Processo nº 5428989-89.2022.8.09.0090
ID: 276474125
Tribunal: TJGO
Órgão: Jandaia - Vara das Fazendas Públicas
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 5428989-89.2022.8.09.0090
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
SILVANA DE SOUSA ALVES
OAB/GO XXXXXX
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Documento id 430247570 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1000611-67.2025.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuiç…
Documento id 430247570 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1000611-67.2025.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1000611-67.2025.4.01.9999. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASíLIA, 20 de janeiro de 2025. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 430247570 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCIA DOS SANTOS FERREIRA BERNARDES DE MELO - 20/01/2025 10:26:58 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25012010265793000000415552502 Número do documento: 25012010265793000000415552502Documento id 431314081 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de fevereiro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: NEUZA MARIA FERREIRA CAMARGO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: NEUZA MARIA FERREIRA CAMARGO Advogado do(a) APELANTE: SILVANA DE SOUSA ALVES - GO24778-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000611-67.2025.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12-03-2025 Horário: 14:00 Local: Gab 3.1 P - Des Marcelo - Observação: O pedido de preferencia, com ou sem sustentacao oral, devera ser encaminhado para o e-mail 1tur@trf1.jus.br ate o dia anterior a sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020 ou solicitado presencialmente ao secretario ate o inicio da Sessao. De ordem do Presidente da Primeira Turma, informo que advogados com domicílio profissional no Distrito Federal deverao realizar sustentacao oral presencialmente, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Endereco: Ed. Sede I, Sobreloja, Sala de Sessoes n. 3. Num. 431314081 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 10/02/2025 20:29:05 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021020290509600000001878422 Número do documento: 25021020290509600000001878422Documento id 432990499 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 1ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). MARCO TULIO DE OLIVEIRA E SILVA Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA Processo nº 1000611-67.2025.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NEUZA MARIA FERREIRA CAMARGO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relator(a): Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 1ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 12/03/2025 , proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadores(as) Federais: GUSTAVO SOARES AMORIM MORAIS DA ROCHA Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO, na ausência, por motivo de férias, do Exmo. Sr. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ. Brasília, 12 de março de 2025. ALINE GOMES TEIXEIRA Num. 432990499 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ROSIANE DA SILVA FERREIRA - 14/03/2025 13:04:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031413041204100000004195024 Número do documento: 25031413041204100000004195024Documento id 432990499 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Secretário(a) da Sessão Num. 432990499 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ROSIANE DA SILVA FERREIRA - 14/03/2025 13:04:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031413041204100000004195024 Número do documento: 25031413041204100000004195024Documento id 433130477 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000611-67.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5428989-89.2022.8.09.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEUZA MARIA FERREIRA CAMARGO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SILVANA DE SOUSA ALVES - GO24778-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000611-67.2025.4.01.9999APELANTE: NEUZA MARIA FERREIRA CAMARGOAdvogado do(a) APELANTE: SILVANA DE SOUSA ALVES - GO24778- AAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIOO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO):Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC (artigo 20 da Lei n.º 8.742/93).Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que os critérios estabelecidos no referido dispositivo legal foram devidamente demonstrados nos autos.Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.É o relatório.Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000611-67.2025.4.01.9999APELANTE: NEUZA MARIA FERREIRA CAMARGOAdvogado do(a) APELANTE: SILVANA DE SOUSA ALVES - GO24778- AAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTOO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO):Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.DO MÉRITONos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o Num. 433130477 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 18/03/2025 18:39:05 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031818390546800000004346515 Número do documento: 25031818390546800000004346515Documento id 433130477 - Acórdão benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou o deficiente devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário-mínimo.Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos.O laudo socioeconômico (fls. 113/114, rolagem única) revela que a parte autora reside com seu marido. O perito informou que a renda familiar provém exclusivamente da aposentadoria do esposo, no valor de R$ 2.300,00, e registrou gastos mensais com medicamentos no montante de R$ 750,00. Por fim, concluiu pela existência de hipossuficiência socioeconômica da parte autora.Ocorre que o magistrado não está adstrito aos laudos periciais. Havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser mitigada.No presente caso, o CNIS do cônjuge da parte autora (fls. 191, rolagem única) demonstra que, em 2024, ano em que a perícia socioeconômica foi realizada, sua renda totalizava R$ 3.705,80. Embora o cônjuge da autora tenha ultrapassado 65 anos, a exclusão prevista no §14 do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 (LOAS) não se aplica, uma vez que o benefício previdenciário excede o valor de um salário-mínimo, sendo necessário computar integralmente essa verba no cálculo da renda familiar (AC 1003758-38.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 22/05/2024).Assim, considerando a aposentadoria do esposo e as despesas declaradas no laudo socieoconômico, constata-se que a renda do núcleo familiar é suficiente para arcar com os custos mensais, demonstrando, portanto, a inexistência de vulnerabilidade socioeconômica por parte da autora.Portanto, com base nas informações apresentadas no processo, embora seja possível observar que a parte autora vive em uma situação socioeconômica modesta, não se evidencia a existência de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício pretendido. Desse modo, impõe-se a improcedência do pedido do benefício assistencial.Ressalto que o BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que não se verifica na hipótese dos autos.Dos honorários advocatíciosNão tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, §11, CPC).CONCLUSÃOAnte o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora, nos termos acima explicitados.É como voto.Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado Num. 433130477 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 18/03/2025 18:39:05 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031818390546800000004346515 Número do documento: 25031818390546800000004346515Documento id 433130477 - Acórdão PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000611-67.2025.4.01.9999APELANTE: NEUZA MARIA FERREIRA CAMARGOAdvogado do(a) APELANTE: SILVANA DE SOUSA ALVES - GO24778- AAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTADIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93 (LOAS). INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS).2. Alega-se o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, com base em laudo socioeconômico que teria demonstrado a situação de hipossuficiência.3. A questão a ser decidida consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, com ênfase no critério da hipossuficiência socioeconômica.4.Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário- mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família..5. O laudo socioeconômico (fls. 113/114, rolagem única) revela que a parte autora reside com seu marido. O perito informou que a renda familiar provém exclusivamente da aposentadoria do esposo, no valor de R$ 2.300,00, e registrou gastos mensais com medicamentos no montante de R$ 750,00. Por fim, concluiu pela existência de hipossuficiência socioeconômica da parte autora.6. Entretanto, o CNIS do cônjuge da parte autora (fls. 191, rolagem única) demonstra que, em 2024, ano em que a perícia socioeconômica foi realizada, sua renda totalizava R$ 3.705,80. Embora o cônjuge da autora tenha ultrapassado 65 anos, a exclusão prevista no §14 do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 (LOAS) não se aplica, uma vez que o benefício previdenciário excede o valor de um salário- mínimo, sendo necessário computar integralmente essa verba no cálculo da renda familiar (AC 1003758-38.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 22/05/2024).7. Assim, considerando a aposentadoria do esposo e as despesas declaradas no laudo socieoconômico, constata-se que a renda do núcleo familiar é suficiente para arcar com os custos mensais, demonstrando, portanto, a inexistência de vulnerabilidade socioeconômica por parte da autora.8. Portanto, com base nas informações apresentadas no processo, embora seja possível observar que a parte autora vive em uma situação socioeconômica modesta, não se evidencia a existência de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício pretendido. Desse modo, impõe-se a improcedência do pedido do benefício assistencial.9. Apelação desprovida.Tese de julgamento: "1. A exclusão de benefícios previdenciários do cômputo da renda familiar somente se aplica aos benefícios de até um salário-mínimo, nos termos do §14 do art. 20 da LOAS."Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MTSTF, RE 580.963/PRTRF1, AC 1003758-38.2024.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 22/05/2024. ACÓRDÃODecide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.Brasília/DF.Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado Num. 433130477 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 18/03/2025 18:39:05 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031818390546800000004346515 Número do documento: 25031818390546800000004346515Documento id 430324108 - Voto PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000611-67.2025.4.01.9999 APELANTE: NEUZA MARIA FERREIRA CAMARGO Advogado do(a) APELANTE: SILVANA DE SOUSA ALVES - GO24778-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê- la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou o deficiente devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário-mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios Num. 430324108 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 18/03/2025 18:38:58, SHAMYL CIPRIANO - 18/03/2025 18:34:11 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031818385866600000415619414 Número do documento: 25031818385866600000415619414Documento id 430324108 - Voto previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. O laudo socioeconômico (fls. 113/114, rolagem única) revela que a parte autora reside com seu marido. O perito informou que a renda familiar provém exclusivamente da aposentadoria do esposo, no valor de R$ 2.300,00, e registrou gastos mensais com medicamentos no montante de R$ 750,00. Por fim, concluiu pela existência de hipossuficiência socioeconômica da parte autora. Ocorre que o magistrado não está adstrito aos laudos periciais. Havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser mitigada. No presente caso, o CNIS do cônjuge da parte autora (fls. 191, rolagem única) demonstra que, em 2024, ano em que a perícia socioeconômica foi realizada, sua renda totalizava R$ 3.705,80. Embora o cônjuge da autora tenha ultrapassado 65 anos, a exclusão prevista no §14 do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 (LOAS) não se aplica, uma vez que o benefício previdenciário excede o valor de um salário-mínimo, sendo necessário computar integralmente essa verba no cálculo da renda familiar (AC 1003758-38.