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"0016422-97.2000.8.13.0362" - Resultados da Busca

Processo nº 0229013-19.2016.8.09.0149

ID: 311359989

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0229013-19.2016.8.09.0149

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0229013-19.2016.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0229013-19.2016.8.09.0149Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: MARCIA VALERIA MOREIRA DA SILVANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MÁRCIA VALEIRA MOREIRA DA SILVA e SILVIO GONDIN, em razão de dívida vencida e inadimplida. É sabido que o prazo prescricional da pretensão executiva para receber o valor da cédula de crédito bancário não paga é de 03 anos, conforme artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra, de tal sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo (artigo 206-A, do CC). In casu, considerando que autuação se deu em 24/06/2016; que a última parcela venceu em 25/11/2016; que os autos ficaram paralisados nos períodos de 09/2016 a 02/2017, 10/2017 a 01/2018, 08/2018 a 09/2019 sem impulsionamento do Exequente; e que até o presente momento não houve sequer a citação dos Executados, tampouco qualquer constrição patrimonial; parece-me, a princípio, que ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executória, já que passaram 09 anos desde o protocolo desta demanda. A respeito, precedentes pretorianos: “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o prazo da contagem da prescrição intercorrente é o mesmo do prazo prescricional aplicável à prescrição da pretensão de cobrança da dívida, nos termos do art. 206-A do Código Civil. 2. Conforme o art. 2.028 combinado com o art. 206, § 5º, I, ambos do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança do débito líquido para constante de instrumento público ou particular é de 5 anos a contar da entrada em vigor do Novo Código Civil. 3. Todavia, tratando-se de Cédulas de Crédito Bancário, determina o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 a aplicação subsidiária da lei cambial. Assim, quanto à prescrição, incide o art. 70 da LUG, norma geral do direito cambiário, o qual determina o prazo prescricional de três anos. 4. Incumbe à parte credora promover a citação do réu, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição, salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. 5. Decorrido o prazo sem a citação da parte devedora, se consuma a prescrição intercorrente, causa extintiva da execução. 6. A existência de tentativas de citação inexitosas não é causa de interrupção ou suspensão de lapso prescricional, caso a demora na citação não decorra do mecanismo do processo judicial, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto do devedor. (TRF4, AC 5079169-07.2021.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/12/2022) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A existência de tentativas inexitosas de localizar o devedor ou bens não é causa de interrupção da prescrição, haja vista que a demora na citação ou na localização de bens, nestes casos, não decorre do mecanismo do processo judicial. 2. Tendo transcorrido mais de seis anos desde a primeira suspensão da execução, não sobrevindo nova causa de suspensão ou interrupção do curso do prazo prescricional e restado infrutíferas todas as buscas por bens penhoráveis, a pretensão executória resta fulminada pela prescrição intercorrente. (TRF4, AG 5038668-68.2021.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 14/09/2023) [GRIFEI]“ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DEMORA DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO ELETRÔNICO. 1. Tendo a presente ação como causa petendi contrato bancário, efetuado por instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Constatado o transcurso do lapso prescricional sem a citação da parte devedora, impõe-se a declaração, de ofício, da prescrição, não sendo hábil a modificar tal entendimento a existência de tentativas de citação inexitosas. 3. Considera-se intimação pessoal, para todos os efeitos, a comunicação eletrônica feita através de acesso ao sistema E-Proc. (TRF4, AC 5018808-34.2015.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 18/09/2017) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS ? INÉRCIA DO TITULAR DO DIREITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I ? O prazo prescricional em relação à pretensão executiva da cédula de crédito bancária é de 03 (três) anos. II ? Transcorrido o lapso temporal previsto na legislação de regência, contado da data em que houve o arquivamento definitivo do processo ? por ausência de citação e de localização de bens do devedor ? até a data do pedido de novas diligências, a manutenção da sentença que decretou a prescrição intercorrente é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0016422-74.2012.8.09.0011, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) [GRIFEI]Em atenção aos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, que impõe o contraditório e a ampla defesa entre as partes e o magistrado, para que aquelas possam influir no provimento a ser exarado, INTIME-SE o Exequente, por meio de seus advogados, para, no prazo de 10 dias, manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente da tutela satisfativa.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5178377-30.2017.8.09.0051

