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"0000210-04.2022.8.26.0609" - Resultados da Busca

Processo nº 0108632-76.2019.8.09.0116

ID: 275525212

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0108632-76.2019.8.09.0116

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE OLIVEIRA DA COSTA

Sentença

Advogados:

LUCAS DA SILVA CHAVES AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º: 0108632-76.2019.8.09.0116 S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Cuida-se de ação penal instaurada em desfavor de Felipe Oliveira da Costa pela suposta prática, em tese, de crimes previstos no art. 129, § 9º do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, todos na forma do art. 69, do Código Penal, c/c arts. 5º, inc. III, e 7º, inc. I e II, ambos da Lei nº. 11.340/2006.A denúncia foi recebida no dia 28/4/2022 (movimentação n.º 24). O acusado foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação (movimentações n.º 34 e 44).Tendo o feito o seu curso regular, foi determinada a designação de data para a instrução processual (movimentação n.º 62).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.Impõe-se verificar, por economia processual, a existência de justa causa para que a persecução criminal prossiga até a sentença final, ante a impossibilidade de se atribuir uma futura sanção penal.Para o prosseguimento do processo penal, é indispensável a presença das condições da ação, quer dizer, é preciso que se encontrem presentes as chamadas condições para o regular exercício do direito de ação1: a) legitimidade; b) interesse; c) possibilidade jurídica do pedido; e d) justa causa.A partir disso, tem-se que o interesse de agir se subdivide em interesse-necessidade e interesse-utilidade, sendo certo que, uma vez verificada a peculiaridade do caso, acaso a persecução penal se mostre inócua, sem utilidade, ausente uma das condições da ação, o que impede o prosseguimento do feito.No caso dos autos, o fato ocorreu no mês de julho de 2019, sendo recebida a denúncia em 28/4/2022 (movimentação n.º 24).Como se sabe, o art. 129, § 9º do CP e art. 21 Decreto-Lei n.º 3.688/1941 preveem a reprimenda para os crimes in comento, de detenção de 3 meses a 3 anos e prisão simples, de 15 dias a 3 meses ou multa, respectivamente, de modo que o prazo regulatório da prescrição reger-se-ia em 3 anos, conforme previsto do art. 109, VI, do Código Penal.Portanto, verifico que após a aplicação da pena privativa de liberdade ao acusado Felipe, certamente ocorrerá a prescrição da pretensão punitiva, pois da data do recebimento da denúncia 28/4/2022 (movimentação n.º 24) até os dias atuais (maio de 2025) transcorreram mais de 3 (três) anos.Assim, ausente condição para o prosseguimento da marcha processual, na modalidade interesse (utilidade), pois a persecução criminal nenhum efeito produzirá2, uma vez que fulminada diante da ocorrência da extinção da punibilidade originada pela prescrição retroativa, que certamente ocorrerá.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, face a perda superveniente do interesse de agir do Estado, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal.Desnecessária a intimação do acusado, em analogia ao Enunciado Criminal n.º 105 do FONAJE.Intimem-se o Ministério Público e a defesa.Sem custas.Com o trânsito em julgado, promovam-se as comunicações e anotações necessárias e, após, não havendo nenhuma pendência a ser resolvida, arquivem-se os presentes autos.Publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se.Padre Bernardo/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 409/2024)11GRECO, R. Curso de Direito Penal. 13ª Ed. Impetus: Rio de Janeiro, 2011, p. 45.2 Recurso em sentido estrito – Crime do art. 168 §1°, III do CP. Extinção da punibilidade decretada em primeiro grau. Acusação se insurge, alegando não ser possível reconhecer prescrição antecipada. Prescrição em perspectiva ou antecipada que, no caso, excepcionalmente, merece ser considerada na avaliação do interesse de agir, uma das condições da ação. Réu primário e sem antecedentes para quem somente a pena aplicada em mais que o TRIPLO – já com a causa de aumento - evitaria o malogro sancionador. Prosseguimento do processo que, por se mostrar inútil e antieconômico, atenta contra o princípio da eficiência. Ainda que vedado o reconhecimento da prescrição antecipada pela súmula 438 do STJ, já ultrapassada em razão do advento da Lei 13.655/18, seria caso de trancamento da ação penal para evitar que o processo prossiga sem justa causa. Recurso não provido, trancando-se a ação penal. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0009777-75.2011.8.26.0405; Relator (a): Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022); Recurso em sentido estrito. Prescrição virtual. Possibilidade, desde que haja não somente a possibilidade, mas certeza de que o processo redundará em extinção da punibilidade. Hipótese em que os acusados (primários, sem antecedentes e menores de vinte e um anos) teriam de ser apenados em mais do que o dobro do mínimo para evitar a prescrição. Decisão mantida. Recurso do Ministério Público não provido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0008255-69.2007.8.26.0270; Relator (a): Francisco Bruno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapeva - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/11/2012; Data de Registro: 22/11/2012), e;RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – PRESCRIÇÃO VIRTUAL AFERÍVEL DE PLANO – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – FALTA DE JUSTA CAUSA – ARTIGO 395, III, DO CPP – HIPÓTESE EXCEPCIONAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I – A falta do interesse de agir, decorrente da verificação inconteste da ocorrência da prescrição virtual, deságua na ausência de justa causa para a propositura da ação penal, nos termos do inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. II – Contra o parecer, nega-se provimento. (TJMS. Recurso em Sentido Estrito n. 0000210-41.2011.8.12.0039, Pedro Gomes, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 01/06/2020, p: 08/06/2020) (grifei)