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 22/05/2024). Assim, considerando a aposentadoria do esposo e as despesas declaradas no laudo socieoconômico, constata-se que a renda do núcleo familiar é suficiente para arcar com os custos mensais, demonstrando, portanto, a inexistência de vulnerabilidade socioeconômica por parte da autora. Portanto, com base nas informações apresentadas no processo, embora seja possível observar que a parte autora vive em uma situação socioeconômica modesta, não se evidencia a existência de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício pretendido. Desse modo, impõe-se a improcedência do pedido do benefício assistencial. Ressalto que o BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. Dos honorários advocatícios Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora, nos termos acima explicitados. É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado Num. 430324108 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 18/03/2025 18:38:58, SHAMYL CIPRIANO - 18/03/2025 18:34:11 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031818385866600000415619414 Número do documento: 25031818385866600000415619414Documento id 430343109 - Ementa PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000611-67.2025.4.01.9999 APELANTE: NEUZA MARIA FERREIRA CAMARGO Advogado do(a) APELANTE: SILVANA DE SOUSA ALVES - GO24778-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93 (LOAS). INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). 2. Alega-se o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, com base em laudo socioeconômico que teria demonstrado a situação de hipossuficiência. 3. A questão a ser decidida consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, com ênfase no critério da hipossuficiência socioeconômica. 4.Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.. 5. O laudo socioeconômico (fls. 113/114, rolagem única) revela que a parte autora reside com seu marido. O perito informou que a renda familiar provém exclusivamente da aposentadoria do esposo, no valor de R$ 2.300,00, e registrou gastos mensais com medicamentos no montante de R$ 750,00. Por fim, concluiu pela existência de hipossuficiência socioeconômica da parte autora. 6. Entretanto, o CNIS do cônjuge da parte autora (fls. 191, rolagem única) demonstra que, em 2024, ano em que a perícia socioeconômica foi realizada, sua renda totalizava R$ 3.705,80. Embora o cônjuge da autora tenha ultrapassado 65 anos, a exclusão prevista no §14 do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 (LOAS) não se aplica, uma vez que o benefício previdenciário excede o valor de Num. 430343109 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 18/03/2025 18:39:16, SHAMYL CIPRIANO - 18/03/2025 18:34:21 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031818391620500000415635893 Número do documento: 25031818391620500000415635893Documento id 430343109 - Ementa um salário-mínimo, sendo necessário computar integralmente essa verba no cálculo da renda familiar (AC 1003758-38.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 22/05/2024). 7. Assim, considerando a aposentadoria do esposo e as despesas declaradas no laudo socieoconômico, constata-se que a renda do núcleo familiar é suficiente para arcar com os custos mensais, demonstrando, portanto, a inexistência de vulnerabilidade socioeconômica por parte da autora. 8. Portanto, com base nas informações apresentadas no processo, embora seja possível observar que a parte autora vive em uma situação socioeconômica modesta, não se evidencia a existência de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício pretendido. Desse modo, impõe-se a improcedência do pedido do benefício assistencial. 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A exclusão de benefícios previdenciários do cômputo da renda familiar somente se aplica aos benefícios de até um salário-mínimo, nos termos do §14 do art. 20 da LOAS." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT STF, RE 580.963/PR TRF1, AC 1003758-38.2024.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 22/05/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado Num. 430343109 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 18/03/2025 18:39:16, SHAMYL CIPRIANO - 18/03/2025 18:34:21 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031818391620500000415635893 Número do documento: 25031818391620500000415635893Documento id 430323803 - Relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000611-67.2025.4.01.9999 APELANTE: NEUZA MARIA FERREIRA CAMARGO Advogado do(a) APELANTE: SILVANA DE SOUSA ALVES - GO24778-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC (artigo 20 da Lei n.º 8.742/93). Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que os critérios estabelecidos no referido dispositivo legal foram devidamente demonstrados nos autos. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado Num. 430323803 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 18/03/2025 18:39:11, SHAMYL CIPRIANO - 18/03/2025 18:34:27 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031818391130500000415619190 Número do documento: 25031818391130500000415619190Documento id 433247314 - Certidão PROCESSO: 1000611-67.