Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000709-53.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1000709-53.2024.8.26.0268"

Jane Cleide Da Silva x Vivo - Telefonica Brasil S/A

ID: 322625981

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804820-49.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANE CLEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO DOS SANTOS MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0804820-49.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANE CLEIDE DA SILVA REU: Vivo - Telefonica Brasil S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em que é pleiteada a condenação da parte demandada em virtude da negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito por um débito no valor total de R$ 136,06 (Cento e trinta e seis reais e seis centavos), referente à um suposto contrato de n° 1323126910 que desconhece, com datas de vencimento em 17/07/2022. Requer a declaração de inexistência de débitos, a exclusão de seus dados dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais. Por sua vez, sustenta a demandada que parte autora, através de um acordo bilateral de vontades, firmou contrato com a ré, número 1323126910, para utilização da linha (84) 98189-9260, aderindo ao plano Vivo Controle. Aduz que a autora forneceu à ré todos os documentos necessários à contratação, cuja regularidade foi cuidadosamente verificada, informando que residia na Rua Santa Luzia, 648, Igapó, Natal – RN, bem como informou o e-mail janecleidessaraujo@gmail.com, para onde foram enviadas as faturas para pagamento. Audiência de instrução realizada em 09/07/2025, consoante a Ata de id. 157014996, com a colheita do depoimento pessoal da autora. Com a análise dos autos, verifica-se que não merece acolhimento as pretensões da parte autora. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que não desonera a parte autora de comprovar fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. No caso, a parte autora não logrou êxito em comprovar, ainda que minimamente, a ilegitimidade da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A parte ré juntou aos autos faturas encaminhadas ao mesmo endereço indicado na petição inicial, bem como apresentou extenso extrato de ligações efetuadas por meio da linha telefônica mencionada na contestação, sendo várias dessas chamadas destinadas ao número da genitora da requerente. Consta, ainda, comprovante de pagamento anterior ao débito ora questionado, o que revela-se suficiente para afastar qualquer alegação de eventual fraude. Assim, incumbiu-se a ré de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. Como consequência, por não se acharem presentes no caso em tela os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles, reputo inexistente o dever de reparação de danos morais por parte da ré. Acerca do tema, já se decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009130766 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 13/02/2020, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) No ponto, cabe a aplicação da pena de litigância de má-fé ao autor, considerando que a parte autora ajuizou a presente demanda alegando desconhecer a origem da dívida – o que foi comprovadamente afastado no transcorrer da instrução processual -, caracterizando a clara intenção em obter enriquecimento ilícito. Além de que, é dever de todos os envolvidos no processo judicial, inclusive, advogados e partes, a cooperação, nos termos do art. 6º, do CPC, decorrendo deste princípio regras de conduta ou deveres para todos os sujeitos do processo, dentre os quais, ressalta-se o dever de lealdade processual e a boa-fé ao agir. O que não se verifica no caso em apreço. Inafastável, portanto, a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Observo que incumbe ao magistrado, inclusive de ofício, prevenir e reprimir a conduta atentatória à dignidade da justiça, consoante estabelece o artigo 139, inciso III, do NCPC. Ao provocar a esfera jurisdicional, mediante o ajuizamento de causa manifestamente improcedente, distorcendo informações, violou a parte autora o princípio da lealdade processual, a disciplina do artigo 77, incisos I, II, e IV, bem como do artigo 80, inciso V, ambos do NCPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E LICITUDE DO DÉBITO. Prova documental comprobatória da contratação do cartão de crédito pela parte autora e sua utilização para compras por um período de aproximadamente dois anos, inclusive com a realização de pagamentos. Inadimplência evidenciada, implicando na inscrição do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. Desconstituição da dívida descabida. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Comprovada a origem da dívida e o seu inadimplemento, o cadastramento em órgãos de proteção ao crédito resulta do exercício regular de um direito do réu, art. 188, I, CC, resultando na ausência de um dos pressupostos do dever de indenizar, qual seja, a existência de ato ilícito. Dano moral descabido. Não bastasse, eventual dano moral esbarraria na Súmula 385, STJ, ante a existência de anotação negativa em nome da parte contemporânea ao apontamento em questão. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO. Alteração da verdade dos fatos e utilização da presente ação visando à obtenção de vantagem indevida. Litigância de má-fé na forma dos artigos 77, I e II, e 80 incisos II e V, todos do CPC/15 caracterizada. A manutenção da justiça gratuita em favor do embargante, não o exime do pagamento da multa e indenização impostas conforme §4º do art. 98 do Código de Processo Civil/2015. Precedentes desta Câmara. Multa por litigância de má-fé mantida. No entanto, cabível sua redução em atenção aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083171967, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-11-2019) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NEGATIVA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. I - Comprovada a contratação que originou o débito impugnado pela parte autora, a qual não demonstrou o pagamento dos valores que ensejaram a inscrição de seu nome em rol de inadimplentes, a anotação negativa configurou-se em exercício regular de direito, não havendo qualquer ilícito civil e dever de indenizar. II - A postura processual da autora, de ajuizar a presente ação alegando desconhecer a dívida pela qual teve seu nome negativado, mesmo já havendo recebido toda a documentação pertinente, como a cópia do contrato e comprovantes do débito em ação exibitória anteriormente ajuizada, denota claro objetivo de auferir indenização indevida e infração ao que dispõe o art. 17, II e III, do CPC/73, sendo cabível a aplicação das penalidades por litigância de má fé, previstas no art. 18 do mesmo diploma legal. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069121671, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 29/06/2016) Oportuno ressaltar que a postura demonstrada neste feito, aliada ao vultoso aglomerado de ações em condições análogas ajuizadas neste e em outros Juizados da comarca de Natal pelo advogado da parte autora, sugere que o referido causídico promove advocacia predatória, resultando em nítida afronta e prejuízo à prestação jurisdicional efetiva, corolário da garantia constitucional do devido processo legal, fato este que não se pode deixar de lado, pois deve o julgador, nesta hipótese, analisar os autos com ainda mais rigor e cautela. Nesses termos, concluo que o patrono produziu uma movimentação atípica do Poder Judiciário, pelo número expressivo de ações idênticas, conduta esta que, de fato, caracteriza a litigância predatória. Destaca-se que os deveres processuais da boa-fé e da cooperação (art. 5º e 6º do CPC), por expressa disposição legal, devem ser observados por todos os sujeitos do processo, inclusive pelos advogados atuantes na causa. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 5°, leciona que ‘’O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização’’. Assim, constatada a existência de demanda temerária e predatória, que contribui para o abarrotamento de ações no Poder Judiciário, em prejuízo da própria prestação jurisdicional, é razoável concluir que a prática referida é oriunda de conluio firmado entre a parte autora e seu patrono, em atividade muito bem descrita em recente acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: ‘’(...) Sempre sob os auspícios da gratuidade de justiça, seus clientes são invariavelmente “surpreendidos” com restrições creditícias derivadas de contratos “que não reconhecem”. A verdade formal depende da parte adversa, pois os autores são consumidores. Ou seja, espera-se que as partes demandadas (rés), que são sempre grandes corporações, tenham dificuldades em encontrar documentos em tempo suficiente para apresentá-los em juízo. Com isso, a chance de sucesso é bastante significativa. E, se o réu provar o contrato, nada acontece contra os demandantes, porque beneficiários da gratuidade de justiça. Essa receita gerou muitos processos abusivos, e a patrona do autor é uma de suas grandes perpetradoras. (...) Ocorre que, certamente, quem praticou a conduta temerária foi a patrona da parte. A patrona ajuíza milhares de ações de indenização, majoritariamente em favor de devedores contumazes, que litigam sob os auspícios da gratuidade de justiça. Por óbvio que essa conduta não passou despercebida pelo juízo de primeiro grau. ’’. (TJ-SP - AC: 10007099620198260278 SP 1000709-96.2019.8.26.0278, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 19/09/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2019). Nesse sentido, é necessária a condenação solidária entre autor e advogado nas penalidades da litigância de má-fé, conforme tem se manifestado o Tribunal de Justiça de Estado do Rio Grande do Norte em casos análogos. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IM PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA AGRESSORA E DEMANDAS FABRICADAS. NOTA TÉCNICA N° 01/2020 – CIJESP/TJRN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ‘’(…) Além do mais, com base na recomendação da Nota Técnica nº 01 do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, nos casos em que é verificado que a parte tem baixa escolaridade, não trabalha, só recebe o benefício do governo, que alega desconhecer o débito e a negativação, mas que a empresa conseguiu comprovar de alguma maneira tal contratação, algumas medidas devem ser adotadas, com vistas a evitar e desestimular a demandada, quais sejam: “a condenação da parte autora, solidariamente com seu advogado, em litigância de má-fé, negando a concessão da justiça gratuita (arts. 79, 80, incisos I II e III, 81, caput e § 1º, todos do Código de Processo Civil) e, por consequência, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, in fine, da Lei nº 9.099/95); oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil acerca da possível violação ao Estatuto da Advocacia no que se refere à captação indevida de clientela (art. 