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"0014469-06.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca

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Processo nº 0014469-91.2008.8.09.0051

ID: 306613022

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014469-91.2008.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO DE PAULA ITACARAMBY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLEIDSON EMANUEL DE ARAÃJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ENIL HENRIQUE DE SOUZA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIAS LOURENÇO GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 0014469-91.2008.8.09.0051 Trata-se de cumprimento de sentença iniciado em 14/01/2008 por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO em face de EDSON PEREIRA DA SILVA, com o intuito de satisfazer crédito no valor de R$ 9.248,44 (nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme se verifica nos autos originários.A empresa exequente, conforme consta da petição inicial (evento 01), visava o recebimento de valores referentes ao fornecimento de água potável e serviços de esgoto sanitário, considerados essenciais nos termos da Lei nº 7.783/1989, art. 10, I e VI, prestados ao executado, que se encontrava inadimplente.Consta dos autos que, na ação de cobrança originária, foi realizada audiência de conciliação em 20/05/2008, na qual as partes celebraram acordo judicial, tendo sido homologado por sentença, nos termos do art. 269, III e 329 do CPC/1973, extinguindo-se o processo. Conforme termo de audiência juntado aos autos (constante no documento 001_1446991.2008.8.09.0051.pdf), o executado se comprometeu a pagar o débito em cobrança relativo às taxas de água e esgoto em atraso até o mês de maio de 2008, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em 70 parcelas de R$ 100,00 (cem reais) cada uma, com vencimento da primeira parcela no mês de outubro do corrente ano (2008), juntamente com o talão mensal de consumo de água e esgoto do imóvel de propriedade do réu, e as demais nos talões dos meses subsequentes. Também ficou acordado que as custas do processo no valor de R$ 481,82 (quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) seriam pagas pelo réu em 4 parcelas de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte e um centavos), com vencimento da primeira no mês de junho e a última no mês de setembro de 2008.O processo foi arquivado em 29 de julho de 2008, conforme se verifica no documento 001_1446991.2008.8.09.0051.pdf, permanecendo sem qualquer movimentação processual até 26 de fevereiro de 2025, configurando, assim, um período de inatividade processual de aproximadamente 16 anos e 7 meses.Em razão do descumprimento do acordo homologado judicialmente, a parte exequente SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO iniciou o presente cumprimento de sentença, visando a satisfação do crédito remanescente (001_1446991.2008.8.09.0051.pdf).Depreende-se da análise dos autos que o executado, Sr. EDSON PEREIRA DA SILVA, faleceu em 30/12/2020, conforme certidão de óbito juntada ao evento 04, sendo representado por sua inventariante, Sra. NURA CECIM DA SILVA, que iniciou o respectivo processo de inventário sob o nº 5093989-58.2021.8.09.0051.O processo ficou paralisado por considerável lapso temporal, sendo digitalizado e recadastrado no sistema PROJUDI em 10/03/2025, conforme certidão constante no evento 02, tendo sido distribuído e, em seguida, arquivado no mesmo dia (eventos 02 e 03).Em 05/05/2025, a inventariante do espólio do executado, Sra. NURA CECIM DA SILVA, apresentou petição (evento 04) intitulada "Ação de Prescrição Intercorrente", alegando, em síntese, que após a sentença proferida em 2007, houve inércia por parte da empresa exequente em dar prosseguimento ao feito, o que caracterizaria a prescrição intercorrente, conforme previsto na legislação vigente. Sustentou que a paralisação do processo por longo período e a ausência de diligências efetivas por parte da exequente configurariam a prescrição intercorrente, requerendo a extinção do processo. Afirmou ainda que o falecimento do executado ocorreu sem que o processo tivesse sido resolvido, o que impediu o prosseguimento do inventário iniciado pela inventariante.O feito foi desarquivado em 15/05/2025 (evento 05) e, após conclusão (evento 06), foi proferido despacho (evento 07) determinando a intimação da parte exequente para manifestação acerca da petição de evento 04, em observância ao disposto no §5º do art. 921 do CPC, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.Devidamente intimada (evento 08), a parte exequente apresentou manifestação (evento 09) em 09/06/2025, concordando com o reconhecimento da prescrição intercorrente, porém ressaltando que, nos termos do art. 921, §5º do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, não seriam devidos quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente, sejam custas processuais ou honorários advocatícios. Fundamentou sua manifestação em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 2.075.761 - SC).Os autos vieram-me conclusos para decisão (evento 10).