Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "0000210-04.2022.8.26.0609"

Processo nº 5000130-06.2022.4.04.7009

ID: 278502248

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000130-06.2022.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE ZANETTI ROSAS

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CAROLINA FRANCO RODRIGUES LAIDANE

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GUSTAVO FRANCO RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000130-06.2022.4.04.7009/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu expedição de ofício ao Juízo da Vara do Trabalho de Irat…

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Processo nº 5002883-20.2014.4.04.7007

ID: 275644536

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002883-20.2014.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO CAMILOTTI & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CRISTIANO DE GOIS

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BRUNO SMOLAREK DIAS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002883-20.2014.4.04.7007/PR EXECUTADO : ANGELO CAMILOTTI & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCIO CRISTIANO DE GOIS (OAB PR059222) ADVOGADO(A) : BRUNO SMOLAREK DIA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002883-20.2014.4.04.7007/PR EXECUTADO : ANGELO CAMILOTTI & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCIO CRISTIANO DE GOIS (OAB PR059222) ADVOGADO(A) : BRUNO SMOLAREK DIAS (OAB PR052784) DESPACHO/DECISÃO 1.1. Evento 117, PET1 Indefiro o pedido de aproveitamento de penhoras realizadas em outras execuções fiscais, uma vez que a presente execução fiscal já se encontra garantida pela penhora do imóvel de matrícula nº 11.700 do 2º CRI de Francisco Beltrão ( evento 47, AUTOPENHORA2 ), bem como pela penhora no rosto dos autos 0000210-43.2021.8.16.0083, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão-PR ( evento 110, TERMO1 ). 1.2. Evento 117, PET1 Indefiro o pedido de expedição de certidão positiva com efeito de negativa , para fins de regularidade fiscal. O presente processo tem natureza executiva e seu mérito é a realização de um direito a uma prestação consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa, não se revelando adequado para resolver questões incidentais como a que se apresenta. Como preleciona a doutrina, o " procedimento executivo não é um procedimento de decisão, no sentido de que seu ato final seja um juízo sobre qual solução ser dada a determinado conflito. Ato final do procedimento executivo é a efetivação/realização/satisfação do credor, com o cumprimento da prestação devida" . E mais, "o mérito do procedimento executivo normalmente é delimitado a partir de um ato postulatório do exequente" ( in DIDIER, Fredie Jr. et al. Curso de Processo Civil, vol. 5, Salvador - Ed. Juspodivm, 2019, p. 63). Assim, a obtenção de provimento específico em seu favor pelo executado, tal como requerido nestes autos, deve ser buscada em ação própria, não se admitindo o processamento do pedido, bem como o cumprimento de eventual deferimento da medida, no contexto do processo executivo, por se revelar matéria estranha à sua natureza executiva. Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PEDIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. O Juiz da execução fiscal não tem competência para determinar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. (TRF4, AG 5026406-23.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 26/08/2020) Caso o interessado entenda que eventual recusa da administração no fornecimento de CPEN se mostre injustificada, deverá ajuizar ação específica para a finalidade pretendida, ainda que na Execução Fiscal relacionada ao débito inscrito em Dívida Ativa exista penhora de bens/direitos. 2. Evento 106, PET1 Requer a parte exequente a designação de datas para leilão imóvel de matrícula 11.700, penhorado nos autos. Observo que se trata do mesmo bem penhorado nos autos da Execução Fiscal nº 50127687620194047009, onde já foram iniciados os procedimentos para análise de pedido de leilão, com expedição de ofícios para os credores preferenciais com penhora sobre o mesmo imóvel. Assim, em observância ao contido no art. 377 do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região ( "a alienação deve ser unificada dentro da Subseção, quando possível" ), indefiro , por ora, o pedido, a fim de evitar a duplicidade de atos expropriatórios sobre o mesmo bem, e determino a suspensão do presente feito até o deslinde dos autos supra referidos. 3. Intimem-se . Nada sendo requerido, promova-se a suspensão desta execução fiscal até o desfecho dos atos relacionados à alienação do imóvel penhorado, nos termos do item anterior.

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