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Processo nº 0148119-63.2013.8.09.0116

ID: 275525234

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0148119-63.2013.8.09.0116

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA ROSSI MôNICA BATISTA PINHEIRO SULAMITA DA SILVA BONFIM

Decisão

Advogados:

NILTON OLIVEIRA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARQUES DE ALMEIDA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARLOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LIA ANDRADE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PHILIPE BENONI MELO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REINALDO GABRIEL DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Processo n.º: 0148119-63.2013.8.09.0116 S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Cuida-se de ação penal instaurada em desfavor de Mônica Batista Pinheiro, Sulamita da Silva Bonfim e Karina Rossi pela suposta prática, em tese, de crime previsto no art. 171, caput, na forma do art. 70, primeira parte, ambos do CP.A denúncia foi recebida no dia 2/4/2019 (movimentação n.º 3/f. 1110). As acusadas foram citadas pessoalmente e ofereceram resposta à acusação (movimentações n.º 21 e 37).Atualmente, os autos aguardam o cumprimento de diligências para o encerramento da instrução processual (movimentação n.º 176).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.Impõe-se verificar, por economia processual, a existência de justa causa para que a persecução criminal prossiga até a sentença final, ante a impossibilidade de se atribuir uma futura sanção penal.Para o prosseguimento do processo penal, é indispensável a presença das condições da ação, quer dizer, é preciso que se encontrem presentes as chamadas condições para o regular exercício do direito de ação1: a) legitimidade; b) interesse; c) possibilidade jurídica do pedido; e d) justa causa.A partir disso, tem-se que o interesse de agir se subdivide em interesse-necessidade e interesse-utilidade, sendo certo que, uma vez verificada a peculiaridade do caso, acaso a persecução penal se mostre inócua, sem utilidade, ausente uma das condições da ação, o que impede o prosseguimento do feito.No caso dos autos, o fato ocorreu no mês de outubro de 2011, sendo recebida a denúncia em 2/4/2019 (movimentação n.º 3/f. 1110).Como se sabe, o art. 171, caput, c/c art. 70, ambos do Código Penal prevê a reprimenda para o crime in comento de reclusão de 1 a 5 anos de reclusão, podendo ser aumentada de um sexto até metade.Projeta-se, então, que em caso de condenação a aplicação da pena, na pior das hipóteses, não ultrapassará os 1 ano e 3 meses de reclusão, de modo que o prazo regulatório da prescrição reger-se-ia em 4 (quatro) anos, conforme previsto do art. 109, V, do Código Penal.Portanto, verifico que após a aplicação da pena privativa de liberdade as acusadas Sulmaita, Karina e Mônica, certamente ocorrerá a prescrição da pretensão punitiva, pois da data do recebimento da denúncia em 2/4/2019 (movimentação n.º 3/f. 1110) até os dias atuais (maio de 2025) transcorreram mais de 4 (quatro) anos.Assim, ausente condição para o prosseguimento da marcha processual, na modalidade interesse (utilidade), pois a persecução criminal nenhum efeito produzirá2, uma vez que fulminada diante da ocorrência da extinção da punibilidade originada pela prescrição retroativa, que certamente ocorrerá.