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"1001071-66.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca

Processo nº 5358511-51.2021.8.09.0006

ID: 299122353

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5358511-51.2021.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LUCIANO APARECIDO CAETANO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS M… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, liquidação de contrato e condenação ao pagamento do prêmio de seguro, em razão da perda superveniente do objeto. A apelante alega negativa de pagamento de prêmio de sinistro e liquidação de contrato sem causa, sustentando a ocorrência de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ilegitimidade passiva da instituição financeira e (ii) se a conduta das requeridas, acerca do pagamento do prêmio do seguro prestamista, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contrarrazões, é considerada preclusa, tendo sido analisada e decidida na sentença, sem interposição de recurso adequado para impugnação.4. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro. 5. A falha na prestação de serviço, sem ofensa adicional, não configura dano moral. O mero dissabor ou transtorno não se equipara a dano moral. 6. Para que haja dano moral, é necessária demonstração de agressão que exacerbe a naturalidade dos fatos, causando aflições ou angústias.7. Não há prova de abalo psicológico ou emocional relevante causado pela conduta das requeridas à apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento "1. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro, o dano moral a ser avaliado nesses casos não se trata da modalidade in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano adicional. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva é considerada preclusa, quando não interposto recurso adequado para impugnar."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 487, I; 507; 85, § 2º e § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível n.º 5073871-66.2018.8.09.0051; TJSP, Apelação Cível n.º 1001071-52.2024.8.26.0269; TJMS, Apelação Cível n.º 0802577-24.2022.8.12.0005; Súmula 609 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5358511-51.2021.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRAAPELADO: BV FINANCEIRA S/A – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRORELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório inserido nos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA HELENA DE OLIVEIRA, em face de sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Francielly Faria Morais, na ação declaratória com obrigação de fazer c/c indenização moral ajuizada em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A . A sentença fora proferida com o seguinte teor (mov. 98): “(...)Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO:a) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais;b) EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido de declaração de inexistência do débito; liquidação do contrato de empréstimo e condenação das rés ao pagamento do prêmio de seguro.Em razão de sucumbência recíproca (CPC, artigo 86), as custas devem ser rateadas entre as partes, em partes iguais, e os honorários advocatícios, atenta aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico, para os procuradores de cada parte, vedada a compensação, ressaltando que a parte da autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária..” Opostos Embargos de Declaração na mov. 102, os aclaratórios foram conhecidos, porém rejeitados em decisão proferida na mov. 111. Em suas razões, a parte autora, ora apelante, apresenta recurso (mov. 104), alegando a necessidade de reforma da sentença recorrida, uma vez que os argumentos e documentos demonstram claramente que houve negativa de pagamento de prêmio de sinistro, ocorrendo posteriormente liquidação do contrato sem causa conhecida, com baixa de gravame em 20/07/2020. Aduz que há negativa formal de pagamento de prêmio do sinistro, o que enseja a incidência da Súmula 609 do STJ, sendo que as apeladas de forma temerária na condução do processo administrativo mantiveram oculto os fatos, vindo a lanças a verdade nos autos somente em 17/07/2024, razão pela qual resta configurado o fato do serviço, motivando-se a indenização integral à consumidora, nos termos dos art. 14 e correlatos da norma consumerista, razão pela qual a sentença deve ser reformada para condenar ambas as apeladas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a decisão recorrida pelas razões elencadas. Preparo dispensado, por ser a parte apelante beneficiária da assistência gratuita concedida na mov. 11. Na mov. 108 o apelado CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIS S/A apresenta contrarrazões, pugnando o desprovimento do apelo. Devidamente intimado (mov. 116), o apelado BANCO VOTORANTIM S/A apresenta