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"5065720-03.2023.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Processo nº 0364588-93.2009.8.09.0100

ID: 298024835

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0364588-93.2009.8.09.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE DELFINO OCLECIO MACHADO

Ementa

Advogados:

WARLLEY MOREIRA DE SOUSA CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PAIXÃO DOS SANTOS

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AMANDA MEIRELES DE ANDRADE

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ELADIO BARBOSA CARNEIRO

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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação, julgando improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente a notas promissórias. O acórdão embargado reformou sentença que havia julgado procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre a validade formal das notas promissórias, em razão de supostas irregularidades (inclusão do CPF do embargante como credor, preenchimento posterior do campo do credor, aval no verso dos títulos e violação ao princípio da literalidade); e (ii) se houve inversão indevida do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as alegadas irregularidades nas notas promissórias: a suposta incorreção do CPF do beneficiário, o preenchimento posterior do nome do credor e a localização do aval no verso dos títulos. O julgado concluiu que tais irregularidades não invalidam os títulos, com base na jurisprudência e na legislação pertinente. 4. O acórdão reconheceu que o ônus da prova da inexistência da obrigação recaía sobre o embargante, ônus este que não foi cumprido. A prova testemunhal confirmou a existência do negócio jurídico e a entrega do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Recurso desprovido. Multa aplicada por protelatoriedade. "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, j. 15/03/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator: Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 17/03/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100COMARCA : LUZIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE : ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOSEMBARGADOS : VIRGÍNIA MACHADO E OUTROS (Espólio de Delfino Oclécio Machado) RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOS contra o acórdão visto na mov. 174, o qual deu provimento ao apelo interposto na mov. 124. O acórdão embargado ficou assim sintetizado: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AVALISTA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa a notas promissórias, utilizadas como fundamento de ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o avalista das notas promissórias é solidariamente responsável pela obrigação estampada nos títulos e se há elementos que justifiquem a anulação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório evidencia que a dívida decorre de contrato de compra e venda de gado, garantida por notas promissórias avalizadas pelo autor da ação anulatória. 4. As testemunhas inquiridas confirmaram a realização do negócio jurídico e a entrega do gado ao comprador, corroborando a validade dos títulos. 5. As alegações de irregularidades nos títulos, como preenchimento posterior de informações, realizado pelo credor de boa-fé, e posição do aval, não afastam a força executiva das cártulas, conforme jurisprudência consolidada. 6. O ônus da prova quanto à inexistência da obrigação cabia à parte autora, que não demonstrou cabalmente a invalidade dos títulos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023. Nas razões do recurso, o embargante alega que o acórdão padece de omissão, na medida em que não se manifestou sobre os requisitos formais das notas promissórias, em especial, (i) a inclusão do Cadastro Pessoa Física (CPF) do embargante como credor, (ii) preenchimento a posteriori do campo do credor, com caligrafia distinta dos demais elementos das notas, (iii) a forma inadequada do aval, feito no verso dos títulos, (iv) violação ao princípio da literalidade e autonomia dos títulos de crédito. Por fim, alega que o voto inverteu o ônus da prova de forma indevida. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para eliminar o vício apontado. Também objetiva o prequestionamento da matéria enfocada. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo ao voto. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Recurso próprio e tempestivo, motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DO RECURSO: Na dicção do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. Como é sabido, em sede de embargos de declaração o julgador não profere nova decisão, apenas aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, único capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, os embargos declaratórios, como no Código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada: [...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […] (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Desta forma, para que o re curso seja cabível deve a parte recorrente alegar o defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a inquinar o julgado. Contudo, diversamente do alegado, o acórdão embargado não padece do vício apontado. Inicialmente, o acórdão fez a seguinte introdução: Na espécie, a controvérsia recursal consiste em saber se o espólio de Manoel Everardo Lemos é solidariamente responsável pela obrigação estampada nos títulos de créditos que apoiam a ação de execução nº 0102965-03 (em apenso). A citada ação de execução está apoiada em 03 (três) notas promissórias, emitidas por José Carlos Coelho em 17.07.1995, nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 8.000,00 (oito mi, reais) e R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), todas vencíveis em 20.07.1995, as quais foram avalizadas pelo Sr. Manoel Everardo Lemos. Sobre o conjunto probatório, destacou: A respeito da causa subjacente do negócio jurídico que se pretende anular foram ouvidas duas testemunhas em juízo (mov. 04). Confira trechos dos depoimentos: Márcio Sebastião de Oliveira Matos (TESTEMUNHA COMPROMISSADA NA LEI): não conhece José Carlos Coelho; Conheceu o autor quando ele foi na fazenda comprar gado; participou da fechada do gado e amostra do gado, inclusive levou o gado do retiro para a sede para embarcar; foram 126 cabeças de gado que lavaram; participou do embarque do gado; ouviu falar que o gado não foi pago; o gado foi vendido para Manoel Everardo Lemos; presenciou a conversa da venda do gado no curral; foi a primeira vez que viu o seu Manoel; levou o gado pro embarcador e o seu Manoel levou o gado, ele comprou o gado. Lázaro Sebastião de Fátima (TESTEMUNHA COMPROMISSADA NA LEI): trabalhou com o Sr. Delfino; conheceu o Sr. Manoel quando ele foi na fazenda do Delfino comprar o gado, foram para o curral e eles negociaram o gado; ficou tratado do depoente levar o gado na outra sede, que é retirado uns dois quilômetros para ele pegar nos caminhões; o depoente levou o gado; isso ocorreu há uns vinte anos; foi o Sr. Manoel que comprou o gado, estava junto; o comprador não pagou o gado; foram 126 vacas paridas; entregou o gado para o Manoel; não sabe se houve documento escrito nem forma de pagamento; Desta feita, além dos alegados títulos de crédito que comprovam a dívida, as testemunhas inquiridas, ambas compromissadas em lei, corroboram a versão da parte requerida/apelante, segundo a qual, no ano de 1995, o Sr. Delfino Oclécio Machado vendeu 126 (cento e vinte e seis) vacas da raça Gir ao Sr. Manoel Everardo Lemos, negócio que foi garantido por meio da emissão de 03 (três) notas promissórias em 17.07.1995, nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 8.000,00 (oito mi, reais) e R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), todas vencíveis em 20.07.1995. Em seguida, o acórdão prosseguiu na análise das alegadas irregularidades nas notas promissórias. Entretanto, a parte autora/apelada alega a existência de irregularidades nas notas promissórias. A primeira, refere-se ao CPF do beneficiário; diz ser o seu CPF que está estampado nos títulos, de modo que é o credor da obrigação e, por essa razão, não pode ser devedor e tampouco avalista. A segunda, refere-se ao nome do Sr. Delfino Oclécio Machado, porquanto foi escrito a mão posteriormente à emissão das notas promissórias, enquanto que os demais dados foram escritos através de máquina de datilografia. A terceira e última irregularidade, refere-se à foma que o aval foi dado, porquanto fora do campo próprio, ou seja, no verso do título. Nem uma escapou à análise do acórdão. A respeito de que o CPF do beneficiário está incorreto, explanou: Sob o argumento de que o CPF do beneficiário está incorreto, circunstância que, no entendimento do apelado, causaria a inexigibilidade do crédito, não procede a insurgência. O Decreto nº. 57.663/66, que promulgou as Convenções para a adoção da Lei Uniforme em títulos de crédito, dentre eles a nota promissória, em seu artigo 75, assim prescreve: (…) Extrai-se dos autos, que a nota promissória está devidamente preenchida com as características de liquidez, certeza e exigibilidade inerentes ao título executivo, razão pela qual sua desconstituição somente pode estar em basada em prova cabal, o que é ônus do devedor. Assim, devido à presunção de regularidade que milita em favor do portador, e que foi não desfeita pela prova judicializada, não há falar que apenas uma irregularidade no preenchimento do título, qual seja, o número do CPF do beneficiário, desnaturou a força executiva do título.(…) Portanto, conforme visto, a indicação de CPF errado na emissão da nota promissória não é requisito essencial para que o título seja inexequível, (arts. 75 e 76, do Decreto n° 57.663/66 e art. 889, CC/02). No que toca a alegação de adulteração das notas promissórias, enftatizou: Pertinente ao argumento de adulteração das notas promissórias, a pretexto de que o nome do beneficiário foi aposto – de forma manuscrita – posteriormente à emissão, enquanto que os demais dados foram escritos através de máquina de datilografia, importa ressaltar que o preenchimento posterior não é vedado pelo ordenamento jurídico, tendo em vista que, de acordo com a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal “a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.” A propósito, veja o que decidiu esta Corte em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. TEMA 988 STJ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL ACOSTADO PELO RÉU COM AS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PREENCHIMENTO POSTERIOR DA NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 5. No mérito, como bem salientado na sentença, “o preenchimento posterior da nota promissória não é vedado pelo ordenamento jurídico, tendo em vista que, de acordo com a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal: 'a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto'. Como houve a assinatura pelo devedor de forma espontânea e consciente no documento em comento, autorizando o portador a preenchê-la, não há, nesse sentido, irregularidade demonstrada nos autos pelo interessado.” RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2023, DJe de 21/07/2023) destaquei Sendo assim, se havia o temor de um preenchimento indevido, o emitente não deveria ter deixado um documento em branco assinado na posse de outrem. Desta forma, o preenchimento posterior, pura e simplesmente, não enseja irregularidade. E quanto à forma do aval, esclareceu: Por fim, acerca da terceira e última irregularidade aventada pela parte autora/apelada, quanto à foma que o aval foi dado, isto é, no verso do título, convém transcrever o art. 31 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).(…) No caso, examinado as notas promissórias que embasam o processo de execução em apenso, verifica-se que os títulos foram emitidos por José Carlos Coelho, em favor de Delfino Oclécio Machado, e foram validamente avalizados por Manoel Everardo Lemos, que lançou seu nome onde consta a expressão “por aval”. Nessas circunstâncias, ao contrário do que defende a parte apelada, não é possível afastar a sua condição de avalista e as consequências jurídicas. A respeito, veja a lição de Fran Martins: "A assinatura do avalista pode ser dada no anverso ou no verso da letra (Lei Uniforme, art. 31). Não há, assim, lugar especial no título para ser lançado o aval." (in Títulos de Crédito, vol. I, pág. 216, 1993). destaquei Especificamente sobre o local apropriado para ser dado o aval, o TJMG decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA – RECONHECIMENTO – PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO COM ALGUNS DADOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387 DO STF. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. A assinatura do avalista pode ser dada no anverso ou no verso do título (Lei Uniforme, art. 31), não havendo lugar especial no mesmo título para ser lançado o aval. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. Inteligência da Súmula 387 do STF. (TJMG - Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2022, publicação da súmula em 25/03/2022) destaquei Portanto, é de ser reconhecido a validade do aval prestado por Manoel Everardo Lemos, o qual, aliás, não deixa dúvida quanto a sua posição na relação negocial, não havendo lógica o argumento sustentado na inicial de que ele é o credor da obrigação. Ademais, “o aval é uma garantia pessoal, específica para títulos cambiais, do cumprimento da obrigação contida no título. Trata-se de declaração unilateral de vontade autônoma e formal. O avalista não se equipara á figura do devedor principal, nada obstante a solidariedade quanto a obrigação de pagar.” (REsp 1.560.576/ES, Terceira Turma, DJe 23/8/2016). Em arremate, o voto fundamentou: Diante desse cenário, o conjunto probatório revela que a parte autora/apelada (ora executada na ação nº 0102965-03, em apenso) não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência da causa de emissão das promissórias, o que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, a parte requerida/apelante (ora exequente na citada ação de execução) se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), emergindo, daí, a ilação de que o pedido inicial não merece procedência. Em conformidade com essa convicção, cito os seguintes julgados desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA. NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, MP 2.172-32/2001). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) 4 - Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) destaquei Apelação Cível. Embargos à execução. Nota promissória. II – (...). Ônus da prova. Embora seja possível a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração, para afastar a exigibilidade do título, é necessário que o devedor apresente prova irrefutável e incisiva sobre a ausência da causa debendi, nos termos do inciso I, do artigo 373, do CPC, o que não restou comprovado na espécie, pois a alegação do embargante/apelante no sentido de desconhecer a compra e venda de um dos lotes inicialmente vendidos a ele e de existência de excesso de execução na espécie não restou devidamente comprovada nos autos. (...). Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2018, DJe de 15/03/2018) Evidente, portanto, que o embargante pretende rediscutir o acerto ou desacerto do acórdão, com o objetivo de novo julgamento que melhor atenda a seus interesses, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, os quais não se prestam a essa finalidade. Cumpre ressaltar que a despeito da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei apontados pela parte sejam automaticamente prequestionados, mesmo que rejeitado o recurso. Assim, não concorrendo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não há lugar para acolhimento dos embargos de declaração. 3. DA MULTA DO §2º DO ART. 1.026 DO CPC. Como se sabe, em caso de interposição de recurso protelatório há previsão para a imposição de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Perfilhando este entendimento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECISÃO SURPRESA. NÃO VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. (…). 7. Os embargos de declaração interpostos com caráter manifestamente protelatório, como na hipótese vertente, ensejam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC (…)” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0046719-03.1996.8.09.0051, Relator: Desembargador Anderson Máximo de Holanda, DJe de 07/08/2023). No caso em apreço, resta inegavelmente configurado o caráter protelatório do recurso, dado que o embargante opôs o presente recuso de embargos de declaração sem indicar quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Importante frisar que, conquanto o contraditório, a ampla defesa, o direito de influência e os meios a eles inerentes, sejam partes umbilicalmente jungidas ao devido processo legal, afigura-se claro, na espécie, o cometimento de abuso por parte da embargante. Acerca do tema, eis o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (STJ, 2ª Turma, Edcl no REsp nº 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe 25/04/2022). (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1729103 PR 2018/0047136-2, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe 23/11/2018). O Supremo Tribunal Federal, em voto da lavra do eminente Ministro Celso de Mello, assim decidiu de forma mais incisiva: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022)- PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022)- vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses (ARE 1188212 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020)” (STF, 2ª Turma, AgR-ED ARE: 1188212 MA, Relator: Ministro Celso de Mello, DJe 122 de 18/05/2020). Desta forma, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto manifestamente protelatórios os embargos declaratórios em análise, razão pela qual, nos termos do citado dispositivo, condeno a parte embargante ao pagamento de multa fixada à razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. 4. DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DESACOLHO-OS. Na mesma oportunidade, condeno a parte embargante ao pagamento da multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, fixada à razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. De igual modo, determino a imediata certificação do trânsito em julgado e a devolução do processo à origem, consoante jurisprudência consolidada no Colendo STJ – (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.971.830/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator(03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100COMARCA : LUZIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE : ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOS EMBARGADOS : VIRGÍNIA MACHADO E OUTROS (Espólio de Delfino Oclécio Machado) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação, julgando improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente a notas promissórias. O acórdão embargado reformou sentença que havia julgado procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre a validade formal das notas promissórias, em razão de supostas irregularidades (inclusão do CPF do embargante como credor, preenchimento posterior do campo do credor, aval no verso dos títulos e violação ao princípio da literalidade); e (ii) se houve inversão indevida do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as alegadas irregularidades nas notas promissórias: a suposta incorreção do CPF do beneficiário, o preenchimento posterior do nome do credor e a localização do aval no verso dos títulos. O julgado concluiu que tais irregularidades não invalidam os títulos, com base na jurisprudência e na legislação pertinente. 4. O acórdão reconheceu que o ônus da prova da inexistência da obrigação recaía sobre o embargante, ônus este que não foi cumprido. A prova testemunhal confirmou a existência do negócio jurídico e a entrega do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Recurso desprovido. Multa aplicada por protelatoriedade. "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, j. 15/03/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator: Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 17/03/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorLB

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Processo nº 0364588-93.2009.8.09.0100

