de dinheiro entre particulares, em princípio, é permitido, sendo vedada a cobrança do respectivo pagamento apenas quando evidenciada, de forma cabal, a prática da atividade ilícita. 4. Demonstrada a prática de agiotagem com provas robustas, deve, portanto, ser mantida a sentença recorrida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0199732-13.2017.8.09.0107, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado. DJe de 22/01/2024) Na mesma esteira de entendimento o Superior Tribunal de Justiça já manifestou que: “(…) I – A jurisprudência deste Tribunal admite a discussão da relação jurídica subjacente à emissão do título quando há sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título. (…)” (REsp n. 261.563/AM, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 2/8/2001, DJ de 1/10/2001, p. 222.) Por conseguinte, como o título executivo exequendo não circulou, é admissível a discussão quanto a causa debendi. Conseguintemente, constituindo ônus atribuível ao executado consoante dicção do art. 373, inc. II do CPC/20154, as provas documentais colacionadas aos autos, assim como, o depoimento pessoal da Embargante/Apelante, demonstrou que a nota promissória exequenda originou como garantia de contrato de compra e venda, o qual encontra-se alegadamente quitado. As documentações apresentadas pelos Executados demonstraram a ocorrência dos fatos narrados, quais sejam, a celebração do contrato de compra e venda com a Sra. Raphaela Oliveira Borges, no qual o Sr. Deoclides, padastro da exequente, figurou como procurador, assim como, a alteração na forma de pagamento das parcelas contratadas com a realização de seguidas transferências bancárias para contas de terceiros, inclusive para o irmão da exequente, e do próprio Sr. Deoclides. É incontroverso que houve a emissão de duas notas promissórias em branco pelo Executado (Abiel), porém ficou constatado que o título exequendo não tem relação alguma com adiantamento de sacas de soja, como foi afirmado pela Apelante no depoimento pessoal em juízo, inclusive extrai-se a inexistência de qualquer relação com atividade agropecuária. A respeito da comprovação nos autos da vinculação da nota promissória exequenda a contrato de compra e venda, alegadamente quitado, e da inexistência da relação jurídica entre os litigantes, impende reproduzir, pelo primor de sua forma e objetividade de conteúdo, as salutares colocações do ilustre magistrado singular, Thomas Nicolau Oliveira Heck, o douto magistrado fundamentou o édito sentencial com muita acuidade, nos seguintes termos: “(…) Superado esse ponto, verifico que a controvérsia instaurada diz respeito à efetiva existência de relação jurídica entre as partes a justificar a existência da dívida.Na hipótese dos autos, a embargada alega que a causa debendi está relacionada a suposto adiantamento de safra 2020/2021, ficando os embargantes comprometidos a quitá-la quando da colheita, todavia até a presente data vêm se furtando do cumprimento da obrigação.Ocorre que essa suposta versão apresentada não se encontra minimamente comprovada no bojo dos autos. Isso porque, como consignado em decisão saneadora, a embargada sequer trouxe elementos probatórios mínimos de que possui propriedade rural, tampouco qualquer outro negócio voltado para área da agricultura.Além disso, a própria embargada, em audiência de instrução e julgamento, prestou depoimento pessoal, ocasião em que alegou trabalhar como estagiária na Delegacia de Polícia, o que naturalmente não se confunde com a atividade rural. Não bastasse, esclareceu também que não fez nenhum adiantamento de soja para o embargante, indicativo, portanto, de que a causa subjacente à emissão alegada na peça de defesa não merece prosperar (mov. 50).Desse modo, a embargada não se desincumbiu de demonstrar a efetiva ocorrência do negócio jurídico que deu ensejo à nota promissória, de modo que se impõe a conclusão de que inexiste dívida contraída pelos embargantes perante a embargada, carecendo o título executivo extrajudicial de certeza e exigibilidade. (…)”. Desta forma, tenho que o decisum combatido deve ser mantido nos seus exatos termos ao reconhecer a inexigibilidade da nota promissória dada em garantia de contrato quitado, buscando fazer prevalecer a justiça no caso concreto, evitando o enriquecimento sem causa da Recorrente. DIANTE DO EXPOSTO, conheço e nego provimento à Apelação Cível para manter o édito sentencial nos seus exatos termos. Por força da sucumbência recursal, promovo a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no § 11, do art. 85 do Código de Processo Civil. Intime-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao juízo de origem. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO1Vide Evento n. 60.2Vide Evento n. 77.4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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Processo nº 5877129-30.2024.8.09.0087

ID: 309485602

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5877129-30.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABIEL LYRA DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5877129-30.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIARAAPELANTE SARA RIBEIRO BORGESA… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5877129-30.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIARAAPELANTE SARA RIBEIRO BORGESAPELADOS ABIEL LYRA DIAS PEREIRA, ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA E JOSÉ JACINTO NETORELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelos executados em face de execução fundada em nota promissória no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), subscrita por Abimael Lyra Dias Pereira. Os embargantes alegaram inexistência de relação jurídica com a exequente e sustentaram que a cártula foi emitida em branco como garantia de contrato de compra e venda de imóvel já quitado, sem devolução do título. A sentença reconheceu a inexigibilidade da nota promissória e extinguiu a execução, ao concluir que o título não representava dívida exigível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a nota promissória exequenda possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para amparar a execução; (ii) estabelecer se a comprovação da quitação da obrigação subjacente descaracteriza a exigibilidade do título emitido em branco como garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nota promissória, embora dotada de autonomia, literalidade e abstração, pode ter sua causa subjacente discutida entre os signatários quando não circulada, conforme entendimento pacífico da jurisprudência e doutrina.4. O preenchimento posterior da cártula, nos termos da Súmula 387 do STF, não compromete sua validade, salvo comprovação de má-fé, hipótese que não se verifica no caso, mas cuja boa-fé foi infirmada pelas provas produzidas.5. O ônus da prova da quitação recai sobre os executados (CPC, art. 373, II), que apresentaram robusta documentação e extratos bancários demonstrando a realização de pagamentos relacionados ao contrato de compra e venda firmado com terceira pessoa, tendo como procurador o padrasto da exequente.6. A própria exequente, em depoimento pessoal, declarou não ter realizado qualquer adiantamento de safra, tampouco comprovou vínculo com atividade agrícola, afastando a tese de origem da dívida por antecipação de recebíveis (sacas de soja).7. Restando evidenciada a vinculação da nota promissória a contrato já quitado e ausente qualquer comprovação da causa debendi alegada pela exequente, o título perde sua exigibilidade e não pode amparar execução. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não provido.Tese de julgamento: A nota promissória emitida em branco e não circulada pode ter sua causa subjacente discutida entre as partes originárias da relação jurídica. Comprovada a quitação da obrigação originária garantida pelo título, resta descaracterizada a exigibilidade da nota promissória. Cabe ao executado demonstrar fato extintivo da obrigação, e, uma vez feito, deve ser reconhecida a inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, e 85, § 11; Decreto nº 2.044/1908, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 387; STJ, REsp nº 261.563/AM, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 02.08.2001; TJGO, Apelação Cível nº 5629186-51.2020.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César A. das Neves, DJe 06.05.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, DJe 29.04.2024.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por SARA RIBEIRO BORGES contra sentença1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Itumbiara, Thomas Nicolau Oliveira Heck, nos autos dos Embargos à Execução aforada em seu desfavor por ABIEL LYRA DIAS PEREIRA, ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA E JOSÉ JACINTO NETO no bojo da qual o magistrado a quo julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, porquanto reconhecida a inexequibilidade do título que embasa a ação executiva. Irresignada, a Embargada/Exequente ajuizou a presente Apelação Cível2 sob o argumento de que a nota promissória amparadora da interposição da ação de execução é válida, visto que, a origem da dívida não foi questionada pelos Apelados na petição inicial, assim como, pelo fato de que o exercício de atividade rural apresenta-se desnecessária para o julgamento da pretensão, o que configura em sua natureza extra petita. Aduz que caberia aos Recorridos demonstrarem a quitação do título ou a vinculação a negócio jurídico diverso, porém, ao contrário, há o reconhecimento da emissão da nota promissória e informam seu pagamento, o que gerou a confissão da existência da relação jurídica. Expõe que “a autonomia da nota promissória implica que o portador de boa-fé pode exigir o pagamento do título independentemente da discussão sobre a causa que o originou. A abstração, por sua vez, significa que a obrigação cambial é autônoma e independente da relação subjacente. No caso em tela, não houve qualquer alegação de vício na emissão da nota promissória, como falsificação, coação ou simulação. A defesa dos embargantes limitou-se a alegar que a nota promissória estaria vinculada a um contrato de compra e venda de imóvel e que o pagamento já teria sido efetuado. Contudo, a discussão sobre a causa debendi só seria admissível caso houvesse prova robusta de má-fé por parte da apelada, o que não ocorreu.”. Nestes termos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso nos termos alhures explanados. O recurso veio devidamente instruído com o demonstrativo de recolhimento do preparo recursal. Os Apelados, devidamente intimados, apresentaram as solicitadas contrarrazões (evento n. 82). Os autos ascenderam a esta Corte Estadual. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos legais de admissibilidade do apelo, dele conheço. Vislumbro ainda ser comportável julgamento monocrático, de modo que passo a decidir nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil. 1. Da Narrativa Fático Processual. A Autora/Embargada (Sara Ribeiro Borges) ajuizou a Ação de Execução em apenso contra os Embargantes com amparo em nota promissória (evento n. 01 – arquivo n. 04) no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com data de emissão em 20/02/2021 e assinada por Abimael Lyra Dias Pereira, com vencimento em 30/06/2021, alegadamente originada de um negócio jurídico celebrado entre as partes consistente em antecipação de recebíveis (sacas de soja). Após regular citação, em sede de Embargos à Execução, os Executados/Embargantes manifestaram que em nenhum momento celebrou negócio jurídico com a Embargada e que sua emissão originou-se de um Contrato de Compra e Venda de Imóvel formalizado com a Sra. Raphaela Oliveira Borges, tendo o Sr. Deoclides Berto da Silva, pai afetivo da Apelante, como procurador da outorgada compradora, assim como, houve a regular quitação da dívida, conforme demonstrativos de transferência bancária para este e demais pessoas por ele indicadas no decorrer dos pagamentos. Cita-se: Informam que houve a emissão de duas notas promissórias, estas assinadas em branco, tão somente como garantia deste Contrato, o qual já se encontra quitado, porém não lhes foram devolvidas as mencionadas cártulas. Ressalvam que uma das notas promissórias, esta preenchida posteriormente ao negócio jurídico e a entrega ao Sr. Deoclides, é o objeto da ação executiva. Narram que “Prosseguindo, em relação aos fatos que guarnecem a origem do título executado, cumpre frisar que, apesar de constar no contrato que duas parcelas seriam pagas por meio da entrega de duas notas promissórias, que efetivamente foram entregues ao padrasto da apelante e três parcelas seriam pagas por meio de entrega de soja a ser depositada junto à COMIGO, em nome do Sr. Deoclides Berto da Silva, ou à sua ordem, conforme se observa dos itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e” da Cláusula Terceira do Contrato acostado à inicial, o próprio Sr. Deoclides exigiu que os pagamentos fossem realizados em dinheiro, por meio de transferências para contas bancárias de sua titularidade, para conta bancária de titularidade de seu enteado, Sr. Pedro Ribeiro Borges, irmão da aqui apelante Sara Ribeiro Borges, para a conta de Raphaela Oliveira Borges e ainda, um pagamento no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) realizado em 19/01/2023 para a conta bancária de Francisca Izabel Noleto N. e Silva, a pedido do Sr. Deoclides, intermediada pelo Sr. Galeno, corretor de imóveis que apresentou o imóvel para compra ao primeiro embargante, conforme se observa pelas mensagens e mensagem de áudio anexas (docs. 12 e 13)”. Na impugnação, a Embargada manifesta pela validade do preenchimento posterior a emissão da cártula, bem como, que não há provas quanto a autorização dos mencionados depósitos e da existência de quaisquer transferências de valores em favor da Apelante. Ademais, ressaltam que os Embargantes solicitaram um adiantamento de safra em 2.020/2.2021 “ficando para efetivarem o pagamento posteriormente, quando da colheita, o que não fizeram até a presente data, tentando utilizar-se de outra negociação para se furtarem do cumprimento da obrigação” (evento n. 11). Houve a realização de audiência de instrução e julgamento na qual foi colhido o depoimento da Exequente/Embargada, ocasião em esta afirma, dentre outras manifestações, que não realizou nenhum adiantamento de soja para os Executados. Após as alegações finais, houve a prolação da sentença de procedência dos Embargos. 2. Da Inexequibilidade das Notas Promissórias – Da Causa Subjacente. É cediço que a nota promissória se apresenta como título hábil a ensejar o processo executivo, desde que se revista de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, também, título cambial autônomo e literal, a não ser que se prove a inexistência do negócio subjacente, ou vícios formais em sua cartularidade. Trata-se de uma promessa do subscritor de pagar quantia determinada ao tomador, ou à pessoa a quem esse transferir o título, e, para produzir seus efeitos, o documento deve atender a determinados requisitos. Somente se revestido da formalidade prescrita por lei, o instrumento escrito poderá ser transferido ou cobrado, sob o regime do direito cambiário. Dispõe, a propósito, que nos termos do art. 54 do Decreto nº 2.044 de 31.12.1908, na qual define-se a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais, deve conter a nota promissória: Art. 54 - A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I - a denominação de 'Nota Promissória' ou termo correspondente, na língua em que for emitida;II- a soma em dinheiro a pagar;III - o nome da pessoa a quem deve ser paga;IV – a assinatura do próprio punho do emitente ou de mandatário especial. Assim, preenchendo as cártulas os requisitos intrínsecos à sua validade, irrecusável a certeza, liquidez e exigibilidade a elas inerentes, somente tornando-se inexequível em face da ausência de quaisquer de citados requisitos. Inexistente prova em contrário, há de prevalecer a executoriedade do título. Em razão desta natureza, em regra, é vedada a discussão da causa de emissão da Nota Promissória, ou seja, em que pese ser a autonomia e a abstração características dos títulos de crédito em geral, decorrendo disso a inoponibilidade de exceções pessoais, estas garantias somente se justificam em caso de título posto em circulação, e em relação ao terceiro de boa-fé (endossatário). Dessa forma, não havendo circulação, ou seja, estando o título atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e o beneficiário (sacado), podem estes discutir o negócio jurídico subjacente (causa debendi), inclusive com o desiderato de impedir o enriquecimento ilícito do credor. Não se ignora o teor da Súmula n. 387, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Logo, nas hipóteses em que o contrato subjacente apresenta-se incapaz de refletir, apenas por si, dívida certa, líquida e exigível, a nota promissória perde as características de autonomia e abstração e, por conseguinte, a cobrança do valor nela estampado depende da efetiva demonstração da origem da alegada dívida. Eis os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. PORTADOR. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CARTULARIDADE. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO INFIRMADOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. 1. A nota promissória é espécie cambial caracterizada por uma promessa de pagamento em que uma parte (emitente) se obriga a pagar a outrem (beneficiário) determinada quantia em dinheiro aposta no título respectivo, tornando-se o titular do crédito. Diante da literalidade, abstração e autonomia do título cambial, em regra, o portador nada precisa provar com relação à sua origem, porquanto prevalece a presunção legal de legitimidade. 2. É irrelevante a alegação da recorrente quanto ao fato de que o negócio foi firmado com o falecido esposo da parte autora. Isso porque, além de não constar na nota promissória que acompanha a exordial da monitória o nome do beneficiário do título, a parte interessada, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de comprovar sua tese. 3. O preenchimento incompleto da nota promissória, ou seja, sem o nome do beneficiário, não obsta a sua cobrança em sede de ação monitória e, por outro lado, legitima o portador que o possui. 4. Ausente demonstração de eventuais fatos impeditivos, extintivos ou modificativos pelo embargante/recorrente, notadamente da alegada quitação da dívida, deve ser mantida a sentença nos moldes em que proferida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 11ª Câmara Cível. Apelação Cível 5629186-51.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves. DJe de 06/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA. NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, MP 2.172-32/2001). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Não se justifica a realização de prova pericial para demonstrar o preenchimento posterior do título de crédito, já que tal fato não afeta a exigibilidade do título, nem enseja qualquer nulidade, exceto se comprovada a má-fé do credor, na forma da Súmula 387, do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento da lide que prescinde da realização de prova pericial, tendo em vista que os elementos mais essências da nota (assinatura e valor) não foram sequer impugnados. 3 - A inversão do ônus da prova prevista no artigo 3º da Medida Provisória 2.172-32/2001 somente se admite nos casos em que há verossimilhança do alegado. 4 - Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 8ª Câmara Cível. Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado. DJe de 29/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. PRÁTICA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi. 2. Excepcionalmente, comportável a discussão acerca da causa debendi quando ausente a circulação da nota promissória, considerando que o título continuaria subordinado à relação jurídica entre as partes, como no presente caso, no qual a nota promissória não circulou, o que ensejaria a oportunidade de discutir a relação originada. 3. A prática de agiotagem deve ser demonstrada por meio de provas robustas, principalmente porque o empréstimo de dinheiro entre particulares, em princípio, é permitido, sendo vedada a cobrança do respectivo pagamento apenas quando evidenciada, de forma cabal, a prática da atividade ilícita. 4. Demonstrada a prática de agiotagem com provas robustas, deve, portanto, ser mantida a sentença recorrida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0199732-13.2017.8.09.0107, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado. DJe de 22/01/2024) Na mesma esteira de entendimento o Superior Tribunal de Justiça já manifestou que: “(…) I – A jurisprudência deste Tribunal admite a discussão da relação jurídica subjacente à emissão do título quando há sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título. (…)” (REsp n. 261.563/AM, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 2/8/2001, DJ de 1/10/2001, p. 222.) Por conseguinte, como o título executivo exequendo não circulou, é admissível a discussão quanto a causa debendi. Conseguintemente, constituindo ônus atribuível ao executado consoante dicção do art. 373, inc. II do CPC/20154, as provas documentais colacionadas aos autos, assim como, o depoimento pessoal da Embargante/Apelante, demonstrou que a nota promissória exequenda originou como garantia de contrato de compra e venda, o qual encontra-se alegadamente quitado. As documentações apresentadas pelos Executados demonstraram a ocorrência dos fatos narrados, quais sejam, a celebração do contrato de compra e venda com a Sra. Raphaela Oliveira Borges, no qual o Sr. Deoclides, padastro da exequente, figurou como procurador, assim como, a alteração na forma de pagamento das parcelas contratadas com a realização de seguidas transferências bancárias para contas de terceiros, inclusive para o irmão da exequente, e do próprio Sr. Deoclides. É incontroverso que houve a emissão de duas notas promissórias em branco pelo Executado (Abiel), porém ficou constatado que o título exequendo não tem relação alguma com adiantamento de sacas de soja, como foi afirmado pela Apelante no depoimento pessoal em juízo, inclusive extrai-se a inexistência de qualquer relação com atividade agropecuária. A respeito da comprovação nos autos da vinculação da nota promissória exequenda a contrato de compra e venda, alegadamente quitado, e da inexistência da relação jurídica entre os litigantes, impende reproduzir, pelo primor de sua forma e objetividade de conteúdo, as salutares colocações do ilustre magistrado singular, Thomas Nicolau