Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5065720-03.2023.8.24.0930"

Dominice Macedo Teixeira x Banco Bmg S.A

ID: 307914088

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065720-77.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOMINICE MACEDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Isabella Ramalho Rodrigues x Josiel Bernardes Valadao

ID: 329100542

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065720-40.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA RAMALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

JOSIEL BERNARDES VALADAO

Intimação

Advogados:

KASSIA MARIA CRISTIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA RAMALHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIA MARIA CRISTIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA RAMALHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5065720-40.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ISABELLA RAMALHO RODRIGUES registrado(a) civilmente como ISABELLA RAMALHO RODRIGUES CPF: 019.430.466-38 e outros RÉU: JOSIEL BERNARDES VALADAO CPF: 043.382.716-55 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de trânsito, com pedido reconvencional. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 1. Questões Processuais Pendentes: a) Legitimidade Ativa: Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu. A autora, na qualidade de condutora do veículo no momento do sinistro, foi quem diretamente suportou os fatos narrados e alega ter sofrido os prejuízos cuja reparação pleiteia, o que lhe confere plena legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, independentemente da propriedade registral do bem. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A petição inicial que indica os fatos, a causa de pedir e os pedidos com clareza não pode ser considerada inepta, sendo que possui legitimidade ativa aquele que efetivamente suportou o prejuízo para reparação do dano, seja o proprietário, o condutor ou ainda o passageiro transportado no veículo. Da análise do acervo probatório dos autos, e conforme a distribuição do ônus da prova constate do art. 373 do CPC, não existindo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, a condenação do réu em indenizar é medida que se impõe. A indenização por dano moral em virtude de acidente de trânsito e suas consequências não comporta minoração quando fixada segundo as circunstâncias do caso concreto e atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.124321-8/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2025, publicação da súmula em 07/07/2025) b) Justiça Gratuita: O benefício já foi deferido à autora (ID 10257779128). Quanto ao pedido formulado pelo réu/reconvinte, Josiel Bernardes Valadão, e em observância ao princípio da simetria, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência, juntando aos autos, nos mesmos moldes da decisão de ID 10164534791: a) cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos Cartórios de Registro de Imóvel da comarca de Contagem; c) certidão do DETRAN, identificando se é proprietário de veículo automotor; e d) documentos que comprovem sua renda/patrimônio e suas despesas essenciais. A não apresentação ou a apresentação insuficiente dos documentos implicará no indeferimento do benefício. c) Litigância de Má-fé: A análise da alegada litigância de má-fé por ambas as partes será realizada por ocasião da prolação da sentença, após a devida instrução probatória. 2. Questão de Fato Controvertida: O Boletim de Ocorrência e seu respectivo acervo fotográfico já demonstram de forma suficiente que a colisão entre os veículos foi lateral. A controvérsia fática, portanto, cinge-se a um único ponto crucial, sobre o qual recairá a atividade probatória: a) A dinâmica do acidente, a fim de apurar qual dos condutores invadiu a faixa de rolamento em que o outro trafegava, dando causa à colisão (culpa exclusiva ou concorrente). A apuração da extensão dos danos é questão subsidiária e poderá ser realizada em eventual fase de liquidação de sentença, caso reconhecida a responsabilidade civil. 3. Questões de Direito Relevantes: As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem na aplicação das normas de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito (arts. 186 e 927 do Código Civil) e das regras de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro, em especial o art. 29. 4. Distribuição do Ônus da Prova: A distribuição do ônus da prova observará o disposto no art. 373, I e II, do CPC. Caberá a cada parte provar os fatos constitutivos do seu direito (a autora, os fatos da inicial; o réu/reconvinte, os fatos da reconvenção) e os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte contrária. 5. Provas a Serem Produzidas: a) Indefiro a produção de prova pericial técnica, por entendê-la desnecessária ao deslinde da controvérsia, uma vez que os documentos já acostados aos autos são suficientes para demonstrar o tipo e o local da avaria nos veículos, sendo a apuração de culpa uma questão a ser resolvida primordialmente pela prova oral. b) Defiro a produção de prova testemunhal, por ser pertinente ao esclarecimento do ponto fático controvertido. Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada na sala de audiências deste juízo. O rol de testemunhas deverá ser juntado no prazo de 15 dias contados da publicação desta decisão. Ressalto que cabe ao advogado que arrolou as testemunhas intimá-las para comparecimento e juntar aos autos o aviso de recebimento, conforme art. 455, caput e § 1º, do CPC. O comprovante de intimação das testemunhas deverá ser juntado em até 03 dias da audiência. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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