ID: 298024870

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0364588-93.2009.8.09.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ELADIO BARBOSA CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA MEIRELES DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação, julgando improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente a notas promissórias. O acórdão embargado reformou sentença que havia julgado procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre a validade formal das notas promissórias, em razão de supostas irregularidades (inclusão do CPF do embargante como credor, preenchimento posterior do campo do credor, aval no verso dos títulos e violação ao princípio da literalidade); e (ii) se houve inversão indevida do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as alegadas irregularidades nas notas promissórias: a suposta incorreção do CPF do beneficiário, o preenchimento posterior do nome do credor e a localização do aval no verso dos títulos. O julgado concluiu que tais irregularidades não invalidam os títulos, com base na jurisprudência e na legislação pertinente. 4. O acórdão reconheceu que o ônus da prova da inexistência da obrigação recaía sobre o embargante, ônus este que não foi cumprido. A prova testemunhal confirmou a existência do negócio jurídico e a entrega do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Recurso desprovido. Multa aplicada por protelatoriedade. "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, j. 15/03/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator: Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 17/03/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100COMARCA : LUZIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE : ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOSEMBARGADOS : VIRGÍNIA MACHADO E OUTROS (Espólio de Delfino Oclécio Machado) RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOS contra o acórdão visto na mov. 174, o qual deu provimento ao apelo interposto na mov. 124. O acórdão embargado ficou assim sintetizado: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AVALISTA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa a notas promissórias, utilizadas como fundamento de ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o avalista das notas promissórias é solidariamente responsável pela obrigação estampada nos títulos e se há elementos que justifiquem a anulação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório evidencia que a dívida decorre de contrato de compra e venda de gado, garantida por notas promissórias avalizadas pelo autor da ação anulatória. 4. As testemunhas inquiridas confirmaram a realização do negócio jurídico e a entrega do gado ao comprador, corroborando a validade dos títulos. 5. As alegações de irregularidades nos títulos, como preenchimento posterior de informações, realizado pelo credor de boa-fé, e posição do aval, não afastam a força executiva das cártulas, conforme jurisprudência consolidada. 6. O ônus da prova quanto à inexistência da obrigação cabia à parte autora, que não demonstrou cabalmente a invalidade dos títulos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023. Nas razões do recurso, o embargante alega que o acórdão padece de omissão, na medida em que não se manifestou sobre os requisitos formais das notas promissórias, em especial, (i) a inclusão do Cadastro Pessoa Física (CPF) do embargante como credor, (ii) preenchimento a posteriori do campo do credor, com caligrafia distinta dos demais elementos das notas, (iii) a forma inadequada do aval, feito no verso dos títulos, (iv) violação ao princípio da literalidade e autonomia dos títulos de crédito. Por fim, alega que o voto inverteu o ônus da prova de forma indevida. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para eliminar o vício apontado. Também objetiva o prequestionamento da matéria enfocada. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo ao voto. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Recurso próprio e tempestivo, motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DO RECURSO: Na dicção do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. Como é sabido, em sede de embargos de declaração o julgador não profere nova decisão, apenas aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, único capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, os embargos declaratórios, como no Código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada: [...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […] (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Desta forma, para que o re curso seja cabível deve a parte recorrente alegar o defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a inquinar o julgado. Contudo, diversamente do alegado, o acórdão embargado não padece do vício apontado. Inicialmente, o acórdão fez a seguinte introdução: Na espécie, a controvérsia recursal consiste em saber se o espólio de Manoel Everardo Lemos é solidariamente responsável pela obrigação estampada nos títulos de créditos que apoiam a ação de execução nº 0102965-03 (em apenso). A citada ação de execução está apoiada em 03 (três) notas promissórias, emitidas por José Carlos Coelho em 17.07.1995, nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 8.000,00 (oito mi, reais) e R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), todas vencíveis em 20.07.1995, as quais foram avalizadas pelo Sr. Manoel Everardo Lemos. Sobre o conjunto probatório, destacou: A respeito da causa subjacente do negócio jurídico que se pretende anular foram ouvidas duas testemunhas em juízo (mov. 04). Confira trechos dos depoimentos: Márcio Sebastião de Oliveira Matos (TESTEMUNHA COMPROMISSADA NA LEI): não conhece José Carlos Coelho; Conheceu o autor quando ele foi na fazenda comprar gado; participou da fechada do gado e amostra do gado, inclusive levou o gado do retiro para a sede para embarcar; foram 126 cabeças de gado que lavaram; participou do embarque do gado; ouviu falar que o gado não foi pago; o gado foi vendido para Manoel Everardo Lemos; presenciou a conversa da venda do gado no curral; foi a primeira vez que viu o seu Manoel; levou o gado pro embarcador e o seu Manoel levou o gado, ele comprou o gado. Lázaro Sebastião de Fátima (TESTEMUNHA COMPROMISSADA NA LEI): trabalhou com o Sr. Delfino; conheceu o Sr. Manoel quando ele foi na fazenda do Delfino comprar o gado, foram para o curral e eles negociaram o gado; ficou tratado do depoente levar o gado na outra sede, que é retirado uns dois quilômetros para ele pegar nos caminhões; o depoente levou o gado; isso ocorreu há uns vinte anos; foi o Sr. Manoel que comprou o gado, estava junto; o comprador não pagou o gado; foram 126 vacas paridas; entregou o gado para o Manoel; não sabe se houve documento escrito nem forma de pagamento; Desta feita, além dos alegados títulos de crédito que comprovam a dívida, as testemunhas inquiridas, ambas compromissadas em lei, corroboram a versão da parte requerida/apelante, segundo a qual, no ano de 1995, o Sr. Delfino Oclécio Machado vendeu 126 (cento e vinte e seis) vacas da raça Gir ao Sr. Manoel Everardo Lemos, negócio que foi garantido por meio da emissão de 03 (três) notas promissórias em 17.07.1995, nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 8.000,00 (oito mi, reais) e R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), todas vencíveis em 20.07.1995. Em seguida, o acórdão prosseguiu na análise das alegadas irregularidades nas notas promissórias. Entretanto, a parte autora/apelada alega a existência de irregularidades nas notas promissórias. A primeira, refere-se ao CPF do beneficiário; diz ser o seu CPF que está estampado nos títulos, de modo que é o credor da obrigação e, por essa razão, não pode ser devedor e tampouco avalista. A segunda, refere-se ao nome do Sr. Delfino Oclécio Machado, porquanto foi escrito a mão posteriormente à emissão das notas promissórias, enquanto que os demais dados foram escritos através de máquina de datilografia. A terceira e última irregularidade, refere-se à foma que o aval foi dado, porquanto fora do campo próprio, ou seja, no verso do título. Nem uma escapou à análise do acórdão. A respeito de que o CPF do beneficiário está incorreto, explanou: Sob o argumento de que o CPF do beneficiário está incorreto, circunstância que, no entendimento do apelado, causaria a inexigibilidade do crédito, não procede a insurgência. O Decreto nº. 57.663/66, que promulgou as Convenções para a adoção da Lei Uniforme em títulos de crédito, dentre eles a nota promissória, em seu artigo 75, assim prescreve: (…) Extrai-se dos autos, que a nota promissória está devidamente preenchida com as características de liquidez, certeza e exigibilidade inerentes ao título executivo, razão pela qual sua desconstituição somente pode estar em basada em prova cabal, o que é ônus do devedor. Assim, devido à presunção de regularidade que milita em favor do portador, e que foi não desfeita pela prova judicializada, não há falar que apenas uma irregularidade no preenchimento do título, qual seja, o número do CPF do beneficiário, desnaturou a força executiva do título.(…) Portanto, conforme visto, a indicação de CPF errado na emissão da nota promissória não é requisito essencial para que o título seja inexequível, (arts. 75 e 76, do Decreto n° 57.663/66 e art. 889, CC/02). No que toca a alegação de adulteração das notas promissórias, enftatizou: Pertinente ao argumento de adulteração das notas promissórias, a pretexto de que o nome do beneficiário foi aposto – de forma manuscrita – posteriormente à emissão, enquanto que os demais dados foram escritos através de máquina de datilografia, importa ressaltar que o preenchimento posterior não é vedado pelo ordenamento jurídico, tendo em vista que, de acordo com a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal “a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.” A propósito, veja o que decidiu esta Corte em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. TEMA 988 STJ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL ACOSTADO PELO RÉU COM AS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PREENCHIMENTO POSTERIOR DA NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 5. No mérito, como bem salientado na sentença, “o preenchimento posterior da nota promissória não é vedado pelo ordenamento jurídico, tendo em vista que, de acordo com a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal: 'a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto'. Como houve a assinatura pelo devedor de forma espontânea e consciente no documento em comento, autorizando o portador a preenchê-la, não há, nesse sentido, irregularidade demonstrada nos autos pelo interessado.” RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2023, DJe de 21/07/2023) destaquei Sendo assim, se havia o temor de um preenchimento indevido, o emitente não deveria ter deixado um documento em branco assinado na posse de outrem. Desta forma, o preenchimento posterior, pura e simplesmente, não enseja irregularidade. E quanto à forma do aval, esclareceu: Por fim, acerca da terceira e última irregularidade aventada pela parte autora/apelada, quanto à foma que o aval foi dado, isto é, no verso do título, convém transcrever o art. 31 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).(…) No caso, examinado as notas promissórias que embasam o processo de execução em apenso, verifica-se que os títulos foram emitidos por José Carlos Coelho, em favor de Delfino Oclécio Machado, e foram validamente avalizados por Manoel Everardo Lemos, que lançou seu nome onde consta a expressão “por aval”. Nessas circunstâncias, ao contrário do que defende a parte apelada, não é possível afastar a sua condição de avalista e as consequências jurídicas. A respeito, veja a lição de Fran Martins: "A assinatura do avalista pode ser dada no anverso ou no verso da letra (Lei Uniforme, art. 31). Não há, assim, lugar especial no título para ser lançado o aval." (in Títulos de Crédito, vol. I, pág. 216, 1993). destaquei Especificamente sobre o local apropriado para ser dado o aval, o TJMG decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA – RECONHECIMENTO – PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO COM ALGUNS DADOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387 DO STF. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. A assinatura do avalista pode ser dada no anverso ou no verso do título (Lei Uniforme, art. 31), não havendo lugar especial no mesmo título para ser lançado o aval. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. Inteligência da Súmula 387 do STF. (TJMG - Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2022, publicação da súmula em 25/03/2022) destaquei Portanto, é de ser reconhecido a validade do aval prestado por Manoel Everardo Lemos, o qual, aliás, não deixa dúvida quanto a sua posição na relação negocial, não havendo lógica o argumento sustentado na inicial de que ele é o credor da obrigação. Ademais, “o aval é uma garantia pessoal, específica para títulos cambiais, do cumprimento da obrigação contida no título. Trata-se de declaração unilateral de vontade autônoma e formal. O avalista não se equipara á figura do devedor principal, nada obstante a solidariedade quanto a obrigação de pagar.” (REsp 1.560.576/ES, Terceira Turma, DJe 23/8/2016). Em arremate, o voto fundamentou: Diante desse cenário, o conjunto probatório revela que a parte autora/apelada (ora executada na ação nº 0102965-03, em apenso) não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência da causa de emissão das promissórias, o que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, a parte requerida/apelante (ora exequente na citada ação de execução) se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), emergindo, daí, a ilação de que o pedido inicial não merece procedência. Em conformidade com essa convicção, cito os seguintes julgados desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA. NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, MP 2.172-32/2001). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) 4 - Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) destaquei Apelação Cível. Embargos à execução. Nota promissória. II – (...). Ônus da prova. Embora seja possível a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração, para afastar a exigibilidade do título, é necessário que o devedor apresente prova irrefutável e incisiva sobre a ausência da causa debendi, nos termos do inciso I, do artigo 373, do CPC, o que não restou comprovado na espécie, pois a alegação do embargante/apelante no sentido de desconhecer a compra e venda de um dos lotes inicialmente vendidos a ele e de existência de excesso de execução na espécie não restou devidamente comprovada nos autos. (...). Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2018, DJe de 15/03/2018) Evidente, portanto, que o embargante pretende rediscutir o acerto ou desacerto do acórdão, com o objetivo de novo julgamento que melhor atenda a seus interesses, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, os quais não se prestam a essa finalidade. Cumpre ressaltar que a despeito da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei apontados pela parte sejam automaticamente prequestionados, mesmo que rejeitado o recurso. Assim, não concorrendo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não há lugar para acolhimento dos embargos de declaração. 3. DA MULTA DO §2º DO ART. 1.026 DO CPC. Como se sabe, em caso de interposição de recurso protelatório há previsão para a imposição de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Perfilhando este entendimento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECISÃO SURPRESA. NÃO VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. (…). 7. Os embargos de declaração interpostos com caráter manifestamente protelatório, como na hipótese vertente, ensejam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC (…)” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0046719-03.1996.8.09.0051, Relator: Desembargador Anderson Máximo de Holanda, DJe de 07/08/2023). No caso em apreço, resta inegavelmente configurado o caráter protelatório do recurso, dado que o embargante opôs o presente recuso de embargos de declaração sem indicar quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Importante frisar que, conquanto o contraditório, a ampla defesa, o direito de influência e os meios a eles inerentes, sejam partes umbilicalmente jungidas ao devido processo legal, afigura-se claro, na espécie, o cometimento de abuso por parte da embargante. Acerca do tema, eis o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (STJ, 2ª Turma, Edcl no REsp nº 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe 25/04/2022). (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1729103 PR 2018/0047136-2, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe 23/11/2018). O Supremo Tribunal Federal, em voto da lavra do eminente Ministro Celso de Mello, assim decidiu de forma mais incisiva: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022)- PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022)- vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses (ARE 1188212 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020)” (STF, 2ª Turma, AgR-ED ARE: 1188212 MA, Relator: Ministro Celso de Mello, DJe 122 de 18/05/2020). Desta forma, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto manifestamente protelatórios os embargos declaratórios em análise, razão pela qual, nos termos do citado dispositivo, condeno a parte embargante ao pagamento de multa fixada à razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. 4. DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DESACOLHO-OS. Na mesma oportunidade, condeno a parte embargante ao pagamento da multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, fixada à razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. De igual modo, determino a imediata certificação do trânsito em julgado e a devolução do processo à origem, consoante jurisprudência consolidada no Colendo STJ – (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.971.830/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator(03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100COMARCA : LUZIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE : ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOS EMBARGADOS : VIRGÍNIA MACHADO E OUTROS (Espólio de Delfino Oclécio Machado) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação, julgando improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente a notas promissórias. O acórdão embargado reformou sentença que havia julgado procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre a validade formal das notas promissórias, em razão de supostas irregularidades (inclusão do CPF do embargante como credor, preenchimento posterior do campo do credor, aval no verso dos títulos e violação ao princípio da literalidade); e (ii) se houve inversão indevida do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as alegadas irregularidades nas notas promissórias: a suposta incorreção do CPF do beneficiário, o preenchimento posterior do nome do credor e a localização do aval no verso dos títulos. O julgado concluiu que tais irregularidades não invalidam os títulos, com base na jurisprudência e na legislação pertinente. 4. O acórdão reconheceu que o ônus da prova da inexistência da obrigação recaía sobre o embargante, ônus este que não foi cumprido. A prova testemunhal confirmou a existência do negócio jurídico e a entrega do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Recurso desprovido. Multa aplicada por protelatoriedade. "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, j. 15/03/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator: Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 17/03/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorLB

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Processo nº 0364588-93.2009.8.09.0100

ID: 298024888

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0364588-93.2009.8.09.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ELADIO BARBOSA CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA MEIRELES DE ANDRADE