contrarrazões, alegando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requer a manutenção da sentença recorrida. Apresentadas tais considerações, passa-se à apreciação do recurso interposto. Inicialmente, cumpre informar que o segundo apelado BANCO VOTORANTIM S/A, em sede de contrarrazões, suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Compulsando os autos, nota-se que a preliminar foi alegada em sede de contestação, tendo o juízo de origem decidido expressamente sobre o ponto, sem que o segundo apelado tenha manejado qualquer recurso. Assim, busca o segundo apelado, por via transversa, rediscutir matéria já preclusa, contra a qual deveria ter insurgido, de plano, no bojo de eventual recurso anterior, não se revelando adequada a arguição de ilegitimidade em preliminar de contrarrazões, incidindo a disposição do art. 507, do CPC. No caso, verifica-se que o segurado pactuou contrato de seguro prestamista, relativo a cédula bancária para aquisição de veículo marca Toyota, modelo Hilux CD4x4, assim com falecimento do segurado (07/08/2019) foi solicitada a quitação dos débitos existentes através do prêmio e, por consequência, a liquidação do contrato de financiamento, com recebimento do veículo livre e desembaraçado. Consta da documentação juntada na mov. 76 que os valores que estavam abertos do financiamento do veículo foram quitados, inclusive com transferência do veículo para terceiro, sem constar qualquer restrição em seu cadastro, razão pela qual foi reconhecida a perda do objeto relativo ao pedido de declaração de inexistência do débito, liquidação do contrato de empréstimo, com pagamento do prêmio de seguro. Assim, quanto ao dano moral pleiteado pela parte autora, é bem verdade que houve o cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, realizado no dia 16/01/2020, sendo cumprida a quitação do saldo devedor pela seguradora, com baixa do gravame, inclusive em data anterior ao ajuizamento do presente feito (15/07/2021), assim o dano moral a ser avaliado nesses casos não se trata da modalidade in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano adicional. Ressalte-se que a falha na prestação de serviço, sem qualquer ofensa adicional não caracteriza dano moral, porquanto o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito contra quem a ofensa se dirige. Logo, apesar que os fatos possam ter causado à autora dissabores e transtornos, estes não chegaram a denegrir sua imagem, macular a sua honra ou a violar os seus direitos de personalidade. Ademais, não há prova de situação excepcional que tenha sido lesiva à sua honra, reputação ou dignidade, ou que tenha atingido os seus valores mais íntimos, de modo a influenciar o seu comportamento psicológico e causar anormalidade em sua vida. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE SEGURO PRESTAMISTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS APÓS O SINISTRO. DATA INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURADO OS DANOS MORAIS. 1. (...) 7. A demora no pagamento da indenização não configura danos morais. Assim como a negativa de cobertura do dano material suportado pelo segurado autor/apelado consubstancia-se em mero dissabor e aborrecimento cotidiano, não ensejando, pois, a reparação por dano moral. In casu, não obstante eventuais transtornos e dissabores experimentados pelos autores/apelantes, os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como ensejadores de abalo de ordem moral. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n.º 5073871-66.2018.8.09.0051, Rel. Des. Vicente Lopes, 2ª Câmara Cível, Julgado de 26/01/2024, DJe de 30/01/2024). Destaquei. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL Seguro de vida e acidentes pessoais Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Contrato de seguro prestamista - Morte do segurado por infarto agudo do miocárdio, insuficiência cardíaca, insuficiência renal aguda. Negativa de cobertura securitária pelos réus, sob alegação de doenças preexistentes (hipertensão, diabetes e cardiomiopatia) - Inexistência de provas de que, no ato da adesão aos seguros prestamistas, vinculados aos contratos de empréstimo, foram solicitados exames médicos ou informações sobre o estado de saúde do segurado que, deliberadamente, omitiu informações relevantes – É ilegítima a recusa do pagamento de indenização, sob alegação de doença preexistente, se não comprovados prévio questionamento e prévia solicitação de exames para avaliar as condições de saúde do contratante, antes da efetiva adesão - Súmula 609 do STJ - Precedentes do TJSP Dano moral - Inadimplemento contratual - Fato que, por si só, não acarreta o dever de indenizar - Repercussão gravosa nos direitos de personalidade não demonstrada Sentença mantida - Recursos de apelação não providos, majorada a verba honorária devida ao patrono dos autores, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP, Apelação Cível n.