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Processo nº 0000265-86.2020.8.17.2900

ID: 326636371

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000265-86.2020.8.17.2900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO BARBOSA RIBEIRO

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0000265-86.2020.8.17.2900 Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Ap… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0000265-86.2020.8.17.2900 Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Apelado: FÁBIO BARBOSA RIBEIRO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de título executivo extrajudicial. Prescrição. Cancelamento de hipoteca. Improcedência da preliminar de ausência de interesse de agir. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de título executivo extrajudicial, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança relativa a cédulas de crédito comercial e rural vencidas em 1997 e 2008, respectivamente, e determinando o cancelamento das hipotecas a elas vinculadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir por parte do autor em razão da inexistência de prévia tentativa de solução administrativa; (ii) saber se é cabível o reconhecimento da prescrição e, por conseguinte, a inexigibilidade do débito e o cancelamento das garantias hipotecárias. III. Razões de decidir 3. A tentativa de resolução administrativa não constitui condição para o exercício do direito de ação, não configurando ausência de interesse de agir. 4. Reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança de dívida representada por cédulas de crédito com vencimentos ultrapassados, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito e a consequente extinção das garantias reais vinculadas. 5. Correta a condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de tentativa de resolução administrativa não caracteriza falta de interesse de agir. 2. Prescrita a dívida, é cabível a declaração de inexigibilidade do título e o cancelamento das garantias hipotecárias vinculadas." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205, CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10000220308373001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 25/05/2022; TJ-SP, AC 1000611-65.2021.8.26.0400, Rel. Des. Correia Lima, j. 23/07/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0000265-86.2020.8.17.2900; Recorrente: Banco do Brasil S/A; Recorrido: Fábio Barbosa Ribeiro: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. RECIFE, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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Processo nº 0000265-86.2020.8.17.2900

ID: 326636391

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000265-86.2020.8.17.2900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0000265-86.2020.8.17.2900 Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Ap… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0000265-86.2020.8.17.2900 Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Apelado: FÁBIO BARBOSA RIBEIRO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de título executivo extrajudicial. Prescrição. Cancelamento de hipoteca. Improcedência da preliminar de ausência de interesse de agir. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de título executivo extrajudicial, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança relativa a cédulas de crédito comercial e rural vencidas em 1997 e 2008, respectivamente, e determinando o cancelamento das hipotecas a elas vinculadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir por parte do autor em razão da inexistência de prévia tentativa de solução administrativa; (ii) saber se é cabível o reconhecimento da prescrição e, por conseguinte, a inexigibilidade do débito e o cancelamento das garantias hipotecárias. III. Razões de decidir 3. A tentativa de resolução administrativa não constitui condição para o exercício do direito de ação, não configurando ausência de interesse de agir. 4. Reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança de dívida representada por cédulas de crédito com vencimentos ultrapassados, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito e a consequente extinção das garantias reais vinculadas. 5. Correta a condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de tentativa de resolução administrativa não caracteriza falta de interesse de agir. 2. Prescrita a dívida, é cabível a declaração de inexigibilidade do título e o cancelamento das garantias hipotecárias vinculadas." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205, CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10000220308373001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 25/05/2022; TJ-SP, AC 1000611-65.2021.8.26.0400, Rel. Des. Correia Lima, j. 23/07/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0000265-86.2020.8.17.2900; Recorrente: Banco do Brasil S/A; Recorrido: Fábio Barbosa Ribeiro: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. RECIFE, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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