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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação, julgando improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente a notas promissórias. O acórdão embargado reformou sentença que havia julgado procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre a validade formal das notas promissórias, em razão de supostas irregularidades (inclusão do CPF do embargante como credor, preenchimento posterior do campo do credor, aval no verso dos títulos e violação ao princípio da literalidade); e (ii) se houve inversão indevida do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as alegadas irregularidades nas notas promissórias: a suposta incorreção do CPF do beneficiário, o preenchimento posterior do nome do credor e a localização do aval no verso dos títulos. O julgado concluiu que tais irregularidades não invalidam os títulos, com base na jurisprudência e na legislação pertinente. 4. O acórdão reconheceu que o ônus da prova da inexistência da obrigação recaía sobre o embargante, ônus este que não foi cumprido. A prova testemunhal confirmou a existência do negócio jurídico e a entrega do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Recurso desprovido. Multa aplicada por protelatoriedade. "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, j. 15/03/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator: Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 17/03/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100COMARCA : LUZIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE : ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOSEMBARGADOS : VIRGÍNIA MACHADO E OUTROS (Espólio de Delfino Oclécio Machado) RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOS contra o acórdão visto na mov. 174, o qual deu provimento ao apelo interposto na mov. 124. O acórdão embargado ficou assim sintetizado: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AVALISTA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa a notas promissórias, utilizadas como fundamento de ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o avalista das notas promissórias é solidariamente responsável pela obrigação estampada nos títulos e se há elementos que justifiquem a anulação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório evidencia que a dívida decorre de contrato de compra e venda de gado, garantida por notas promissórias avalizadas pelo autor da ação anulatória. 4. As testemunhas inquiridas confirmaram a realização do negócio jurídico e a entrega do gado ao comprador, corroborando a validade dos títulos. 5. As alegações de irregularidades nos títulos, como preenchimento posterior de informações, realizado pelo credor de boa-fé, e posição do aval, não afastam a força executiva das cártulas, conforme jurisprudência consolidada. 6. O ônus da prova quanto à inexistência da obrigação cabia à parte autora, que não demonstrou cabalmente a invalidade dos títulos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023. Nas razões do recurso, o embargante alega que o acórdão padece de omissão, na medida em que não se manifestou sobre os requisitos formais das notas promissórias, em especial, (i) a inclusão do Cadastro Pessoa Física (CPF) do embargante como credor, (ii) preenchimento a posteriori do campo do credor, com caligrafia distinta dos demais elementos das notas, (iii) a forma inadequada do aval, feito no verso dos títulos, (iv) violação ao princípio da literalidade e autonomia dos títulos de crédito. Por fim, alega que o voto inverteu o ônus da prova de forma indevida. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para eliminar o vício apontado. Também objetiva o prequestionamento da matéria enfocada. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo ao voto. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Recurso próprio e tempestivo, motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DO RECURSO: Na dicção do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. Como é sabido, em sede de embargos de declaração o julgador não profere nova decisão, apenas aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, único capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, os embargos declaratórios, como no Código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada: [...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […] (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Desta forma, para que o re curso seja cabível deve a parte recorrente alegar o defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a inquinar o julgado. Contudo, diversamente do alegado, o acórdão embargado não padece do vício apontado. Inicialmente, o acórdão fez a seguinte introdução: Na espécie, a controvérsia recursal consiste em saber se o espólio de Manoel Everardo Lemos é solidariamente responsável pela obrigação estampada nos títulos de créditos que apoiam a ação de execução nº 0102965-03 (em apenso). A citada ação de execução está apoiada em 03 (três) notas promissórias, emitidas por José Carlos Coelho em 17.07.1995, nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 8.000,00 (oito mi, reais) e R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), todas vencíveis em 20.07.1995, as quais foram avalizadas pelo Sr. Manoel Everardo Lemos. Sobre o conjunto probatório, destacou: A respeito da causa subjacente do negócio jurídico que se pretende anular foram ouvidas duas testemunhas em juízo (mov. 04). Confira trechos dos depoimentos: Márcio Sebastião de Oliveira Matos (TESTEMUNHA COMPROMISSADA NA LEI): não conhece José Carlos Coelho; Conheceu o autor quando ele foi na fazenda comprar gado; participou da fechada do gado e amostra do gado, inclusive levou o gado do retiro para a sede para embarcar; foram 126 cabeças de gado que lavaram; participou do embarque do gado; ouviu falar que o gado não foi pago; o gado foi vendido para Manoel Everardo Lemos; presenciou a conversa da venda do gado no curral; foi a primeira vez que viu o seu Manoel; levou o gado pro embarcador e o seu Manoel levou o gado, ele comprou o gado. Lázaro Sebastião de Fátima (TESTEMUNHA COMPROMISSADA NA LEI): trabalhou com o Sr. Delfino; conheceu o Sr. Manoel quando ele foi na fazenda do Delfino comprar o gado, foram para o curral e eles negociaram o gado; ficou tratado do depoente levar o gado na outra sede, que é retirado uns dois quilômetros para ele pegar nos caminhões; o depoente levou o gado; isso ocorreu há uns vinte anos; foi o Sr. Manoel que comprou o gado, estava junto; o comprador não pagou o gado; foram 126 vacas paridas; entregou o gado para o Manoel; não sabe se houve documento escrito nem forma de pagamento; Desta feita, além dos alegados títulos de crédito que comprovam a dívida, as testemunhas inquiridas, ambas compromissadas em lei, corroboram a versão da parte requerida/apelante, segundo a qual, no ano de 1995, o Sr. Delfino Oclécio Machado vendeu 126 (cento e vinte e seis) vacas da raça Gir ao Sr. Manoel Everardo Lemos, negócio que foi garantido por meio da emissão de 03 (três) notas promissórias em 17.07.1995, nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 8.000,00 (oito mi, reais) e R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), todas vencíveis em 20.07.1995. Em seguida, o acórdão prosseguiu na análise das alegadas irregularidades nas notas promissórias. Entretanto, a parte autora/apelada alega a existência de irregularidades nas notas promissórias. A primeira, refere-se ao CPF do beneficiário; diz ser o seu CPF que está estampado nos títulos, de modo que é o credor da obrigação e, por essa razão, não pode ser devedor e tampouco avalista. A segunda, refere-se ao nome do Sr. Delfino Oclécio Machado, porquanto foi escrito a mão posteriormente à emissão das notas promissórias, enquanto que os demais dados foram escritos através de máquina de datilografia. A terceira e última irregularidade, refere-se à foma que o aval foi dado, porquanto fora do campo próprio, ou seja, no verso do título. Nem uma escapou à análise do acórdão. A respeito de que o CPF do beneficiário está incorreto, explanou: Sob o argumento de que o CPF do beneficiário está incorreto, circunstância que, no entendimento do apelado, causaria a inexigibilidade do crédito, não procede a insurgência. O Decreto nº. 57.663/66, que promulgou as Convenções para a adoção da Lei Uniforme em títulos de crédito, dentre eles a nota promissória, em seu artigo 75, assim prescreve: (…) Extrai-se dos autos, que a nota promissória está devidamente preenchida com as características de liquidez, certeza e exigibilidade inerentes ao título executivo, razão pela qual sua desconstituição somente pode estar em basada em prova cabal, o que é ônus do devedor. Assim, devido à presunção de regularidade que milita em favor do portador, e que foi não desfeita pela prova judicializada, não há falar que apenas uma irregularidade no preenchimento do título, qual seja, o número do CPF do beneficiário, desnaturou a força executiva do título.(…) Portanto, conforme visto, a indicação de CPF errado na emissão da nota promissória não é requisito essencial para que o título seja inexequível, (arts. 75 e 76, do Decreto n° 57.663/66 e art. 889, CC/02). No que toca a alegação de adulteração das notas promissórias, enftatizou: Pertinente ao argumento de adulteração das notas promissórias, a pretexto de que o nome do beneficiário foi aposto – de forma manuscrita – posteriormente à emissão, enquanto que os demais dados foram escritos através de máquina de datilografia, importa ressaltar que o preenchimento posterior não é vedado pelo ordenamento jurídico, tendo em vista que, de acordo com a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal “a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.” A propósito, veja o que decidiu esta Corte em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. TEMA 988 STJ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL ACOSTADO PELO RÉU COM AS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PREENCHIMENTO POSTERIOR DA NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 5. No mérito, como bem salientado na sentença, “o preenchimento posterior da nota promissória não é vedado pelo ordenamento jurídico, tendo em vista que, de acordo com a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal: 'a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto'. Como houve a assinatura pelo devedor de forma espontânea e consciente no documento em comento, autorizando o portador a preenchê-la, não há, nesse sentido, irregularidade demonstrada nos autos pelo interessado.” RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2023, DJe de 21/07/2023) destaquei Sendo assim, se havia o temor de um preenchimento indevido, o emitente não deveria ter deixado um documento em branco assinado na posse de outrem. Desta forma, o preenchimento posterior, pura e simplesmente, não enseja irregularidade. E quanto à forma do aval, esclareceu: Por fim, acerca da terceira e última irregularidade aventada pela parte autora/apelada, quanto à foma que o aval foi dado, isto é, no verso do título, convém transcrever o art. 31 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).(…) No caso, examinado as notas promissórias que embasam o processo de execução em apenso, verifica-se que os títulos foram emitidos por José Carlos Coelho, em favor de Delfino Oclécio Machado, e foram validamente avalizados por Manoel Everardo Lemos, que lançou seu nome onde consta a expressão “por aval”. Nessas circunstâncias, ao contrário do que defende a parte apelada, não é possível afastar a sua condição de avalista e as consequências jurídicas. A respeito, veja a lição de Fran Martins: "A assinatura do avalista pode ser dada no anverso ou no verso da letra (Lei Uniforme, art. 31). Não há, assim, lugar especial no título para ser lançado o aval." (in Títulos de Crédito, vol. I, pág. 216, 1993). destaquei Especificamente sobre o local apropriado para ser dado o aval, o TJMG decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA – RECONHECIMENTO – PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO COM ALGUNS DADOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387 DO STF. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. A assinatura do avalista pode ser dada no anverso ou no verso do título (Lei Uniforme, art. 31), não havendo lugar especial no mesmo título para ser lançado o aval. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. Inteligência da Súmula 387 do STF. (TJMG - Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2022, publicação da súmula em 25/03/2022) destaquei Portanto, é de ser reconhecido a validade do aval prestado por Manoel Everardo Lemos, o qual, aliás, não deixa dúvida quanto a sua posição na relação negocial, não havendo lógica o argumento sustentado na inicial de que ele é o credor da obrigação. Ademais, “o aval é uma garantia pessoal, específica para títulos cambiais, do cumprimento da obrigação contida no título. Trata-se de declaração unilateral de vontade autônoma e formal. O avalista não se equipara á figura do devedor principal, nada obstante a solidariedade quanto a obrigação de pagar.” (REsp 1.560.576/ES, Terceira Turma, DJe 23/8/2016). Em arremate, o voto fundamentou: Diante desse cenário, o conjunto probatório revela que a parte autora/apelada (ora executada na ação nº 0102965-03, em apenso) não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência da causa de emissão das promissórias, o que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, a parte requerida/apelante (ora exequente na citada ação de execução) se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), emergindo, daí, a ilação de que o pedido inicial não merece procedência. Em conformidade com essa convicção, cito os seguintes julgados desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA. NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, MP 2.172-32/2001). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) 4 - Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) destaquei Apelação Cível. Embargos à execução. Nota promissória. II – (...). Ônus da prova. Embora seja possível a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração, para afastar a exigibilidade do título, é necessário que o devedor apresente prova irrefutável e incisiva sobre a ausência da causa debendi, nos termos do inciso I, do artigo 373, do CPC, o que não restou comprovado na espécie, pois a alegação do embargante/apelante no sentido de desconhecer a compra e venda de um dos lotes inicialmente vendidos a ele e de existência de excesso de execução na espécie não restou devidamente comprovada nos autos. (...). Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2018, DJe de 15/03/2018) Evidente, portanto, que o embargante pretende rediscutir o acerto ou desacerto do acórdão, com o objetivo de novo julgamento que melhor atenda a seus interesses, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, os quais não se prestam a essa finalidade. Cumpre ressaltar que a despeito da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei apontados pela parte sejam automaticamente prequestionados, mesmo que rejeitado o recurso. Assim, não concorrendo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não há lugar para acolhimento dos embargos de declaração. 3. DA MULTA DO §2º DO ART. 1.026 DO CPC. Como se sabe, em caso de interposição de recurso protelatório há previsão para a imposição de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Perfilhando este entendimento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECISÃO SURPRESA. NÃO VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. (…). 7. Os embargos de declaração interpostos com caráter manifestamente protelatório, como na hipótese vertente, ensejam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC (…)” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0046719-03.1996.8.09.0051, Relator: Desembargador Anderson Máximo de Holanda, DJe de 07/08/2023). No caso em apreço, resta inegavelmente configurado o caráter protelatório do recurso, dado que o embargante opôs o presente recuso de embargos de declaração sem indicar quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Importante frisar que, conquanto o contraditório, a ampla defesa, o direito de influência e os meios a eles inerentes, sejam partes umbilicalmente jungidas ao devido processo legal, afigura-se claro, na espécie, o cometimento de abuso por parte da embargante. Acerca do tema, eis o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (STJ, 2ª Turma, Edcl no REsp nº 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe 25/04/2022). (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1729103 PR 2018/0047136-2, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe 23/11/2018). O Supremo Tribunal Federal, em voto da lavra do eminente Ministro Celso de Mello, assim decidiu de forma mais incisiva: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022)- PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022)- vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses (ARE 1188212 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020)” (STF, 2ª Turma, AgR-ED ARE: 1188212 MA, Relator: Ministro Celso de Mello, DJe 122 de 18/05/2020). Desta forma, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto manifestamente protelatórios os embargos declaratórios em análise, razão pela qual, nos termos do citado dispositivo, condeno a parte embargante ao pagamento de multa fixada à razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. 4. DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DESACOLHO-OS. Na mesma oportunidade, condeno a parte embargante ao pagamento da multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, fixada à razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. De igual modo, determino a imediata certificação do trânsito em julgado e a devolução do processo à origem, consoante jurisprudência consolidada no Colendo STJ – (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.971.830/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator(03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100COMARCA : LUZIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE : ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOS EMBARGADOS : VIRGÍNIA MACHADO E OUTROS (Espólio de Delfino Oclécio Machado) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação, julgando improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente a notas promissórias. O acórdão embargado reformou sentença que havia julgado procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre a validade formal das notas promissórias, em razão de supostas irregularidades (inclusão do CPF do embargante como credor, preenchimento posterior do campo do credor, aval no verso dos títulos e violação ao princípio da literalidade); e (ii) se houve inversão indevida do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as alegadas irregularidades nas notas promissórias: a suposta incorreção do CPF do beneficiário, o preenchimento posterior do nome do credor e a localização do aval no verso dos títulos. O julgado concluiu que tais irregularidades não invalidam os títulos, com base na jurisprudência e na legislação pertinente. 4. O acórdão reconheceu que o ônus da prova da inexistência da obrigação recaía sobre o embargante, ônus este que não foi cumprido. A prova testemunhal confirmou a existência do negócio jurídico e a entrega do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Recurso desprovido. Multa aplicada por protelatoriedade. "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, j. 15/03/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator: Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 17/03/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorLB

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Processo nº 0364588-93.2009.8.09.0100

ID: 298024906

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0364588-93.2009.8.09.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ELADIO BARBOSA CARNEIRO

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AMANDA MEIRELES DE ANDRADE

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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação, julgando improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente a notas promissórias. O acórdão embargado reformou sentença que havia julgado procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre a validade formal das notas promissórias, em razão de supostas irregularidades (inclusão do CPF do embargante como credor, preenchimento posterior do campo do credor, aval no verso dos títulos e violação ao princípio da literalidade); e (ii) se houve inversão indevida do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as alegadas irregularidades nas notas promissórias: a suposta incorreção do CPF do beneficiário, o preenchimento posterior do nome do credor e a localização do aval no verso dos títulos. O julgado concluiu que tais irregularidades não invalidam os títulos, com base na jurisprudência e na legislação pertinente. 4. O acórdão reconheceu que o ônus da prova da inexistência da obrigação recaía sobre o embargante, ônus este que não foi cumprido. A prova testemunhal confirmou a existência do negócio jurídico e a entrega do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Recurso desprovido. Multa aplicada por protelatoriedade. "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, j. 15/03/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator: Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 17/03/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100COMARCA : LUZIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE : ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOSEMBARGADOS : VIRGÍNIA MACHADO E OUTROS (Espólio de Delfino Oclécio Machado) RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOS contra o acórdão visto na mov. 174, o qual deu provimento ao apelo interposto na mov. 124. O acórdão embargado ficou assim sintetizado: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AVALISTA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa a notas promissórias, utilizadas como fundamento de ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o avalista das notas promissórias é solidariamente responsável pela obrigação estampada nos títulos e se há elementos que justifiquem a anulação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório evidencia que a dívida decorre de contrato de compra e venda de gado, garantida por notas promissórias avalizadas pelo autor da ação anulatória. 4. As testemunhas inquiridas confirmaram a realização do negócio jurídico e a entrega do gado ao comprador, corroborando a validade dos títulos. 5. As alegações de irregularidades nos títulos, como preenchimento posterior de informações, realizado pelo credor de boa-fé, e posição do aval, não afastam a força executiva das cártulas, conforme jurisprudência consolidada. 6. O ônus da prova quanto à inexistência da obrigação cabia à parte autora, que não demonstrou cabalmente a invalidade dos títulos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023. Nas razões do recurso, o embargante alega que o acórdão padece de omissão, na medida em que não se manifestou sobre os requisitos formais das notas promissórias, em especial, (i) a inclusão do Cadastro Pessoa Física (CPF) do embargante como credor, (ii) preenchimento a posteriori do campo do credor, com caligrafia distinta dos demais elementos das notas, (iii) a forma inadequada do aval, feito no verso dos títulos, (iv) violação ao princípio da literalidade e autonomia dos títulos de crédito. Por fim, alega que o voto inverteu o ônus da prova de forma indevida. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para eliminar o vício apontado. Também objetiva o prequestionamento da matéria enfocada. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo ao voto. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Recurso próprio e tempestivo, motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DO RECURSO: Na dicção do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. Como é sabido, em sede de embargos de declaração o julgador não profere nova decisão, apenas aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, único capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, os embargos declaratórios, como no Código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada: [...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […] (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Desta forma, para que o re curso seja cabível deve a parte recorrente alegar o defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a inquinar o julgado. Contudo, diversamente do alegado, o acórdão embargado não padece do vício apontado. Inicialmente, o acórdão fez a seguinte introdução: Na espécie, a controvérsia recursal consiste em saber se o espólio de Manoel Everardo Lemos é solidariamente responsável pela obrigação estampada nos títulos de créditos que apoiam a ação de execução nº 0102965-03 (em apenso). A citada ação de execução está apoiada em 03 (três) notas promissórias, emitidas por José Carlos Coelho em 17.07.1995, nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 8.000,00 (oito mi, reais) e R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), todas vencíveis em 20.07.1995, as quais foram avalizadas pelo Sr. Manoel Everardo Lemos. Sobre o conjunto probatório, destacou: A respeito da causa subjacente do negócio jurídico que se pretende anular foram ouvidas duas testemunhas em juízo (mov. 04). Confira trechos dos depoimentos: Márcio Sebastião de Oliveira Matos (TESTEMUNHA COMPROMISSADA NA LEI): não conhece José Carlos Coelho; Conheceu o autor quando ele foi na fazenda comprar gado; participou da fechada do gado e amostra do gado, inclusive levou o gado do retiro para a sede para embarcar; foram 126 cabeças de gado que lavaram; participou do embarque do gado; ouviu falar que o gado não foi pago; o gado foi vendido para Manoel Everardo Lemos; presenciou a conversa da venda do gado no curral; foi a primeira vez que viu o seu Manoel; levou o gado pro embarcador e o seu Manoel levou o gado, ele comprou o gado. Lázaro Sebastião de Fátima (TESTEMUNHA COMPROMISSADA NA LEI): trabalhou com o Sr. Delfino; conheceu o Sr. Manoel quando ele foi na fazenda do Delfino comprar o gado, foram para o curral e eles negociaram o gado; ficou tratado do depoente levar o gado na outra sede, que é retirado uns dois quilômetros para ele pegar nos caminhões; o depoente levou o gado; isso ocorreu há uns vinte anos; foi o Sr. Manoel que comprou o gado, estava junto; o comprador não pagou o gado; foram 126 vacas paridas; entregou o gado para o Manoel; não sabe se houve documento escrito nem forma de pagamento; Desta feita, além dos alegados títulos de crédito que comprovam a dívida, as testemunhas inquiridas, ambas compromissadas em lei, corroboram a versão da parte requerida/apelante, segundo a qual, no ano de 1995, o Sr. Delfino Oclécio Machado vendeu 126 (cento e vinte e seis) vacas da raça Gir ao Sr. Manoel Everardo Lemos, negócio que foi garantido por meio da emissão de 03 (três) notas promissórias em 17.07.1995, nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 8.000,00 (oito mi, reais) e R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), todas vencíveis em 20.07.1995. Em seguida, o acórdão prosseguiu na análise das alegadas irregularidades nas notas promissórias. Entretanto, a parte autora/apelada alega a existência de irregularidades nas notas promissórias. A primeira, refere-se ao CPF do beneficiário; diz ser o seu CPF que está estampado nos títulos, de modo que é o credor da obrigação e, por essa razão, não pode ser devedor e tampouco avalista. A segunda, refere-se ao nome do Sr. Delfino Oclécio Machado, porquanto foi escrito a mão posteriormente à emissão das notas promissórias, enquanto que os demais dados foram escritos através de máquina de datilografia. A terceira e última irregularidade, refere-se à foma que o aval foi dado, porquanto fora do campo próprio, ou seja, no verso do título. Nem uma escapou à análise do acórdão. A respeito de que o CPF do beneficiário está incorreto, explanou: Sob o argumento de que o CPF do beneficiário está incorreto, circunstância que, no entendimento do apelado, causaria a inexigibilidade do crédito, não procede a insurgência. O Decreto nº. 57.663/66, que promulgou as Convenções para a adoção da Lei Uniforme em títulos de crédito, dentre eles a nota promissória, em seu artigo 75, assim prescreve: (…) Extrai-se dos autos, que a nota promissória está devidamente preenchida com as características de liquidez, certeza e exigibilidade inerentes ao título executivo, razão pela qual sua desconstituição somente pode estar em basada em prova cabal, o que é ônus do devedor. Assim, devido à presunção de regularidade que milita em favor do portador, e que foi não desfeita pela prova judicializada, não há falar que apenas uma irregularidade no preenchimento do título, qual seja, o número do CPF do beneficiário, desnaturou a força executiva do título.(…) Portanto, conforme visto, a indicação de CPF errado na emissão da nota promissória não é requisito essencial para que o título seja inexequível, (arts. 75 e 76, do Decreto n° 57.663/66 e art. 889, CC/02). No que toca a alegação de adulteração das notas promissórias, enftatizou: Pertinente ao argumento de adulteração das notas promissórias, a pretexto de que o nome do beneficiário foi aposto – de forma manuscrita – posteriormente à emissão, enquanto que os demais dados foram escritos através de máquina de datilografia, importa ressaltar que o preenchimento posterior não é vedado pelo ordenamento jurídico, tendo em vista que, de acordo com a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal “a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.” A propósito, veja o que decidiu esta Corte em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. TEMA 988 STJ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL ACOSTADO PELO RÉU COM AS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PREENCHIMENTO POSTERIOR DA NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 5. No mérito, como bem salientado na sentença, “o preenchimento posterior da nota promissória não é vedado pelo ordenamento jurídico, tendo em vista que, de acordo com a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal: 'a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto'. Como houve a assinatura pelo devedor de forma espontânea e consciente no documento em comento, autorizando o portador a preenchê-la, não há, nesse sentido, irregularidade demonstrada nos autos pelo interessado.” RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2023, DJe de 21/07/2023) destaquei Sendo assim, se havia o temor de um preenchimento indevido, o emitente não deveria ter deixado um documento em branco assinado na posse de outrem. Desta forma, o preenchimento posterior, pura e simplesmente, não enseja irregularidade. E quanto à forma do aval, esclareceu: Por fim, acerca da terceira e última irregularidade aventada pela parte autora/apelada, quanto à foma que o aval foi dado, isto é, no verso do título, convém transcrever o art. 31 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).(…) No caso, examinado as notas promissórias que embasam o processo de execução em apenso, verifica-se que os títulos foram emitidos por José Carlos Coelho, em favor de Delfino Oclécio Machado, e foram validamente avalizados por Manoel Everardo Lemos, que lançou seu nome onde consta a expressão “por aval”. Nessas circunstâncias, ao contrário do que defende a parte apelada, não é possível afastar a sua condição de avalista e as consequências jurídicas. A respeito, veja a lição de Fran Martins: "A assinatura do avalista pode ser dada no anverso ou no verso da letra (Lei Uniforme, art. 31). Não há, assim, lugar especial no título para ser lançado o aval." (in Títulos de Crédito, vol. I, pág. 216, 1993). destaquei Especificamente sobre o local apropriado para ser dado o aval, o TJMG decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA – RECONHECIMENTO – PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO COM ALGUNS DADOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387 DO STF. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. A assinatura do avalista pode ser dada no anverso ou no verso do título (Lei Uniforme, art. 31), não havendo lugar especial no mesmo título para ser lançado o aval. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. Inteligência da Súmula 387 do STF. (TJMG - Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2022, publicação da súmula em 25/03/2022) destaquei Portanto, é de ser reconhecido a validade do aval prestado por Manoel Everardo Lemos, o qual, aliás, não deixa dúvida quanto a sua posição na relação negocial, não havendo lógica o argumento sustentado na inicial de que ele é o credor da obrigação. Ademais, “o aval é uma garantia pessoal, específica para títulos cambiais, do cumprimento da obrigação contida no título. Trata-se de declaração unilateral de vontade autônoma e formal. O avalista não se equipara á figura do devedor principal, nada obstante a solidariedade quanto a obrigação de pagar.” (REsp 1.560.576/ES, Terceira Turma, DJe 23/8/2016). Em arremate, o voto fundamentou: Diante desse cenário, o conjunto probatório revela que a parte autora/apelada (ora executada na ação nº 0102965-03, em apenso) não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência da causa de emissão das promissórias, o que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, a parte requerida/apelante (ora exequente na citada ação de execução) se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), emergindo, daí, a ilação de que o pedido inicial não merece procedência. Em conformidade com essa convicção, cito os seguintes julgados desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA. NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, MP 2.172-32/2001). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) 4 - Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) destaquei Apelação Cível. Embargos à execução. Nota promissória. II – (...). Ônus da prova. Embora seja possível a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração, para afastar a exigibilidade do título, é necessário que o devedor apresente prova irrefutável e incisiva sobre a ausência da causa debendi, nos termos do inciso I, do artigo 373, do CPC, o que não restou comprovado na espécie, pois a alegação do embargante/apelante no sentido de desconhecer a compra e venda de um dos lotes inicialmente vendidos a ele e de existência de excesso de execução na espécie não restou devidamente comprovada nos autos. (...). Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2018, DJe de 15/03/2018) Evidente, portanto, que o embargante pretende rediscutir o acerto ou desacerto do acórdão, com o objetivo de novo julgamento que melhor atenda a seus interesses, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, os quais não se prestam a essa finalidade. Cumpre ressaltar que a despeito da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei apontados pela parte sejam automaticamente prequestionados, mesmo que rejeitado o recurso. Assim, não concorrendo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não há lugar para acolhimento dos embargos de declaração. 3. DA MULTA DO §2º DO ART. 1.026 DO CPC. Como se sabe, em caso de interposição de recurso protelatório há previsão para a imposição de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Perfilhando este entendimento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECISÃO SURPRESA. NÃO VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. (…). 7. Os embargos de declaração interpostos com caráter manifestamente protelatório, como na hipótese vertente, ensejam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC (…)” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0046719-03.1996.8.09.0051, Relator: Desembargador Anderson Máximo de Holanda, DJe de 07/08/2023). No caso em apreço, resta inegavelmente configurado o caráter protelatório do recurso, dado que o embargante opôs o presente recuso de embargos de declaração sem indicar quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Importante frisar que, conquanto o contraditório, a ampla defesa, o direito de influência e os meios a eles inerentes, sejam partes umbilicalmente jungidas ao devido processo legal, afigura-se claro, na espécie, o cometimento de abuso por parte da embargante. Acerca do tema, eis o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (STJ, 2ª Turma, Edcl no REsp nº 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe 25/04/2022). (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1729103 PR 2018/0047136-2, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe 23/11/2018). O Supremo Tribunal Federal, em voto da lavra do eminente Ministro Celso de Mello, assim decidiu de forma mais incisiva: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022)- PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022)- vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses (ARE 1188212 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020)” (STF, 2ª Turma, AgR-ED ARE: 1188212 MA, Relator: Ministro Celso de Mello, DJe 122 de 18/05/2020). Desta forma, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto manifestamente protelatórios os embargos declaratórios em análise, razão pela qual, nos termos do citado dispositivo, condeno a parte embargante ao pagamento de multa fixada à razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. 4. DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DESACOLHO-OS. Na mesma oportunidade, condeno a parte embargante ao pagamento da multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, fixada à razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. De igual modo, determino a imediata certificação do trânsito em julgado e a devolução do processo à origem, consoante jurisprudência consolidada no Colendo STJ – (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.971.830/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator(03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100COMARCA : LUZIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE : ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOS EMBARGADOS : VIRGÍNIA MACHADO E OUTROS (Espólio de Delfino Oclécio Machado) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação, julgando improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente a notas promissórias. O acórdão embargado reformou sentença que havia julgado procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre a validade formal das notas promissórias, em razão de supostas irregularidades (inclusão do CPF do embargante como credor, preenchimento posterior do campo do credor, aval no verso dos títulos e violação ao princípio da literalidade); e (ii) se houve inversão indevida do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as alegadas irregularidades nas notas promissórias: a suposta incorreção do CPF do beneficiário, o preenchimento posterior do nome do credor e a localização do aval no verso dos títulos. O julgado concluiu que tais irregularidades não invalidam os títulos, com base na jurisprudência e na legislação pertinente. 4. O acórdão reconheceu que o ônus da prova da inexistência da obrigação recaía sobre o embargante, ônus este que não foi cumprido. A prova testemunhal confirmou a existência do negócio jurídico e a entrega do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Recurso desprovido. Multa aplicada por protelatoriedade. "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, j. 15/03/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator: Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 17/03/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorLB

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Processo nº 0364588-93.2009.8.09.0100

ID: 298024918

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0364588-93.2009.8.09.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ADRIANO MENDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA DE OLIVEIRA SEVERIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação, julgando improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente a notas promissórias. O acórdão embargado reformou sentença que havia julgado procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre a validade formal das notas promissórias, em razão de supostas irregularidades (inclusão do CPF do embargante como credor, preenchimento posterior do campo do credor, aval no verso dos títulos e violação ao princípio da literalidade); e (ii) se houve inversão indevida do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as alegadas irregularidades nas notas promissórias: a suposta incorreção do CPF do beneficiário, o preenchimento posterior do nome do credor e a localização do aval no verso dos títulos. O julgado concluiu que tais irregularidades não invalidam os títulos, com base na jurisprudência e na legislação pertinente. 4. O acórdão reconheceu que o ônus da prova da inexistência da obrigação recaía sobre o embargante, ônus este que não foi cumprido. A prova testemunhal confirmou a existência do negócio jurídico e a entrega do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Recurso desprovido. Multa aplicada por protelatoriedade. "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, j. 15/03/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator: Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 17/03/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100COMARCA : LUZIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE : ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOSEMBARGADOS : VIRGÍNIA MACHADO E OUTROS (Espólio de Delfino Oclécio Machado) RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOS contra o acórdão visto na mov. 174, o qual deu provimento ao apelo interposto na mov. 124. O acórdão embargado ficou assim sintetizado: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AVALISTA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa a notas promissórias, utilizadas como fundamento de ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o avalista das notas promissórias é solidariamente responsável pela obrigação estampada nos títulos e se há elementos que justifiquem a anulação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório evidencia que a dívida decorre de contrato de compra e venda de gado, garantida por notas promissórias avalizadas pelo autor da ação anulatória. 4. As testemunhas inquiridas confirmaram a realização do negócio jurídico e a entrega do gado ao comprador, corroborando a validade dos títulos. 5. As alegações de irregularidades nos títulos, como preenchimento posterior de informações, realizado pelo credor de boa-fé, e posição do aval, não afastam a força executiva das cártulas, conforme jurisprudência consolidada. 6. O ônus da prova quanto à inexistência da obrigação cabia à parte autora, que não demonstrou cabalmente a invalidade dos títulos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023. Nas razões do recurso, o embargante alega que o acórdão padece de omissão, na medida em que não se manifestou sobre os requisitos formais das notas promissórias, em especial, (i) a inclusão do Cadastro Pessoa Física (CPF) do embargante como credor, (ii) preenchimento a posteriori do campo do credor, com caligrafia distinta dos demais elementos das notas, (iii) a forma inadequada do aval, feito no verso dos títulos, (iv) violação ao princípio da literalidade e autonomia dos títulos de crédito. Por fim, alega que o voto inverteu o ônus da prova de forma indevida. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para eliminar o vício apontado. Também objetiva o prequestionamento da matéria enfocada. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo ao voto. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Recurso próprio e tempestivo, motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DO RECURSO: Na dicção do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. Como é sabido, em sede de embargos de declaração o julgador não profere nova decisão, apenas aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, único capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, os embargos declaratórios, como no Código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada: [...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […] (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Desta forma, para que o re curso seja cabível deve a parte recorrente alegar o defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a inquinar o julgado. Contudo, diversamente do alegado, o acórdão embargado não padece do vício apontado. Inicialmente, o acórdão fez a seguinte introdução: Na espécie, a controvérsia recursal consiste em saber se o espólio de Manoel Everardo Lemos é solidariamente responsável pela obrigação estampada nos títulos de créditos que apoiam a ação de execução nº 0102965-03 (em apenso). A citada ação de execução está apoiada em 03 (três) notas promissórias, emitidas por José Carlos Coelho em 17.07.1995, nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 8.000,00 (oito mi, reais) e R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), todas vencíveis em 20.07.1995, as quais foram avalizadas pelo Sr. Manoel Everardo Lemos. Sobre o conjunto probatório, destacou: A respeito da causa subjacente do negócio jurídico que se pretende anular foram ouvidas duas testemunhas em juízo (mov. 04). Confira trechos dos depoimentos: Márcio Sebastião de Oliveira Matos (TESTEMUNHA COMPROMISSADA NA LEI): não conhece José Carlos Coelho; Conheceu o autor quando ele foi na fazenda comprar gado; participou da fechada do gado e amostra do gado, inclusive levou o gado do retiro para a sede para embarcar; foram 126 cabeças de gado que lavaram; participou do embarque do gado; ouviu falar que o gado não foi pago; o gado foi vendido para Manoel Everardo Lemos; presenciou a conversa da venda do gado no curral; foi a primeira vez que viu o seu Manoel; levou o gado pro embarcador e o seu Manoel levou o gado, ele comprou o gado. Lázaro Sebastião de Fátima (TESTEMUNHA COMPROMISSADA NA LEI): trabalhou com o Sr. Delfino; conheceu o Sr. Manoel quando ele foi na fazenda do Delfino comprar o gado, foram para o curral e eles negociaram o gado; ficou tratado do depoente levar o gado na outra sede, que é retirado uns dois quilômetros para ele pegar nos caminhões; o depoente levou o gado; isso ocorreu há uns vinte anos; foi o Sr. Manoel que comprou o gado, estava junto; o comprador não pagou o gado; foram 126 vacas paridas; entregou o gado para o Manoel; não sabe se houve documento escrito nem forma de pagamento; Desta feita, além dos alegados títulos de crédito que comprovam a dívida, as testemunhas inquiridas, ambas compromissadas em lei, corroboram a versão da parte requerida/apelante, segundo a qual, no ano de 1995, o Sr. Delfino Oclécio Machado vendeu 126 (cento e vinte e seis) vacas da raça Gir ao Sr. Manoel Everardo Lemos, negócio que foi garantido por meio da emissão de 03 (três) notas promissórias em 17.07.1995, nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 8.000,00 (oito mi, reais) e R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), todas vencíveis em 20.07.1995. Em seguida, o acórdão prosseguiu na análise das alegadas irregularidades nas notas promissórias. Entretanto, a parte autora/apelada alega a existência de irregularidades nas notas promissórias. A primeira, refere-se ao CPF do beneficiário; diz ser o seu CPF que está estampado nos títulos, de modo que é o credor da obrigação e, por essa razão, não pode ser devedor e tampouco avalista. A segunda, refere-se ao nome do Sr. Delfino Oclécio Machado, porquanto foi escrito a mão posteriormente à emissão das notas promissórias, enquanto que os demais dados foram escritos através de máquina de datilografia. A terceira e última irregularidade, refere-se à foma que o aval foi dado, porquanto fora do campo próprio, ou seja, no verso do título. Nem uma escapou à análise do acórdão. A respeito de que o CPF do beneficiário está incorreto, explanou: Sob o argumento de que o CPF do beneficiário está incorreto, circunstância que, no entendimento do apelado, causaria a inexigibilidade do crédito, não procede a insurgência. O Decreto nº. 57.663/66, que promulgou as Convenções para a adoção da Lei Uniforme em títulos de crédito, dentre eles a nota promissória, em seu artigo 75, assim prescreve: (…) Extrai-se dos autos, que a nota promissória está devidamente preenchida com as características de liquidez, certeza e exigibilidade inerentes ao título executivo, razão pela qual sua desconstituição somente pode estar em basada em prova cabal, o que é ônus do devedor. Assim, devido à presunção de regularidade que milita em favor do portador, e que foi não desfeita pela prova judicializada, não há falar que apenas uma irregularidade no preenchimento do título, qual seja, o número do CPF do beneficiário, desnaturou a força executiva do título.(…) Portanto, conforme visto, a indicação de CPF errado na emissão da nota promissória não é requisito essencial para que o título seja inexequível, (arts. 75 e 76, do Decreto n° 57.663/66 e art. 889, CC/02). No que toca a alegação de adulteração das notas promissórias, enftatizou: Pertinente ao argumento de adulteração das notas promissórias, a pretexto de que o nome do beneficiário foi aposto – de forma manuscrita – posteriormente à emissão, enquanto que os demais dados foram escritos através de máquina de datilografia, importa ressaltar que o preenchimento posterior não é vedado pelo ordenamento jurídico, tendo em vista que, de acordo com a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal “a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.” A propósito, veja o que decidiu esta Corte em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. TEMA 988 STJ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL ACOSTADO PELO RÉU COM AS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PREENCHIMENTO POSTERIOR DA NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 5. No mérito, como bem salientado na sentença, “o preenchimento posterior da nota promissória não é vedado pelo ordenamento jurídico, tendo em vista que, de acordo com a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal: 'a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto'. Como houve a assinatura pelo devedor de forma espontânea e consciente no documento em comento, autorizando o portador a preenchê-la, não há, nesse sentido, irregularidade demonstrada nos autos pelo interessado.” RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2023, DJe de 21/07/2023) destaquei Sendo assim, se havia o temor de um preenchimento indevido, o emitente não deveria ter deixado um documento em branco assinado na posse de outrem. Desta forma, o preenchimento posterior, pura e simplesmente, não enseja irregularidade. E quanto à forma do aval, esclareceu: Por fim, acerca da terceira e última irregularidade aventada pela parte autora/apelada, quanto à foma que o aval foi dado, isto é, no verso do título, convém transcrever o art. 31 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).(…) No caso, examinado as notas promissórias que embasam o processo de execução em apenso, verifica-se que os títulos foram emitidos por José Carlos Coelho, em favor de Delfino Oclécio Machado, e foram validamente avalizados por Manoel Everardo Lemos, que lançou seu nome onde consta a expressão “por aval”. Nessas circunstâncias, ao contrário do que defende a parte apelada, não é possível afastar a sua condição de avalista e as consequências jurídicas. A respeito, veja a lição de Fran Martins: "A assinatura do avalista pode ser dada no anverso ou no verso da letra (Lei Uniforme, art. 31). Não há, assim, lugar especial no título para ser lançado o aval." (in Títulos de Crédito, vol. I, pág. 216, 1993). destaquei Especificamente sobre o local apropriado para ser dado o aval, o TJMG decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA – RECONHECIMENTO – PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO COM ALGUNS DADOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387 DO STF. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. A assinatura do avalista pode ser dada no anverso ou no verso do título (Lei Uniforme, art. 31), não havendo lugar especial no mesmo título para ser lançado o aval. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. Inteligência da Súmula 387 do STF. (TJMG - Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2022, publicação da súmula em 25/03/2022) destaquei Portanto, é de ser reconhecido a validade do aval prestado por Manoel Everardo Lemos, o qual, aliás, não deixa dúvida quanto a sua posição na relação negocial, não havendo lógica o argumento sustentado na inicial de que ele é o credor da obrigação. Ademais, “o aval é uma garantia pessoal, específica para títulos cambiais, do cumprimento da obrigação contida no título. Trata-se de declaração unilateral de vontade autônoma e formal. O avalista não se equipara á figura do devedor principal, nada obstante a solidariedade quanto a obrigação de pagar.” (REsp 1.560.576/ES, Terceira Turma, DJe 23/8/2016). Em arremate, o voto fundamentou: Diante desse cenário, o conjunto probatório revela que a parte autora/apelada (ora executada na ação nº 0102965-03, em apenso) não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência da causa de emissão das promissórias, o que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, a parte requerida/apelante (ora exequente na citada ação de execução) se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), emergindo, daí, a ilação de que o pedido inicial não merece procedência. Em conformidade com essa convicção, cito os seguintes julgados desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA. NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, MP 2.172-32/2001). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) 4 - Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) destaquei Apelação Cível. Embargos à execução. Nota promissória. II – (...). Ônus da prova. Embora seja possível a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração, para afastar a exigibilidade do título, é necessário que o devedor apresente prova irrefutável e incisiva sobre a ausência da causa debendi, nos termos do inciso I, do artigo 373, do CPC, o que não restou comprovado na espécie, pois a alegação do embargante/apelante no sentido de desconhecer a compra e venda de um dos lotes inicialmente vendidos a ele e de existência de excesso de execução na espécie não restou devidamente comprovada nos autos. (...). Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2018, DJe de 15/03/2018) Evidente, portanto, que o embargante pretende rediscutir o acerto ou desacerto do acórdão, com o objetivo de novo julgamento que melhor atenda a seus interesses, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, os quais não se prestam a essa finalidade. Cumpre ressaltar que a despeito da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei apontados pela parte sejam automaticamente prequestionados, mesmo que rejeitado o recurso. Assim, não concorrendo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não há lugar para acolhimento dos embargos de declaração. 3. DA MULTA DO §2º DO ART. 1.026 DO CPC. Como se sabe, em caso de interposição de recurso protelatório há previsão para a imposição de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Perfilhando este entendimento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECISÃO SURPRESA. NÃO VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. (…). 7. Os embargos de declaração interpostos com caráter manifestamente protelatório, como na hipótese vertente, ensejam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC (…)” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0046719-03.1996.8.09.0051, Relator: Desembargador Anderson Máximo de Holanda, DJe de 07/08/2023). No caso em apreço, resta inegavelmente configurado o caráter protelatório do recurso, dado que o embargante opôs o presente recuso de embargos de declaração sem indicar quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Importante frisar que, conquanto o contraditório, a ampla defesa, o direito de influência e os meios a eles inerentes, sejam partes umbilicalmente jungidas ao devido processo legal, afigura-se claro, na espécie, o cometimento de abuso por parte da embargante. Acerca do tema, eis o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (STJ, 2ª Turma, Edcl no REsp nº 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe 25/04/2022). (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1729103 PR 2018/0047136-2, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe 23/11/2018). O Supremo Tribunal Federal, em voto da lavra do eminente Ministro Celso de Mello, assim decidiu de forma mais incisiva: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022)- PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022)- vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses (ARE 1188212 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020)” (STF, 2ª Turma, AgR-ED ARE: 1188212 MA, Relator: Ministro Celso de Mello, DJe 122 de 18/05/2020). Desta forma, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto manifestamente protelatórios os embargos declaratórios em análise, razão pela qual, nos termos do citado dispositivo, condeno a parte embargante ao pagamento de multa fixada à razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. 4. DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DESACOLHO-OS. Na mesma oportunidade, condeno a parte embargante ao pagamento da multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, fixada à razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. De igual modo, determino a imediata certificação do trânsito em julgado e a devolução do processo à origem, consoante jurisprudência consolidada no Colendo STJ – (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.971.830/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator(03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100COMARCA : LUZIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE : ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOS EMBARGADOS : VIRGÍNIA MACHADO E OUTROS (Espólio de Delfino Oclécio Machado) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação, julgando improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente a notas promissórias. O acórdão embargado reformou sentença que havia julgado procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre a validade formal das notas promissórias, em razão de supostas irregularidades (inclusão do CPF do embargante como credor, preenchimento posterior do campo do credor, aval no verso dos títulos e violação ao princípio da literalidade); e (ii) se houve inversão indevida do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as alegadas irregularidades nas notas promissórias: a suposta incorreção do CPF do beneficiário, o preenchimento posterior do nome do credor e a localização do aval no verso dos títulos. O julgado concluiu que tais irregularidades não invalidam os títulos, com base na jurisprudência e na legislação pertinente. 4. O acórdão reconheceu que o ônus da prova da inexistência da obrigação recaía sobre o embargante, ônus este que não foi cumprido. A prova testemunhal confirmou a existência do negócio jurídico e a entrega do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Recurso desprovido. Multa aplicada por protelatoriedade. "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, j. 15/03/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator: Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 17/03/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorLB

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Processo nº 0364588-93.2009.8.09.0100