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, face a perda superveniente do interesse de agir do Estado, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal.Desnecessária a intimação das acusadas, em analogia ao Enunciado Criminal n.º 105 do FONAJE.Intimem-se o Ministério Público e a defesa.Sem custas.Publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se.Com o trânsito em julgado, promovam-se as comunicações e anotações necessárias e, após, não havendo nenhuma pendência a ser resolvida, arquivem-se os presentes autos.Padre Bernardo/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 409/2024)11GRECO, R. Curso de Direito Penal. 13ª Ed. Impetus: Rio de Janeiro, 2011, p. 45.2 Recurso em sentido estrito – Crime do art. 168 §1°, III do CP. Extinção da punibilidade decretada em primeiro grau. Acusação se insurge, alegando não ser possível reconhecer prescrição antecipada. Prescrição em perspectiva ou antecipada que, no caso, excepcionalmente, merece ser considerada na avaliação do interesse de agir, uma das condições da ação. Réu primário e sem antecedentes para quem somente a pena aplicada em mais que o TRIPLO – já com a causa de aumento - evitaria o malogro sancionador. Prosseguimento do processo que, por se mostrar inútil e antieconômico, atenta contra o princípio da eficiência. Ainda que vedado o reconhecimento da prescrição antecipada pela súmula 438 do STJ, já ultrapassada em razão do advento da Lei 13.655/18, seria caso de trancamento da ação penal para evitar que o processo prossiga sem justa causa. Recurso não provido, trancando-se a ação penal. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0009777-75.2011.8.26.0405; Relator (a): Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022); Recurso em sentido estrito. Prescrição virtual. Possibilidade, desde que haja não somente a possibilidade, mas certeza de que o processo redundará em extinção da punibilidade. Hipótese em que os acusados (primários, sem antecedentes e menores de vinte e um anos) teriam de ser apenados em mais do que o dobro do mínimo para evitar a prescrição. Decisão mantida. Recurso do Ministério Público não provido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0008255-69.2007.8.26.0270; Relator (a): Francisco Bruno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapeva - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/11/2012; Data de Registro: 22/11/2012), e;RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – PRESCRIÇÃO VIRTUAL AFERÍVEL DE PLANO – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – FALTA DE JUSTA CAUSA – ARTIGO 395, III, DO CPP – HIPÓTESE EXCEPCIONAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I – A falta do interesse de agir, decorrente da verificação inconteste da ocorrência da prescrição virtual, deságua na ausência de justa causa para a propositura da ação penal, nos termos do inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. II – Contra o parecer, nega-se provimento. (TJMS. Recurso em Sentido Estrito n. 0000210-41.2011.8.12.0039, Pedro Gomes, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 01/06/2020, p: 08/06/2020) (grifei)

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Processo nº 5192604-82.2021.8.09.0116

ID: 275525243

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5192604-82.2021.8.09.0116

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON FRANCISCO DA CONCEIçãO

Decisão

Advogados:

IGOR FELIPE AMADO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Processo n.º: 5192604-82.2021.8.09.0116 S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Cuida-se de ação penal instaurada em desfavor de Adilson Francisco da Conceição pela suposta prática, em tese, de crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, inc. I, da Lei n.º 11.340/2006, e no art. 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, na forma do art. 69, todos do Código Penal.A denúncia foi recebida no dia 22/3/2022 (movimentação n.º 36). O acusado foi pessoalmente e ofereceu resposta à acusação (movimentações n.º 58 e 66).Foi proferida decisão na movimentação n.º 73 instaurando incidente de insanidade mental e determinando a suspensão do curso da ação penal.Atualmente, os autos aguardam a finalização do incidente de insanidade mental nos autos n.º 5115225-94.2023.8.09.0116 (movimentação n.º 182).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.Impõe-se verificar, por economia processual, a existência de justa causa para que a persecução criminal prossiga até a sentença final, ante a impossibilidade de se atribuir uma futura sanção penal.Para o prosseguimento do processo penal, é indispensável a presença das condições da ação, quer dizer, é preciso que se encontrem presentes as chamadas condições para o regular exercício do direito de ação1: a) legitimidade; b) interesse; c) possibilidade jurídica do pedido; e d) justa causa.A partir disso, tem-se que o interesse de agir se subdivide em interesse-necessidade e interesse-utilidade, sendo certo que, uma vez verificada a peculiaridade do caso, acaso a persecução penal se mostre inócua, sem utilidade, ausente uma das condições da ação, o que impede o prosseguimento do feito.No caso dos autos, o fato ocorreu no mês de julho de 2021, sendo recebida a denúncia em 22/3/2022 (movimentação n.º 36).Como se sabe, o art. 129, § 9º, do Código Penal previa à época dos fatos a reprimenda para o crime in comento de detenção de 3 meses a 3 anos e o art. 147, caput, do CP prevê a reprimenda de detenção de 1 a 6 meses ou multa.Projeta-se, então, que em caso de condenação a aplicação da pena, na pior das hipóteses, não ultrapassará os 3 meses de detenção para o delito de lesão corporal e 1 mês para o delito de ameaça, de modo que o prazo regulatório da prescrição reger-se-ia em 3 (três) anos, conforme previsto do art. 109, VI, do Código Penal.Portanto, verifico que após a aplicação da pena privativa de liberdade ao acusado Adilson, certamente ocorrerá a prescrição da pretensão punitiva, pois da data do recebimento da denúncia em 22/3/2022 (movimentação n.º 36), até os dias atuais (maio de 2025) transcorreram mais de 3 (três) anos.Assim, ausente condição para o prosseguimento da marcha processual, na modalidade interesse (utilidade), pois a persecução criminal nenhum efeito produzirá2, uma vez que fulminada diante da ocorrência da extinção da punibilidade originada pela prescrição retroativa, que certamente ocorrerá.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, face a perda superveniente do interesse de agir do Estado, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal.Junte-se cópia da presente sentença nos autos do Incidente de Insanidade Mental n.º 5115225-94.2023.8.09.0116, procedendo com seu arquivamento em seguida.Desnecessária a intimação do acusado, em analogia ao Enunciado Criminal n.º 105 do FONAJE.Intimem-se o Ministério Público e a defesa.Sem custas.Publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se.Com o trânsito em julgado, promovam-se as comunicações e anotações necessárias e, após, não havendo nenhuma pendência a ser resolvida, arquivem-se os presentes autos.Padre Bernardo/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 409/2024)11GRECO, R. Curso de Direito Penal. 13ª Ed. Impetus: Rio de Janeiro, 2011, p. 45.2 Recurso em sentido estrito – Crime do art. 168 §1°, III do CP. Extinção da punibilidade decretada em primeiro grau. Acusação se insurge, alegando não ser possível reconhecer prescrição antecipada. Prescrição em perspectiva ou antecipada que, no caso, excepcionalmente, merece ser considerada na avaliação do interesse de agir, uma das condições da ação. Réu primário e sem antecedentes para quem somente a pena aplicada em mais que o TRIPLO – já com a causa de aumento - evitaria o malogro sancionador. Prosseguimento do processo que, por se mostrar inútil e antieconômico, atenta contra o princípio da eficiência. Ainda que vedado o reconhecimento da prescrição antecipada pela súmula 438 do STJ, já ultrapassada em razão do advento da Lei 13.655/18, seria caso de trancamento da ação penal para evitar que o processo prossiga sem justa causa. Recurso não provido, trancando-se a ação penal. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0009777-75.2011.8.26.0405; Relator (a): Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022); Recurso em sentido estrito. Prescrição virtual. Possibilidade, desde que haja não somente a possibilidade, mas certeza de que o processo redundará em extinção da punibilidade. Hipótese em que os acusados (primários, sem antecedentes e menores de vinte e um anos) teriam de ser apenados em mais do que o dobro do mínimo para evitar a prescrição. Decisão mantida. Recurso do Ministério Público não provido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0008255-69.2007.8.26.0270; Relator (a): Francisco Bruno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapeva - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/11/2012; Data de Registro: 22/11/2012), e;RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – PRESCRIÇÃO VIRTUAL AFERÍVEL DE PLANO – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – FALTA DE JUSTA CAUSA – ARTIGO 395, III, DO CPP – HIPÓTESE EXCEPCIONAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I – A falta do interesse de agir, decorrente da verificação inconteste da ocorrência da prescrição virtual, deságua na ausência de justa causa para a propositura da ação penal, nos termos do inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. II – Contra o parecer, nega-se provimento. (TJMS. Recurso em Sentido Estrito n. 0000210-41.2011.8.12.0039, Pedro Gomes, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 01/06/2020, p: 08/06/2020) (grifei)

