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"1000709-53.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 5249998-67.2023.8.09.0119

ID: 322942280

Tribunal: TJGO Órgão: Paranaiguara - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5249998-67.2023.8.09.0119

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADJANIRA ALMEIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARITA DAIANNE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

(VARA ÚNICA)DECISÃOAção: 5249998-67.2023.8.09.0119Parte autora: Adjanira Almeida De AndradeParte Ré: Governo Do Estado De Goias Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória … (VARA ÚNICA)DECISÃOAção: 5249998-67.2023.8.09.0119Parte autora: Adjanira Almeida De AndradeParte Ré: Governo Do Estado De Goias Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Adjanira Almeida De Andrade, em desfavor do Estado de Goiás, ambos qualificados nos autos.Narrou a autora, em síntese, que: 1) foi diagnosticada com quadro de neuropatia sensitiva motora autoimune com padrão axonal e de predomínio sensitivo, de instalação subaguda; 2) padece de fortes dores diariamente, não consegue realizar as atividades corriqueiras do dia a dia, necessita de ajuda de terceiros para realizar suas necessidades básicas, não consegue se locomover sem ajuda de familiares, sendo necessário, inclusive, o auxílio de cadeiras de rodas; 3) necessita utilizar o medicamento imunoglobulina com dose de ataque na quantidade de 198 (cento e noventa e oito) gramas, fracionada em 03 (três) dias de infusão com intervalos de um mês, o que corresponde a 40 frascos de 5g na totalidade por mês; 4) devido ao alto custo do medicamento indicado, e os escassos recursos financeiros da requerente, esta instaurou Procedimento Administrativo para fornecimento do medicamento pleiteado, de acordo com as normas estabelecidas pela CEMAC – Central de Medicamento de Alto Custo de Goiás, o referido processo administrativo foi protocolado em 11/04/2023; 5) o Estado, ora requerido, via CEMAC – Juarez Barbosa, dispensou apenas 16 (dezesseis) frascos de 5g, do medicamento pleiteado, o que está bem abaixo do prescrito pelo médico que assiste a requerente; 6) a doença que acomete a requerente é grave e crônica, e se não tratada corretamente e consoante a prescrição médica a impedirá de ter uma vida normal (trabalhar, estudar, desfrutar dos momentos de lazer inclusive se locomover etc.) e poderá ocasionar até sua morte.Requereu a gratuidade da justiça e a procedência dos pedidos iniciais para: 1) a concessão da tutela de urgência, com o imediato fornecimento do medicamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; 2) condenação do requerido na obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento imunoglobulina de 5 (cinco) gramas, na quantidade total de 198 (cento e noventa e oito) gramas, o que equivale a 40 (quarenta) frascos.Instruiu a inicial com os documentos acostados ao evento 01.A petição inicial foi recebida. Na oportunidade, foi concedido os benefícios da gratuidade de justiça, bem como deferido o pedido de tutela de urgência (ev. 05).Devidamente citado, o requerente apresentou contestação (mov. 13). No mérito discorreu: 1) sobre ausência parcial de interesse de agir; 2) que a competência para julgar a demanda é da justiça federal; 3) acerca do não atendimento aos requisitos estabelecidos no julgamento do recurso repetitivo resp 1.657.156; 4) sobre a razoabilidade no prazo de cumprimento de decisões judiciais, a rotina mensal de bloqueio, a necessária fixação emdecisório do prazo de renovação da prescrição médica e a devolução de medicamentos não utilizados. Pediu a extinção do feito sem julgamento do mérito, diante da incompetência da justiça estadual ou a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação (ev. 16).Parecer técnico do Natjus colacionado no evento 41.Proferida decisão declinando da competência para a Justiça Federal no evento 44.No evento 85, a autora juntou decisão proferida em 24/09/2024, nos autos nº 1000709-65.2024.4.01.3507, da Vara Federal de Jataí/GO, determinando a restituição dos autos a este juízo.Parecer do Ministério Público (ev. 97).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.De proêmio, verifico que, em 16/09/2024, o Colendo Supremo Tribunal Federal firmou tese no julgamento de mérito do Tema 1234, advindo do RE 1366243/SC, com repercussão geral, acerca da obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa. In verbis:I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V –Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A p (…) DestaqueiApós, a Corte Suprema publicou decisão em que acolheu embargos de declaração opostos pela União para modular os efeitos da decisão acima, estabelecendo que as regras de competencia ali firmadas não se aplicariam às ações em trâmite, como na hipótese destes autos:Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Nesse contexto, embora o valor do tratamento anual pleiteado nos autos, R$ 1.186.084,80 (um milhão cento e oitenta e seis mil e oitenta e quatro reais e oitenta centavos)1 supere o montante equivalente a 210 salários mínimos, isto é, R$ 318.780.00, não verifico a hipótese de custeio integral pela União, ante a ressalva de competência expressa da Justiça Federal apenas para ações ajuizadas após a publicação do acórdão, conforme estabelecido pela Suprema Corte no julgamento definitivo do RE 1366243/SC, transitado em julgado em 07/03/2025.Assim, a União deve ser excluída do polo passivo, razão pela qual reconheço a competência para julgamento da causa.Após o trânsito em julgado desta decisão, retifique-se o polo passivo, para nele permanecer apenas o Estado de Goiás e o valor da causa para que corresponda ao montante anual do tratamento, conforme acima.Em seguida, intimem-se as partes para especificarem se pretendem produzir outras provas ou se pugnam pelo julgamento antecipado da lide.Intimem-se. Cumpra-se.Paranaiguara, datado e assinado eletronicamente. __(assinado digitalmente)__JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de Direito 1- Para fins de estabelecimento do valor correto da causa e definição da competência, reconhece-se o PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) como o valor unitário adequado do tratamento, cuja quantia deve ser multiplicada pela posologia anual indicada pelo médico do paciente. Assim, confrontando a necessidade da autora de 40 frascos de Imunoglobina 5g, a cada mês (ev. 01, arq. 05), com o PMVG indicado pelo NATJUS (ev. 41, arq. 01), tem-se um custo de R$ 2.471,01 por frasco, o que equivale a R$ 98.840,40 ao mês e 1.186.084,80 ao ano.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000709-53.2024.8.26.0268"

Processo nº 5249998-67.2023.8.09.0119