34, incs. III e IV da Lei nº 8.906/94), bem como de infração ao art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, quanto à pactuação de honorários advocatícios em percentuais exorbitantes; oficiar ao Ministério Público para apurar eventual crime de associação criminosa e estelionato (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º, § 1º, e seguintes da Lei nº 12.850/13). Por esta razão, não há que se falar em negativação indevida, o que torna incabível os pedidos iniciais, ensejando o não acolhimento dos pedidos de desconstituição do débito, cancelamento da negativação e de indenização por danos morais, sendo a improcedência da ação medida impositiva. No caso em análise, é evidente a caracterização da litigância de má-fé da autora e de seu advogado, tentando induzir este juízo a erro, no propósito de alcançar as pretensões postuladas, embora os documentos colacionados nos levem à conclusão diversa’’ (TJ-RN. RI: 0808151-78.2021.8.20.5004, Relator: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO, Data de Julgamento: 22/08/2023, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte). Ainda: Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - autora que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes – análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017 – documentos juntados aos autos que afastam a verossimilhança das alegações, além de sonegação de informações por parte da autora – conduta que evidencia abuso de direito como forma de dificultar a defesa e elevar os ganhos com indenizações e honorários - verdadeira pretensão de enriquecimento ilícito, bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente - ação improcedente com multa por litigância de má-fé também à advogada – recurso da autora improvido. (TJ-SP - AC: 10047294220208260005 SP 1004729-42.2020.8.26.0005, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 12/04/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2021) – grifos acrescidos. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e fixou danos morais em R$10.000,00. APELAÇÃO DA RÉ. Débitos exigíveis. Comprovação de realização de contrato de compra e venda com pagamento parcelado. Pagamento de algumas parcelas dos aparelhos comprados na loja da empresa-ré. Negativação lícita, realizada em exercício regular do direito. Reconvenção. Procedência do pedido. Condenação da autora ao pagamento dos valores devidos à empresa-reconvinte. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Réu que requereu reconhecimento de advocacia predatória e má-fé da Patrona da autora. Diversas jurisprudências alertando para possível prática de advocacia predatória. Comunicado CG 02/2017. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10022801720208260198 SP 1002280-17.2020.8.26.0198, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 21/07/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) - grifos acrescidos. Com efeito, considerando o disposto no art. 32, e seu parágrafo único, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), que determina: ‘’O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa’’; ‘’Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria’’, cabe destacar que o envio de Ofício à OAB para que possa investigar, através de seus órgãos competentes, a atuação do advogado, no que se refere à possível ocorrência de captação indevida de clientela (art. 34, Incisos III e IV da Lei nº 8.906/94), refere-se apenas à possível sanção ético-disciplinar. Todavia, a condenação em multa por litigância de má-fé configura sanção processual e cabe ao Juiz aplicá-la, de modo que não deve ser tal medida limitada à atuação da Ordem. Dessa forma, entendo pela condenação da parte autora e do advogado JOÃO DOS SANTOS MENDONCA - OAB RN18230-B, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé nos termos do art. 80, II e 81, caput, ambos do NCPC, e ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, também nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. E ainda, diante da conduta temerária evidenciada, CONDENO a parte autora e o advogado JOÃO DOS SANTOS MENDONCA - OAB RN18230-B, solidariamente, em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e 81, caput, ambos do NCPC, fixando-lhe multa no montante equivalente a 1% do valor atualizado da causa (tabela da justiça federal – condenações gerais). Ademais, em face da litigância de má-fé, o caso se enquadra na exceção prevista no art. 55, caput, da Lei 9.099/95, motivo pelo qual também CONDENO a parte autora e o advogado JOÃO DOS SANTOS MENDONCA - OAB RN18230-B, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, ora fixados em R$ 500,00, também nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Indefiro o pedido autoral de concessão da justiça gratuita, ante o reconhecimento da litigância de má-fé, com base no Enunciado nº 136 do FONAJE. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil para que possa investigar, através de seus órgãos competentes, a atuação do advogado JOÃO DOS SANTOS MENDONCA - OAB RN18230-B no Estado do Rio Grande do Norte, em especial no que se refere à possível ocorrência de captação indevida de clientela (art. 34, Incisos III e IV da Lei nº 8.906/94), haja vista a existência de centenas de causas idênticas patrocinadas pela referida causídica nesta Comarca. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 10 de julho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1000709-53.2024.8.26.0268"

Jane Cleide Da Silva x Vivo - Telefonica Brasil S/A