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"0021521-20.2023.5.04.0402" - Resultados da Busca

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Processo nº 0021521-31.2014.8.09.0051

ID: 330237481

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021521-31.2014.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LILIANA CARMO GODINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARMO GODINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-… Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO/MANDADOProcesso nº 0021521-31.2014.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial em que são partes as já qualificadas nos autos. Verifico do evento nº 107 que foi realizada a constrição de R$ 2.128,45 (dois mil cento e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos) nas contas do executado.Uma vez que a tentativa de intimação, constante no evento nº 119, foi realizada no mesmo endereço em que o executado foi citado (evento nº 3, arq. 66), permite-se a conclusão de que ele mudou de endereço sem informar este Juízo. E, segundo o artigo 274, paragrafo único, do CPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. No mesmo sentido o artigo 841 do mesmo dispositivo legal: “Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. (omissis) § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” Com efeito, decidiu o STJ: É dever das partes informar qualquer modificação, temporária ou definitiva, de seu endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos. (STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.184 - MT (2016/0240174-5). RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 30/06/2021). Intimação efetivada, pois. Destarte, remetam-se os autos à CENOPES para transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada aos presentes autos e, após, expeça em favor da parte credora alvará com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, devendo ser expedido separadamente, caso houver, a cota parte da condenação referente aos horários do patrono. Neste caso, deverá a parte autora apresentar o cálculo especificando os honorários.Caso o advogado da parte credora possua procuração com poderes para dar quitação e haja pedido expresso nos autos neste sentido, a quantia pertencente à parte constituinte/credora poderá ser levantada por seu Ilmo. Causídico. Intime-se a parte autora para levantar seu crédito.Nos termos do paragrafo único do art. 906 do CPC, fica desde já autorizada a expedição de Ofício endereçado à instituição financeira pertinente, para o fito de transferência de crédito para a conta bancária indicada pela parte credora em substituição à expedição de alvará.Após, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento.Cumpra-se.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

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Resultados para o tribunal: TJGO

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