ID: 298024937

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0364588-93.2009.8.09.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOSÉ ROBERTO ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação, julgando improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente a notas promissórias. O acórdão embargado reformou sentença que havia julgado procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre a validade formal das notas promissórias, em razão de supostas irregularidades (inclusão do CPF do embargante como credor, preenchimento posterior do campo do credor, aval no verso dos títulos e violação ao princípio da literalidade); e (ii) se houve inversão indevida do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as alegadas irregularidades nas notas promissórias: a suposta incorreção do CPF do beneficiário, o preenchimento posterior do nome do credor e a localização do aval no verso dos títulos. O julgado concluiu que tais irregularidades não invalidam os títulos, com base na jurisprudência e na legislação pertinente. 4. O acórdão reconheceu que o ônus da prova da inexistência da obrigação recaía sobre o embargante, ônus este que não foi cumprido. A prova testemunhal confirmou a existência do negócio jurídico e a entrega do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Recurso desprovido. Multa aplicada por protelatoriedade. "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, j. 15/03/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator: Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 17/03/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100COMARCA : LUZIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE : ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOSEMBARGADOS : VIRGÍNIA MACHADO E OUTROS (Espólio de Delfino Oclécio Machado) RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOS contra o acórdão visto na mov. 174, o qual deu provimento ao apelo interposto na mov. 124. O acórdão embargado ficou assim sintetizado: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AVALISTA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa a notas promissórias, utilizadas como fundamento de ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o avalista das notas promissórias é solidariamente responsável pela obrigação estampada nos títulos e se há elementos que justifiquem a anulação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório evidencia que a dívida decorre de contrato de compra e venda de gado, garantida por notas promissórias avalizadas pelo autor da ação anulatória. 4. As testemunhas inquiridas confirmaram a realização do negócio jurídico e a entrega do gado ao comprador, corroborando a validade dos títulos. 5. As alegações de irregularidades nos títulos, como preenchimento posterior de informações, realizado pelo credor de boa-fé, e posição do aval, não afastam a força executiva das cártulas, conforme jurisprudência consolidada. 6. O ônus da prova quanto à inexistência da obrigação cabia à parte autora, que não demonstrou cabalmente a invalidade dos títulos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023. Nas razões do recurso, o embargante alega que o acórdão padece de omissão, na medida em que não se manifestou sobre os requisitos formais das notas promissórias, em especial, (i) a inclusão do Cadastro Pessoa Física (CPF) do embargante como credor, (ii) preenchimento a posteriori do campo do credor, com caligrafia distinta dos demais elementos das notas, (iii) a forma inadequada do aval, feito no verso dos títulos, (iv) violação ao princípio da literalidade e autonomia dos títulos de crédito. Por fim, alega que o voto inverteu o ônus da prova de forma indevida. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para eliminar o vício apontado. Também objetiva o prequestionamento da matéria enfocada. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo ao voto. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Recurso próprio e tempestivo, motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DO RECURSO: Na dicção do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. Como é sabido, em sede de embargos de declaração o julgador não profere nova decisão, apenas aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, único capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, os embargos declaratórios, como no Código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada: [...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […] (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Desta forma, para que o re curso seja cabível deve a parte recorrente alegar o defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a inquinar o julgado. Contudo, diversamente do alegado, o acórdão embargado não padece do vício apontado. Inicialmente, o acórdão fez a seguinte introdução: Na espécie, a controvérsia recursal consiste em saber se o espólio de Manoel Everardo Lemos é solidariamente responsável pela obrigação estampada nos títulos de créditos que apoiam a ação de execução nº 0102965-03 (em apenso). A citada ação de execução está apoiada em 03 (três) notas promissórias, emitidas por José Carlos Coelho em 17.07.1995, nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 8.000,00 (oito mi, reais) e R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), todas vencíveis em 20.07.1995, as quais foram avalizadas pelo Sr. Manoel Everardo Lemos. Sobre o conjunto probatório, destacou: A respeito da causa subjacente do negócio jurídico que se pretende anular foram ouvidas duas testemunhas em juízo (mov. 04). Confira trechos dos depoimentos: Márcio Sebastião de Oliveira Matos (TESTEMUNHA COMPROMISSADA NA LEI): não conhece José Carlos Coelho; Conheceu o autor quando ele foi na fazenda comprar gado; participou da fechada do gado e amostra do gado, inclusive levou o gado do retiro para a sede para embarcar; foram 126 cabeças de gado que lavaram; participou do embarque do gado; ouviu falar que o gado não foi pago; o gado foi vendido para Manoel Everardo Lemos; presenciou a conversa da venda do gado no curral; foi a primeira vez que viu o seu Manoel; levou o gado pro embarcador e o seu Manoel levou o gado, ele comprou o gado. Lázaro Sebastião de Fátima (TESTEMUNHA COMPROMISSADA NA LEI): trabalhou com o Sr. Delfino; conheceu o Sr. Manoel quando ele foi na fazenda do Delfino comprar o gado, foram para o curral e eles negociaram o gado; ficou tratado do depoente levar o gado na outra sede, que é retirado uns dois quilômetros para ele pegar nos caminhões; o depoente levou o gado; isso ocorreu há uns vinte anos; foi o Sr. Manoel que comprou o gado, estava junto; o comprador não pagou o gado; foram 126 vacas paridas; entregou o gado para o Manoel; não sabe se houve documento escrito nem forma de pagamento; Desta feita, além dos alegados títulos de crédito que comprovam a dívida, as testemunhas inquiridas, ambas compromissadas em lei, corroboram a versão da parte requerida/apelante, segundo a qual, no ano de 1995, o Sr. Delfino Oclécio Machado vendeu 126 (cento e vinte e seis) vacas da raça Gir ao Sr. Manoel Everardo Lemos, negócio que foi garantido por meio da emissão de 03 (três) notas promissórias em 17.07.1995, nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 8.000,00 (oito mi, reais) e R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), todas vencíveis em 20.07.1995. Em seguida, o acórdão prosseguiu na análise das alegadas irregularidades nas notas promissórias. Entretanto, a parte autora/apelada alega a existência de irregularidades nas notas promissórias. A primeira, refere-se ao CPF do beneficiário; diz ser o seu CPF que está estampado nos títulos, de modo que é o credor da obrigação e, por essa razão, não pode ser devedor e tampouco avalista. A segunda, refere-se ao nome do Sr. Delfino Oclécio Machado, porquanto foi escrito a mão posteriormente à emissão das notas promissórias, enquanto que os demais dados foram escritos através de máquina de datilografia. A terceira e última irregularidade, refere-se à foma que o aval foi dado, porquanto fora do campo próprio, ou seja, no verso do título. Nem uma escapou à análise do acórdão. A respeito de que o CPF do beneficiário está incorreto, explanou: Sob o argumento de que o CPF do beneficiário está incorreto, circunstância que, no entendimento do apelado, causaria a inexigibilidade do crédito, não procede a insurgência. O Decreto nº. 57.663/66, que promulgou as Convenções para a adoção da Lei Uniforme em títulos de crédito, dentre eles a nota promissória, em seu artigo 75, assim prescreve: (…) Extrai-se dos autos, que a nota promissória está devidamente preenchida com as características de liquidez, certeza e exigibilidade inerentes ao título executivo, razão pela qual sua desconstituição somente pode estar em basada em prova cabal, o que é ônus do devedor. Assim, devido à presunção de regularidade que milita em favor do portador, e que foi não desfeita pela prova judicializada, não há falar que apenas uma irregularidade no preenchimento do título, qual seja, o número do CPF do beneficiário, desnaturou a força executiva do título.(…) Portanto, conforme visto, a indicação de CPF errado na emissão da nota promissória não é requisito essencial para que o título seja inexequível, (arts. 75 e 76, do Decreto n° 57.663/66 e art. 889, CC/02). No que toca a alegação de adulteração das notas promissórias, enftatizou: Pertinente ao argumento de adulteração das notas promissórias, a pretexto de que o nome do beneficiário foi aposto – de forma manuscrita – posteriormente à emissão, enquanto que os demais dados foram escritos através de máquina de datilografia, importa ressaltar que o preenchimento posterior não é vedado pelo ordenamento jurídico, tendo em vista que, de acordo com a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal “a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.” A propósito, veja o que decidiu esta Corte em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. TEMA 988 STJ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL ACOSTADO PELO RÉU COM AS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PREENCHIMENTO POSTERIOR DA NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 5. No mérito, como bem salientado na sentença, “o preenchimento posterior da nota promissória não é vedado pelo ordenamento jurídico, tendo em vista que, de acordo com a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal: 'a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto'. Como houve a assinatura pelo devedor de forma espontânea e consciente no documento em comento, autorizando o portador a preenchê-la, não há, nesse sentido, irregularidade demonstrada nos autos pelo interessado.” RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2023, DJe de 21/07/2023) destaquei Sendo assim, se havia o temor de um preenchimento indevido, o emitente não deveria ter deixado um documento em branco assinado na posse de outrem. Desta forma, o preenchimento posterior, pura e simplesmente, não enseja irregularidade. E quanto à forma do aval, esclareceu: Por fim, acerca da terceira e última irregularidade aventada pela parte autora/apelada, quanto à foma que o aval foi dado, isto é, no verso do título, convém transcrever o art. 31 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).(…) No caso, examinado as notas promissórias que embasam o processo de execução em apenso, verifica-se que os títulos foram emitidos por José Carlos Coelho, em favor de Delfino Oclécio Machado, e foram validamente avalizados por Manoel Everardo Lemos, que lançou seu nome onde consta a expressão “por aval”. Nessas circunstâncias, ao contrário do que defende a parte apelada, não é possível afastar a sua condição de avalista e as consequências jurídicas. A respeito, veja a lição de Fran Martins: "A assinatura do avalista pode ser dada no anverso ou no verso da letra (Lei Uniforme, art. 31). Não há, assim, lugar especial no título para ser lançado o aval." (in Títulos de Crédito, vol. I, pág. 216, 1993). destaquei Especificamente sobre o local apropriado para ser dado o aval, o TJMG decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA – RECONHECIMENTO – PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO COM ALGUNS DADOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387 DO STF. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. A assinatura do avalista pode ser dada no anverso ou no verso do título (Lei Uniforme, art. 31), não havendo lugar especial no mesmo título para ser lançado o aval. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. Inteligência da Súmula 387 do STF. (TJMG - Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2022, publicação da súmula em 25/03/2022) destaquei Portanto, é de ser reconhecido a validade do aval prestado por Manoel Everardo Lemos, o qual, aliás, não deixa dúvida quanto a sua posição na relação negocial, não havendo lógica o argumento sustentado na inicial de que ele é o credor da obrigação. Ademais, “o aval é uma garantia pessoal, específica para títulos cambiais, do cumprimento da obrigação contida no título. Trata-se de declaração unilateral de vontade autônoma e formal. O avalista não se equipara á figura do devedor principal, nada obstante a solidariedade quanto a obrigação de pagar.” (REsp 1.560.576/ES, Terceira Turma, DJe 23/8/2016). Em arremate, o voto fundamentou: Diante desse cenário, o conjunto probatório revela que a parte autora/apelada (ora executada na ação nº 0102965-03, em apenso) não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência da causa de emissão das promissórias, o que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, a parte requerida/apelante (ora exequente na citada ação de execução) se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), emergindo, daí, a ilação de que o pedido inicial não merece procedência. Em conformidade com essa convicção, cito os seguintes julgados desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA. NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, MP 2.172-32/2001). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) 4 - Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) destaquei Apelação Cível. Embargos à execução. Nota promissória. II – (...). Ônus da prova. Embora seja possível a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração, para afastar a exigibilidade do título, é necessário que o devedor apresente prova irrefutável e incisiva sobre a ausência da causa debendi, nos termos do inciso I, do artigo 373, do CPC, o que não restou comprovado na espécie, pois a alegação do embargante/apelante no sentido de desconhecer a compra e venda de um dos lotes inicialmente vendidos a ele e de existência de excesso de execução na espécie não restou devidamente comprovada nos autos. (...). Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2018, DJe de 15/03/2018) Evidente, portanto, que o embargante pretende rediscutir o acerto ou desacerto do acórdão, com o objetivo de novo julgamento que melhor atenda a seus interesses, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, os quais não se prestam a essa finalidade. Cumpre ressaltar que a despeito da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei apontados pela parte sejam automaticamente prequestionados, mesmo que rejeitado o recurso. Assim, não concorrendo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não há lugar para acolhimento dos embargos de declaração. 3. DA MULTA DO §2º DO ART. 1.026 DO CPC. Como se sabe, em caso de interposição de recurso protelatório há previsão para a imposição de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Perfilhando este entendimento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECISÃO SURPRESA. NÃO VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. (…). 7. Os embargos de declaração interpostos com caráter manifestamente protelatório, como na hipótese vertente, ensejam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC (…)” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0046719-03.1996.8.09.0051, Relator: Desembargador Anderson Máximo de Holanda, DJe de 07/08/2023). No caso em apreço, resta inegavelmente configurado o caráter protelatório do recurso, dado que o embargante opôs o presente recuso de embargos de declaração sem indicar quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Importante frisar que, conquanto o contraditório, a ampla defesa, o direito de influência e os meios a eles inerentes, sejam partes umbilicalmente jungidas ao devido processo legal, afigura-se claro, na espécie, o cometimento de abuso por parte da embargante. Acerca do tema, eis o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (STJ, 2ª Turma, Edcl no REsp nº 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe 25/04/2022). (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1729103 PR 2018/0047136-2, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe 23/11/2018). O Supremo Tribunal Federal, em voto da lavra do eminente Ministro Celso de Mello, assim decidiu de forma mais incisiva: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022)- PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022)- vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses (ARE 1188212 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020)” (STF, 2ª Turma, AgR-ED ARE: 1188212 MA, Relator: Ministro Celso de Mello, DJe 122 de 18/05/2020). Desta forma, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto manifestamente protelatórios os embargos declaratórios em análise, razão pela qual, nos termos do citado dispositivo, condeno a parte embargante ao pagamento de multa fixada à razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. 4. DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DESACOLHO-OS. Na mesma oportunidade, condeno a parte embargante ao pagamento da multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, fixada à razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. De igual modo, determino a imediata certificação do trânsito em julgado e a devolução do processo à origem, consoante jurisprudência consolidada no Colendo STJ – (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.971.830/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator(03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100COMARCA : LUZIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE : ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOS EMBARGADOS : VIRGÍNIA MACHADO E OUTROS (Espólio de Delfino Oclécio Machado) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação, julgando improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente a notas promissórias. O acórdão embargado reformou sentença que havia julgado procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre a validade formal das notas promissórias, em razão de supostas irregularidades (inclusão do CPF do embargante como credor, preenchimento posterior do campo do credor, aval no verso dos títulos e violação ao princípio da literalidade); e (ii) se houve inversão indevida do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as alegadas irregularidades nas notas promissórias: a suposta incorreção do CPF do beneficiário, o preenchimento posterior do nome do credor e a localização do aval no verso dos títulos. O julgado concluiu que tais irregularidades não invalidam os títulos, com base na jurisprudência e na legislação pertinente. 4. O acórdão reconheceu que o ônus da prova da inexistência da obrigação recaía sobre o embargante, ônus este que não foi cumprido. A prova testemunhal confirmou a existência do negócio jurídico e a entrega do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Recurso desprovido. Multa aplicada por protelatoriedade. "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, j. 15/03/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator: Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 17/03/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorLB

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Processo nº 0364588-93.2009.8.09.0100