Oliveira Heck, o douto magistrado fundamentou o édito sentencial com muita acuidade, nos seguintes termos: “(…) Superado esse ponto, verifico que a controvérsia instaurada diz respeito à efetiva existência de relação jurídica entre as partes a justificar a existência da dívida.Na hipótese dos autos, a embargada alega que a causa debendi está relacionada a suposto adiantamento de safra 2020/2021, ficando os embargantes comprometidos a quitá-la quando da colheita, todavia até a presente data vêm se furtando do cumprimento da obrigação.Ocorre que essa suposta versão apresentada não se encontra minimamente comprovada no bojo dos autos. Isso porque, como consignado em decisão saneadora, a embargada sequer trouxe elementos probatórios mínimos de que possui propriedade rural, tampouco qualquer outro negócio voltado para área da agricultura.Além disso, a própria embargada, em audiência de instrução e julgamento, prestou depoimento pessoal, ocasião em que alegou trabalhar como estagiária na Delegacia de Polícia, o que naturalmente não se confunde com a atividade rural. Não bastasse, esclareceu também que não fez nenhum adiantamento de soja para o embargante, indicativo, portanto, de que a causa subjacente à emissão alegada na peça de defesa não merece prosperar (mov. 50).Desse modo, a embargada não se desincumbiu de demonstrar a efetiva ocorrência do negócio jurídico que deu ensejo à nota promissória, de modo que se impõe a conclusão de que inexiste dívida contraída pelos embargantes perante a embargada, carecendo o título executivo extrajudicial de certeza e exigibilidade. (…)”. Desta forma, tenho que o decisum combatido deve ser mantido nos seus exatos termos ao reconhecer a inexigibilidade da nota promissória dada em garantia de contrato quitado, buscando fazer prevalecer a justiça no caso concreto, evitando o enriquecimento sem causa da Recorrente. DIANTE DO EXPOSTO, conheço e nego provimento à Apelação Cível para manter o édito sentencial nos seus exatos termos. Por força da sucumbência recursal, promovo a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no § 11, do art. 85 do Código de Processo Civil. Intime-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao juízo de origem. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO1Vide Evento n. 60.2Vide Evento n. 77.4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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Processo nº 5877129-30.2024.8.09.0087

ID: 309485614

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5877129-30.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5877129-30.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIARAAPELANTE SARA RIBEIRO BORGESA… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5877129-30.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIARAAPELANTE SARA RIBEIRO BORGESAPELADOS ABIEL LYRA DIAS PEREIRA, ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA E JOSÉ JACINTO NETORELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelos executados em face de execução fundada em nota promissória no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), subscrita por Abimael Lyra Dias Pereira. Os embargantes alegaram inexistência de relação jurídica com a exequente e sustentaram que a cártula foi emitida em branco como garantia de contrato de compra e venda de imóvel já quitado, sem devolução do título. A sentença reconheceu a inexigibilidade da nota promissória e extinguiu a execução, ao concluir que o título não representava dívida exigível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a nota promissória exequenda possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para amparar a execução; (ii) estabelecer se a comprovação da quitação da obrigação subjacente descaracteriza a exigibilidade do título emitido em branco como garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nota promissória, embora dotada de autonomia, literalidade e abstração, pode ter sua causa subjacente discutida entre os signatários quando não circulada, conforme entendimento pacífico da jurisprudência e doutrina.4. O preenchimento posterior da cártula, nos termos da Súmula 387 do STF, não compromete sua validade, salvo comprovação de má-fé, hipótese que não se verifica no caso, mas cuja boa-fé foi infirmada pelas provas produzidas.5. O ônus da prova da quitação recai sobre os executados (CPC, art. 373, II), que apresentaram robusta documentação e extratos bancários demonstrando a realização de pagamentos relacionados ao contrato de compra e venda firmado com terceira pessoa, tendo como procurador o padrasto da exequente.6. A própria exequente, em depoimento pessoal, declarou não ter realizado qualquer adiantamento de safra, tampouco comprovou vínculo com atividade agrícola, afastando a tese de origem da dívida por antecipação de recebíveis (sacas de soja).7. Restando evidenciada a vinculação da nota promissória a contrato já quitado e ausente qualquer comprovação da causa debendi alegada pela exequente, o título perde sua exigibilidade e não pode amparar execução. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não provido.Tese de julgamento: A nota promissória emitida em branco e não circulada pode ter sua causa subjacente discutida entre as partes originárias da relação jurídica. Comprovada a quitação da obrigação originária garantida pelo título, resta descaracterizada a exigibilidade da nota promissória. Cabe ao executado demonstrar fato extintivo da obrigação, e, uma vez feito, deve ser reconhecida a inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, e 85, § 11; Decreto nº 2.044/1908, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 387; STJ, REsp nº 261.563/AM, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 02.08.2001; TJGO, Apelação Cível nº 5629186-51.2020.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César A. das Neves, DJe 06.05.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, DJe 29.04.2024.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por SARA RIBEIRO BORGES contra sentença1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Itumbiara, Thomas Nicolau Oliveira Heck, nos autos dos Embargos à Execução aforada em seu desfavor por ABIEL LYRA DIAS PEREIRA, ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA E JOSÉ JACINTO NETO no bojo da qual o magistrado a quo julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, porquanto reconhecida a inexequibilidade do título que embasa a ação executiva. Irresignada, a Embargada/Exequente ajuizou a presente Apelação Cível2 sob o argumento de que a nota promissória amparadora da interposição da ação de execução é válida, visto que, a origem da dívida não foi questionada pelos Apelados na petição inicial, assim como, pelo fato de que o exercício de atividade rural apresenta-se desnecessária para o julgamento da pretensão, o que configura em sua natureza extra petita. Aduz que caberia aos Recorridos demonstrarem a quitação do título ou a vinculação a negócio jurídico diverso, porém, ao contrário, há o reconhecimento da emissão da nota promissória e informam seu pagamento, o que gerou a confissão da existência da relação jurídica. Expõe que “a autonomia da nota promissória implica que o portador de boa-fé pode exigir o pagamento do título independentemente da discussão sobre a causa que o originou. A abstração, por sua vez, significa que a obrigação cambial é autônoma e independente da relação subjacente. No caso em tela, não houve qualquer alegação de vício na emissão da nota promissória, como falsificação, coação ou simulação. A defesa dos embargantes limitou-se a alegar que a nota promissória estaria vinculada a um contrato de compra e venda de imóvel e que o pagamento já teria sido efetuado. Contudo, a discussão sobre a causa debendi só seria admissível caso houvesse prova robusta de má-fé por parte da apelada, o que não ocorreu.”. Nestes termos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso nos termos alhures explanados. O recurso veio devidamente instruído com o demonstrativo de recolhimento do preparo recursal. Os Apelados, devidamente intimados, apresentaram as solicitadas contrarrazões (evento n. 82). Os autos ascenderam a esta Corte Estadual. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos legais de admissibilidade do apelo, dele conheço. Vislumbro ainda ser comportável julgamento monocrático, de modo que passo a decidir nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil. 1. Da Narrativa Fático Processual. A Autora/Embargada (Sara Ribeiro Borges) ajuizou a Ação de Execução em apenso contra os Embargantes com amparo em nota promissória (evento n. 01 – arquivo n. 04) no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com data de emissão em 20/02/2021 e assinada por Abimael Lyra Dias Pereira, com vencimento em 30/06/2021, alegadamente originada de um negócio jurídico celebrado entre as partes consistente em antecipação de recebíveis (sacas de soja). Após regular citação, em sede de Embargos à Execução, os Executados/Embargantes manifestaram que em nenhum momento celebrou negócio jurídico com a Embargada e que sua emissão originou-se de um Contrato de Compra e Venda de Imóvel formalizado com a Sra. Raphaela Oliveira Borges, tendo o Sr. Deoclides Berto da Silva, pai afetivo da Apelante, como procurador da outorgada compradora, assim como, houve a regular quitação da dívida, conforme demonstrativos de transferência bancária para este e demais pessoas por ele indicadas no decorrer dos pagamentos. Cita-se: Informam que houve a emissão de duas notas promissórias, estas assinadas em branco, tão somente como garantia deste Contrato, o qual já se encontra quitado, porém não lhes foram devolvidas as mencionadas cártulas. Ressalvam que uma das notas promissórias, esta preenchida posteriormente ao negócio jurídico e a entrega ao Sr. Deoclides, é o objeto da ação executiva. Narram que “Prosseguindo, em relação aos fatos que guarnecem a origem do título executado, cumpre frisar que, apesar de constar no contrato que duas parcelas seriam pagas por meio da entrega de duas notas promissórias, que efetivamente foram entregues ao padrasto da apelante e três parcelas seriam pagas por meio de entrega de soja a ser depositada junto à COMIGO, em nome do Sr. Deoclides Berto da Silva, ou à sua ordem, conforme se observa dos itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e” da Cláusula Terceira do Contrato acostado à inicial, o próprio Sr. Deoclides exigiu que os pagamentos fossem realizados em dinheiro, por meio de transferências para contas bancárias de sua titularidade, para conta bancária de titularidade de seu enteado, Sr. Pedro Ribeiro Borges, irmão da aqui apelante Sara Ribeiro Borges, para a conta de Raphaela Oliveira Borges e ainda, um pagamento no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) realizado em 19/01/2023 para a conta bancária de Francisca Izabel Noleto N. e Silva, a pedido do Sr. Deoclides, intermediada pelo Sr. Galeno, corretor de imóveis que apresentou o imóvel para compra ao primeiro embargante, conforme se observa pelas mensagens e mensagem de áudio anexas (docs. 12 e 13)”. Na impugnação, a Embargada manifesta pela validade do preenchimento posterior a emissão da cártula, bem como, que não há provas quanto a autorização dos mencionados depósitos e da existência de quaisquer transferências de valores em favor da Apelante. Ademais, ressaltam que os Embargantes solicitaram um adiantamento de safra em 2.020/2.2021 “ficando para efetivarem o pagamento posteriormente, quando da colheita, o que não fizeram até a presente data, tentando utilizar-se de outra negociação para se furtarem do cumprimento da obrigação” (evento n. 11). Houve a realização de audiência de instrução e julgamento na qual foi colhido o depoimento da Exequente/Embargada, ocasião em esta afirma, dentre outras manifestações, que não realizou nenhum adiantamento de soja para os Executados. Após as alegações finais, houve a prolação da sentença de procedência dos Embargos. 