º 1001071-52.2024.8.26.0269, Rel(a). Des(a). Ana Luíza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, Julgado de 21/08/2024, DJe de 21/08/2024). Destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA- SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DO CONTRATANTE - PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - QUITAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - SALDO REMANESCENTE DEVIDO - DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. A ausência de produção de prova desnecessária ao julgamento dos pedidos formulados não acarreta cerceamento do direito de defesa. 2. A seguradora, em se tratando de seguro prestamista, tem a obrigação de pagar o saldo devedor referente ao contrato de empréstimo pactuado entre o segurado e a instituição financeira, até o limite estabelecido no contrato, quando contratante falece e essa é uma das hipóteses de cobertura. 3. Os herdeiros do contratante possuem direito de exigir a diferença entre o capital segurado e o valor pago ao primeiro beneficiário, pois há previsão contratual nesse sentido. 4. Segundo o STJ, o simples inadimplemento contratual,em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Recurso parcialmente provido. (TJMS, Apelação Cível n.º 0802577-24.2022.8.12.0005, Rel. Des. Vilson Bertelli, 5ª Câmara Cível, Julgado de 31/10/2023, DJe de 07/11/2023). Destaquei. Portanto, o fato narrado na inicial, por mais incômodo que seja, não pode ser considerado como afronta à dignidade humana, capaz de ensejar indenização por danos morais. Com efeito, a manutenção da sentença apelada é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, majoro os respectivos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na mov. 11. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2º Grau RELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5358511-51.2021.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRAAPELADO: BV FINANCEIRA S/A – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRORELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, liquidação de contrato e condenação ao pagamento do prêmio de seguro, em razão da perda superveniente do objeto. A apelante alega negativa de pagamento de prêmio de sinistro e liquidação de contrato sem causa, sustentando a ocorrência de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ilegitimidade passiva da instituição financeira e (ii) se a conduta das requeridas, acerca do pagamento do prêmio do seguro prestamista, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contrarrazões, é considerada preclusa, tendo sido analisada e decidida na sentença, sem interposição de recurso adequado para impugnação.4. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro. 5. A falha na prestação de serviço, sem ofensa adicional, não configura dano moral. O mero dissabor ou transtorno não se equipara a dano moral. 6. Para que haja dano moral, é necessária demonstração de agressão que exacerbe a naturalidade dos fatos, causando aflições ou angústias.7. Não há prova de abalo psicológico ou emocional relevante causado pela conduta das requeridas à apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento "1. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro, o dano moral a ser avaliado nesses casos não se trata da modalidade in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano adicional. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva é considerada preclusa, quando não interposto recurso adequado para impugnar."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 487, I; 507; 85, § 2º e § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível n.º 5073871-66.2018.8.09.0051; TJSP, Apelação Cível n.º 1001071-52.2024.8.26.0269; TJMS, Apelação Cível n.º 0802577-24.2022.8.12.0005; Súmula 609 do STJ. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2° GrauRELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 5358511-51.2021.8.09.0006

ID: 299122360

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5358511-51.2021.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ementa

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS M… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, liquidação de contrato e condenação ao pagamento do prêmio de seguro, em razão da perda superveniente do objeto. A apelante alega negativa de pagamento de prêmio de sinistro e liquidação de contrato sem causa, sustentando a ocorrência de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ilegitimidade passiva da instituição financeira e (ii) se a conduta das requeridas, acerca do pagamento do prêmio do seguro prestamista, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contrarrazões, é considerada preclusa, tendo sido analisada e decidida na sentença, sem interposição de recurso adequado para impugnação.4. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro. 5. A falha na prestação de serviço, sem ofensa adicional, não configura dano moral. O mero dissabor ou transtorno não se equipara a dano moral. 