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Resultados para "1000228-72.2021.5.02.0605"

Auto Viacao Modelo Ltda x Ederclay Alves Santos

ID: 261215978

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000573-94.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO MODELO LTDA

Polo Passivo:

EDERCLAY ALVES SANTOS

Notificação

Advogados:

ALINE BRANDAO PETRUZZELLA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RAMIRO DE MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000573-94.2024.5.20.0008 : AUTO VIACAO MODELO LTDA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000573-94.2024.5.20.0008 : AUTO VIACAO MODELO LTDA : EDERCLAY ALVES SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcbcdf3 proferida nos autos. 0000573-94.2024.5.20.0008 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. AUTO VIACAO MODELO LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDERCLAY ALVES SANTOS RECURSO DE: AUTO VIACAO MODELO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 099e198; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 0adae67). Representação processual regular (Id b9291e1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b2f28ad: R$ 83.157,43; Custas fixadas, id b2f28ad: R$ 2.235,19; Depósito recursal recolhido no RO, id d90e9a0: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 2e91020; Depósito recursal recolhido no RR, id 5c45778: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 944 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VII do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se a Empresa Demandada contra o Acórdão Regional que manteve inalterada a Sentença quanto ao deferimento de indenização por dano moral fixado em R$4.000,00 (quatro mil reais). Aduz, em síntese que "[...] mesmo que se analise a questão sob a ótica da responsabilidade objetiva, é certo que não pode recair sobre o empregador o dever de indenizar em decorrência de assaltos, eis que o risco de assalto não é próprio à atividade de transportar pessoas, tratando-se, em verdade, de um fortuito externo (alheio à atividade, imprevisível e irresistível)". Impugna o quantum arbitrado, alegando que "[...] se mostra completamente elevado, incondizente com os princípios da razoabilidade, sendo fonte, inclusive, de enriquecimento indevido do recorrido". Analiso. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT cabia à parte transcrever os trechos específicos do Acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Além disso, a transcrição dos trechos da Decisão recorrida, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no artigo 896, §1.º-A, incisos I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na Decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Nesse sentido a jurisprudência atual e iterativa do TST: [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DO CAPÍTULO EM QUE FORAM EXPOSTAS AS RAZÕES RECURSAIS. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a transcrição de trecho do v. acórdão regional no início do recurso, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Por se tratar de pressuposto de admissibilidade, cuja ausência impede a análise do mérito do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido (AIRR-0100512-92.2021.5.01.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025). [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, II e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Constata-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Da mesma forma, não atende a exigência do aludido dispositivo a transcrição do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma dissociada das razões recursais. Precedentes. 3. Na hipótese, constata-se que o reclamante não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, pois transcreveu o trecho do acórdão regional no início do apelo, dissociado das razões recursais, o que desserve ao fim colimado. 4. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1000228-67.2018.5.02.0382, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição do acórdão regional no início das razões recursais e sem o devido confronto analítico, não preenche os requisitos de admissibilidade recursais previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, visto que não há, nessas circunstâncias a delimitação da tese jurídica adotada pelo Juízo a quo, inviabilizando, por conseguinte, o cotejo analítico exigido no dispositivo celetista. Mantém-se, assim, a decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-1001588-92.2023.5.02.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A FORLUZ. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, com vistas à demonstração do prequestionamento, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-2746-77.2014.5.03.0182, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 26/5/2017.) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DOS TEMAS, EM BLOCO, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS SEM O DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, ‘indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista’. O inciso III, por sua vez, estabelece que incumbe ao recorrente ‘expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte’. A reclamada não observou os requisitos contidos no dispositivo, não sendo suficiente a reprodução dos fundamentos da decisão quanto aos temas objeto de impugnação, no início das razões recursais e sem determinação precisa da tese regional combatida no apelo, impossibilitando, inclusive, o confronto analítico de teses, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1413-95.2015.5.02.0081, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/6/2018.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1.º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1.º-A ao artigo 896 da CLT. Frise-se que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional, no início das razões do recurso de revista, e posteriormente, as alegações de insurgências quanto aos diversos temas recorridos, não satisfaz o requisito previsto § 1.º-A ao artigo 896 da CLT, porquanto não se verifica indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam os prequestionamentos das controvérsias objetos do recurso de revista. No caso em tela a transcrição realizada pela recorrente não permite a compreensão dos limites de cada insurgência recursal, razão pela qual entende que não foi observado pela recorrente o artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT. Dessa forma, verifica o acerto da decisão agravada ao denegar seguimento ao recurso de revista em face da ausência dos requisitos previstos na Lei 13.015/2014. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10886-13.2015.5.15.0124, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/5/2017). No caso, como não observados os requisitos do artigo 896, §1º-A, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento do Apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 7º da Lei nº 12546/2011. A Recorrente alega que "[...] o presente recurso visa combater o acórdão proferido pelo E. TRT da 20ª Região que, apesar de reconhecer que as empresas de transporte rodoviário foram enquadradas no programa de desoneração da folha de pagamento (art. 7º, inc. III da lei 12.546/2011), condenou a recorrente ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais deferidas." Desse modo, pugna "[...] pelo conhecimento da revista, por violação literal de disposição de lei federal (art. 7º, inc. III da lei 12.546/2011) excluindo-se, por conseguinte, a condenação ao pagamento das contribuições previdenciárias para o período posterior a janeiro de 2012, sob pena de bis in idem." Analiso. Não vislumbro possível violação literal e direta ao dispositivo invocado, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: No caso dos autos, o que se extrai é que a Reclamada não colacionou qualquer documento que pudesse comprovar sua efetiva opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Há que se ressaltar, de mais a mais, que a simples alegação de que a atividade da empresa se enquadra na categoria amparada pela Lei da Desoneração da folha de pagamento não tem o condão, por si só, de isentar as Recorrentes, como pretendido, do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91. Desse modo, verifico que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, uma vez que fixou a premissa de que os elementos de convicção colacionados não comprovam os requisitos necessários à obtenção da isenção pretendida. Ressalto que, estando a Decisão lastreada no acervo probatório, entendimento contrário importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 25 de abril de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO MODELO LTDA

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Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000573-94.2024.5.20.0008

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