ID: 304419332

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5178377-30.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5178377-30.2017.8.09.0051Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: CARVALHO E ANDRADE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5178377-30.2017.8.09.0051Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: CARVALHO E ANDRADE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de CARVALHO E ANDRADE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e DIEGO CARVALHO ANDRADE, buscando o recebimento de uma dívida representada por Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 232.737,90, emitida em 04/04/2016, com vencimento das parcelas a partir de 02/08/2016, totalizando 36 parcelas, alegando que, apesar das inúmeras tentativas de negociação, os executados não quitaram a dívida, resultando em um débito atualizado de R$ 11.144,32 (evento 1). Os executados compareceram espontaneamente nos autos em 16/07/2017 (evento 7). Foram realizadas diversas tentativas de penhora via SISBAJUD, todas infrutíferas (eventos 16,45,58, 78, 83, 84, 138, 160, 166 133, 145, 193, 198, 204). As penhoras via RENAJUD também restaram infrutíferas, pois o único veículo localizado possuía restrição de alienação fiduciária (eventos 24, 26, 28, 30, 32, 50, 197, 199). Foi determinada a penhora de 10% do faturamento da empresa evento 93), a qual também restou infrutífera, visto que constatado mediante mandado de verificação que a empresa não funcionava no endereço informando em seu cadastrado empresarial (evento 114). O processo foi suspenso por 1 ano a partir de 30/11/2021, assim como a prescrição(eventos 120 e 124). Foi deferida a negativação dos nomes dos executados (evento 180). Também sem êxito foi a solicitação de bloqueio de pontos de fidelidade dos executados junto às empresas Tudo Azul, Livelo, Dotz, Smiles, Nubank Rewards, Cashback, Km de Vantagens (evento 208). Sem sucesso a pesquisa de bens imóveis via SREI e SNIPER (eventos 151/230 e 232/236). O exequente requereu a busca de bens pelos sistemas SISBAJUD TEIMOSINHA e CNIB (evento 240). Decido. O relatório supra revela que foram esgotados os meios para obterem-se informações sobre a existência de bens em nome dos executados, com diversas reiterações no decorrer dos últimos 8 anos junto via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SNIPER, PREVJUD, SREI, entre outros. Os pedidos reiterados e não motivados do exequente nos últimos 8 anos não apresentam qualquer situação fática que possa trazer a ideia de alteração da capacidade econômica dos executados e, por isso, são inadmitidos pelo STJ. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada .Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que cabe ao credor trazer a juízo elementos mínimos idôneos a insinuar a possibilidade de evolução patrimonial, o que não ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 83 do STJ.Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1408135 SE 2013/0333994-2, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/02/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2018) Lado outro, tem-se que os únicos atos feitos pelo exequente a partir de 05/09/2017 (evento 13) até a suspensão do processo e do prazo prescricional datada 30/11/2021 (evento 124), e repetidos a partir de 16/05/2022 foi a busca de bens passíveis de penhora, sem sucesso, ensejando a prescrição intercorrente, já que indubitável que o título judicial prescreve em 3 anos, conforme estabelece o art. 44 da Lei n.º 10.931 /2004, prazo este ultrapassado. Cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS DA PRETENSÃO EXECUTIVA . [..] PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I ? O prazo prescricional em relação à pretensão executiva da cédula de crédito bancária é de 03 (três) anos . II ? Transcorrido o lapso temporal previsto na legislação de regência, contado da data em que houve o arquivamento definitivo do processo ? por ausência de citação e de localização de bens do devedor ? até a data do pedido de novas diligências, a manutenção da sentença que decretou a prescrição intercorrente é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0016422-74.2012 .8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ação De Execução De Título Extrajudicial - Duplicata mercantil - Extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente- Apelo da exequente - Pretensão de afastamento da extinção, ante a inocorrência de prescrição intercorrente. Duplicatas - Prazo trienal (art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968) e Súmula 150 do STF (Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação). Ação de execução ajuizada em 26/8/2016 - Despacho que ordenou a citação em 26/8/2016 (fl. 47) – Executado citado em 14/12/2016 (fl. 61). Diante da não localização de bens passíveis de penhora foi requerida à suspensão do feito (art . 921, § 1º do CPC)- Concessão em 27/08/2020 (fl. 254). Superado o prazo da suspensão (1 ano - 27/8/2021), sem existência de atos positivos (penhora de bens), ocorreu a prescrição intercorrente. Ressalta-se que pedidos reiterados após diligências infrutíferas, sem possibilidade de localização de bens, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente -Precedente STJ . O processo executório não pode se eternizar sob pena de se estender por tempo superior ao da própria exigibilidade do direito, consubstanciando-se em fonte de instabilidade para o direito, em desatenção ao princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Seria injusto a fluência de novo prazo prescricional, de três anos (duplicata), a partir do término da suspensão mesmo porque suspensão não se confunde com interrupção. A suspensão paralisa temporariamente o prazo prescricional, enquanto a interrupção reinicia o prazo a partir do zero . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10039409720168260291 Jaboticabal, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de evento 240 e, ex officio, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a execução na forma do artigo 487, II, do CPC. Sem ônus (princípio da causalidade). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804