6. Para que haja dano moral, é necessária demonstração de agressão que exacerbe a naturalidade dos fatos, causando aflições ou angústias.7. Não há prova de abalo psicológico ou emocional relevante causado pela conduta das requeridas à apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento "1. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro, o dano moral a ser avaliado nesses casos não se trata da modalidade in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano adicional. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva é considerada preclusa, quando não interposto recurso adequado para impugnar."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 487, I; 507; 85, § 2º e § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível n.º 5073871-66.2018.8.09.0051; TJSP, Apelação Cível n.º 1001071-52.2024.8.26.0269; TJMS, Apelação Cível n.º 0802577-24.2022.8.12.0005; Súmula 609 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5358511-51.2021.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRAAPELADO: BV FINANCEIRA S/A – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRORELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório inserido nos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA HELENA DE OLIVEIRA, em face de sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Francielly Faria Morais, na ação declaratória com obrigação de fazer c/c indenização moral ajuizada em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A . A sentença fora proferida com o seguinte teor (mov. 98): “(...)Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO:a) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais;b) EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido de declaração de inexistência do débito; liquidação do contrato de empréstimo e condenação das rés ao pagamento do prêmio de seguro.Em razão de sucumbência recíproca (CPC, artigo 86), as custas devem ser rateadas entre as partes, em partes iguais, e os honorários advocatícios, atenta aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico, para os procuradores de cada parte, vedada a compensação, ressaltando que a parte da autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária..” Opostos Embargos de Declaração na mov. 102, os aclaratórios foram conhecidos, porém rejeitados em decisão proferida na mov. 111. Em suas razões, a parte autora, ora apelante, apresenta recurso (mov. 104), alegando a necessidade de reforma da sentença recorrida, uma vez que os argumentos e documentos demonstram claramente que houve negativa de pagamento de prêmio de sinistro, ocorrendo posteriormente liquidação do contrato sem causa conhecida, com baixa de gravame em 20/07/2020. Aduz que há negativa formal de pagamento de prêmio do sinistro, o que enseja a incidência da Súmula 609 do STJ, sendo que as apeladas de forma temerária na condução do processo administrativo mantiveram oculto os fatos, vindo a lanças a verdade nos autos somente em 17/07/2024, razão pela qual resta configurado o fato do serviço, motivando-se a indenização integral à consumidora, nos termos dos art. 14 e correlatos da norma consumerista, razão pela qual a sentença deve ser reformada para condenar ambas as apeladas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a decisão recorrida pelas razões elencadas. Preparo dispensado, por ser a parte apelante beneficiária da assistência gratuita concedida na mov. 11. Na mov. 108 o apelado CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIS S/A apresenta contrarrazões, pugnando o desprovimento do apelo. Devidamente intimado (mov. 116), o apelado BANCO VOTORANTIM S/A apresenta contrarrazões, alegando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requer a manutenção da sentença recorrida. Apresentadas tais considerações, passa-se à apreciação do recurso interposto. Inicialmente, cumpre informar que o segundo apelado BANCO VOTORANTIM S/A, em sede de contrarrazões, suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Compulsando os autos, nota-se que a preliminar foi alegada em sede de contestação, tendo o juízo de origem decidido expressamente sobre o ponto, sem que o segundo apelado tenha manejado qualquer recurso. Assim, busca o segundo apelado, por via transversa, rediscutir matéria já preclusa, contra a qual deveria ter insurgido, de plano, no bojo de eventual recurso anterior, não se revelando adequada a arguição de ilegitimidade em preliminar de contrarrazões, incidindo a disposição do art. 507, do CPC. No caso, verifica-se que o segurado pactuou contrato de seguro prestamista, relativo a cédula bancária para aquisição de veículo marca Toyota, modelo Hilux CD4x4, assim com falecimento do segurado (07/08/2019) foi solicitada a quitação dos débitos existentes através do prêmio e, por consequência, a liquidação do contrato de financiamento, com recebimento do veículo livre e desembaraçado. Consta