2. Da Inexequibilidade das Notas Promissórias – Da Causa Subjacente. É cediço que a nota promissória se apresenta como título hábil a ensejar o processo executivo, desde que se revista de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, também, título cambial autônomo e literal, a não ser que se prove a inexistência do negócio subjacente, ou vícios formais em sua cartularidade. Trata-se de uma promessa do subscritor de pagar quantia determinada ao tomador, ou à pessoa a quem esse transferir o título, e, para produzir seus efeitos, o documento deve atender a determinados requisitos. Somente se revestido da formalidade prescrita por lei, o instrumento escrito poderá ser transferido ou cobrado, sob o regime do direito cambiário. Dispõe, a propósito, que nos termos do art. 54 do Decreto nº 2.044 de 31.12.1908, na qual define-se a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais, deve conter a nota promissória: Art. 54 - A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I - a denominação de 'Nota Promissória' ou termo correspondente, na língua em que for emitida;II- a soma em dinheiro a pagar;III - o nome da pessoa a quem deve ser paga;IV – a assinatura do próprio punho do emitente ou de mandatário especial. Assim, preenchendo as cártulas os requisitos intrínsecos à sua validade, irrecusável a certeza, liquidez e exigibilidade a elas inerentes, somente tornando-se inexequível em face da ausência de quaisquer de citados requisitos. Inexistente prova em contrário, há de prevalecer a executoriedade do título. Em razão desta natureza, em regra, é vedada a discussão da causa de emissão da Nota Promissória, ou seja, em que pese ser a autonomia e a abstração características dos títulos de crédito em geral, decorrendo disso a inoponibilidade de exceções pessoais, estas garantias somente se justificam em caso de título posto em circulação, e em relação ao terceiro de boa-fé (endossatário). Dessa forma, não havendo circulação, ou seja, estando o título atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e o beneficiário (sacado), podem estes discutir o negócio jurídico subjacente (causa debendi), inclusive com o desiderato de impedir o enriquecimento ilícito do credor. Não se ignora o teor da Súmula n. 387, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Logo, nas hipóteses em que o contrato subjacente apresenta-se incapaz de refletir, apenas por si, dívida certa, líquida e exigível, a nota promissória perde as características de autonomia e abstração e, por conseguinte, a cobrança do valor nela estampado depende da efetiva demonstração da origem da alegada dívida. Eis os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. PORTADOR. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CARTULARIDADE. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO INFIRMADOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. 1. A nota promissória é espécie cambial caracterizada por uma promessa de pagamento em que uma parte (emitente) se obriga a pagar a outrem (beneficiário) determinada quantia em dinheiro aposta no título respectivo, tornando-se o titular do crédito. Diante da literalidade, abstração e autonomia do título cambial, em regra, o portador nada precisa provar com relação à sua origem, porquanto prevalece a presunção legal de legitimidade. 2. É irrelevante a alegação da recorrente quanto ao fato de que o negócio foi firmado com o falecido esposo da parte autora. Isso porque, além de não constar na nota promissória que acompanha a exordial da monitória o nome do beneficiário do título, a parte interessada, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de comprovar sua tese. 3. O preenchimento incompleto da nota promissória, ou seja, sem o nome do beneficiário, não obsta a sua cobrança em sede de ação monitória e, por outro lado, legitima o portador que o possui. 4. Ausente demonstração de eventuais fatos impeditivos, extintivos ou modificativos pelo embargante/recorrente, notadamente da alegada quitação da dívida, deve ser mantida a sentença nos moldes em que proferida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 11ª Câmara Cível. Apelação Cível 5629186-51.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves. DJe de 06/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA. NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, MP 2.172-32/2001). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Não se justifica a realização de prova pericial para demonstrar o preenchimento posterior do título de crédito, já que tal fato não afeta a exigibilidade do título, nem enseja qualquer nulidade, exceto se comprovada a má-fé do credor, na forma da Súmula 387, do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento da lide que prescinde da realização de prova pericial, tendo em vista que os elementos mais essências da nota (assinatura e valor) não foram sequer impugnados. 3 - A inversão do ônus da prova prevista no artigo 3º da Medida Provisória 2.172-32/2001 somente se admite nos casos em que há verossimilhança do alegado. 4 - Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 8ª Câmara Cível. Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado. DJe de 29/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. PRÁTICA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi. 2. Excepcionalmente, comportável a discussão acerca da causa debendi quando ausente a circulação da nota promissória, considerando que o título continuaria subordinado à relação jurídica entre as partes, como no presente caso, no qual a nota promissória não circulou, o que ensejaria a oportunidade de discutir a relação originada. 3. A prática de agiotagem deve ser demonstrada por meio de provas robustas, principalmente porque o empréstimo de dinheiro entre particulares, em princípio, é permitido, sendo vedada a cobrança do respectivo pagamento apenas quando evidenciada, de forma cabal, a prática da atividade ilícita. 4. Demonstrada a prática de agiotagem com provas robustas, deve, portanto, ser mantida a sentença recorrida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0199732-13.2017.8.09.0107, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado. DJe de 22/01/2024) Na mesma esteira de entendimento o Superior Tribunal de Justiça já manifestou que: “(…) I – A jurisprudência deste Tribunal admite a discussão da relação jurídica subjacente à emissão do título quando há sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título. (…)” (REsp n. 261.563/AM, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 2/8/2001, DJ de 1/10/2001, p. 222.) Por conseguinte, como o título executivo exequendo não circulou, é admissível a discussão quanto a causa debendi. Conseguintemente, constituindo ônus atribuível ao executado consoante dicção do art. 373, inc. II do CPC/20154, as provas documentais colacionadas aos autos, assim como, o depoimento pessoal da Embargante/Apelante, demonstrou que a nota promissória exequenda originou como garantia de contrato de compra e venda, o qual encontra-se alegadamente quitado. As documentações apresentadas pelos Executados demonstraram a ocorrência dos fatos narrados, quais sejam, a celebração do contrato de compra e venda com a Sra. Raphaela Oliveira Borges, no qual o Sr. Deoclides, padastro da exequente, figurou como procurador, assim como, a alteração na forma de pagamento das parcelas contratadas com a realização de seguidas transferências bancárias para contas de terceiros, inclusive para o irmão da exequente, e do próprio Sr. Deoclides. É incontroverso que houve a emissão de duas notas promissórias em branco pelo Executado (Abiel), porém ficou constatado que o título exequendo não tem relação alguma com adiantamento de sacas de soja, como foi afirmado pela Apelante no depoimento pessoal em juízo, inclusive extrai-se a inexistência de qualquer relação com atividade agropecuária. A respeito da comprovação nos autos da vinculação da nota promissória exequenda a contrato de compra e venda, alegadamente quitado, e da inexistência da relação jurídica entre os litigantes, impende reproduzir, pelo primor de sua forma e objetividade de conteúdo, as salutares colocações do ilustre magistrado singular, Thomas Nicolau Oliveira Heck, o douto magistrado fundamentou o édito sentencial com muita acuidade, nos seguintes termos: “(…) Superado esse ponto, verifico que a controvérsia instaurada diz respeito à efetiva existência de relação jurídica entre as partes a justificar a existência da dívida.Na hipótese dos autos, a embargada alega que a causa debendi está relacionada a suposto adiantamento de safra 2020/2021, ficando os embargantes comprometidos a quitá-la quando da colheita, todavia até a presente data vêm se furtando do cumprimento da obrigação.Ocorre que essa suposta versão apresentada não se encontra minimamente comprovada no bojo dos autos. Isso porque, como consignado em decisão saneadora, a embargada sequer trouxe elementos probatórios mínimos de que possui propriedade rural, tampouco qualquer outro negócio voltado para área da agricultura.Além disso, a própria embargada, em audiência de instrução e julgamento, prestou depoimento pessoal, ocasião em que alegou trabalhar como estagiária na Delegacia de Polícia, o que naturalmente não se confunde com a atividade rural. Não bastasse, esclareceu também que não fez nenhum adiantamento de soja para o embargante, indicativo, portanto, de que a causa subjacente à emissão alegada na peça de defesa não merece prosperar (mov. 50).Desse modo, a embargada não se desincumbiu de demonstrar a efetiva ocorrência do negócio jurídico que deu ensejo à nota promissória, de modo que se impõe a conclusão de que inexiste dívida contraída pelos embargantes perante a embargada, carecendo o título executivo extrajudicial de certeza e exigibilidade. (…)”. Desta forma, tenho que o decisum combatido deve ser mantido nos seus exatos termos ao reconhecer a inexigibilidade da nota promissória dada em garantia de contrato quitado, buscando fazer prevalecer a justiça no caso concreto, evitando o enriquecimento sem causa da Recorrente. DIANTE DO EXPOSTO, conheço e nego provimento à Apelação Cível para manter o édito sentencial nos seus exatos termos. Por força da sucumbência recursal, promovo a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no § 11, do art. 85 do Código de Processo Civil. Intime-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao juízo de origem. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO1Vide Evento n. 60.2Vide Evento n. 77.4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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Processo nº 5877129-30.2024.8.09.0087

ID: 309485628