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Processo nº 5178377-30.2017.8.09.0051

ID: 304419333

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5178377-30.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARVALHO E ANDRADE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

DIMITRY CEREWUTA JUCÁ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5178377-30.2017.8.09.0051Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: CARVALHO E ANDRADE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5178377-30.2017.8.09.0051Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: CARVALHO E ANDRADE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de CARVALHO E ANDRADE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e DIEGO CARVALHO ANDRADE, buscando o recebimento de uma dívida representada por Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 232.737,90, emitida em 04/04/2016, com vencimento das parcelas a partir de 02/08/2016, totalizando 36 parcelas, alegando que, apesar das inúmeras tentativas de negociação, os executados não quitaram a dívida, resultando em um débito atualizado de R$ 11.144,32 (evento 1). Os executados compareceram espontaneamente nos autos em 16/07/2017 (evento 7). Foram realizadas diversas tentativas de penhora via SISBAJUD, todas infrutíferas (eventos 16,45,58, 78, 83, 84, 138, 160, 166 133, 145, 193, 198, 204). As penhoras via RENAJUD também restaram infrutíferas, pois o único veículo localizado possuía restrição de alienação fiduciária (eventos 24, 26, 28, 30, 32, 50, 197, 199). Foi determinada a penhora de 10% do faturamento da empresa evento 93), a qual também restou infrutífera, visto que constatado mediante mandado de verificação que a empresa não funcionava no endereço informando em seu cadastrado empresarial (evento 114). O processo foi suspenso por 1 ano a partir de 30/11/2021, assim como a prescrição(eventos 120 e 124). Foi deferida a negativação dos nomes dos executados (evento 180). Também sem êxito foi a solicitação de bloqueio de pontos de fidelidade dos executados junto às empresas Tudo Azul, Livelo, Dotz, Smiles, Nubank Rewards, Cashback, Km de Vantagens (evento 208). Sem sucesso a pesquisa de bens imóveis via SREI e SNIPER (eventos 151/230 e 232/236). O exequente requereu a busca de bens pelos sistemas SISBAJUD TEIMOSINHA e CNIB (evento 240). Decido. O relatório supra revela que foram esgotados os meios para obterem-se informações sobre a existência de bens em nome dos executados, com diversas reiterações no decorrer dos últimos 8 anos junto via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SNIPER, PREVJUD, SREI, entre outros. Os pedidos reiterados e não motivados do exequente nos últimos 8 anos não apresentam qualquer situação fática que possa trazer a ideia de alteração da capacidade econômica dos executados e, por isso, são inadmitidos pelo STJ. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada .Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que cabe ao credor trazer a juízo elementos mínimos idôneos a insinuar a possibilidade de evolução patrimonial, o que não ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 83 do STJ.Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1408135 SE 2013/0333994-2, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/02/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2018) Lado outro, tem-se que os únicos atos feitos pelo exequente a partir de 05/09/2017 (evento 13) até a suspensão do processo e do prazo prescricional datada 30/11/2021 (evento 124), e repetidos a partir de 16/05/2022 foi a busca de bens passíveis de penhora, sem sucesso, ensejando a prescrição intercorrente, já que indubitável que o título judicial prescreve em 3 anos, conforme estabelece o art. 44 da Lei n.º 10.931 /2004, prazo este ultrapassado. Cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS DA PRETENSÃO EXECUTIVA . [..] PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I ? O prazo prescricional em relação à pretensão executiva da cédula de crédito bancária é de 03 (três) anos . II ? Transcorrido o lapso temporal previsto na legislação de regência, contado da data em que houve o arquivamento definitivo do processo ? por ausência de citação e de localização de bens do devedor ? até a data do pedido de novas diligências, a manutenção da sentença que decretou a prescrição intercorrente é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0016422-74.2012 .8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ação De Execução De Título Extrajudicial - Duplicata mercantil - Extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente- Apelo da exequente - Pretensão de afastamento da extinção, ante a inocorrência de prescrição intercorrente. Duplicatas - Prazo trienal (art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968) e Súmula 150 do STF (Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação). Ação de execução ajuizada em 26/8/2016 - Despacho que ordenou a citação em 26/8/2016 (fl. 47) – Executado citado em 14/12/2016 (fl. 61). Diante da não localização de bens passíveis de penhora foi requerida à suspensão do feito (art . 921, § 1º do CPC)- Concessão em 27/08/2020 (fl. 254). Superado o prazo da suspensão (1 ano - 27/8/2021), sem existência de atos positivos (penhora de bens), ocorreu a prescrição intercorrente. Ressalta-se que pedidos reiterados após diligências infrutíferas, sem possibilidade de localização de bens, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente -Precedente STJ . O processo executório não pode se eternizar sob pena de se estender por tempo superior ao da própria exigibilidade do direito, consubstanciando-se em fonte de instabilidade para o direito, em desatenção ao princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Seria injusto a fluência de novo prazo prescricional, de três anos (duplicata), a partir do término da suspensão mesmo porque suspensão não se confunde com interrupção. A suspensão paralisa temporariamente o prazo prescricional, enquanto a interrupção reinicia o prazo a partir do zero . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10039409720168260291 Jaboticabal, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de evento 240 e, ex officio, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a execução na forma do artigo 487, II, do CPC. Sem ônus (princípio da causalidade). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804

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Processo nº 5178377-30.2017.8.09.0051

ID: 304419334

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5178377-30.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO CARVALHO ANDRADE

Sentença

Advogados:

DIMITRY CEREWUTA JUCÁ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5178377-30.2017.8.09.0051Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: CARVALHO E ANDRADE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5178377-30.2017.8.09.0051Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: CARVALHO E ANDRADE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de CARVALHO E ANDRADE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e DIEGO CARVALHO ANDRADE, buscando o recebimento de uma dívida representada por Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 232.737,90, emitida em 04/04/2016, com vencimento das parcelas a partir de 02/08/2016, totalizando 36 parcelas, alegando que, apesar das inúmeras tentativas de negociação, os executados não quitaram a dívida, resultando em um débito atualizado de R$ 11.144,32 (evento 1). Os executados compareceram espontaneamente nos autos em 16/07/2017 (evento 7). Foram realizadas diversas tentativas de penhora via SISBAJUD, todas infrutíferas (eventos 16,45,58, 78, 83, 84, 138, 160, 166 133, 145, 193, 198, 204). As penhoras via RENAJUD também restaram infrutíferas, pois o único veículo localizado possuía restrição de alienação fiduciária (eventos 24, 26, 28, 30, 32, 50, 197, 199). Foi determinada a penhora de 10% do faturamento da empresa evento 93), a qual também restou infrutífera, visto que constatado mediante mandado de verificação que a empresa não funcionava no endereço informando em seu cadastrado empresarial (evento 114). O processo foi suspenso por 1 ano a partir de 30/11/2021, assim como a prescrição(eventos 120 e 124). Foi deferida a negativação dos nomes dos executados (evento 180). Também sem êxito foi a solicitação de bloqueio de pontos de fidelidade dos executados junto às empresas Tudo Azul, Livelo, Dotz, Smiles, Nubank Rewards, Cashback, Km de Vantagens (evento 208). Sem sucesso a pesquisa de bens imóveis via SREI e SNIPER (eventos 151/230 e 232/236). O exequente requereu a busca de bens pelos sistemas SISBAJUD TEIMOSINHA e CNIB (evento 240). Decido. O relatório supra revela que foram esgotados os meios para obterem-se informações sobre a existência de bens em nome dos executados, com diversas reiterações no decorrer dos últimos 8 anos junto via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SNIPER, PREVJUD, SREI, entre outros. Os pedidos reiterados e não motivados do exequente nos últimos 8 anos não apresentam qualquer situação fática que possa trazer a ideia de alteração da capacidade econômica dos executados e, por isso, são inadmitidos pelo STJ. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada .Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que cabe ao credor trazer a juízo elementos mínimos idôneos a insinuar a possibilidade de evolução patrimonial, o que não ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 83 do STJ.Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1408135 SE 2013/0333994-2, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/02/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2018) Lado outro, tem-se que os únicos atos feitos pelo exequente a partir de 05/09/2017 (evento 13) até a suspensão do processo e do prazo prescricional datada 30/11/2021 (evento 124), e repetidos a partir de 16/05/2022 foi a busca de bens passíveis de penhora, sem sucesso, ensejando a prescrição intercorrente, já que indubitável que o título judicial prescreve em 3 anos, conforme estabelece o art. 44 da Lei n.º 10.931 /2004, prazo este ultrapassado. Cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS DA PRETENSÃO EXECUTIVA . [..] PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I ? O prazo prescricional em relação à pretensão executiva da cédula de crédito bancária é de 03 (três) anos . II ? Transcorrido o lapso temporal previsto na legislação de regência, contado da data em que houve o arquivamento definitivo do processo ? por ausência de citação e de localização de bens do devedor ? até a data do pedido de novas diligências, a manutenção da sentença que decretou a prescrição intercorrente é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0016422-74.2012 .8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ação De Execução De Título Extrajudicial - Duplicata mercantil - Extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente- Apelo da exequente - Pretensão de afastamento da extinção, ante a inocorrência de prescrição intercorrente. Duplicatas - Prazo trienal (art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968) e Súmula 150 do STF (Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação). Ação de execução ajuizada em 26/8/2016 - Despacho que ordenou a citação em 26/8/2016 (fl. 47) – Executado citado em 14/12/2016 (fl. 61). Diante da não localização de bens passíveis de penhora foi requerida à suspensão do feito (art . 921, § 1º do CPC)- Concessão em 27/08/2020 (fl. 254). Superado o prazo da suspensão (1 ano - 27/8/2021), sem existência de atos positivos (penhora de bens), ocorreu a prescrição intercorrente. Ressalta-se que pedidos reiterados após diligências infrutíferas, sem possibilidade de localização de bens, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente -Precedente STJ . O processo executório não pode se eternizar sob pena de se estender por tempo superior ao da própria exigibilidade do direito, consubstanciando-se em fonte de instabilidade para o direito, em desatenção ao princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Seria injusto a fluência de novo prazo prescricional, de três anos (duplicata), a partir do término da suspensão mesmo porque suspensão não se confunde com interrupção. A suspensão paralisa temporariamente o prazo prescricional, enquanto a interrupção reinicia o prazo a partir do zero . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10039409720168260291 Jaboticabal, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de evento 240 e, ex officio, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a execução na forma do artigo 487, II, do CPC. Sem ônus (princípio da causalidade). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0016422-97.2000.8.13.0362"

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