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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Carlos Szepanhuk

ID: 261468094

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Criminal de Cascavel Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0021521-48.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS SZEPANHUK

Conclusão

Advogados:

VITOR GABRIEL MICHLANSKI DA ROCHA

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PÂMELA EDUARDA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 339…

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Rosecler Lohn Martins x Banco Bradesco S/A

ID: 297476309

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021521-09.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSECLER LOHN MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MAICON PONTES DE AMORIM

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 14ª Câmara Cível Processo: 0021521-09.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Lucilene De Moraes x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 318698577

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021521-40.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE MORAES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ANTONIO MARCUS DOS SANTOS

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 04/08/2025 00:00 até 08/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Câmara Cível Processo: 0021521-40.2024.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Município De Guarapuava/Pr x Chagas E Gracheski Ltda

ID: 283653474

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021521-81.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

CHAGAS E GRACHESKI LTDA

Conclusão

Advogados:

CENTRAL EF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021521-81.2023.8.16.0031 Processo: 0021521-81.2023.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.749,97 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Brigadeiro Rocha, 2777 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-210 Executado(s): CHAGAS E GRACHESKI LTDA (CPF/CNPJ: 07.371.120/0001-44) Avenida Mary Thompson Milazzo, 651 Fundos - Jardim das Américas - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.030-160 1. Não tendo sido exitosas as buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (mov. 56/57), defiro o pedido de informações via INFOJUD dos bens da parte executada (mov. 55.1). 2. Registre-se o pedido de remessa das 03 últimas declarações de imposto de renda do executado, por meio do sistema INFOJUD. 3. Juntem-se as informações obtidas, com anotação de sigilo, consoante disposto no artigo 97 da Portaria nº 01/2023 deste Juízo. 4. Considerando as frustradas tentativas de obter o recebimento do débito exequendo, a exequente pugnou pela inclusão do nome do executado junto ao cadastro nacional de inadimplentes. Destarte, as execuções ficais admitem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme preceitua o artigo 1º da LEF. Assim, estando o pedido da Fazenda Pública alicerçado sobre o regramento do artigo 782, §3º, do CPC, o qual dispõe acerca da inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, verifica-se que o pleito comporta acolhimento. Sobre o tema, decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1026), acórdão publicado em 11/03/2021: Inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Execução fiscal. Art. 1º da Lei n. 6.830/1980. Aplicação subsidiária do CPC. Possibilidade. Deferimento do requerimento de negativação. Desnecessidade de esgotamento prévio de outras medidas executivas. Tema 1026. (Informativo STJ nº 686) Pelo exposto, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Anote-se a restrição através de sistema eletrônico conveniado a este Juízo. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

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Gabriella Ribeiro Diniz x Banco Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 319140619

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021521-69.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA RIBEIRO DINIZ

Polo Passivo:

BANCO OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n …

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Visa Do Brasil Empreendimentos Ltda x Município De Ponta Grossa/Pr

ID: 320128560

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021521-49.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO SCHEMIM DA MATTA

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: pg-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021521-49.2025.8.16.0019 Processo: 0021521-49.2025.8.16.0019 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$19.884,27 Embargante(s): VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 31.551.765/0001-43) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909 3° andar PAVMTO2 DA TORRE NORTE - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-907 Embargado(s): Município de Ponta Grossa/PR (CPF/CNPJ: 76.175.884/0001-87) Visconde de Taunay, 950 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-000 VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTO LTDA ajuizou embargos à execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, requerendo, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, com fundamento na Lei nº 6.830/80 ou no artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil. O embargante depositou o valor integral da dívida em juízo, para garantir a execução, conforme comprovante acostado aos autos principais (mov. 36 dos autos nº 0036827-92.2024.8.16.0019). Alega que a execução fiscal deve ser suspensa até o julgamento definitivo dos embargos, uma vez que são relevantes os fundamentos da medida e há depósito em dinheiro no valor integral da execução, como garantia do Juízo. Nos termos do artigo 919, § 1º do CPC, o juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em análise, estão presentes os requisitos legais elencados, uma vez que são relevantes os fundamentos expostos pelo embargante, e o valor ofertado em garantia do juízo, se levantado pelo embargado, é suscetível de causar ao embargante grave dano de difícil e incerta reparação. Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo aos embargos à execução apresentados por VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTO LTDA, determinando a suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo dos presentes embargos. Intime-se o embargado para impugnar em 30 (trinta) dias, querendo, os embargos à execução, prosseguindo o feito em seus trâmites legais (Lei 6.830/80 - art. 17). Na hipótese da embargada em sua defesa apresentar preliminar (es) ou documentação, manifeste-se o embargante no prazo de 15 (quinze) dias. Após, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, declinando sua finalidade e relevância, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, devem as partes se manifestar sobre a possível suspensão do feito em razão do IRDR 029 do TJ PR, considerando que uma das alegações trazidas é a da ocorrência da prescrição intercorrente do processo administrativo. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 07 de julho de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