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5877129-30.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ JACINTO NETO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5877129-30.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIARAAPELANTE SARA RIBEIRO BORGESA… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5877129-30.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIARAAPELANTE SARA RIBEIRO BORGESAPELADOS ABIEL LYRA DIAS PEREIRA, ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA E JOSÉ JACINTO NETORELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelos executados em face de execução fundada em nota promissória no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), subscrita por Abimael Lyra Dias Pereira. Os embargantes alegaram inexistência de relação jurídica com a exequente e sustentaram que a cártula foi emitida em branco como garantia de contrato de compra e venda de imóvel já quitado, sem devolução do título. A sentença reconheceu a inexigibilidade da nota promissória e extinguiu a execução, ao concluir que o título não representava dívida exigível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a nota promissória exequenda possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para amparar a execução; (ii) estabelecer se a comprovação da quitação da obrigação subjacente descaracteriza a exigibilidade do título emitido em branco como garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nota promissória, embora dotada de autonomia, literalidade e abstração, pode ter sua causa subjacente discutida entre os signatários quando não circulada, conforme entendimento pacífico da jurisprudência e doutrina.4. O preenchimento posterior da cártula, nos termos da Súmula 387 do STF, não compromete sua validade, salvo comprovação de má-fé, hipótese que não se verifica no caso, mas cuja boa-fé foi infirmada pelas provas produzidas.5. O ônus da prova da quitação recai sobre os executados (CPC, art. 373, II), que apresentaram robusta documentação e extratos bancários demonstrando a realização de pagamentos relacionados ao contrato de compra e venda firmado com terceira pessoa, tendo como procurador o padrasto da exequente.6. A própria exequente, em depoimento pessoal, declarou não ter realizado qualquer adiantamento de safra, tampouco comprovou vínculo com atividade agrícola, afastando a tese de origem da dívida por antecipação de recebíveis (sacas de soja).7. Restando evidenciada a vinculação da nota promissória a contrato já quitado e ausente qualquer comprovação da causa debendi alegada pela exequente, o título perde sua exigibilidade e não pode amparar execução. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não provido.Tese de julgamento: A nota promissória emitida em branco e não circulada pode ter sua causa subjacente discutida entre as partes originárias da relação jurídica. Comprovada a quitação da obrigação originária garantida pelo título, resta descaracterizada a exigibilidade da nota promissória. Cabe ao executado demonstrar fato extintivo da obrigação, e, uma vez feito, deve ser reconhecida a inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, e 85, § 11; Decreto nº 2.044/1908, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 387; STJ, REsp nº 261.563/AM, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 02.08.2001; TJGO, Apelação Cível nº 5629186-51.2020.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César A. das Neves, DJe 06.05.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, DJe 29.04.2024.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por SARA RIBEIRO BORGES contra sentença1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Itumbiara, Thomas Nicolau Oliveira Heck, nos autos dos Embargos à Execução aforada em seu desfavor por ABIEL LYRA DIAS PEREIRA, ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA E JOSÉ JACINTO NETO no bojo da qual o magistrado a quo julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, porquanto reconhecida a inexequibilidade do título que embasa a ação executiva. Irresignada, a Embargada/Exequente ajuizou a presente Apelação Cível2 sob o argumento de que a nota promissória amparadora da interposição da ação de execução é válida, visto que, a origem da dívida não foi questionada pelos Apelados na petição inicial, assim como, pelo fato de que o exercício de atividade rural apresenta-se desnecessária para o julgamento da pretensão, o que configura em sua natureza extra petita. Aduz que caberia aos Recorridos demonstrarem a quitação do título ou a vinculação a negócio jurídico diverso, porém, ao contrário, há o reconhecimento da emissão da nota promissória e informam seu pagamento, o que gerou a confissão da existência da relação jurídica. Expõe que “a autonomia da nota promissória implica que o portador de boa-fé pode exigir o pagamento do título independentemente da discussão sobre a causa que o originou. A abstração, por sua vez, significa que a obrigação cambial é autônoma e independente da relação subjacente. No caso em tela, não houve qualquer alegação de vício na emissão da nota promissória, como falsificação, coação ou simulação. A defesa dos embargantes limitou-se a alegar que a nota promissória estaria vinculada a um contrato de compra e venda de imóvel e que o pagamento já teria sido efetuado. Contudo, a discussão sobre a causa debendi só seria admissível caso houvesse prova robusta de má-fé por parte da apelada, o que não ocorreu.”. Nestes termos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso nos termos alhures explanados. O recurso veio devidamente instruído com o demonstrativo de recolhimento do preparo recursal. Os Apelados, devidamente intimados, apresentaram as solicitadas contrarrazões (evento n. 82). Os autos ascenderam a esta Corte Estadual. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos legais de admissibilidade do apelo, dele conheço. Vislumbro ainda ser comportável julgamento monocrático, de modo que passo a decidir nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil. 1. Da Narrativa Fático Processual. A Autora/Embargada (Sara Ribeiro Borges) ajuizou a Ação de Execução em apenso contra os Embargantes com amparo em nota promissória (evento n. 01 – arquivo n. 04) no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com data de emissão em 20/02/2021 e assinada por Abimael Lyra Dias Pereira, com vencimento em 30/06/2021, alegadamente originada de um negócio jurídico celebrado entre as partes consistente em antecipação de recebíveis (sacas de soja). Após regular citação, em sede de Embargos à Execução, os Executados/Embargantes manifestaram que em nenhum momento celebrou negócio jurídico com a Embargada e que sua emissão originou-se de um Contrato de Compra e Venda de Imóvel formalizado com a Sra. Raphaela Oliveira Borges, tendo o Sr. Deoclides Berto da Silva, pai afetivo da Apelante, como procurador da outorgada compradora, assim como, houve a regular quitação da dívida, conforme demonstrativos de transferência bancária para este e demais pessoas por ele indicadas no decorrer dos pagamentos. Cita-se: Informam que houve a emissão de duas notas promissórias, estas assinadas em branco, tão somente como garantia deste Contrato, o qual já se encontra quitado, porém não lhes foram devolvidas as mencionadas cártulas. Ressalvam que uma das notas promissórias, esta preenchida posteriormente ao negócio jurídico e a entrega ao Sr. Deoclides, é o objeto da ação executiva. Narram que “Prosseguindo, em relação aos fatos que guarnecem a origem do título executado, cumpre frisar que, apesar de constar no contrato que duas parcelas seriam pagas por meio da entrega de duas notas promissórias, que efetivamente foram entregues ao padrasto da apelante e três parcelas seriam pagas por meio de entrega de soja a ser depositada junto à COMIGO, em nome do Sr. Deoclides Berto da Silva, ou à sua ordem, conforme se observa dos itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e” da Cláusula Terceira do Contrato acostado à inicial, o próprio Sr. Deoclides exigiu que os pagamentos fossem realizados em dinheiro, por meio de transferências para contas bancárias de sua titularidade, para conta bancária de titularidade de seu enteado, Sr. Pedro Ribeiro Borges, irmão da aqui apelante Sara Ribeiro Borges, para a conta de Raphaela Oliveira Borges e ainda, um pagamento no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) realizado em 19/01/2023 para a conta bancária de Francisca Izabel Noleto N. e Silva, a pedido do Sr. Deoclides, intermediada pelo Sr. Galeno, corretor de imóveis que apresentou o imóvel para compra ao primeiro embargante, conforme se observa pelas mensagens e mensagem de áudio anexas (docs. 12 e 13)”. Na impugnação, a Embargada manifesta pela validade do preenchimento posterior a emissão da cártula, bem como, que não há provas quanto a autorização dos mencionados depósitos e da existência de quaisquer transferências de valores em favor da Apelante. Ademais, ressaltam que os Embargantes solicitaram um adiantamento de safra em 2.020/2.2021 “ficando para efetivarem o pagamento posteriormente, quando da colheita, o que não fizeram até a presente data, tentando utilizar-se de outra negociação para se furtarem do cumprimento da obrigação” (evento n. 11). Houve a realização de audiência de instrução e julgamento na qual foi colhido o depoimento da Exequente/Embargada, ocasião em esta afirma, dentre outras manifestações, que não realizou nenhum adiantamento de soja para os Executados. Após as alegações finais, houve a prolação da sentença de procedência dos Embargos. 2. Da Inexequibilidade das Notas Promissórias – Da Causa Subjacente. É cediço que a nota promissória se apresenta como título hábil a ensejar o processo executivo, desde que se revista de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, também, título cambial autônomo e literal, a não ser que se prove a inexistência do negócio subjacente, ou vícios formais em sua cartularidade. Trata-se de uma promessa do subscritor de pagar quantia determinada ao tomador, ou à pessoa a quem esse transferir o título, e, para produzir seus efeitos, o documento deve atender a determinados requisitos. Somente se revestido da formalidade prescrita por lei, o instrumento escrito poderá ser transferido ou cobrado, sob o regime do direito cambiário. Dispõe, a propósito, que nos termos do art. 54 do Decreto nº 2.044 de 31.12.1908, na qual define-se a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais, deve conter a nota promissória: Art. 54 - A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I - a denominação de 'Nota Promissória' ou termo correspondente, na língua em que for emitida;II- a soma em dinheiro a pagar;III - o nome da pessoa a quem deve ser paga;IV – a assinatura do próprio punho do emitente ou de mandatário especial. Assim, preenchendo as cártulas os requisitos intrínsecos à sua validade, irrecusável a certeza, liquidez e exigibilidade a elas inerentes, somente tornando-se inexequível em face da ausência de quaisquer de citados requisitos. Inexistente prova em contrário, há de prevalecer a executoriedade do título. Em razão desta natureza, em regra, é vedada a discussão da causa de emissão da Nota Promissória, ou seja, em que pese ser a autonomia e a abstração características dos títulos de crédito em geral, decorrendo disso a inoponibilidade de exceções pessoais, estas garantias somente se justificam em caso de título posto em circulação, e em relação ao terceiro de boa-fé (endossatário). Dessa forma, não havendo circulação, ou seja, estando o título atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e o beneficiário (sacado), podem estes discutir o negócio jurídico subjacente (causa debendi), inclusive com o desiderato de impedir o enriquecimento ilícito do credor. Não se ignora o teor da Súmula n. 387, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Logo, nas hipóteses em que o contrato subjacente apresenta-se incapaz de refletir, apenas por si, dívida certa, líquida e exigível, a nota promissória perde as características de autonomia e abstração e, por conseguinte, a cobrança do valor nela estampado depende da efetiva demonstração da origem da alegada dívida. Eis os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. PORTADOR. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CARTULARIDADE. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO INFIRMADOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. 1. A nota promissória é espécie cambial caracterizada por uma promessa de pagamento em que uma parte (emitente) se obriga a pagar a outrem (beneficiário) determinada quantia em dinheiro aposta no título respectivo, tornando-se o titular do crédito. Diante da literalidade, abstração e autonomia do título cambial, em regra, o portador nada precisa provar com relação à sua origem, porquanto prevalece a presunção legal de legitimidade. 2. É irrelevante a alegação da recorrente quanto ao fato de que o negócio foi firmado com o falecido esposo da parte autora. Isso porque, além de não constar na nota promissória que acompanha a exordial da monitória o nome do beneficiário do título, a parte interessada, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de comprovar sua tese. 3. O preenchimento incompleto da nota promissória, ou seja, sem o nome do beneficiário, não obsta a sua cobrança em sede de ação monitória e, por outro lado, legitima o portador que o possui. 4. Ausente demonstração de eventuais fatos impeditivos, extintivos ou modificativos pelo embargante/recorrente, notadamente da alegada quitação da dívida, deve ser mantida a sentença nos moldes em que proferida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 11ª Câmara Cível. Apelação Cível 5629186-51.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves. DJe de 06/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA. NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, MP 2.172-32/2001). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Não se justifica a realização de prova pericial para demonstrar o preenchimento posterior do título de crédito, já que tal fato não afeta a exigibilidade do título, nem enseja qualquer nulidade, exceto se comprovada a má-fé do credor, na forma da Súmula 387, do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento da lide que prescinde da realização de prova pericial, tendo em vista que os elementos mais essências da nota (assinatura e valor) não foram sequer impugnados. 3 - A inversão do ônus da prova prevista no artigo 3º da Medida Provisória 2.172-32/2001 somente se admite nos casos em que há verossimilhança do alegado. 4 - Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 8ª Câmara Cível. Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado. DJe de 29/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. PRÁTICA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi. 2. Excepcionalmente, comportável a discussão acerca da causa debendi quando ausente a circulação da nota promissória, considerando que o título continuaria subordinado à relação jurídica entre as partes, como no presente caso, no qual a nota promissória não circulou, o que ensejaria a oportunidade de discutir a relação originada. 3. A prática de agiotagem deve ser demonstrada por meio de provas robustas, principalmente porque o empréstimo de dinheiro entre particulares, em princípio, é permitido, sendo vedada a cobrança do respectivo pagamento apenas quando evidenciada, de forma cabal, a prática da atividade ilícita. 4. Demonstrada a prática de agiotagem com provas robustas, deve, portanto, ser mantida a sentença recorrida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0199732-13.2017.8.09.0107, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado. DJe de 22/01/2024) Na mesma esteira de entendimento o Superior Tribunal de Justiça já manifestou que: “(…) I – A jurisprudência deste Tribunal admite a discussão da relação jurídica subjacente à emissão do título quando há sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título. (…)” (REsp n. 261.563/AM, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 2/8/2001, DJ de 1/10/2001, p. 222.) Por conseguinte, como o título executivo exequendo não circulou, é admissível a discussão quanto a causa debendi. Conseguintemente, constituindo ônus atribuível ao executado consoante dicção do art. 373, inc. II do CPC/20154, as provas documentais colacionadas aos autos, assim como, o depoimento pessoal da Embargante/Apelante, demonstrou que a nota promissória exequenda originou como garantia de contrato de compra e venda, o qual encontra-se alegadamente quitado. As documentações apresentadas pelos Executados demonstraram a ocorrência dos fatos narrados, quais sejam, a celebração do contrato de compra e venda com a Sra. Raphaela Oliveira Borges, no qual o Sr. Deoclides, padastro da exequente, figurou como procurador, assim como, a alteração na forma de pagamento das parcelas contratadas com a realização de seguidas transferências bancárias para contas de terceiros, inclusive para o irmão da exequente, e do próprio Sr. Deoclides. É incontroverso que houve a emissão de duas notas promissórias em branco pelo Executado (Abiel), porém ficou constatado que o título exequendo não tem relação alguma com adiantamento de sacas de soja, como foi afirmado pela Apelante no depoimento pessoal em juízo, inclusive extrai-se a inexistência de qualquer relação com atividade agropecuária. A respeito da comprovação nos autos da vinculação da nota promissória exequenda a contrato de compra e venda, alegadamente quitado, e da inexistência da relação jurídica entre os litigantes, impende reproduzir, pelo primor de sua forma e objetividade de conteúdo, as salutares colocações do ilustre magistrado singular, Thomas Nicolau Oliveira Heck, o douto magistrado fundamentou o édito sentencial com muita acuidade, nos seguintes termos: “(…) Superado esse ponto, verifico que a controvérsia instaurada diz respeito à efetiva existência de relação jurídica entre as partes a justificar a existência da dívida.Na hipótese dos autos, a embargada alega que a causa debendi está relacionada a suposto adiantamento de safra 2020/2021, ficando os embargantes comprometidos a quitá-la quando da colheita, todavia até a presente data vêm se furtando do cumprimento da obrigação.Ocorre que essa suposta versão apresentada não se encontra minimamente comprovada no bojo dos autos. Isso porque, como consignado em decisão saneadora, a embargada sequer trouxe elementos probatórios mínimos de que possui propriedade rural, tampouco qualquer outro negócio voltado para área da agricultura.Além disso, a própria embargada, em audiência de instrução e julgamento, prestou depoimento pessoal, ocasião em que alegou trabalhar como estagiária na Delegacia de Polícia, o que naturalmente não se confunde com a atividade rural. Não bastasse, esclareceu também que não fez nenhum adiantamento de soja para o embargante, indicativo, portanto, de que a causa subjacente à emissão alegada na peça de defesa não merece prosperar (mov. 50).Desse modo, a embargada não se desincumbiu de demonstrar a efetiva ocorrência do negócio jurídico que deu ensejo à nota promissória, de modo que se impõe a conclusão de que inexiste dívida contraída pelos embargantes perante a embargada, carecendo o título executivo extrajudicial de certeza e exigibilidade. (…)”. Desta forma, tenho que o decisum combatido deve ser mantido nos seus exatos termos ao reconhecer a inexigibilidade da nota promissória dada em garantia de contrato quitado, buscando fazer prevalecer a justiça no caso concreto, evitando o enriquecimento sem causa da Recorrente. DIANTE DO EXPOSTO, conheço e nego provimento à Apelação Cível para manter o édito sentencial nos seus exatos termos. Por força da sucumbência recursal, promovo a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no § 11, do art. 85 do Código de Processo Civil. Intime-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao juízo de origem. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO1Vide Evento n. 60.2Vide Evento n. 77.4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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Processo nº 5877129-30.2024.8.09.0087

ID: 331243636

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5877129-30.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARA RIBEIRO BORGES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MURILO DE OLIVEIRA SANTANA

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SÉRGIO DI CHIACCHIO

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Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5877129-30.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIAR… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5877129-30.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIARAEMBARGANTE SARA RIBEIRO BORGESEMBARGADOS ABIEL LYRA DIAS PEREIRA, ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA E JOSÉ JACINTO NETORELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível. A decisão anterior manteve a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu a ação executiva por reconhecer a inexequibilidade do título. O embargante alegou omissão na decisão quanto à ausência de vinculação do contrato de compra e venda com a nota promissória e sobre pagamentos realizados em conta de terceiros. Argumentou, ainda, contradição sobre a inexistência de prova de atividade rural da embargante e a possibilidade de preenchimento posterior da cártula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição na decisão embargada. Outra questão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para promover o reexame de matéria já decidida no mérito do recurso principal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. Este recurso tem como finalidade suprir omissões, afastar contradições, esclarecer obscuridades ou corrigir erros materiais.4. A decisão embargada está devidamente fundamentada. A decisão abordou a inexequibilidade da nota promissória e sua causa subjacente, não apresentando os vícios apontados pelo embargante.5. O inconformismo da parte embargante reside na discordância quanto ao mérito da decisão. A parte busca a reforma do julgado por via recursal inadequada.6. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. A decisão judicial é válida desde que esteja suficientemente motivada. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão."2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado."3. O inconformismo da parte embargante revela o intuito de reexame da matéria."4. A decisão embargada se encontra devidamente fundamentada, não havendo obrigatoriedade de o julgador se manifestar sobre todos os argumentos." Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC/2015; Art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67; Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra; Art. 93, IX, da CF/1988; Art. 11 do CPC/2015; Art. 487, I do CPC/2015; Art. 54 do Decreto nº 2.044 de 31.12.1908; Art. 373, II, do CPC/2015; Art. 3º da MP 2.172-32/2001. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1643798/PR; STJ, AgInt no REsp 2.008.305/SP; STJ – Quarta Turma. AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.090.138/SP; STJ – Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 2.562.774/SP; TJGO – 1ª Câmara Cível. Apelação Cível 5287324-13.2019.8.09.0051; TJGO – 1ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5238415-61.2024.8.09.0051; Súmula 83/STJ; RJTJESP 115/207; STJ, REsp n. 261.563/AM; TJGO - 11ª Câmara Cível. Apelação Cível 5629186-51.2020.8.09.0051; TJGO - 8ª Câmara Cível. Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0199732-13.2017.8.09.0107; Súmula n. 387 do STF.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Embargos de Declaração interposto por SARA RIBEIRO BORGES contra a decisão monocrática, constante no evento n. 92, que negou provimento à Apelação Cível por ela interposta e, por consequência, manteve a sentença vergastada, no bojo da qual o douto magistrado a quo julgou procedente os Embargos a Execução ajuizada pelos Embargados e, por conseguinte, julgou extinta a ação de execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, porquanto reconhecida a inexequibilidade do título que embasa a ação executiva. Em suas razões2, a Agravante manifesta que o julgamento monocrático encontra-se eivado de omissão porquanto não houve o enfrentamento da questão relativa a ausência de vinculação do contrato de compra e venda informado pelos Recorridos com a dívida representada pela nota promissória. Ademais, consigna que restou omisso quanto ao fato de que os pagamentos foram realizados em conta bancária pertencente a terceiros. Dispõe que o julgado também incorreu em contradição quanto a inexistência de prova do exercício da atividade rural pela Embargante, assim como, pela possibilidade de preenchimento posterior da cártula, nos termos da súmula 387 do STF. Nestes termos, pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de ser reformada a decisão agravada ou, alternativamente, apreciada a insurgência pelo órgão colegiado, nos termos do art. 364, § 3º, do RITJGO. Intimada, a embargada ofereceu as solicitadas contrarrazões3, oportunidade em que impugna integralmente as alegativas recursais ventiladas pela recorrente. Em síntese, é o relatório. Decido. Consoante relatado, trata-se de Embargos de Declaração interposto por SARA RIBEIRO BORGES contra a decisão monocrática, constante no evento n. 92, que negou provimento à Apelação Cível por ela interposta e, por consequência, manteve a sentença vergastada, no bojo da qual o douto magistrado a quo julgou procedente os Embargos a Execução ajuizada pelos Embargados e, por conseguinte, julgou extinta a ação de execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, porquanto reconhecida a inexequibilidade do título que embasa a ação executiva. Em suas razões, manifesta a Embargante quanto a existência de omissões e contradições no julgado referente as teses outrora apresentadas no recurso apelatório quanto a ausência de vinculação da notas promissórias com o contrato de compra e venda, bem como, com os pagamentos depositados em contas bancárias de terceiras pessoas. Ademais, diz ser necessário considerar a inexistência de atividade rural pela Recorrente e a aplicação da súmula 387 do STF que permite o preenchimento posterior do título. Pois bem. Vislumbra-se ser o recurso próprio e tempestivo, e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Em análise percuciente aos aclaratórios, não obstante as assertivas lançadas nos recursos, verifica-se que não prospera o inconformismo da embargante. Prima facie, mister salientar que não obstante a orientação que vem se firmando nos Tribunais, especialmente nos casos de omissão do julgado, de molde a se permitir, pela via eleita, a alteração de seu conteúdo decisório, por razões de coerência, inadmissível a veiculação dos presentes embargos de declaração com efeitos modificativos e/ou infringentes, como pretende o embargante, pois, como ensina o renomado penalista E. Magalhães Noronha: “A finalidade dos embargos é, pois, esclarecer ou tornar claro o acórdão proferido, livrando-o desses defeitos, sem modificar, entretanto, a substância. É este seu âmbito; a não ser assim, esse expediente iludiria a lei, admitindo contra o preceito dela segundos embargos, não para declaração, e sim para reforma do julgado e com excesso de poder porque, pela sentença, a jurisdição já estava finda.” (in Curso de Direito Processual Penal, Saraiva, 21ª edição, atualizada, 1992, p. 376 e 377) Não flagro contradições ou omissões passíveis de aclaramento no aresto embargado, que contém clara motivação, da qual não destoam as suas conclusões. Na realidade, o que pretende o insurgente é discutir o posicionamento adotado pela Relatora quando do julgamento do recurso, sob prisma diverso. Entretanto, como reiteradamente vem decidindo esta Corte de Justiça, os embargos declaratórios, dada sua natureza autônoma, visam complementar o decisum embargado, não se prestando em reapreciar matéria já anteriormente decidida. Incontroverso não se viabilizar a oposição dos aclaratórios a fim de compelir o julgador a reexaminar a controvérsia de acordo com a tese nele esposada, na medida em que somente são suscetíveis de ser afastados pela via eleita os vícios (omissão, contradição e obscuridade) detectados entre os próprios termos ou entre a fundamentação e conclusão do acórdão embargado. Inexistentes as eivas apontadas não tem como prosperar a insurgência, suposto que a precípua finalidade da decisão judicial adstrita a res in judicio deducta é a composição dos litígios, desde que não se destinam os embargos a responder argumentos ou proposições que desbordam de seu âmbito. Demais disso, não está o julgador confinado aos fundamentos de direito trazidos pelas partes, nem está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos eles, ao decidir a relação jurídica contenciosa sob enfoque diverso do abordado pelos litigantes. Pertinente à espécie a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Cumpre lembrar que, em matéria do direito aplicável, o juiz não fica adstrito aos fundamentos das pretensões das partes. Jura novit curia.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, RJ: Forense, 2001, p. 447) Destarte, inocorrentes os requisitos de admissibilidade, inviável a interposição de embargos com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, com o fim de viabilizar em sede processual absolutamente adequada, a desconstituição do ato decisório regularmente proferido. De modo que, não se resignando o insurgente com as conclusões do decisum objurgado, assiste-lhe o direito de se valer das vias recursais adequadas. Acrescente-se, ainda, que para fins de mero prequestionamento, ao fito de possibilitar a tramitação de recurso junto aos Tribunais Superiores, a interposição dos embargos declaratórios deve fundar-se obrigatoriamente em alguma das hipóteses permissivas elencadas no art. 1.022 do CPC/2015, como cediço. A Constituição Federal exige tão-somente que as decisões judiciais sejam fundamentadas. Todavia, não há nenhuma norma legal que obrigue o julgador a explicitar todos os dispositivos legais aplicáveis ao caso. A fundamentação cuida-se de expressa previsão dos princípios da publicidade e da motivação, normatizados no inciso IX, do art. 93 da Constituição Federal, com o fito de demonstrar que ao julgador envolve uma certa liberdade da formação de sua convicção, com a indicação precisa dos motivos consubstanciadores de sua decisão (artigo 11 do CPC/2015). Neste sentido, leciona Ricardo Cunha Chimenti sobre os embargos declaratórios: “Observe-se, porém, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”. (in Teoria e prática dos juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª edição, editora Saraiva, p. 249/250) Outrossim, a insurgência, tal qual aviada, não objetiva sanar omissões, contradições e obscuridade ou mesmo corrigir erro material, mas sim modificar a decisão embargada, alterando-lhe a conclusão, para o que não é meio hábil. Por oportuno, cito excertos do voto embargado quanto ao ponto questionado com o fito de demonstrar a inexistência do vício alegado, in verbis: “ (…) 1. Da Narrativa Fático Processual. A Autora/Embargada (Sara Ribeiro Borges) ajuizou a Ação de Execução em apenso contra os Embargantes com amparo em nota promissória (evento n. 01 – arquivo n. 04) no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com data de emissão em 20/02/2021 e assinada por Abimael Lyra Dias Pereira, com vencimento em 30/06/2021, alegadamente originada de um negócio jurídico celebrado entre as partes consistente em antecipação de recebíveis (sacas de soja). Após regular citação, em sede de Embargos à Execução, os Executados/Embargantes manifestaram que em nenhum momento celebrou negócio jurídico com a Embargada e que sua emissão originou-se de um Contrato de Compra e Venda de Imóvel formalizado com a Sra. Raphaela Oliveira Borges, tendo o Sr. Deoclides Berto da Silva, pai afetivo da Apelante, como procurador da outorgada compradora, assim como, houve a regular quitação da dívida, conforme demonstrativos de transferência bancária para este e demais pessoas por ele indicadas no decorrer dos pagamentos. Cita-se: Informam que houve a emissão de duas notas promissórias, estas assinadas em branco, tão somente como garantia deste Contrato, o qual já se encontra quitado, porém não lhes foram devolvidas as mencionadas cártulas. Ressalvam que uma das notas promissórias, esta preenchida posteriormente ao negócio jurídico e a entrega ao Sr. Deoclides, é o objeto da ação executiva. Narram que “Prosseguindo, em relação aos fatos que guarnecem a origem do título executado, cumpre frisar que, apesar de constar no contrato que duas parcelas seriam pagas por meio da entrega de duas notas promissórias, que efetivamente foram entregues ao padrasto da apelante e três parcelas seriam pagas por meio de entrega de soja a ser depositada junto à COMIGO, em nome do Sr. Deoclides Berto da Silva, ou à sua ordem, conforme se observa dos itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e” da Cláusula Terceira do Contrato acostado à inicial, o próprio Sr. Deoclides exigiu que os pagamentos fossem realizados em dinheiro, por meio de transferências para contas bancárias de sua titularidade, para conta bancária de titularidade de seu enteado, Sr. Pedro Ribeiro Borges, irmão da aqui apelante Sara Ribeiro Borges, para a conta de Raphaela Oliveira Borges e ainda, um pagamento no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) realizado em 19/01/2023 para a conta bancária de Francisca Izabel Noleto N. e Silva, a pedido do Sr. Deoclides, intermediada pelo Sr. Galeno, corretor de imóveis que apresentou o imóvel para compra ao primeiro embargante, conforme se observa pelas mensagens e mensagem de áudio anexas (docs. 12 e 13)”. Na impugnação, a Embargada manifesta pela validade do preenchimento posterior a emissão da cártula, bem como, que não há provas quanto a autorização dos mencionados depósitos e da existência de quaisquer transferências de valores em favor da Apelante. Ademais, ressaltam que os Embargantes solicitaram um adiantamento de safra em 2.020/2.2021 “ficando para efetivarem o pagamento posteriormente, quando da colheita, o que não fizeram até a presente data, tentando utilizar-se de outra negociação para se furtarem do cumprimento da obrigação” (evento n. 11). Houve a realização de audiência de instrução e julgamento na qual foi colhido o depoimento da Exequente/Embargada, ocasião em esta afirma, dentre outras manifestações, que não realizou nenhum adiantamento de soja para os Executados. Após as alegações finais, houve a prolação da sentença de procedência dos Embargos. 