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5428989-89.2022.8.09.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEUZA MARIA FERREIRA CAMARGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANA DE SOUSA ALVES - GO24778-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 433130477 Partes intimadas do Acórdão: NEUZA MARIA FERREIRA CAMARGO: Meio: Sistema Prazo: 15 dias INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias BRASÍLIA, 19 de março de 2025. 1ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Num. 433247314 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 19/03/2025 13:17:13, Usuário do sistema - 19/03/2025 13:17:13 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031913171342800000004472486 Número do documento: 25031913171342800000004472486Documento id 433247327 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1000611-67.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5428989-89.2022.8.09.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEUZA MARIA FERREIRA CAMARGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANA DE SOUSA ALVES - GO24778-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 433130477) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Num. 433247327 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 19/03/2025 13:17:13, Usuário do sistema - 19/03/2025 13:17:13 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031913171390000000004472497 Número do documento: 25031913171390000000004472497Documento id 433264972 - Petição intercorrente PRR1ª REGIÃO-MANIFESTAÇÃO-35512/2025 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Processo Eletrônico nº TRF1/DF-1000611-67.2025.4.01.9999-AC/ Excelentíssimo Senhor Relator, O Ministério Público Federal tomou ciência, nesta data, do acórdão (Id. 433130477) que, à unanimidade, negou provimento à apelação. Brasília/DF, 19 de março de 2025. EDMAR GOMES MACHADO Procurador Regional da República SAS - Quadra 05, Bloco E, Lote 08 - 4º andar - Gabinete nº 404 - CEP. 70070-911 - Brasília-DF Tel.: (61) 3317-4620 Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por EDMAR GOMES MACHADO, em 19/03/2025 15:26. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 4371a9c0.a8710981.93cd7239.61951ad1 Num. 433264972 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDMAR GOMES MACHADO - 19/03/2025 15:26:54 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031915274553700000004491675 Número do documento: 25031915274553700000004491675Documento id 436430718 - Certidão de Trânsito em Julgado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma PROCESSO Nº 1000611-67.2025.4.01.9999 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifica-se o trânsito em julgado em 20/05/2025. BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. (assinado digitalmente) MIRIAM SILVA DA COSTA MAGALHAES Secretaria da 1ª Turma Num. 436430718 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 20/05/2025 07:05:17, Usuário do sistema - 20/05/2025 07:05:17 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052007051734900000007951641 Número do documento: 25052007051734900000007951641Documento id 436430719 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 20 de maio de 2025) PROCESSO: 1000611-67.2025.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 20/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 18/03/2025 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 19/03/2025 - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO) e não-provido (239) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68537034 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (19/03/2025 13:17:13) LUCIA PENNA FRANCO FERREIRA registrou ciência em 2025-03-30 05:38:16.01 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 19/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68537027 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: NEUZA MARIA FERREIRA CAMARGO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1000611-67.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5428989-89.2022.8.09.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEUZA MARIA FERREIRA CAMARGO (APELANTE) REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANA DE SOUSA ALVES - GO24778-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELADO) RELATOR: MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ Num. 436430719 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 20/05/2025 07:05:18, Usuário do sistema - 20/05/2025 07:05:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052007051833500000007951642 Número do documento: 25052007051833500000007951642Documento id 436430719 - Informação Expedição eletrônica (19/03/2025 13:17:12) O sistema registrou ciência em 2025-03-31 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 25/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68537041 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (19/03/2025 13:17:13) Ministério Público Federal registrou ciência em 2025-03-19 15:27:19.767 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 07/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68240603 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: NEUZA MARIA FERREIRA CAMARGO Expedição eletrônica (10/02/2025 20:29:05) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 68240604 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (10/02/2025 20:29:05) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 436430719 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 20/05/2025 07:05:18, Usuário do sistema - 20/05/2025 07:05:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052007051833500000007951642 Número do documento: 25052007051833500000007951642
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