ID: 298043078

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0364588-93.2009.8.09.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOSÉ ROBERTO ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação, julgando improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente a notas promissórias. O acórdão embargado reformou sentença que havia julgado procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre a validade formal das notas promissórias, em razão de supostas irregularidades (inclusão do CPF do embargante como credor, preenchimento posterior do campo do credor, aval no verso dos títulos e violação ao princípio da literalidade); e (ii) se houve inversão indevida do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as alegadas irregularidades nas notas promissórias: a suposta incorreção do CPF do beneficiário, o preenchimento posterior do nome do credor e a localização do aval no verso dos títulos. O julgado concluiu que tais irregularidades não invalidam os títulos, com base na jurisprudência e na legislação pertinente. 4. O acórdão reconheceu que o ônus da prova da inexistência da obrigação recaía sobre o embargante, ônus este que não foi cumprido. A prova testemunhal confirmou a existência do negócio jurídico e a entrega do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Recurso desprovido. Multa aplicada por protelatoriedade. "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, j. 15/03/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator: Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 17/03/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100COMARCA : LUZIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE : ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOSEMBARGADOS : VIRGÍNIA MACHADO E OUTROS (Espólio de Delfino Oclécio Machado) RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOS contra o acórdão visto na mov. 174, o qual deu provimento ao apelo interposto na mov. 124. O acórdão embargado ficou assim sintetizado: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AVALISTA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa a notas promissórias, utilizadas como fundamento de ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o avalista das notas promissórias é solidariamente responsável pela obrigação estampada nos títulos e se há elementos que justifiquem a anulação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório evidencia que a dívida decorre de contrato de compra e venda de gado, garantida por notas promissórias avalizadas pelo autor da ação anulatória. 4. As testemunhas inquiridas confirmaram a realização do negócio jurídico e a entrega do gado ao comprador, corroborando a validade dos títulos. 5. As alegações de irregularidades nos títulos, como preenchimento posterior de informações, realizado pelo credor de boa-fé, e posição do aval, não afastam a força executiva das cártulas, conforme jurisprudência consolidada. 6. O ônus da prova quanto à inexistência da obrigação cabia à parte autora, que não demonstrou cabalmente a invalidade dos títulos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023. Nas razões do recurso, o embargante alega que o acórdão padece de omissão, na medida em que não se manifestou sobre os requisitos formais das notas promissórias, em especial, (i) a inclusão do Cadastro Pessoa Física (CPF) do embargante como credor, (ii) preenchimento a posteriori do campo do credor, com caligrafia distinta dos demais elementos das notas, (iii) a forma inadequada do aval, feito no verso dos títulos, (iv) violação ao princípio da literalidade e autonomia dos títulos de crédito. Por fim, alega que o voto inverteu o ônus da prova de forma indevida. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para eliminar o vício apontado. Também objetiva o prequestionamento da matéria enfocada. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo ao voto. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Recurso próprio e tempestivo, motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DO RECURSO: Na dicção do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. Como é sabido, em sede de embargos de declaração o julgador não profere nova decisão, apenas aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, único capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, os embargos declaratórios, como no Código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada: [...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […] (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Desta forma, para que o re curso seja cabível deve a parte recorrente alegar o defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a inquinar o julgado. Contudo, diversamente do alegado, o acórdão embargado não padece do vício apontado. Inicialmente, o acórdão fez a seguinte introdução: Na espécie, a controvérsia recursal consiste em saber se o espólio de Manoel Everardo Lemos é solidariamente responsável pela obrigação estampada nos títulos de créditos que apoiam a ação de execução nº 0102965-03 (em apenso). A citada ação de execução está apoiada em 03 (três) notas promissórias, emitidas por José Carlos Coelho em 17.07.1995, nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 8.000,00 (oito mi, reais) e R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), todas vencíveis em 20.07.1995, as quais foram avalizadas pelo Sr. Manoel Everardo Lemos. Sobre o conjunto probatório, destacou: A respeito da causa subjacente do negócio jurídico que se pretende anular foram ouvidas duas testemunhas em juízo (mov. 04). Confira trechos dos depoimentos: Márcio Sebastião de Oliveira Matos (TESTEMUNHA COMPROMISSADA NA LEI): não conhece José Carlos Coelho; Conheceu o autor quando ele foi na fazenda comprar gado; participou da fechada do gado e amostra do gado, inclusive levou o gado do retiro para a sede para embarcar; foram 126 cabeças de gado que lavaram; participou do embarque do gado; ouviu falar que o gado não foi pago; o gado foi vendido para Manoel Everardo Lemos; presenciou a conversa da venda do gado no curral; foi a primeira vez que viu o seu Manoel; levou o gado pro embarcador e o seu Manoel levou o gado, ele comprou o gado. Lázaro Sebastião de Fátima (TESTEMUNHA COMPROMISSADA NA LEI): trabalhou com o Sr. Delfino; conheceu o Sr. Manoel quando ele foi na fazenda do Delfino comprar o gado, foram para o curral e eles negociaram o gado; ficou tratado do depoente levar o gado na outra sede, que é retirado uns dois quilômetros para ele pegar nos caminhões; o depoente levou o gado; isso ocorreu há uns vinte anos; foi o Sr. Manoel que comprou o gado, estava junto; o comprador não pagou o gado; foram 126 vacas paridas; entregou o gado para o Manoel; não sabe se houve documento escrito nem forma de pagamento; Desta feita, além dos alegados títulos de crédito que comprovam a dívida, as testemunhas inquiridas, ambas compromissadas em lei, corroboram a versão da parte requerida/apelante, segundo a qual, no ano de 1995, o Sr. Delfino Oclécio Machado vendeu 126 (cento e vinte e seis) vacas da raça Gir ao Sr. Manoel Everardo Lemos, negócio que foi garantido por meio da emissão de 03 (três) notas promissórias em 17.07.1995, nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 8.000,00 (oito mi, reais) e R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), todas vencíveis em 20.07.1995. Em seguida, o acórdão prosseguiu na análise das alegadas irregularidades nas notas promissórias. Entretanto, a parte autora/apelada alega a existência de irregularidades nas notas promissórias. A primeira, refere-se ao CPF do beneficiário; diz ser o seu CPF que está estampado nos títulos, de modo que é o credor da obrigação e, por essa razão, não pode ser devedor e tampouco avalista. A segunda, refere-se ao nome do Sr. Delfino Oclécio Machado, porquanto foi escrito a mão posteriormente à emissão das notas promissórias, enquanto que os demais dados foram escritos através de máquina de datilografia. A terceira e última irregularidade, refere-se à foma que o aval foi dado, porquanto fora do campo próprio, ou seja, no verso do título. Nem uma escapou à análise do acórdão. A respeito de que o CPF do beneficiário está incorreto, explanou: Sob o argumento de que o CPF do beneficiário está incorreto, circunstância que, no entendimento do apelado, causaria a inexigibilidade do crédito, não procede a insurgência. O Decreto nº. 57.663/66, que promulgou as Convenções para a adoção da Lei Uniforme em títulos de crédito, dentre eles a nota promissória, em seu artigo 75, assim prescreve: (…) Extrai-se dos autos, que a nota promissória está devidamente preenchida com as características de liquidez, certeza e exigibilidade inerentes ao título executivo, razão pela qual sua desconstituição somente pode estar em basada em prova cabal, o que é ônus do devedor. Assim, devido à presunção de regularidade que milita em favor do portador, e que foi não desfeita pela prova judicializada, não há falar que apenas uma irregularidade no preenchimento do título, qual seja, o número do CPF do beneficiário, desnaturou a força executiva do título.(…) Portanto, conforme visto, a indicação de CPF errado na emissão da nota promissória não é requisito essencial para que o título seja inexequível, (arts. 75 e 76, do Decreto n° 57.663/66 e art. 889, CC/02). No que toca a alegação de adulteração das notas promissórias, enftatizou: Pertinente ao argumento de adulteração das notas promissórias, a pretexto de que o nome do beneficiário foi aposto – de forma manuscrita – posteriormente à emissão, enquanto que os demais dados foram escritos através de máquina de datilografia, importa ressaltar que o preenchimento posterior não é vedado pelo ordenamento jurídico, tendo em vista que, de acordo com a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal “a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.” A propósito, veja o que decidiu esta Corte em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. TEMA 988 STJ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL ACOSTADO PELO RÉU COM AS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PREENCHIMENTO POSTERIOR DA NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 5. No mérito, como bem salientado na sentença, “o preenchimento posterior da nota promissória não é vedado pelo ordenamento jurídico, tendo em vista que, de acordo com a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal: 'a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto'. Como houve a assinatura pelo devedor de forma espontânea e consciente no documento em comento, autorizando o portador a preenchê-la, não há, nesse sentido, irregularidade demonstrada nos autos pelo interessado.” RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2023, DJe de 21/07/2023) destaquei Sendo assim, se havia o temor de um preenchimento indevido, o emitente não deveria ter deixado um documento em branco assinado na posse de outrem. Desta forma, o preenchimento posterior, pura e simplesmente, não enseja irregularidade. E quanto à forma do aval, esclareceu: Por fim, acerca da terceira e última irregularidade aventada pela parte autora/apelada, quanto à foma que o aval foi dado, isto é, no verso do título, convém transcrever o art. 31 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).(…) No caso, examinado as notas promissórias que embasam o processo de execução em apenso, verifica-se que os títulos foram emitidos por José Carlos Coelho, em favor de Delfino Oclécio Machado, e foram validamente avalizados por Manoel Everardo Lemos, que lançou seu nome onde consta a expressão “por aval”. Nessas circunstâncias, ao contrário do que defende a parte apelada, não é possível afastar a sua condição de avalista e as consequências jurídicas. A respeito, veja a lição de Fran Martins: "A assinatura do avalista pode ser dada no anverso ou no verso da letra (Lei Uniforme, art. 31). Não há, assim, lugar especial no título para ser lançado o aval." (in Títulos de Crédito, vol. I, pág. 216, 1993). destaquei Especificamente sobre o local apropriado para ser dado o aval, o TJMG decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA – RECONHECIMENTO – PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO COM ALGUNS DADOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387 DO STF. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. A assinatura do avalista pode ser dada no anverso ou no verso do título (Lei Uniforme, art. 31), não havendo lugar especial no mesmo título para ser lançado o aval. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. Inteligência da Súmula 387 do STF. (TJMG - Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2022, publicação da súmula em 25/03/2022) destaquei Portanto, é de ser reconhecido a validade do aval prestado por Manoel Everardo Lemos, o qual, aliás, não deixa dúvida quanto a sua posição na relação negocial, não havendo lógica o argumento sustentado na inicial de que ele é o credor da obrigação. Ademais, “o aval é uma garantia pessoal, específica para títulos cambiais, do cumprimento da obrigação contida no título. Trata-se de declaração unilateral de vontade autônoma e formal. O avalista não se equipara á figura do devedor principal, nada obstante a solidariedade quanto a obrigação de pagar.” (REsp 1.560.576/ES, Terceira Turma, DJe 23/8/2016). Em arremate, o voto fundamentou: Diante desse cenário, o conjunto probatório revela que a parte autora/apelada (ora executada na ação nº 0102965-03, em apenso) não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência da causa de emissão das promissórias, o que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, a parte requerida/apelante (ora exequente na citada ação de execução) se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), emergindo, daí, a ilação de que o pedido inicial não merece procedência. Em conformidade com essa convicção, cito os seguintes julgados desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA. NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, MP 2.172-32/2001). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) 4 - Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) destaquei Apelação Cível. Embargos à execução. Nota promissória. II – (...). Ônus da prova. Embora seja possível a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração, para afastar a exigibilidade do título, é necessário que o devedor apresente prova irrefutável e incisiva sobre a ausência da causa debendi, nos termos do inciso I, do artigo 373, do CPC, o que não restou comprovado na espécie, pois a alegação do embargante/apelante no sentido de desconhecer a compra e venda de um dos lotes inicialmente vendidos a ele e de existência de excesso de execução na espécie não restou devidamente comprovada nos autos. (...). Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2018, DJe de 15/03/2018) Evidente, portanto, que o embargante pretende rediscutir o acerto ou desacerto do acórdão, com o objetivo de novo julgamento que melhor atenda a seus interesses, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, os quais não se prestam a essa finalidade. Cumpre ressaltar que a despeito da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei apontados pela parte sejam automaticamente prequestionados, mesmo que rejeitado o recurso. Assim, não concorrendo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não há lugar para acolhimento dos embargos de declaração. 3. DA MULTA DO §2º DO ART. 1.026 DO CPC. Como se sabe, em caso de interposição de recurso protelatório há previsão para a imposição de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Perfilhando este entendimento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECISÃO SURPRESA. NÃO VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. (…). 7. Os embargos de declaração interpostos com caráter manifestamente protelatório, como na hipótese vertente, ensejam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC (…)” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0046719-03.1996.8.09.0051, Relator: Desembargador Anderson Máximo de Holanda, DJe de 07/08/2023). No caso em apreço, resta inegavelmente configurado o caráter protelatório do recurso, dado que o embargante opôs o presente recuso de embargos de declaração sem indicar quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Importante frisar que, conquanto o contraditório, a ampla defesa, o direito de influência e os meios a eles inerentes, sejam partes umbilicalmente jungidas ao devido processo legal, afigura-se claro, na espécie, o cometimento de abuso por parte da embargante. Acerca do tema, eis o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (STJ, 2ª Turma, Edcl no REsp nº 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe 25/04/2022). (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1729103 PR 2018/0047136-2, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe 23/11/2018). O Supremo Tribunal Federal, em voto da lavra do eminente Ministro Celso de Mello, assim decidiu de forma mais incisiva: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022)- PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022)- vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses (ARE 1188212 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020)” (STF, 2ª Turma, AgR-ED ARE: 1188212 MA, Relator: Ministro Celso de Mello, DJe 122 de 18/05/2020). Desta forma, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto manifestamente protelatórios os embargos declaratórios em análise, razão pela qual, nos termos do citado dispositivo, condeno a parte embargante ao pagamento de multa fixada à razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. 4. DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DESACOLHO-OS. Na mesma oportunidade, condeno a parte embargante ao pagamento da multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, fixada à razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. De igual modo, determino a imediata certificação do trânsito em julgado e a devolução do processo à origem, consoante jurisprudência consolidada no Colendo STJ – (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.971.830/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator(03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100COMARCA : LUZIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE : ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOS EMBARGADOS : VIRGÍNIA MACHADO E OUTROS (Espólio de Delfino Oclécio Machado) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação, julgando improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente a notas promissórias. O acórdão embargado reformou sentença que havia julgado procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre a validade formal das notas promissórias, em razão de supostas irregularidades (inclusão do CPF do embargante como credor, preenchimento posterior do campo do credor, aval no verso dos títulos e violação ao princípio da literalidade); e (ii) se houve inversão indevida do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as alegadas irregularidades nas notas promissórias: a suposta incorreção do CPF do beneficiário, o preenchimento posterior do nome do credor e a localização do aval no verso dos títulos. O julgado concluiu que tais irregularidades não invalidam os títulos, com base na jurisprudência e na legislação pertinente. 4. O acórdão reconheceu que o ônus da prova da inexistência da obrigação recaía sobre o embargante, ônus este que não foi cumprido. A prova testemunhal confirmou a existência do negócio jurídico e a entrega do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Recurso desprovido. Multa aplicada por protelatoriedade. "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, j. 15/03/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator: Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 17/03/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorLB

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Processo nº 0364588-93.2009.8.09.0100

ID: 298043086

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0364588-93.2009.8.09.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ELADIO BARBOSA CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA MEIRELES DE ANDRADE

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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação, julgando improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente a notas promissórias. O acórdão embargado reformou sentença que havia julgado procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre a validade formal das notas promissórias, em razão de supostas irregularidades (inclusão do CPF do embargante como credor, preenchimento posterior do campo do credor, aval no verso dos títulos e violação ao princípio da literalidade); e (ii) se houve inversão indevida do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as alegadas irregularidades nas notas promissórias: a suposta incorreção do CPF do beneficiário, o preenchimento posterior do nome do credor e a localização do aval no verso dos títulos. O julgado concluiu que tais irregularidades não invalidam os títulos, com base na jurisprudência e na legislação pertinente. 4. O acórdão reconheceu que o ônus da prova da inexistência da obrigação recaía sobre o embargante, ônus este que não foi cumprido. A prova testemunhal confirmou a existência do negócio jurídico e a entrega do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Recurso desprovido. Multa aplicada por protelatoriedade. "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, j. 15/03/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator: Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 17/03/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100COMARCA : LUZIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE : ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOSEMBARGADOS : VIRGÍNIA MACHADO E OUTROS (Espólio de Delfino Oclécio Machado) RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOS contra o acórdão visto na mov. 174, o qual deu provimento ao apelo interposto na mov. 124. O acórdão embargado ficou assim sintetizado: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AVALISTA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa a notas promissórias, utilizadas como fundamento de ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o avalista das notas promissórias é solidariamente responsável pela obrigação estampada nos títulos e se há elementos que justifiquem a anulação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório evidencia que a dívida decorre de contrato de compra e venda de gado, garantida por notas promissórias avalizadas pelo autor da ação anulatória. 4. As testemunhas inquiridas confirmaram a realização do negócio jurídico e a entrega do gado ao comprador, corroborando a validade dos títulos. 5. As alegações de irregularidades nos títulos, como preenchimento posterior de informações, realizado pelo credor de boa-fé, e posição do aval, não afastam a força executiva das cártulas, conforme jurisprudência consolidada. 6. O ônus da prova quanto à inexistência da obrigação cabia à parte autora, que não demonstrou cabalmente a invalidade dos títulos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023. Nas razões do recurso, o embargante alega que o acórdão padece de omissão, na medida em que não se manifestou sobre os requisitos formais das notas promissórias, em especial, (i) a inclusão do Cadastro Pessoa Física (CPF) do embargante como credor, (ii) preenchimento a posteriori do campo do credor, com caligrafia distinta dos demais elementos das notas, (iii) a forma inadequada do aval, feito no verso dos títulos, (iv) violação ao princípio da literalidade e autonomia dos títulos de crédito. Por fim, alega que o voto inverteu o ônus da prova de forma indevida. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para eliminar o vício apontado. Também objetiva o prequestionamento da matéria enfocada. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo ao voto. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Recurso próprio e tempestivo, motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DO RECURSO: Na dicção do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. Como é sabido, em sede de embargos de declaração o julgador não profere nova decisão, apenas aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, único capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, os embargos declaratórios, como no Código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada: [...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […] (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Desta forma, para que o re curso seja cabível deve a parte recorrente alegar o defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a inquinar o julgado. Contudo, diversamente do alegado, o acórdão embargado não padece do vício apontado. Inicialmente, o acórdão fez a seguinte introdução: Na espécie, a controvérsia recursal consiste em saber se o espólio de Manoel Everardo Lemos é solidariamente responsável pela obrigação estampada nos títulos de créditos que apoiam a ação de execução nº 0102965-03 (em apenso). A citada ação de execução está apoiada em 03 (três) notas promissórias, emitidas por José Carlos Coelho em 17.07.1995, nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 8.000,00 (oito mi, reais) e R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), todas vencíveis em 20.07.1995, as quais foram avalizadas pelo Sr. Manoel Everardo Lemos. Sobre o conjunto probatório, destacou: A respeito da causa subjacente do negócio jurídico que se pretende anular foram ouvidas duas testemunhas em juízo (mov. 04). Confira trechos dos depoimentos: Márcio Sebastião de Oliveira Matos (TESTEMUNHA COMPROMISSADA NA LEI): não conhece José Carlos Coelho; Conheceu o autor quando ele foi na fazenda comprar gado; participou da fechada do gado e amostra do gado, inclusive levou o gado do retiro para a sede para embarcar; foram 126 cabeças de gado que lavaram; participou do embarque do gado; ouviu falar que o gado não foi pago; o gado foi vendido para Manoel Everardo Lemos; presenciou a conversa da venda do gado no curral; foi a primeira vez que viu o seu Manoel; levou o gado pro embarcador e o seu Manoel levou o gado, ele comprou o gado. Lázaro Sebastião de Fátima (TESTEMUNHA COMPROMISSADA NA LEI): trabalhou com o Sr. Delfino; conheceu o Sr. Manoel quando ele foi na fazenda do Delfino comprar o gado, foram para o curral e eles negociaram o gado; ficou tratado do depoente levar o gado na outra sede, que é retirado uns dois quilômetros para ele pegar nos caminhões; o depoente levou o gado; isso ocorreu há uns vinte anos; foi o Sr. Manoel que comprou o gado, estava junto; o comprador não pagou o gado; foram 126 vacas paridas; entregou o gado para o Manoel; não sabe se houve documento escrito nem forma de pagamento; Desta feita, além dos alegados títulos de crédito que comprovam a dívida, as testemunhas inquiridas, ambas compromissadas em lei, corroboram a versão da parte requerida/apelante, segundo a qual, no ano de 1995, o Sr. Delfino Oclécio Machado vendeu 126 (cento e vinte e seis) vacas da raça Gir ao Sr. Manoel Everardo Lemos, negócio que foi garantido por meio da emissão de 03 (três) notas promissórias em 17.07.1995, nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 8.000,00 (oito mi, reais) e R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), todas vencíveis em 20.07.1995. Em seguida, o acórdão prosseguiu na análise das alegadas irregularidades nas notas promissórias. Entretanto, a parte autora/apelada alega a existência de irregularidades nas notas promissórias. A primeira, refere-se ao CPF do beneficiário; diz ser o seu CPF que está estampado nos títulos, de modo que é o credor da obrigação e, por essa razão, não pode ser devedor e tampouco avalista. A segunda, refere-se ao nome do Sr. Delfino Oclécio Machado, porquanto foi escrito a mão posteriormente à emissão das notas promissórias, enquanto que os demais dados foram escritos através de máquina de datilografia. A terceira e última irregularidade, refere-se à foma que o aval foi dado, porquanto fora do campo próprio, ou seja, no verso do título. Nem uma escapou à análise do acórdão. A respeito de que o CPF do beneficiário está incorreto, explanou: Sob o argumento de que o CPF do beneficiário está incorreto, circunstância que, no entendimento do apelado, causaria a inexigibilidade do crédito, não procede a insurgência. O Decreto nº. 57.663/66, que promulgou as Convenções para a adoção da Lei Uniforme em títulos de crédito, dentre eles a nota promissória, em seu artigo 75, assim prescreve: (…) Extrai-se dos autos, que a nota promissória está devidamente preenchida com as características de liquidez, certeza e exigibilidade inerentes ao título executivo, razão pela qual sua desconstituição somente pode estar em basada em prova cabal, o que é ônus do devedor. Assim, devido à presunção de regularidade que milita em favor do portador, e que foi não desfeita pela prova judicializada, não há falar que apenas uma irregularidade no preenchimento do título, qual seja, o número do CPF do beneficiário, desnaturou a força executiva do título.(…) Portanto, conforme visto, a indicação de CPF errado na emissão da nota promissória não é requisito essencial para que o título seja inexequível, (arts. 75 e 76, do Decreto n° 57.663/66 e art. 889, CC/02). No que toca a alegação de adulteração das notas promissórias, enftatizou: Pertinente ao argumento de adulteração das notas promissórias, a pretexto de que o nome do beneficiário foi aposto – de forma manuscrita – posteriormente à emissão, enquanto que os demais dados foram escritos através de máquina de datilografia, importa ressaltar que o preenchimento posterior não é vedado pelo ordenamento jurídico, tendo em vista que, de acordo com a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal “a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.” A propósito, veja o que decidiu esta Corte em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. TEMA 988 STJ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL ACOSTADO PELO RÉU COM AS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PREENCHIMENTO POSTERIOR DA NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 5. No mérito, como bem salientado na sentença, “o preenchimento posterior da nota promissória não é vedado pelo ordenamento jurídico, tendo em vista que, de acordo com a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal: 'a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto'. Como houve a assinatura pelo devedor de forma espontânea e consciente no documento em comento, autorizando o portador a preenchê-la, não há, nesse sentido, irregularidade demonstrada nos autos pelo interessado.” RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2023, DJe de 21/07/2023) destaquei Sendo assim, se havia o temor de um preenchimento indevido, o emitente não deveria ter deixado um documento em branco assinado na posse de outrem. Desta forma, o preenchimento posterior, pura e simplesmente, não enseja irregularidade. E quanto à forma do aval, esclareceu: Por fim, acerca da terceira e última irregularidade aventada pela parte autora/apelada, quanto à foma que o aval foi dado, isto é, no verso do título, convém transcrever o art. 31 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).(…) No caso, examinado as notas promissórias que embasam o processo de execução em apenso, verifica-se que os títulos foram emitidos por José Carlos Coelho, em favor de Delfino Oclécio Machado, e foram validamente avalizados por Manoel Everardo Lemos, que lançou seu nome onde consta a expressão “por aval”. Nessas circunstâncias, ao contrário do que defende a parte apelada, não é possível afastar a sua condição de avalista e as consequências jurídicas. A respeito, veja a lição de Fran Martins: "A assinatura do avalista pode ser dada no anverso ou no verso da letra (Lei Uniforme, art. 31). Não há, assim, lugar especial no título para ser lançado o aval." (in Títulos de Crédito, vol. I, pág. 216, 1993). destaquei Especificamente sobre o local apropriado para ser dado o aval, o TJMG decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA – RECONHECIMENTO – PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO COM ALGUNS DADOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387 DO STF. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. A assinatura do avalista pode ser dada no anverso ou no verso do título (Lei Uniforme, art. 31), não havendo lugar especial no mesmo título para ser lançado o aval. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. Inteligência da Súmula 387 do STF. (TJMG - Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2022, publicação da súmula em 25/03/2022) destaquei Portanto, é de ser reconhecido a validade do aval prestado por Manoel Everardo Lemos, o qual, aliás, não deixa dúvida quanto a sua posição na relação negocial, não havendo lógica o argumento sustentado na inicial de que ele é o credor da obrigação. Ademais, “o aval é uma garantia pessoal, específica para títulos cambiais, do cumprimento da obrigação contida no título. Trata-se de declaração unilateral de vontade autônoma e formal. O avalista não se equipara á figura do devedor principal, nada obstante a solidariedade quanto a obrigação de pagar.” (REsp 1.560.576/ES, Terceira Turma, DJe 23/8/2016). Em arremate, o voto fundamentou: Diante desse cenário, o conjunto probatório revela que a parte autora/apelada (ora executada na ação nº 0102965-03, em apenso) não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência da causa de emissão das promissórias, o que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, a parte requerida/apelante (ora exequente na citada ação de execução) se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), emergindo, daí, a ilação de que o pedido inicial não merece procedência. Em conformidade com essa convicção, cito os seguintes julgados desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA. NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, MP 2.172-32/2001). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) 4 - Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) destaquei Apelação Cível. Embargos à execução. Nota promissória. II – (...). Ônus da prova. Embora seja possível a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração, para afastar a exigibilidade do título, é necessário que o devedor apresente prova irrefutável e incisiva sobre a ausência da causa debendi, nos termos do inciso I, do artigo 373, do CPC, o que não restou comprovado na espécie, pois a alegação do embargante/apelante no sentido de desconhecer a compra e venda de um dos lotes inicialmente vendidos a ele e de existência de excesso de execução na espécie não restou devidamente comprovada nos autos. (...). Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2018, DJe de 15/03/2018) Evidente, portanto, que o embargante pretende rediscutir o acerto ou desacerto do acórdão, com o objetivo de novo julgamento que melhor atenda a seus interesses, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, os quais não se prestam a essa finalidade. Cumpre ressaltar que a despeito da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei apontados pela parte sejam automaticamente prequestionados, mesmo que rejeitado o recurso. Assim, não concorrendo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não há lugar para acolhimento dos embargos de declaração. 3. DA MULTA DO §2º DO ART. 1.026 DO CPC. Como se sabe, em caso de interposição de recurso protelatório há previsão para a imposição de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Perfilhando este entendimento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECISÃO SURPRESA. NÃO VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. (…). 7. Os embargos de declaração interpostos com caráter manifestamente protelatório, como na hipótese vertente, ensejam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC (…)” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0046719-03.1996.8.09.0051, Relator: Desembargador Anderson Máximo de Holanda, DJe de 07/08/2023). No caso em apreço, resta inegavelmente configurado o caráter protelatório do recurso, dado que o embargante opôs o presente recuso de embargos de declaração sem indicar quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Importante frisar que, conquanto o contraditório, a ampla defesa, o direito de influência e os meios a eles inerentes, sejam partes umbilicalmente jungidas ao devido processo legal, afigura-se claro, na espécie, o cometimento de abuso por parte da embargante. Acerca do tema, eis o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (STJ, 2ª Turma, Edcl no REsp nº 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe 25/04/2022). (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1729103 PR 2018/0047136-2, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe 23/11/2018). O Supremo Tribunal Federal, em voto da lavra do eminente Ministro Celso de Mello, assim decidiu de forma mais incisiva: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022)- PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022)- vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses (ARE 1188212 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020)” (STF, 2ª Turma, AgR-ED ARE: 1188212 MA, Relator: Ministro Celso de Mello, DJe 122 de 18/05/2020). Desta forma, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto manifestamente protelatórios os embargos declaratórios em análise, razão pela qual, nos termos do citado dispositivo, condeno a parte embargante ao pagamento de multa fixada à razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. 4. DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DESACOLHO-OS. Na mesma oportunidade, condeno a parte embargante ao pagamento da multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, fixada à razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. De igual modo, determino a imediata certificação do trânsito em julgado e a devolução do processo à origem, consoante jurisprudência consolidada no Colendo STJ – (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.971.830/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator(03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100COMARCA : LUZIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE : ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOS EMBARGADOS : VIRGÍNIA MACHADO E OUTROS (Espólio de Delfino Oclécio Machado) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação, julgando improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente a notas promissórias. O acórdão embargado reformou sentença que havia julgado procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre a validade formal das notas promissórias, em razão de supostas irregularidades (inclusão do CPF do embargante como credor, preenchimento posterior do campo do credor, aval no verso dos títulos e violação ao princípio da literalidade); e (ii) se houve inversão indevida do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as alegadas irregularidades nas notas promissórias: a suposta incorreção do CPF do beneficiário, o preenchimento posterior do nome do credor e a localização do aval no verso dos títulos. O julgado concluiu que tais irregularidades não invalidam os títulos, com base na jurisprudência e na legislação pertinente. 4. O acórdão reconheceu que o ônus da prova da inexistência da obrigação recaía sobre o embargante, ônus este que não foi cumprido. A prova testemunhal confirmou a existência do negócio jurídico e a entrega do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Recurso desprovido. Multa aplicada por protelatoriedade. "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, j. 15/03/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator: Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 17/03/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorLB

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Processo nº 0364588-93.2009.8.09.0100

ID: 298043106

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0364588-93.2009.8.09.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ELADIO BARBOSA CARNEIRO

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AMANDA MEIRELES DE ANDRADE

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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação, julgando improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente a notas promissórias. O acórdão embargado reformou sentença que havia julgado procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre a validade formal das notas promissórias, em razão de supostas irregularidades (inclusão do CPF do embargante como credor, preenchimento posterior do campo do credor, aval no verso dos títulos e violação ao princípio da literalidade); e (ii) se houve inversão indevida do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as alegadas irregularidades nas notas promissórias: a suposta incorreção do CPF do beneficiário, o preenchimento posterior do nome do credor e a localização do aval no verso dos títulos. O julgado concluiu que tais irregularidades não invalidam os títulos, com base na jurisprudência e na legislação pertinente. 4. O acórdão reconheceu que o ônus da prova da inexistência da obrigação recaía sobre o embargante, ônus este que não foi cumprido. A prova testemunhal confirmou a existência do negócio jurídico e a entrega do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Recurso desprovido. Multa aplicada por protelatoriedade. "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, j. 15/03/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator: Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 17/03/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100COMARCA : LUZIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE : ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOSEMBARGADOS : VIRGÍNIA MACHADO E OUTROS (Espólio de Delfino Oclécio Machado) RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOS contra o acórdão visto na mov. 174, o qual deu provimento ao apelo interposto na mov. 124. O acórdão embargado ficou assim sintetizado: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AVALISTA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa a notas promissórias, utilizadas como fundamento de ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o avalista das notas promissórias é solidariamente responsável pela obrigação estampada nos títulos e se há elementos que justifiquem a anulação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório evidencia que a dívida decorre de contrato de compra e venda de gado, garantida por notas promissórias avalizadas pelo autor da ação anulatória. 4. As testemunhas inquiridas confirmaram a realização do negócio jurídico e a entrega do gado ao comprador, corroborando a validade dos títulos. 5. As alegações de irregularidades nos títulos, como preenchimento posterior de informações, realizado pelo credor de boa-fé, e posição do aval, não afastam a força executiva das cártulas, conforme jurisprudência consolidada. 6. O ônus da prova quanto à inexistência da obrigação cabia à parte autora, que não demonstrou cabalmente a invalidade dos títulos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023. Nas razões do recurso, o embargante alega que o acórdão padece de omissão, na medida em que não se manifestou sobre os requisitos formais das notas promissórias, em especial, (i) a inclusão do Cadastro Pessoa Física (CPF) do embargante como credor, (ii) preenchimento a posteriori do campo do credor, com caligrafia distinta dos demais elementos das notas, (iii) a forma inadequada do aval, feito no verso dos títulos, (iv) violação ao princípio da literalidade e autonomia dos títulos de crédito. Por fim, alega que o voto inverteu o ônus da prova de forma indevida. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para eliminar o vício apontado. Também objetiva o prequestionamento da matéria enfocada. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo ao voto. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Recurso próprio e tempestivo, motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DO RECURSO: Na dicção do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. Como é sabido, em sede de embargos de declaração o julgador não profere nova decisão, apenas aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, único capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, os embargos declaratórios, como no Código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada: [...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […] (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Desta forma, para que o re curso seja cabível deve a parte recorrente alegar o defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a inquinar o julgado. Contudo, diversamente do alegado, o acórdão embargado não padece do vício apontado. Inicialmente, o acórdão fez a seguinte introdução: Na espécie, a controvérsia recursal consiste em saber se o espólio de Manoel Everardo Lemos é solidariamente responsável pela obrigação estampada nos títulos de créditos que apoiam a ação de execução nº 0102965-03 (em apenso). A citada ação de execução está apoiada em 03 (três) notas promissórias, emitidas por José Carlos Coelho em 17.07.1995, nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 8.000,00 (oito mi, reais) e R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), todas vencíveis em 20.07.1995, as quais foram avalizadas pelo Sr. Manoel Everardo Lemos. Sobre o conjunto probatório, destacou: A respeito da causa subjacente do negócio jurídico que se pretende anular foram ouvidas duas testemunhas em juízo (mov. 04). Confira trechos dos depoimentos: Márcio Sebastião de Oliveira Matos (TESTEMUNHA COMPROMISSADA NA LEI): não conhece José Carlos Coelho; Conheceu o autor quando ele foi na fazenda comprar gado; participou da fechada do gado e amostra do gado, inclusive levou o gado do retiro para a sede para embarcar; foram 126 cabeças de gado que lavaram; participou do embarque do gado; ouviu falar que o gado não foi pago; o gado foi vendido para Manoel Everardo Lemos; presenciou a conversa da venda do gado no curral; foi a primeira vez que viu o seu Manoel; levou o gado pro embarcador e o seu Manoel levou o gado, ele comprou o gado. Lázaro Sebastião de Fátima (TESTEMUNHA COMPROMISSADA NA LEI): trabalhou com o Sr. Delfino; conheceu o Sr. Manoel quando ele foi na fazenda do Delfino comprar o gado, foram para o curral e eles negociaram o gado; ficou tratado do depoente levar o gado na outra sede, que é retirado uns dois quilômetros para ele pegar nos caminhões; o depoente levou o gado; isso ocorreu há uns vinte anos; foi o Sr. Manoel que comprou o gado, estava junto; o comprador não pagou o gado; foram 126 vacas paridas; entregou o gado para o Manoel; não sabe se houve documento escrito nem forma de pagamento; Desta feita, além dos alegados títulos de crédito que comprovam a dívida, as testemunhas inquiridas, ambas compromissadas em lei, corroboram a versão da parte requerida/apelante, segundo a qual, no ano de 1995, o Sr. Delfino Oclécio Machado vendeu 126 (cento e vinte e seis) vacas da raça Gir ao Sr. Manoel Everardo Lemos, negócio que foi garantido por meio da emissão de 03 (três) notas promissórias em 17.07.1995, nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 8.000,00 (oito mi, reais) e R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), todas vencíveis em 20.07.1995. Em seguida, o acórdão prosseguiu na análise das alegadas irregularidades nas notas promissórias. Entretanto, a parte autora/apelada alega a existência de irregularidades nas notas promissórias. A primeira, refere-se ao CPF do beneficiário; diz ser o seu CPF que está estampado nos títulos, de modo que é o credor da obrigação e, por essa razão, não pode ser devedor e tampouco avalista. A segunda, refere-se ao nome do Sr. Delfino Oclécio Machado, porquanto foi escrito a mão posteriormente à emissão das notas promissórias, enquanto que os demais dados foram escritos através de máquina de datilografia. A terceira e última irregularidade, refere-se à foma que o aval foi dado, porquanto fora do campo próprio, ou seja, no verso do título. Nem uma escapou à análise do acórdão. A respeito de que o CPF do beneficiário está incorreto, explanou: Sob o argumento de que o CPF do beneficiário está incorreto, circunstância que, no entendimento do apelado, causaria a inexigibilidade do crédito, não procede a insurgência. O Decreto nº. 57.663/66, que promulgou as Convenções para a adoção da Lei Uniforme em títulos de crédito, dentre eles a nota promissória, em seu artigo 75, assim prescreve: (…) Extrai-se dos autos, que a nota promissória está devidamente preenchida com as características de liquidez, certeza e exigibilidade inerentes ao título executivo, razão pela qual sua desconstituição somente pode estar em basada em prova cabal, o que é ônus do devedor. Assim, devido à presunção de regularidade que milita em favor do portador, e que foi não desfeita pela prova judicializada, não há falar que apenas uma irregularidade no preenchimento do título, qual seja, o número do CPF do beneficiário, desnaturou a força executiva do título.(…) Portanto, conforme visto, a indicação de CPF errado na emissão da nota promissória não é requisito essencial para que o título seja inexequível, (arts. 75 e 76, do Decreto n° 57.663/66 e art. 889, CC/02). No que toca a alegação de adulteração das notas promissórias, enftatizou: Pertinente ao argumento de adulteração das notas promissórias, a pretexto de que o nome do beneficiário foi aposto – de forma manuscrita – posteriormente à emissão, enquanto que os demais dados foram escritos através de máquina de datilografia, importa ressaltar que o preenchimento posterior não é vedado pelo ordenamento jurídico, tendo em vista que, de acordo com a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal “a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.” A propósito, veja o que decidiu esta Corte em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. TEMA 988 STJ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL ACOSTADO PELO RÉU COM AS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PREENCHIMENTO POSTERIOR DA NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 5. No mérito, como bem salientado na sentença, “o preenchimento posterior da nota promissória não é vedado pelo ordenamento jurídico, tendo em vista que, de acordo com a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal: 'a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto'. Como houve a assinatura pelo devedor de forma espontânea e consciente no documento em comento, autorizando o portador a preenchê-la, não há, nesse sentido, irregularidade demonstrada nos autos pelo interessado.” RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2023, DJe de 21/07/2023) destaquei Sendo assim, se havia o temor de um preenchimento indevido, o emitente não deveria ter deixado um documento em branco assinado na posse de outrem. Desta forma, o preenchimento posterior, pura e simplesmente, não enseja irregularidade. E quanto à forma do aval, esclareceu: Por fim, acerca da terceira e última irregularidade aventada pela parte autora/apelada, quanto à foma que o aval foi dado, isto é, no verso do título, convém transcrever o art. 31 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).(…) No caso, examinado as notas promissórias que embasam o processo de execução em apenso, verifica-se que os títulos foram emitidos por José Carlos Coelho, em favor de Delfino Oclécio Machado, e foram validamente avalizados por Manoel Everardo Lemos, que lançou seu nome onde consta a expressão “por aval”. Nessas circunstâncias, ao contrário do que defende a parte apelada, não é possível afastar a sua condição de avalista e as consequências jurídicas. A respeito, veja a lição de Fran Martins: "A assinatura do avalista pode ser dada no anverso ou no verso da letra (Lei Uniforme, art. 31). Não há, assim, lugar especial no título para ser lançado o aval." (in Títulos de Crédito, vol. I, pág. 216, 1993). destaquei Especificamente sobre o local apropriado para ser dado o aval, o TJMG decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA – RECONHECIMENTO – PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO COM ALGUNS DADOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387 DO STF. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. A assinatura do avalista pode ser dada no anverso ou no verso do título (Lei Uniforme, art. 31), não havendo lugar especial no mesmo título para ser lançado o aval. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. Inteligência da Súmula 387 do STF. (TJMG - Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2022, publicação da súmula em 25/03/2022) destaquei Portanto, é de ser reconhecido a validade do aval prestado por Manoel Everardo Lemos, o qual, aliás, não deixa dúvida quanto a sua posição na relação negocial, não havendo lógica o argumento sustentado na inicial de que ele é o credor da obrigação. Ademais, “o aval é uma garantia pessoal, específica para títulos cambiais, do cumprimento da obrigação contida no título. Trata-se de declaração unilateral de vontade autônoma e formal. O avalista não se equipara á figura do devedor principal, nada obstante a solidariedade quanto a obrigação de pagar.” (REsp 1.560.576/ES, Terceira Turma, DJe 23/8/2016). Em arremate, o voto fundamentou: Diante desse cenário, o conjunto probatório revela que a parte autora/apelada (ora executada na ação nº 0102965-03, em apenso) não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência da causa de emissão das promissórias, o que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, a parte requerida/apelante (ora exequente na citada ação de execução) se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), emergindo, daí, a ilação de que o pedido inicial não merece procedência. Em conformidade com essa convicção, cito os seguintes julgados desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA. NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, MP 2.172-32/2001). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) 4 - Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) destaquei Apelação Cível. Embargos à execução. Nota promissória. II – (...). Ônus da prova. Embora seja possível a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração, para afastar a exigibilidade do título, é necessário que o devedor apresente prova irrefutável e incisiva sobre a ausência da causa debendi, nos termos do inciso I, do artigo 373, do CPC, o que não restou comprovado na espécie, pois a alegação do embargante/apelante no sentido de desconhecer a compra e venda de um dos lotes inicialmente vendidos a ele e de existência de excesso de execução na espécie não restou devidamente comprovada nos autos. (...). Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2018, DJe de 15/03/2018) Evidente, portanto, que o embargante pretende rediscutir o acerto ou desacerto do acórdão, com o objetivo de novo julgamento que melhor atenda a seus interesses, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, os quais não se prestam a essa finalidade. Cumpre ressaltar que a despeito da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei apontados pela parte sejam automaticamente prequestionados, mesmo que rejeitado o recurso. Assim, não concorrendo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não há lugar para acolhimento dos embargos de declaração. 3. DA MULTA DO §2º DO ART. 1.026 DO CPC. Como se sabe, em caso de interposição de recurso protelatório há previsão para a imposição de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Perfilhando este entendimento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECISÃO SURPRESA. NÃO VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. (…). 7. Os embargos de declaração interpostos com caráter manifestamente protelatório, como na hipótese vertente, ensejam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC (…)” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0046719-03.1996.8.09.0051, Relator: Desembargador Anderson Máximo de Holanda, DJe de 07/08/2023). No caso em apreço, resta inegavelmente configurado o caráter protelatório do recurso, dado que o embargante opôs o presente recuso de embargos de declaração sem indicar quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Importante frisar que, conquanto o contraditório, a ampla defesa, o direito de influência e os meios a eles inerentes, sejam partes umbilicalmente jungidas ao devido processo legal, afigura-se claro, na espécie, o cometimento de abuso por parte da embargante. Acerca do tema, eis o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (STJ, 2ª Turma, Edcl no REsp nº 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe 25/04/2022). (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1729103 PR 2018/0047136-2, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe 23/11/2018). O Supremo Tribunal Federal, em voto da lavra do eminente Ministro Celso de Mello, assim decidiu de forma mais incisiva: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022)- PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022)- vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses (ARE 1188212 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020)” (STF, 2ª Turma, AgR-ED ARE: 1188212 MA, Relator: Ministro Celso de Mello, DJe 122 de 18/05/2020). Desta forma, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto manifestamente protelatórios os embargos declaratórios em análise, razão pela qual, nos termos do citado dispositivo, condeno a parte embargante ao pagamento de multa fixada à razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. 4. DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DESACOLHO-OS. Na mesma oportunidade, condeno a parte embargante ao pagamento da multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, fixada à razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. De igual modo, determino a imediata certificação do trânsito em julgado e a devolução do processo à origem, consoante jurisprudência consolidada no Colendo STJ – (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.971.830/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator(03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100COMARCA : LUZIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE : ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOS EMBARGADOS : VIRGÍNIA MACHADO E OUTROS (Espólio de Delfino Oclécio Machado) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação, julgando improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente a notas promissórias. O acórdão embargado reformou sentença que havia julgado procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre a validade formal das notas promissórias, em razão de supostas irregularidades (inclusão do CPF do embargante como credor, preenchimento posterior do campo do credor, aval no verso dos títulos e violação ao princípio da literalidade); e (ii) se houve inversão indevida do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as alegadas irregularidades nas notas promissórias: a suposta incorreção do CPF do beneficiário, o preenchimento posterior do nome do credor e a localização do aval no verso dos títulos. O julgado concluiu que tais irregularidades não invalidam os títulos, com base na jurisprudência e na legislação pertinente. 4. O acórdão reconheceu que o ônus da prova da inexistência da obrigação recaía sobre o embargante, ônus este que não foi cumprido. A prova testemunhal confirmou a existência do negócio jurídico e a entrega do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Recurso desprovido. Multa aplicada por protelatoriedade. "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, j. 15/03/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator: Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 17/03/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorLB

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Processo nº 0364588-93.2009.8.09.0100

ID: 298043122

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0364588-93.2009.8.09.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ELADIO BARBOSA CARNEIRO

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AMANDA MEIRELES DE ANDRADE

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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação, julgando improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente a notas promissórias. O acórdão embargado reformou sentença que havia julgado procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre a validade formal das notas promissórias, em razão de supostas irregularidades (inclusão do CPF do embargante como credor, preenchimento posterior do campo do credor, aval no verso dos títulos e violação ao princípio da literalidade); e (ii) se houve inversão indevida do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as alegadas irregularidades nas notas promissórias: a suposta incorreção do CPF do beneficiário, o preenchimento posterior do nome do credor e a localização do aval no verso dos títulos. O julgado concluiu que tais irregularidades não invalidam os títulos, com base na jurisprudência e na legislação pertinente. 4. O acórdão reconheceu que o ônus da prova da inexistência da obrigação recaía sobre o embargante, ônus este que não foi cumprido. A prova testemunhal confirmou a existência do negócio jurídico e a entrega do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Recurso desprovido. Multa aplicada por protelatoriedade. "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, j. 15/03/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator: Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 17/03/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100COMARCA : LUZIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE : ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOSEMBARGADOS : VIRGÍNIA MACHADO E OUTROS (Espólio de Delfino Oclécio Machado) RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOS contra o acórdão visto na mov. 174, o qual deu provimento ao apelo interposto na mov. 124. O acórdão embargado ficou assim sintetizado: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AVALISTA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa a notas promissórias, utilizadas como fundamento de ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o avalista das notas promissórias é solidariamente responsável pela obrigação estampada nos títulos e se há elementos que justifiquem a anulação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório evidencia que a dívida decorre de contrato de compra e venda de gado, garantida por notas promissórias avalizadas pelo autor da ação anulatória. 4. As testemunhas inquiridas confirmaram a realização do negócio jurídico e a entrega do gado ao comprador, corroborando a validade dos títulos. 5. As alegações de irregularidades nos títulos, como preenchimento posterior de informações, realizado pelo credor de boa-fé, e posição do aval, não afastam a força executiva das cártulas, conforme jurisprudência consolidada. 6. O ônus da prova quanto à inexistência da obrigação cabia à parte autora, que não demonstrou cabalmente a invalidade dos títulos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023. Nas razões do recurso, o embargante alega que o acórdão padece de omissão, na medida em que não se manifestou sobre os requisitos formais das notas promissórias, em especial, (i) a inclusão do Cadastro Pessoa Física (CPF) do embargante como credor, (ii) preenchimento a posteriori do campo do credor, com caligrafia distinta dos demais elementos das notas, (iii) a forma inadequada do aval, feito no verso dos títulos, (iv) violação ao princípio da literalidade e autonomia dos títulos de crédito. Por fim, alega que o voto inverteu o ônus da prova de forma indevida. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para eliminar o vício apontado. Também objetiva o prequestionamento da matéria enfocada. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo ao voto. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Recurso próprio e tempestivo, motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DO RECURSO: Na dicção do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. Como é sabido, em sede de embargos de declaração o julgador não profere nova decisão, apenas aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, único capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, os embargos declaratórios, como no Código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada: [...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […] (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Desta forma, para que o re curso seja cabível deve a parte recorrente alegar o defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a inquinar o julgado. Contudo, diversamente do alegado, o acórdão embargado não padece do vício apontado. Inicialmente, o acórdão fez a seguinte introdução: Na espécie, a controvérsia recursal consiste em saber se o espólio de Manoel Everardo Lemos é solidariamente responsável pela obrigação estampada nos títulos de créditos que apoiam a ação de execução nº 0102965-03 (em apenso). A citada ação de execução está apoiada em 03 (três) notas promissórias, emitidas por José Carlos Coelho em 17.07.1995, nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 8.000,00 (oito mi, reais) e R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), todas vencíveis em 20.07.1995, as quais foram avalizadas pelo Sr. Manoel Everardo Lemos. Sobre o conjunto probatório, destacou: A respeito da causa subjacente do negócio jurídico que se pretende anular foram ouvidas duas testemunhas em juízo (mov. 04). Confira trechos dos depoimentos: Márcio Sebastião de Oliveira Matos (TESTEMUNHA COMPROMISSADA NA LEI): não conhece José Carlos Coelho; Conheceu o autor quando ele foi na fazenda comprar gado; participou da fechada do gado e amostra do gado, inclusive levou o gado do retiro para a sede para embarcar; foram 126 cabeças de gado que lavaram; participou do embarque do gado; ouviu falar que o gado não foi pago; o gado foi vendido para Manoel Everardo Lemos; presenciou a conversa da venda do gado no curral; foi a primeira vez que viu o seu Manoel; levou o gado pro embarcador e o seu Manoel levou o gado, ele comprou o gado. Lázaro Sebastião de Fátima (TESTEMUNHA COMPROMISSADA NA LEI): trabalhou com o Sr. Delfino; conheceu o Sr. Manoel quando ele foi na fazenda do Delfino comprar o gado, foram para o curral e eles negociaram o gado; ficou tratado do depoente levar o gado na outra sede, que é retirado uns dois quilômetros para ele pegar nos caminhões; o depoente levou o gado; isso ocorreu há uns vinte anos; foi o Sr. Manoel que comprou o gado, estava junto; o comprador não pagou o gado; foram 126 vacas paridas; entregou o gado para o Manoel; não sabe se houve documento escrito nem forma de pagamento; Desta feita, além dos alegados títulos de crédito que comprovam a dívida, as testemunhas inquiridas, ambas compromissadas em lei, corroboram a versão da parte requerida/apelante, segundo a qual, no ano de 1995, o Sr. Delfino Oclécio Machado vendeu 126 (cento e vinte e seis) vacas da raça Gir ao Sr. Manoel Everardo Lemos, negócio que foi garantido por meio da emissão de 03 (três) notas promissórias em 17.07.1995, nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 8.000,00 (oito mi, reais) e R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), todas vencíveis em 20.07.1995. Em seguida, o acórdão prosseguiu na análise das alegadas irregularidades nas notas promissórias. Entretanto, a parte autora/apelada alega a existência de irregularidades nas notas promissórias. A primeira, refere-se ao CPF do beneficiário; diz ser o seu CPF que está estampado nos títulos, de modo que é o credor da obrigação e, por essa razão, não pode ser devedor e tampouco avalista. A segunda, refere-se ao nome do Sr. Delfino Oclécio Machado, porquanto foi escrito a mão posteriormente à emissão das notas promissórias, enquanto que os demais dados foram escritos através de máquina de datilografia. A terceira e última irregularidade, refere-se à foma que o aval foi dado, porquanto fora do campo próprio, ou seja, no verso do título. Nem uma escapou à análise do acórdão. A respeito de que o CPF do beneficiário está incorreto, explanou: Sob o argumento de que o CPF do beneficiário está incorreto, circunstância que, no entendimento do apelado, causaria a inexigibilidade do crédito, não procede a insurgência. O Decreto nº. 57.663/66, que promulgou as Convenções para a adoção da Lei Uniforme em títulos de crédito, dentre eles a nota promissória, em seu artigo 75, assim prescreve: (…) Extrai-se dos autos, que a nota promissória está devidamente preenchida com as características de liquidez, certeza e exigibilidade inerentes ao título executivo, razão pela qual sua desconstituição somente pode estar em basada em prova cabal, o que é ônus do devedor. Assim, devido à presunção de regularidade que milita em favor do portador, e que foi não desfeita pela prova judicializada, não há falar que apenas uma irregularidade no preenchimento do título, qual seja, o número do CPF do beneficiário, desnaturou a força executiva do título.(…) Portanto, conforme visto, a indicação de CPF errado na emissão da nota promissória não é requisito essencial para que o título seja inexequível, (arts. 75 e 76, do Decreto n° 57.663/66 e art. 889, CC/02). No que toca a alegação de adulteração das notas promissórias, enftatizou: Pertinente ao argumento de adulteração das notas promissórias, a pretexto de que o nome do beneficiário foi aposto – de forma manuscrita – posteriormente à emissão, enquanto que os demais dados foram escritos através de máquina de datilografia, importa ressaltar que o preenchimento posterior não é vedado pelo ordenamento jurídico, tendo em vista que, de acordo com a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal “a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.” A propósito, veja o que decidiu esta Corte em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. TEMA 988 STJ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL ACOSTADO PELO RÉU COM AS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PREENCHIMENTO POSTERIOR DA NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 5. No mérito, como bem salientado na sentença, “o preenchimento posterior da nota promissória não é vedado pelo ordenamento jurídico, tendo em vista que, de acordo com a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal: 'a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto'. Como houve a assinatura pelo devedor de forma espontânea e consciente no documento em comento, autorizando o portador a preenchê-la, não há, nesse sentido, irregularidade demonstrada nos autos pelo interessado.” RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2023, DJe de 21/07/2023) destaquei Sendo assim, se havia o temor de um preenchimento indevido, o emitente não deveria ter deixado um documento em branco assinado na posse de outrem. Desta forma, o preenchimento posterior, pura e simplesmente, não enseja irregularidade. E quanto à forma do aval, esclareceu: Por fim, acerca da terceira e última irregularidade aventada pela parte autora/apelada, quanto à foma que o aval foi dado, isto é, no verso do título, convém transcrever o art. 31 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).(…) No caso, examinado as notas promissórias que embasam o processo de execução em apenso, verifica-se que os títulos foram emitidos por José Carlos Coelho, em favor de Delfino Oclécio Machado, e foram validamente avalizados por Manoel Everardo Lemos, que lançou seu nome onde consta a expressão “por aval”. Nessas circunstâncias, ao contrário do que defende a parte apelada, não é possível afastar a sua condição de avalista e as consequências jurídicas. A respeito, veja a lição de Fran Martins: "A assinatura do avalista pode ser dada no anverso ou no verso da letra (Lei Uniforme, art. 31). Não há, assim, lugar especial no título para ser lançado o aval." (in Títulos de Crédito, vol. I, pág. 216, 1993). destaquei Especificamente sobre o local apropriado para ser dado o aval, o TJMG decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA – RECONHECIMENTO – PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO COM ALGUNS DADOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387 DO STF. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. A assinatura do avalista pode ser dada no anverso ou no verso do título (Lei Uniforme, art. 31), não havendo lugar especial no mesmo título para ser lançado o aval. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. Inteligência da Súmula 387 do STF. (TJMG - Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2022, publicação da súmula em 25/03/2022) destaquei Portanto, é de ser reconhecido a validade do aval prestado por Manoel Everardo Lemos, o qual, aliás, não deixa dúvida quanto a sua posição na relação negocial, não havendo lógica o argumento sustentado na inicial de que ele é o credor da obrigação. Ademais, “o aval é uma garantia pessoal, específica para títulos cambiais, do cumprimento da obrigação contida no título. Trata-se de declaração unilateral de vontade autônoma e formal. O avalista não se equipara á figura do devedor principal, nada obstante a solidariedade quanto a obrigação de pagar.” (REsp 1.560.576/ES, Terceira Turma, DJe 23/8/2016). Em arremate, o voto fundamentou: Diante desse cenário, o conjunto probatório revela que a parte autora/apelada (ora executada na ação nº 0102965-03, em apenso) não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência da causa de emissão das promissórias, o que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, a parte requerida/apelante (ora exequente na citada ação de execução) se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), emergindo, daí, a ilação de que o pedido inicial não merece procedência. Em conformidade com essa convicção, cito os seguintes julgados desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA. NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, MP 2.172-32/2001). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) 4 - Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) destaquei Apelação Cível. Embargos à execução. Nota promissória. II – (...). Ônus da prova. Embora seja possível a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração, para afastar a exigibilidade do título, é necessário que o devedor apresente prova irrefutável e incisiva sobre a ausência da causa debendi, nos termos do inciso I, do artigo 373, do CPC, o que não restou comprovado na espécie, pois a alegação do embargante/apelante no sentido de desconhecer a compra e venda de um dos lotes inicialmente vendidos a ele e de existência de excesso de execução na espécie não restou devidamente comprovada nos autos. (...). Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2018, DJe de 15/03/2018) Evidente, portanto, que o embargante pretende rediscutir o acerto ou desacerto do acórdão, com o objetivo de novo julgamento que melhor atenda a seus interesses, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, os quais não se prestam a essa finalidade. Cumpre ressaltar que a despeito da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei apontados pela parte sejam automaticamente prequestionados, mesmo que rejeitado o recurso. Assim, não concorrendo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não há lugar para acolhimento dos embargos de declaração. 3. DA MULTA DO §2º DO ART. 1.026 DO CPC. Como se sabe, em caso de interposição de recurso protelatório há previsão para a imposição de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Perfilhando este entendimento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECISÃO SURPRESA. NÃO VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. (…). 7. Os embargos de declaração interpostos com caráter manifestamente protelatório, como na hipótese vertente, ensejam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC (…)” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0046719-03.1996.8.09.0051, Relator: Desembargador Anderson Máximo de Holanda, DJe de 07/08/2023). No caso em apreço, resta inegavelmente configurado o caráter protelatório do recurso, dado que o embargante opôs o presente recuso de embargos de declaração sem indicar quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Importante frisar que, conquanto o contraditório, a ampla defesa, o direito de influência e os meios a eles inerentes, sejam partes umbilicalmente jungidas ao devido processo legal, afigura-se claro, na espécie, o cometimento de abuso por parte da embargante. Acerca do tema, eis o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (STJ, 2ª Turma, Edcl no REsp nº 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe 25/04/2022). (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1729103 PR 2018/0047136-2, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe 23/11/2018). O Supremo Tribunal Federal, em voto da lavra do eminente Ministro Celso de Mello, assim decidiu de forma mais incisiva: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022)- PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022)- vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses (ARE 1188212 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020)” (STF, 2ª Turma, AgR-ED ARE: 1188212 MA, Relator: Ministro Celso de Mello, DJe 122 de 18/05/2020). Desta forma, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto manifestamente protelatórios os embargos declaratórios em análise, razão pela qual, nos termos do citado dispositivo, condeno a parte embargante ao pagamento de multa fixada à razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. 4. DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DESACOLHO-OS. Na mesma oportunidade, condeno a parte embargante ao pagamento da multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, fixada à razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. De igual modo, determino a imediata certificação do trânsito em julgado e a devolução do processo à origem, consoante jurisprudência consolidada no Colendo STJ – (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.971.830/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator(03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100COMARCA : LUZIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE : ESPOLIO DE MANOEL EVERARDO LEMOS EMBARGADOS : VIRGÍNIA MACHADO E OUTROS (Espólio de Delfino Oclécio Machado) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. IRREGULARIDADES EM TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação, julgando improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente a notas promissórias. O acórdão embargado reformou sentença que havia julgado procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão padece de omissão por não se manifestar sobre a validade formal das notas promissórias, em razão de supostas irregularidades (inclusão do CPF do embargante como credor, preenchimento posterior do campo do credor, aval no verso dos títulos e violação ao princípio da literalidade); e (ii) se houve inversão indevida do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou as alegadas irregularidades nas notas promissórias: a suposta incorreção do CPF do beneficiário, o preenchimento posterior do nome do credor e a localização do aval no verso dos títulos. O julgado concluiu que tais irregularidades não invalidam os títulos, com base na jurisprudência e na legislação pertinente. 4. O acórdão reconheceu que o ônus da prova da inexistência da obrigação recaía sobre o embargante, ônus este que não foi cumprido. A prova testemunhal confirmou a existência do negócio jurídico e a entrega do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Recurso desprovido. Multa aplicada por protelatoriedade. "1. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação, salvo prova inequívoca de nulidade do título. 2. O preenchimento posterior de notas promissórias não as invalida, desde que realizado pelo credor de boa-fé. 3. O ônus da prova da inexistência da obrigação cabe ao devedor que busca anulação do título." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 373, I e II; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 75; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 387; TJGO, Apelação Cível 5095438-78.2021.8.09.0139, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 21/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, APELACAO 0131200-74.2015.8.09.0036, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, j. 15/03/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0451.16.000163-7/002, Relator: Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 17/03/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0364588-93.2009.8.09.0100, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorLB

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