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Processo nº 6033071-66.2024.8.09.0051

ID: 281032189

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6033071-66.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Petição

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ao Juízo da Comarca de Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª,Processo n° 6033071-66.2024.8.09.0051Promovente: Jamily Vitoria Pereira Costa Medeiros De OliveiraPromovido: Mercad… Ao Juízo da Comarca de Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª,Processo n° 6033071-66.2024.8.09.0051Promovente: Jamily Vitoria Pereira Costa Medeiros De OliveiraPromovido: Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda JAMILY VITORIA PEREIRA COSTA MEDEIROS DE OLIVEIRA, brasileira, casada, atendente de estação, inscrita no CPF n. 712.305.191-22, residente e domiciliada na Rua da Floresta, Qd. 18, Lt. 34, Residencial Jardins do Cerrado, Goiânia/GO, CEP 74491-155, telefone (62) 99110-9516/99244-1912, endereço eletrônico jamilyv999@gmail.com, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, presenteado pelo Defensor Público signatário, inconformada com a sentença prolatada no evento n.º 51, vem à presença de Vossa Excelência, com respeito e acatamento devidos, interpor recurso de APELAÇÃO CÍVEL, com fulcro no art. 1.009 do CPC e cujas razões requer sejam encaminhadas à apreciação do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.Termos em que, pede e aguarda recebimento.Goiânia, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE MOREIRA LIMADefensor Público do Estado de Goiás | 6ª DPEPCC EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS. PROCESSO Nº. 6033071-66.2024.8.09.0051VARA DE ORIGEM: 6ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA NATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAISAPELANTE: Jamily Vitoria Pereira Costa Medeiros De OliveiraAPELADA: Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS,NOBRES JULGADORES, I - DOS PRESSUPOSTOS RECURSAISI.I - DA TEMPESTIVIDADE Consoante o art. 1.003, §5º do CPC, o prazo para a interposição de apelação será de (quinze) dias úteis, ademais, tendo em vista que a Defensoria Pública goza de prazo em dobro, tem-se 30 (trinta) dias úteis. Considerando a leitura em 12/05/2025, conforme ev. 54, tem-se o fim do prazo apenas em 25/06/2025, motivo pelo qual resta demonstrada a tempestividade deste recurso. I.II. DA AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇAA recorrente reitera a necessidade das benesses da assistência judiciária gratuita, vez que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Aponta que a hipossuficiência financeira já foi comprovada nestes autos, em atenção aos documentos acostados ao evento n.º 01.Postula-se, ainda, a observância de que o patrocínio da presente demanda é feito pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, ensejando presunção juris tantum da hipossuficiência da parte assistida, nos termos da jurisprudência.De qualquer sorte, ressalta, na oportunidade, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista ser a parte economicamente hipossuficiente, não possuindo recursos suficientes para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.Tudo conforme declaração e documentos comprobatórios acoplados ao evento n° 23, com amparo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e na Lei 1.060/50, de modo a assegurar as garantias do contraditório e da ampla defesa, também previstas em sede constitucional.Insta ressaltar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Requer, portanto, a manutenção da justiça gratuita. II - DAS PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADOAdemais, cumpre destacar a necessidade de observância das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, em especial das que dizem respeito ao prazo em dobro, à intimação pessoal, mediante vista dos autos, à atuação independentemente de apresentação do mandato e à manifestação por cota, nos termos do art. 128 da LC 80/94, com a nova redação dada pela LC 132/2009. III - DA BREVE SÍNTESE PROCESSUALA Apelante, ora promovente, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, em razão da transferência pix no seu aplicativo do Mercado pago, no valor de R$ 3.539,00, após ter tido seu celular furtado no ônibus, sem qualquer mecanismo de segurança pelo banco. Após registro do boletim de ocorrência e reclamação junto ao Mercado Pago, lhe foi devolvido somente o valor de R$ 12,48. A recorrente tentou por vários meios administrativos resolver a questão, até ter que ajuizar uma Ação.Na movimentação n° 22 dos autos, a promovente fez aditamento à inicial, informando que o Banco reconheceu ser devida a devolução total dos valores e restituiu os danos materiais no valor de R$ 3.526,16. Assim, a inicial foi aditada para seguir somente em relação aos danos morais.A parte promovida, ora recorrida, apresentou contestação (ev. 33), arguindo preliminarmente a perda do objeto e a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou o investimento em segurança na plataforma da Instituição e culpa exclusiva de terceiro. Por fim, ponderou a ausência de dano material e moral.A audiência de conciliação foi realizada sem acordo. Na sequência, foi apresentada réplica à contestação. Por último a parte promovente requereu a realização de prova testemunhal, para demonstrar os danos morais, conforme evento n° 49.Sobreveio sentença prolatada em evento n° 51, na qual o juízo a quo julgou a lide da seguinte forma:“Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial e na peça de emenda do evento nº 22.Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC/15), suspendendo a exigibilidade, na forma do § 3º do art. 98, do CPC/15.”À vista disso, vislumbra que houve clara violação aos direitos da Apelante, ora autora, pelas razões a seguir. Logo, a sentença sub examine, merece reforma e como se verá adiante, os fundamentos adotados como ratio decisum merecem o devido reparo. IV - DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA IV.I - Da Aplicação Do Código De Defesa Ao ConsumidorA relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e os bancos réus no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se ao caso vertente a súmula nº 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.No caso, é de ser aplicado o previsto no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. IV.II - Do Cerceamento de Defesa e da Indevida Supressão de Prova EssencialO artigo 369 do Código de Processo Civil dispõe que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa”. Em complemento, o artigo 370 do mesmo diploma impõe ao juiz o dever de determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo apenas aquelas manifestamente impertinentes, protelatórias ou irrelevantes.No caso em tela, a parte autora requereu expressamente a oitiva de testemunhas para comprovar o abalo psicológico, a angústia e os reflexos cotidianos decorrentes da falha na prestação do serviço, caracterizadora do dano moral (evento nº 49). Todavia, o juízo a quo julgou antecipadamente a lide sob a justificativa de que “a prova documental já produzida é suficiente para o julgamento”, sem qualquer fundamentação específica sobre a irrelevância ou impertinência da prova oral requerida.Esse comportamento viola o contraditório e a ampla defesa, pilares do devido processo legal, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ao impedir a produção da única prova capaz de demonstrar os efeitos extrapatrimoniais do ilícito, o juízo inviabilizou a formação do convencimento pleno e justo, comprometendo a higidez da sentença. IV.III - Da Contradição Lógica na Fundamentação da SentençaÉ contraditório que a sentença afirme a ausência de demonstração do dano moral e, simultaneamente, tenha recusado a instrução probatória pretendida pela parte autora justamente para suprir essa lacuna. O ordenamento jurídico não exige que o dano moral esteja previamente demonstrado por meio documental, especialmente quando os efeitos psíquicos e emocionais decorrem de situações de violência, frustração e vulnerabilidade – elementos que, por sua natureza, podem ser atestados por testemunhas que convivem com a vítima ou que presenciaram seu sofrimento.Essa contradição revela julgamento prematuro, incompatível com os princípios da verdade real e da efetividade da tutela jurisdicional. IV.IV - Da Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira e do Fortuito InternoNos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ainda, o §1º do mesmo dispositivo impõe o dever de informação e segurança como obrigações contratuais do fornecedor, sob pena de responsabilidade civil.A falha na segurança da plataforma digital da instituição requerida foi fator determinante para a consumação do ilícito, permitindo que terceiros, em posse do aparelho celular da autora, realizassem transferências via Pix, sem barreiras de autenticação mínimas, o que caracteriza evidente defeito na prestação do serviço.O evento danoso decorre de fortuito interno, inerente à atividade econômica exercida pela requerida, conforme consolidado pela Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”O E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), consolidou seu entendimento no sentido de que ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno, vez que é dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Senão, vejamos:EMENTA: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ . VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE . 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno . 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4 . A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ . RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.