2. Da Inexequibilidade das Notas Promissórias – Da Causa Subjacente. É cediço que a nota promissória se apresenta como título hábil a ensejar o processo executivo, desde que se revista de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, também, título cambial autônomo e literal, a não ser que se prove a inexistência do negócio subjacente, ou vícios formais em sua cartularidade. Trata-se de uma promessa do subscritor de pagar quantia determinada ao tomador, ou à pessoa a quem esse transferir o título, e, para produzir seus efeitos, o documento deve atender a determinados requisitos. Somente se revestido da formalidade prescrita por lei, o instrumento escrito poderá ser transferido ou cobrado, sob o regime do direito cambiário. Dispõe, a propósito, que nos termos do art. 54 do Decreto nº 2.044 de 31.12.1908, na qual define-se a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais, deve conter a nota promissória: Art. 54 - A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I - a denominação de 'Nota Promissória' ou termo correspondente, na língua em que for emitida;II- a soma em dinheiro a pagar;III - o nome da pessoa a quem deve ser paga;IV – a assinatura do próprio punho do emitente ou de mandatário especial. Assim, preenchendo as cártulas os requisitos intrínsecos à sua validade, irrecusável a certeza, liquidez e exigibilidade a elas inerentes, somente tornando-se inexequível em face da ausência de quaisquer de citados requisitos. Inexistente prova em contrário, há de prevalecer a executoriedade do título. Em razão desta natureza, em regra, é vedada a discussão da causa de emissão da Nota Promissória, ou seja, em que pese ser a autonomia e a abstração características dos títulos de crédito em geral, decorrendo disso a inoponibilidade de exceções pessoais, estas garantias somente se justificam em caso de título posto em circulação, e em relação ao terceiro de boa-fé (endossatário). Dessa forma, não havendo circulação, ou seja, estando o título atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e o beneficiário (sacado), podem estes discutir o negócio jurídico subjacente (causa debendi), inclusive com o desiderato de impedir o enriquecimento ilícito do credor. Não se ignora o teor da Súmula n. 387, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Logo, nas hipóteses em que o contrato subjacente apresenta-se incapaz de refletir, apenas por si, dívida certa, líquida e exigível, a nota promissória perde as características de autonomia e abstração e, por conseguinte, a cobrança do valor nela estampado depende da efetiva demonstração da origem da alegada dívida. Eis os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. PORTADOR. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CARTULARIDADE. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO INFIRMADOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. 1. A nota promissória é espécie cambial caracterizada por uma promessa de pagamento em que uma parte (emitente) se obriga a pagar a outrem (beneficiário) determinada quantia em dinheiro aposta no título respectivo, tornando-se o titular do crédito. Diante da literalidade, abstração e autonomia do título cambial, em regra, o portador nada precisa provar com relação à sua origem, porquanto prevalece a presunção legal de legitimidade. 2. É irrelevante a alegação da recorrente quanto ao fato de que o negócio foi firmado com o falecido esposo da parte autora. Isso porque, além de não constar na nota promissória que acompanha a exordial da monitória o nome do beneficiário do título, a parte interessada, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de comprovar sua tese. 3. O preenchimento incompleto da nota promissória, ou seja, sem o nome do beneficiário, não obsta a sua cobrança em sede de ação monitória e, por outro lado, legitima o portador que o possui. 4. Ausente demonstração de eventuais fatos impeditivos, extintivos ou modificativos pelo embargante/recorrente, notadamente da alegada quitação da dívida, deve ser mantida a sentença nos moldes em que proferida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 11ª Câmara Cível. Apelação Cível 5629186-51.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves. DJe de 06/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA. NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, MP 2.172-32/2001). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Não se justifica a realização de prova pericial para demonstrar o preenchimento posterior do título de crédito, já que tal fato não afeta a exigibilidade do título, nem enseja qualquer nulidade, exceto se comprovada a má-fé do credor, na forma da Súmula 387, do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento da lide que prescinde da realização de prova pericial, tendo em vista que os elementos mais essências da nota (assinatura e valor) não foram sequer impugnados. 3 - A inversão do ônus da prova prevista no artigo 3º da Medida Provisória 2.172-32/2001 somente se admite nos casos em que há verossimilhança do alegado. 4 - Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 8ª Câmara Cível. Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado. DJe de 29/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. PRÁTICA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi. 2. Excepcionalmente, comportável a discussão acerca da causa debendi quando ausente a circulação da nota promissória, considerando que o título continuaria subordinado à relação jurídica entre as partes, como no presente caso, no qual a nota promissória não circulou, o que ensejaria a oportunidade de discutir a relação originada. 3. A prática de agiotagem deve ser demonstrada por meio de provas robustas, principalmente porque o empréstimo de dinheiro entre particulares, em princípio, é permitido, sendo vedada a cobrança do respectivo pagamento apenas quando evidenciada, de forma cabal, a prática da atividade ilícita. 4. Demonstrada a prática de agiotagem com provas robustas, deve, portanto, ser mantida a sentença recorrida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0199732-13.2017.8.09.0107, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado. DJe de 22/01/2024) Na mesma esteira de entendimento o Superior Tribunal de Justiça já manifestou que: “(…) I – A jurisprudência deste Tribunal admite a discussão da relação jurídica subjacente à emissão do título quando há sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título. (…)” (REsp n. 261.563/AM, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 2/8/2001, DJ de 1/10/2001, p. 222.) Por conseguinte, como o título executivo exequendo não circulou, é admissível a discussão quanto a causa debendi. Conseguintemente, constituindo ônus atribuível ao executado consoante dicção do art. 373, inc. II do CPC/20154, as provas documentais colacionadas aos autos, assim como, o depoimento pessoal da Embargante/Apelante, demonstrou que a nota promissória exequenda originou como garantia de contrato de compra e venda, o qual encontra-se alegadamente quitado. As documentações apresentadas pelos Executados demonstraram a ocorrência dos fatos narrados, quais sejam, a celebração do contrato de compra e venda com a Sra. Raphaela Oliveira Borges, no qual o Sr. Deoclides, padastro da exequente, figurou como procurador, assim como, a alteração na forma de pagamento das parcelas contratadas com a realização de seguidas transferências bancárias para contas de terceiros, inclusive para o irmão da exequente, e do próprio Sr. Deoclides. É incontroverso que houve a emissão de duas notas promissórias em branco pelo Executado (Abiel), porém ficou constatado que o título exequendo não tem relação alguma com adiantamento de sacas de soja, como foi afirmado pela Apelante no depoimento pessoal em juízo, inclusive extrai-se a inexistência de qualquer relação com atividade agropecuária. A respeito da comprovação nos autos da vinculação da nota promissória exequenda a contrato de compra e venda, alegadamente quitado, e da inexistência da relação jurídica entre os litigantes, impende reproduzir, pelo primor de sua forma e objetividade de conteúdo, as salutares colocações do ilustre magistrado singular, Thomas Nicolau Oliveira Heck, o douto magistrado fundamentou o édito sentencial com muita acuidade, nos seguintes termos: “(…) Superado esse ponto, verifico que a controvérsia instaurada diz respeito à efetiva existência de relação jurídica entre as partes a justificar a existência da dívida.Na hipótese dos autos, a embargada alega que a causa debendi está relacionada a suposto adiantamento de safra 2020/2021, ficando os embargantes comprometidos a quitá-la quando da colheita, todavia até a presente data vêm se furtando do cumprimento da obrigação.Ocorre que essa suposta versão apresentada não se encontra minimamente comprovada no bojo dos autos. Isso porque, como consignado em decisão saneadora, a embargada sequer trouxe elementos probatórios mínimos de que possui propriedade rural, tampouco qualquer outro negócio voltado para área da agricultura.Além disso, a própria embargada, em audiência de instrução e julgamento, prestou depoimento pessoal, ocasião em que alegou trabalhar como estagiária na Delegacia de Polícia, o que naturalmente não se confunde com a atividade rural. Não bastasse, esclareceu também que não fez nenhum adiantamento de soja para o embargante, indicativo, portanto, de que a causa subjacente à emissão alegada na peça de defesa não merece prosperar (mov. 50).Desse modo, a embargada não se desincumbiu de demonstrar a efetiva ocorrência do negócio jurídico que deu ensejo à nota promissória, de modo que se impõe a conclusão de que inexiste dívida contraída pelos embargantes perante a embargada, carecendo o título executivo extrajudicial de certeza e exigibilidade. (…)”. Desta forma, tenho que o decisum combatido deve ser mantido nos seus exatos termos ao reconhecer a inexigibilidade da nota promissória dada em garantia de contrato quitado, buscando fazer prevalecer a justiça no caso concreto, evitando o enriquecimento sem causa da Recorrente. DIANTE DO EXPOSTO, conheço e nego provimento à Apelação Cível para manter o édito sentencial nos seus exatos termos.”. Ante de todo o exposto, entremostrando-se o presente recurso como injustificada resistência à decisão combatida, vez que ausentes os requisitos de admissibilidade, REJEITO os embargos opostos, nos termos alhures expendidos. Intime-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO2Vide Evento n. 109.3Vide Evento n. 116.4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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