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Processo nº 0021521-64.2025.8.16.0014

ID: 261337798

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0021521-64.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE SOUZA MEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0021521-64.2025.8.16.0014 Processo: 0021521-64.2025.8.16.0014 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Data da Infração: 01/04/2025 Vítima(s): TIAGO PESSOA DE OLIVEIRA Investigado(s): ANDERSON DE SOUZA MEIRA 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado mediante Portaria com o fim de apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, praticado por ANDERSON DE SOUZA MEIRA (mov. 1.1). Nos movs. 29.1/29.3, o Ministério Público apresentou o acordo de não persecução penal firmado com o investigado e sua advogada, pugnando pela sua oportuna homologação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Deixo de designar audiência para homologação do acordo em razão da prescindibilidade do ato, eis que as circunstâncias do caso em mesa permitem verificar suficientemente o preenchimento dos requisitos, autorizando, destarte, a imediata análise dos termos ajustados. Nesse sentido, pontuo ainda que a análise em questão possibilitará desde logo a execução pelo Ministério Público do Estado do Paraná na aba competente e, em contrapartida, o início do cumprimento das condições por parte da investigada, atendendo-se ao princípio da celeridade processual. Esclarecidas tais questões iniciais, passo a analisar o acordo firmado entre as partes, que desde logo registro que comporta homologação diante da perfectibilidade do ato. Pois bem. 3. No termo do acordo entabulado entre as partes, verifica-se que o investigado confessou formal e circunstancialmente a prática do crime na forma imputada pelo Ministério Público (fato comprovado por meio da gravação de mov. 29.6) e se comprometeu a participar de curso profissionalizante com duração mínima de 50 (cinquenta) horas, na modalidade EAD, no prazo mínimo de 04 (quatro) meses; a prestar serviços à comunidade pelo período de 04 (quatro) meses, à razão de 06 (seis) horas semanais e, por fim, não cometer outro crime sob pena de rescisão do respectivo acordo. A propósito, tanto do termo como de gravação de suas declarações, verifica-se que o investigado foi advertido de todas as consequências quanto ao eventual descumprimento, bem como do trâmite a ser obedecido após a homologação do acordo e os efeitos que este gerará. No mesmo sentido, vislumbro da gravação de mov. 29.6 a voluntariedade do réu em firmar o presente (ainda que não tenha sido realizada audiência), tanto é que concordou expressamente com os termos ajustados entre ele e o Ministério Público. Outrossim, não há indícios de que tenha sido coagido para tal ato, além de que esteve acompanhado de sua defensora, obedecendo às disposições do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. No mais, observo que houve o devido cumprimento ao disposto no artigo 28-A, caput e inciso IV, do Código de Processo Penal, eis que as infrações penais imputadas ao réu foram cometidas sem violência ou grave ameaça, com pena mínima total inferior a 04 (quatro) anos, além de ser primário (cf. oráculo extraído do sistema PROJUDI). Por fim, conforme mov. 29.3, o acordo foi formalizado por escrito e firmado pelo Ministério Público, pelo investigado e por sua defensora (artigo 28-A, § 3º, Código de Processo Penal). De rigor, portanto, a sua homologação. Precedente: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. PRESENTES A LEGALIDADE E VOLUNTARIEDADE. HOMOLOGAÇÃO. (TJPR - Órgão Especial - 0046159-48.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 13.10.2021). 4. Ante o exposto, obedecidos os termos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, homologo o acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público e suas condições impostas (mov. 29.3). 5. Remetam-se os autos ao Ministério Público para início da execução do termo firmado (artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal). 6. À Dra. ANA PAULA APARECIDA DE LUCENA – OAB/PR 63.167, a qual acompanhou o ato de propositura do acordo de não persecução penal, fixo honorários advocatícios no montante de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), levando-se em consideração o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, valor este conforme a Resolução Conjunta de n. 06/2024– PGE/SEFA (item n. “1.21”), valor a ser pago pelo Estado do Paraná. A cópia da presente sentença serve como certidão para os fins pertinentes (Art. 663, §3º, CNFJ). 7. Cumpra-se o contido no CNFJ-CGJ/TJPR no que for pertinente. 8. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Cooperativa De Crédito Vale Do Itajaí - Viacredi x Victor Lott Ligneul

ID: 319193133

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021521-06.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO VALE DO ITAJAí - VIACREDI

Polo Passivo:

VICTOR LOTT LIGNEUL

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos n…

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Município De Guarapuava/Pr x Chagas E Gracheski Ltda

ID: 322938691

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021521-81.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