(TJ-GO - RCL: 52766511920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) [Grifos]No mesmo sentido é o entendimento dos demais Tribunais Pátrios, reconhecendo casos semelhantes a este como próprio risco do empreendimento, além de vislumbrar que a Instituição precisa comprovar meios utilizados para segurança no acesso e outros, a seguir:APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO . FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . 2. A responsabilidade do fornecedor somente é afastada quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, caracterizada como fortuito externo. 3. As instituições financeiras não podem alegar culpa exclusiva de terceiros em situações como abertura de conta-corrente por falsários, clonagem de cartão de crédito, roubo de cofre de segurança ou violação de sistema de computador por crackers . Fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, inserem-se na categoria do fortuito interno, porque fazem parte do próprio risco do empreendimento. 4. Apelação desprovida.(TJ-DF 07107545820188070001 DF 0710754-58 .2018.8.07.0001, Relator.: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 19/06/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX, REALIZADA POR TERCEIRO . FRAUDE. CULPA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS ACERCA DA SEGURANÇA, AUTENTICAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO POR MEIO DE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA . Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000210-08.2022.8 .16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - Rel.Desig . p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 06.02.2023)(TJ-PR - RI: 00002100820228160148 Rolândia 0000210-08 .2022.8.16.0148 (Acórdão), Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/02/2023) [Grifos]Portanto, ainda que o furto do celular seja fato praticado por terceiro, a responsabilidade civil da instituição financeira subsiste em razão da omissão de mecanismos de segurança eficazes e do risco da atividade. IV.V - Do Dano Moral Decorrente da Violação à Confiança e à Segurança BancáriaInsignes julgadores, com todo respeito a decisão de mérito proferida pelo juízo a quo, mas, embora tenha entendido que, não houve in casu, dano causado ao direito de personalidade do pleiteante, que ensejasse a condenação em danos morais, esta fundamentação não pode e nem deve se sustentar. O dano moral resta manifestado a partir do momento em que o indivíduo é atingindo em sua honra ou sua reputação, seja submetido a constrangimentos ou afetado em seu ânimo psíquico, ou melhor dizendo, seria a violação ou ofensa a um dos seus direitos da personalidade, insculpidos no texto do Código Civil. Demonstradas tais práticas e estando comprovado o nexo causal, surge a obrigação em se reparar o prejuízo moral causado. In concreto, a autora foi surpreendida com a subtração de seu aparelho celular e, em momento subsequente, com a completa ineficiência do sistema bancário em impedir ou ao menos dificultar transações atípicas, realizadas de forma rápida e sem qualquer validação adicional de segurança.O sentimento de impotência, insegurança e angústia, somado ao descaso da instituição financeira – que devolveu apenas R$12,84 administrativamente – são elementos suficientes para caracterizar o dano moral, pois ultrapassam o mero dissabor cotidiano e afetam diretamente a dignidade da consumidora.Nos termos do artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por sua vez, o artigo 927 estabelece o dever de reparar.Negar a reparação do dano moral sob o argumento de ausência de comprovação, após o indeferimento do único meio de prova solicitado, representa evidente injustiça material e ofensa aos preceitos da boa-fé processual.Somado a isso, tem-se que a própria Instituição financeira já reconheceu que de fato houve a responsabilidade civil, quando, após o ajuizamento da Ação, fez a restituição dos danos materiais.Diante da recusa injustificada da produção de prova oral e da valoração incompleta dos elementos já constantes nos autos, é imperiosa a reforma da sentença. A procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe diante da configuração do ato ilícito, do nexo de causalidade e do dano experimentado pela parte autora. V - DOS PEDIDOSFace ao exposto, requer:a) A manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça, haja vista que a Apelante não pode arcar com as custas do processo e os honorários sucumbenciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;b) Seja o presente recurso conhecido e provido para reformar a r. sentença (ev. 51), para que seja julgada procedente os pedidos iniciais, mediante condenação ao pagamento a título de danos morais;c) A condenação da Apelada ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência a serem revertidos em favor do Fundo de Reaparelhamento e Manutenção da Defensoria Pública do Estado de Goiás – FUNDEPEG.Nesses termos, respeitosamente, pede deferimento. Goiânia, 20 de maio de 2025. Alexandre Moreira LimaDefensor Público do Estado de Goiás | 6ª DPEPCC

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0000210-04.2022.8.26.0609"

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