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"1000228-72.2021.5.02.0605" - Resultados da Busca

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Processo nº 5890567-37.2024.8.09.0051

ID: 281257788

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5890567-37.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THALLYS FERREIRA LOPO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CECÍLIA BRITO GALVÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5890567-37.2024.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5890567-37.2024.8.09.0051Promovente: Thallys Ferreira LopoPromovido: Achei Lagoinha LtdaSENTENÇATrata-se de Embargos de Declaração (mov. 34) opostos por Achei Lagoinha Ltda. em face da sentença do mov. 30 que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Embargante ao pagamento de R$ 3.899,16 (repetição em dobro), R$ 692,48 (lucros cessantes) e R$ 4.000,00 (indenização por danos morais).A Embargante alega a existência de erro material na contagem do prazo para contestação, omissão quanto à análise dos documentos por ela apresentados; contradição na fundamentação sobre as diárias cobradas e obscuridade quanto aos fundamentos da sentença.A Embargado apresentou impugnação sustentando o caráter protelatório dos Embargos de Declaração e a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.Observa-se, ainda, que a Promovida/Embargante interpôs Recurso Inominado (mov. 37), onde pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Decido.1. Dos Embargos de Declaração (mov. 34)A Embargante sustenta erro material na contagem do prazo para contestação, alegando que deveria ter sido considerado o recesso forense (art. 220 do CPC).Os prazos nos Juizados Especiais contam-se da data da intimação e não da data da juntada do comprovante ao processo.FONAJE - Enunciado 13 - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro - Vitória/ES).Conforme especificado na sentença, a audiência de conciliação ocorreu em 19/12/2024 (mov. 21) data, a partir da qual, passou a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação que, após o recesso forense (20/12/2024 a 20/01/2025), voltou a correr em 21/01/2025, encerrando-se em 07/02/2025, tendo a Promovida apresentado sua defesa apenas em 10/02/2025, é esta intempestiva.Ainda que assim não fosse, constou na citação do mov. 19/20 a advertência de que:“(…) Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto DEVERÁ apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. (...)” - não há destaque no original.A referida advertência vai ao encontro do Enunciado 99 do FONAJE, in litteris:FONAJE – Enunciado 99 (Substitui o Enunciado 42) – O preposto que comparece sem carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, da Lei nº 9099/1995, conforme o caso (XIX Encontro – Aracaju/SE) – grifei.Em comentário ao referido verbete:No Juizado Especial, incide consequência processual grave ao preposto que comparece sem carta de preposição. Nesta hipótese, a irregularidade da representação corresponde, via de regra, à ausência. (…) A bem do princípio maior da conciliação, contudo, tais efeitos podem ser afastados – ou ao menos postergados. Basta que as partes se autocompanham sob a condição de apresentação oportuna da carta de preposição, cumprindo o prazo que ficar definido na própria audiência. Deste modo, preservam–se tanto a segurança jurídica do acordo (pois assim se pode verificar a correta legitimidade das partes para a válida realização do ato) como também a adequada observância dos requisitos do ato processual (pois a regular representação constitui exigência formal inafastável).” [Maria do Carmo Honório; Erick Linhares; Guilherme Ribeiro Baldan (Organizadores) - Os Enunciados Cíveis do FONAJE e seus Fundamentos (e-book), 1ª Ed., Porto Velho, RO: TJ/Emeron, 2019] – grifo nosso.Destaca-se, portanto, que a apresentação da carta de preposição no ato da audiência é obrigatória, podendo ser superada, tão somente, se houver acordo em audiência de forma a conferir validade a este.Em caso semelhante:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. PIX. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. SÚMULA 479 DO STJ. FORTUITO EXTERNO. PROVA DA REGULARIDADE DA ABERTURA DE CONTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. (…) 3. Preliminarmente, quanto à revelia, esta foi corretamente decretada. O preposto compareceu à audiência sem carta de preposição, mesmo após advertência expressa, descumprindo o Enunciado 99 do FONAJE. A ausência deste documento compromete a regularidade da representação, sendo imperativa a aplicação dos efeitos da revelia. (...) 7. Recurso provido. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. (TJGO – Recurso Inominado nº 5358785-69.2024.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, Publicado em 16/12/2024) – negritei.RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAUSA COMPLEXA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 7. Fundamentos do reexame. 7.1. Quanto à falta da carta de preposição pela parte recorrida, a ausência desta acarreta os efeitos de revelia sendo reputados como verdadeiros os fatos apresentados na exordial. Tendo em vista que o referido documento não foi anexado, considera-se a reclamada revel, este inclusive foi o entendimento da 9ª Turma do TRT de Minas (0001104-68.2012.5.03.0108 RO). (...) 8. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos jurídicos. (...) [TJGO – Recurso Inominado nº 5038365-10.2022.8.09.0012, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, Publicado em 31/10/2023] – destaquei.RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA CARTA PREPOSTO E ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. REVELIA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...) III - É cediço que a ausência dos atos constitutivos de uma empresa, inviabiliza o exame da regularidade de sua representação processual. (...) IV - Nos termos do Artigo 9º, § 4º, da Lei 9099/95, a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto, mediante apresentação de carta de preposição. No mesmo sentido segue o Enunciado nº 20 do FONAJE: “o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” V- Da análise dos autos, constata-se que, a parte recorrente não cuidou em acostar aos autos os atos constitutivos da empresa e carta de preposição ao tempo da realização da audiência de conciliação e da juntada da contestação. Ademais, não existe previsão legal que permita sua juntada posterior aos autos no procedimento sumaríssimo. Nesse sentido: “RECURSO. PREPOSTO QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA SEM CARTA DE PREPOSIÇÃO. JUNTADA SERÔDIA. REVELIA. O preposto deve comparecer à audiência munido de carta de preposição, não existindo previsão legal que permita sua juntada posterior aos autos no procedimento sumaríssimo. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP - RI: 10002286120158260024 SP 1000228-61.2015.8.26.0024, Relator: Douglas Borges da Silva, Data de Julgamento: 19/02/2016, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Publicação: 25/02/2016). VI - Além do mais, é sabido que a presença de preposto da empresa reclamada em audiência sem encontrar-se munida de carta de preposição e documentos constitutivos da empresa torna imperioso a aplicabilidade do disposto no art. 20, da Lei n. 9.099/1995. Em que pese a apresentação de contestação após a audiência (evento n° 15), tal fato não afasta a incidência da revelia conforme Enunciado n. 78 FONAJE, a saber: “o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia.” Destarte, resta escorreita a sentença. Nesse sentido: “é obrigatória a presença física do réu às audiências designadas ainda que tenha advogado constituído, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. A pessoa jurídica poderá se fazer representada por preposto” (CUNHA, Maurício Ferreira, Coleção Leis Especiais para concurso - Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 9ª edição, Ed. Juspodivm, pág. 66). Nesse sentido: Recurso Inominado. Serviço de telefonia e internet. Preliminar afastada. Preposto de pessoa jurídica que comparece à audiência de conciliação sem carta de preposição (..) Representação irregular, independentemente da presença de advogado. Inviável regularização posterior. Desestímulo ao princípio da composição e afronta ao espírito da lei. Revelia bem decretada. Inversão do ônus da prova bem aplicada. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Existência. Importe arbitrado de modo escorreito. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 00111206020208260577 SP 0011120-60.2020.8.26.0577, Relator: Brenno Gimenes Cesca, Data de Julgamento: 27/08/2021, 2º Turma Cível, Data de Publicação: 27/08/2021). VII - Assim, como bem salientou o juízo a quo, tendo o reclamado duas oportunidades para realizar a regularização processual, deixando de o fazer, não há se falar cerceamento de defesa e em nulidade da sentença. VIII - Destarte, razão assiste o magistrado da origem ao decretar a revelia da parte reclamada. (...) XIV- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) [TJGO – Recurso Inominado nº 5165939-61.2022.8.09.0094, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, Publicado em 16/09/2022] – realcei.Por fim, a sentença, mesmo aplicando os efeitos da revelia, analisou as provas documentais, inclusive reconhecendo que "a própria Promovida reconheceu em sua contestação que 'as diárias do dia 14/11/2022 até o dia 21/11/2022 estavam pagas'".As razões apresentadas nos embargos de declaração, em sua maioria, revelam mera tentativa de rediscutir o mérito da causa, o que não se admite nesta estreita via recursal. As omissões, contradições ou obscuridades capazes de ensejar o acolhimento dos embargos devem ser intrínsecas à decisão, o que não se verifica no presente caso em relação aos demais pontos.Portanto, tendo em vista que a sentença analisou adequadamente as provas e fundamentou claramente suas conclusões, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, quer seja erro material, que seja omissão, que seja contradição na sentença fustigada.Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração do mov. 34, por tempestivos e adequados, todavia OS REJEITO integralmente, MANTENDO inalterada a sentença do mov. 31.2. Do Recurso Inominado da Promovida/Embargante (mov. 37)A Promovida/Embargante interpôs Recurso Inominado, onde pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, contudo, anexou tão somente, a guia recursal com o valor do preparo.Saliento que a mera alegação de que o valor do preparo inviabilizaria a manutenção da empresa, por si só, não significa a impossibilidade de arcar com os valores respectivos.A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXIV, exige que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.Não tendo a Recorrente juntado documentos para comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, não é possível afirmar que ela se enquadra concretamente como pessoa jurídica hipossuficiente. A simples declaração de não ter condições de arcar com o preparo recursal não é suficiente para caracterizar a insuficiência de recurso financeiro da Recorrente.Incumbe à parte agir de boa-fé e cooperar na construção de um processo justo, trazendo elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça.Assim, nos termos do enunciado 1161 do FONAJE, intime-se a Recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias, juntar documentos comprobatórios da insuficiência financeira que entender pertinentes, notadamente cópia das três últimas declarações de imposto de renda da empresa; cópia dos balancetes financeiros atualizados, balanço patrimonial, livros contábeis registrados na Junta Comercial, RAIS, demonstração de resultado dos últimos 3 exercícios, e, indispensavelmente, extratos de todas suas contas bancárias, referentes aos últimos três meses, ou, no mesmo prazo recolher o preparo recursal.Registro, ainda, que além da documentação acima mencionada, cabível a juntada de quaisquer outros elementos que demonstrem, de modo satisfatório, a precariedade econômica da Recorrente, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.Poderá, no mesmo prazo, requerer o parcelamento das custas, caso queira.Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] FONAJE - Enunciado 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).AL/0re

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Processo nº 5890567-37.2024.8.09.0051

ID: 281257789

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5890567-37.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACHEI LAGOINHA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATA CRISTINA LUGATO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS DENVER VIEIRA CALACA NUNES

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000228-72.2021.5.02.0605"

Processo nº 5890567-37.2024.8.09.0051

Processo nº 5890567-37.2024.8.09.0051