CHAGAS E GRACHESKI LTDA

Conclusão

Advogados:

CENTRAL EF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021521-81.2023.8.16.0031 Trata-se pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada, sob alegação de dissolução irregular da empresa (mov. 65.1). A empresa executada não foi encontrada para ser citada pessoalmente (mov. 20 e 32); realizada a citação por edital (mov. 51/52). A empresa devedora não comunicou sua dissolução aos órgãos fazendários, com efeito, ao evento 32.1, foi acostada certidão, expedida por oficial de justiça, certificando que a empresa não foi localizada no endereço informado ao Fisco. Ademais, no presente caso, verifica-se também a ausência de ativos financeiros da devedora no sistema Sisbajud (mov. 56.1). Logo, infere-se que a empresa não detém quaisquer rendimentos financeiros ativos. Diante disso, não é crível que a empresa executada ainda esteja em funcionamento, sobretudo devido à ausência de qualquer renda demonstrável, tampouco de atividades produtivas nos ulteriores exercícios fiscais. Assim, certo ser afirmado que a executada encerrou as suas atividades no endereço em que atuava e que, conforme consta no seu contrato social (mov. 47.1), era o logradouro da sua sede e do seu domicílio fiscal. Portanto, o pleito merece deferimento. É cediço que o mero inadimplemento da obrigação tributária ou a falta de bens para saldar a dívida não bastam para que fique caracterizada esta responsabilidade. No entanto, tem-se que a existência de indício de prova de dissolução irregular da sociedade, na presente hipótese, possibilita o redirecionamento da execução em face do sócio administrador da empresa, ora executada, à época dos fatos. Em situações como a dos autos, em que a empresa executada deixa de exercer as suas atividades no endereço indicado como sendo o do seu domicílio fiscal, o que leva à presunção de que foi irregularmente dissolvida, mostra-se cabível o redirecionamento da ação de execução fiscal ao seu sócio gerente, até porque a dissolução irregular de uma empresa constitui ato contrário à lei, vale dizer, infração de lei. O STJ já sedimentou entendimento sobre o tema, através da Súmula 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Portanto, pelos elementos fáticos existentes nos autos, resta inconteste que os sócios, que à época da dissolução exerciam a gerência da empresa, são pessoalmente responsáveis pelo crédito em execução, nos termos da regra contida no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. E, sendo responsáveis, é possível que as execuções lhes sejam redirecionadas, a fim de que os seus patrimônios pessoais respondam pelos débitos tributários em execução. Assim, sendo suficientes os indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, determino o redirecionamento da execução, com a consequente inclusão dos sócios administradores: JOSÉ ITACIR CHAGAS DA ROSA (CPF: 795.433.599-20) e JOSIANE GRACHESKI (CPF: 009.813.619-43) no polo passivo desta demanda, conforme requerido em petição de evento 65.1. Comunique-se ao Cartório Distribuidor e retifique-se a autuação da presente execução fiscal. CITEM-SE os sócios administradores: JOSÉ ITACIR CHAGAS DA ROSA, inscrito no CPF: 795.433.599-20, residente na Rua Ave Mary Thompson, n° 651, Jardim Das Américas, Cep: 85030-160, Guarapuava, Paraná. Sra. JOSIANE GRACHESKI, inscrita no CPF: 009.813.619-43, residente na Rua Avenida Salvador Gomes, n° 1845, Vila Bela, Cep: 85027-250, Guarapuava, Paraná. Para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagarem a dívida ou nomearem bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução. Cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como carta/mandado. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

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Gabriella Ribeiro Diniz x Banco Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 326466421

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0076648-29.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA RIBEIRO DINIZ

Polo Passivo:

BANCO OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0076648-29.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Capitalização / Anatocismo Agravante… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0076648-29.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Capitalização / Anatocismo Agravante(s): GABRIELLA RIBEIRO DINIZ Agravado(s): BANCO OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GABRIELA RIBEIRO DINIZ contra a r. decisão que, acolhendo embargos de declaração, deferiu o pedido de levantamento de valores formulado pela parte ré (mov. 92.1), nos autos de n.º 0021521-69.2023.8.16.0035, de Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Consignação em Pagamento, ajuizada pela Agravante em face de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Destaca-se da r. decisão agravada: “ACOLHO os embargos declaratórios lançados nos mov. 85.1, para sanar a contradição ocorrida na decisão hostilizada no mov. 82.1, para fins de fazer constar no dispositivo da sentença o levantamento da importância incontroversa (mediante transferência bancária ou alvará) e favor da ora embargante, cujo silêncio da parte embargada demonstra concordância implícita.” (grifos acrescidos). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - recurso), aduziu a Agravante, em suma, que já havia se manifestado anteriormente pedindo o levantamento dos valores em seu favor, o que configuraria discordância expressa à pretensão da parte ré, não podendo o seu silêncio, quanto aos embargos de declaração, implicar concordância, como entendeu o juiz, de sorte que a r. decisão agravada viola os princípios da boa-fé objetiva e do contraditório (art. 10 e art. 489, §1º, VI do CPC). Pediu a concessão de efeito suspensivo ativo, para (a) impedir a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, (b) permitir o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas, (c) garantir a manutenção da posse do veículo objeto da demanda até o julgamento final, com a reforma da decisão e o reconhecimento do seu direito ao levantamento dos valores depositados, conforme já postulado nos autos principais. É o relatório. Decido. 2. O pedido de antecipação da tutela recursal para que “não ocorra a inscrição do nome e CPF nos cadastros de restrição ao crédito; depositar incidentalmente em juízo as parcelas vencidas e vincendas de acordo com o postulado na inicial, com o fim de afastar a mora e com a manutenção da posse do veículo objeto da demanda a Agravante até o deslinde causa”, com a devida vênia, é fruto de manifesto equívoco, posto que temas estranhos ao que se decidiu na origem e ao objeto do recurso. De qualquer sorte, o presente recurso não merece ser conhecido, o que, por sua vez, dispensa a submissão da questão ao Colegiado, nos termos do que dispõe o art. 932, inc. III do CPC. A propósito, nota-se que a parte agravante pediu a desistência da ação (mov. 66.1), pedido que, não contando com a oposição da parte ré (mov. 79.1), foi acolhido por meio da sentença de mov. 82.1, que determinou, também, a “liberação dos valores”. A Ré opôs embargos de declaração contra a referida parte da sentença (mov. 85.1), os quais, após a não apresentação de contrarrazões pela Agravante (mov. 88), foram acolhidos, nos seguintes termos: “ACOLHO os embargos declaratórios lançados nos mov. 85.1, para sanar a contradição ocorrida na decisão hostilizada no mov. 82.1, para fins de fazer constar no dispositivo da sentença o levantamento da importância incontroversa (mediante transferência bancária ou alvará) e favor da ora embargante, cujo silêncio da parte embargada demonstra concordância implícita.” (mov. 92.1). Fácil de perceber, pelo acima exposto, que a r. decisão de mov. 92.1 é parte integrante de decisão anterior, ou seja, da r. sentença de mov. 82.1, que extinguiu o processo (CPC, art. 485, inc. VIII) e, em se tratando de sentença, é certo que eventual insurgência deveria ter sido manifestada por meio de apelação (CPC, art. 1.009) e não de agravo de instrumento. Como observa a doutrina: “Não custa repetir que o ato judicial que decide os embargos de declaração ostenta a mesma natureza daquele que foi objeto dos embargos. Assim, opostos os embargos, por exemplo, de uma sentença, eles serão decididos por nova sentença. Na verdade, as duas sentenças devem ser somadas, perfazendo uma só, justamente porque os embargos têm, como se viu, aquele efeito de integrar ou complementar o julgado anterior” (Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha. Vol. 3. 22ª Edição. Editora Juspodivm, p. 365 – grifos acrescidos). Em hipótese semelhante (em que houve extinção do processo), já decidiu a 20ª Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 924 DO CPC. DECISÃO DESAFIADA POR APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, sob o fundamento de que a decisão de origem extinguiu o cumprimento de sentença, o que enseja a impugnação por meio de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento não deve ser conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois a decisão de origem extinguiu o cumprimento de sentença, configurando-se como sentença e não decisão interlocutória. 4. A interposição de agravo de instrumento contra a extinção da execução é inadequada, sendo cabível apenas a apelação, conforme o artigo 1.009 do CPC. 5. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, pois não há dúvida objetiva sobre a natureza da decisão que extinguiu a execução. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Tese de julgamento: É cabível a interposição de apelação contra decisão que extingue a execução, sendo inadequada a utilização de agravo de instrumento para tal fim, em razão da decisão configurar-se como sentença e da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005124-69.2025.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 04.07.2025). Destaca-se, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS SEM A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF). 2. A interposição de agravo de instrumento contra a sentença que extingue o processo caracteriza erro grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.305.353/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Como consta dos referidos precedentes, não há fundamento para aplicar, no caso, o princípio da fungibilidade, posto que, no caso, não há dúvida fundada acerca do recurso cabível, ou seja, não há, na espécie, “uma dúvida razoavelmente aceita, a partir de elementos objetivos, como e equivocidade do texto da lei, divergências doutrinárias ou jurisprudenciais” (Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha, ob. cit., p. 162). 3. Ante o exposto, na forma do art. 932, inc. III, do CPC, não se conhece do recurso, por ser manifestamente inadmissível. Int. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora - Relatora

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