É o relatório. Decido:A questão posta em análise diz respeito à caracterização da prescrição intercorrente no presente cumprimento de sentença, instituto jurídico que visa garantir a celeridade e a eficiência do processo, evitando a eternização de demandas judiciais sem solução.Inicialmente, cumpre destacar que a prescrição intercorrente encontra-se expressamente prevista no art. 921, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:Art. 921. Suspende-se a execução:[...]III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;[...]§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.No caso em apreço, verifico que o processo permaneceu inerte por longo período, sem que houvesse a localização de bens penhoráveis ou a satisfação do crédito.Observo que a parte exequente não demonstrou nos autos ter adotado medidas efetivas para a localização de bens do executado que pudessem satisfazer o crédito em execução, deixando o processo paralisado por extenso lapso temporal, muito superior ao prazo de 1 (um) ano previsto no § 1º do art. 921 do CPC.É importante ressaltar que o executado veio a óbito em 30/12/2020, conforme certidão juntada ao evento 04 e não houve impulso processual para regularização do polo passivo da demanda mediante habilitação do espólio ou dos sucessores, nos termos do art. 110 do CPC.A prescrição intercorrente ocorre quando, suspensa a execução por ausência de bens penhoráveis (art. 921, III, do CPC), o feito permanece paralisado por prazo superior ao previsto para a prescrição da pretensão de direito material.No caso em análise, considerando que se trata de dívida relativa ao fornecimento de serviços de água e esgoto, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme estabelecido no art. 205 do Código Civil, para as pretensões que não tenham prazo específico previsto em lei.Verifico que o prazo de prescrição intercorrente já se consumou, considerando que o processo permaneceu inerte por período superior a 10 (dez) anos, sem qualquer manifestação efetiva da parte exequente no sentido de localizar bens do executado ou adotar medidas concretas para a satisfação do crédito.Ressalto que, em cumprimento ao princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC, foi oportunizado à parte exequente manifestar-se sobre a alegação de prescrição intercorrente, tendo a mesma concordado expressamente com o reconhecimento da prescrição, limitando-se a destacar a inexistência de ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021.Dessa forma, considerando a inércia processual por prazo superior ao da prescrição, a manifestação da parte exequente não se opondo ao reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como a impossibilidade de satisfação do crédito em virtude do falecimento do executado, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso.É de bom alvitre mencionar que em julgamento de IAC no REsp 1.604.412/SC, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que não é necessária a prévia intimação do credor para a configuração da prescrição intercorrente, inclusive nas causas regidas pelo CPC/1973.Quanto aos ônus sucumbenciais, verifico que o § 5º do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece expressamente que o reconhecimento da prescrição no curso do processo e sua consequente extinção se dará "sem ônus para as partes", o que afasta a condenação em custas processuais ou honorários advocatícios.Portanto, em consonância com a manifestação da parte exequente (evento 09), reconheço a prescrição intercorrente, sem imputação de ônus às partes.EX POSITIS, uma vez evidenciada a prescrição intercorrente, com alento no art. 487, II, do CPC, julgo extinta a presente ação executiva.Sem honorários e custas (art. 921 §5º, CPC).Em havendo constrição de bens via Sistemas Conveniados, remetam-se os autos à CENOPES para efetivação de seu levantamento. Caso necessário, expeça-se alvará em favor dos devedores para tal fim.Transitada em julgado, expeça-se certidão para fins de instrução do processo de inventário nº 5093989-58.2021.8.09.0051, dando-se ciência à inventariante.Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0014469-06.2021.4.03.6302"

Processo nº 0014469-91.2008.8.09.0051