da documentação juntada na mov. 76 que os valores que estavam abertos do financiamento do veículo foram quitados, inclusive com transferência do veículo para terceiro, sem constar qualquer restrição em seu cadastro, razão pela qual foi reconhecida a perda do objeto relativo ao pedido de declaração de inexistência do débito, liquidação do contrato de empréstimo, com pagamento do prêmio de seguro. Assim, quanto ao dano moral pleiteado pela parte autora, é bem verdade que houve o cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, realizado no dia 16/01/2020, sendo cumprida a quitação do saldo devedor pela seguradora, com baixa do gravame, inclusive em data anterior ao ajuizamento do presente feito (15/07/2021), assim o dano moral a ser avaliado nesses casos não se trata da modalidade in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano adicional. Ressalte-se que a falha na prestação de serviço, sem qualquer ofensa adicional não caracteriza dano moral, porquanto o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito contra quem a ofensa se dirige. Logo, apesar que os fatos possam ter causado à autora dissabores e transtornos, estes não chegaram a denegrir sua imagem, macular a sua honra ou a violar os seus direitos de personalidade. Ademais, não há prova de situação excepcional que tenha sido lesiva à sua honra, reputação ou dignidade, ou que tenha atingido os seus valores mais íntimos, de modo a influenciar o seu comportamento psicológico e causar anormalidade em sua vida. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE SEGURO PRESTAMISTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS APÓS O SINISTRO. DATA INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURADO OS DANOS MORAIS. 1. (...) 7. A demora no pagamento da indenização não configura danos morais. Assim como a negativa de cobertura do dano material suportado pelo segurado autor/apelado consubstancia-se em mero dissabor e aborrecimento cotidiano, não ensejando, pois, a reparação por dano moral. In casu, não obstante eventuais transtornos e dissabores experimentados pelos autores/apelantes, os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como ensejadores de abalo de ordem moral. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n.º 5073871-66.2018.8.09.0051, Rel. Des. Vicente Lopes, 2ª Câmara Cível, Julgado de 26/01/2024, DJe de 30/01/2024). Destaquei. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL Seguro de vida e acidentes pessoais Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Contrato de seguro prestamista - Morte do segurado por infarto agudo do miocárdio, insuficiência cardíaca, insuficiência renal aguda. Negativa de cobertura securitária pelos réus, sob alegação de doenças preexistentes (hipertensão, diabetes e cardiomiopatia) - Inexistência de provas de que, no ato da adesão aos seguros prestamistas, vinculados aos contratos de empréstimo, foram solicitados exames médicos ou informações sobre o estado de saúde do segurado que, deliberadamente, omitiu informações relevantes – É ilegítima a recusa do pagamento de indenização, sob alegação de doença preexistente, se não comprovados prévio questionamento e prévia solicitação de exames para avaliar as condições de saúde do contratante, antes da efetiva adesão - Súmula 609 do STJ - Precedentes do TJSP Dano moral - Inadimplemento contratual - Fato que, por si só, não acarreta o dever de indenizar - Repercussão gravosa nos direitos de personalidade não demonstrada Sentença mantida - Recursos de apelação não providos, majorada a verba honorária devida ao patrono dos autores, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP, Apelação Cível n.º 1001071-52.2024.8.26.0269, Rel(a). Des(a). Ana Luíza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, Julgado de 21/08/2024, DJe de 21/08/2024). Destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA- SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DO CONTRATANTE - PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - QUITAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - SALDO REMANESCENTE DEVIDO - DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. A ausência de produção de prova desnecessária ao julgamento dos pedidos formulados não acarreta cerceamento do direito de defesa. 2. A seguradora, em se tratando de seguro prestamista, tem a obrigação de pagar o saldo devedor referente ao contrato de empréstimo pactuado entre o segurado e a instituição financeira, até o limite estabelecido no contrato, quando contratante falece e essa é uma das hipóteses de cobertura. 3. Os herdeiros do contratante possuem direito de exigir a diferença entre o capital segurado e o valor pago ao primeiro beneficiário, pois há previsão contratual nesse sentido. 4. Segundo o STJ, o simples inadimplemento contratual,em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Recurso parcialmente provido. (TJMS, Apelação Cível n.º 0802577-24.2022.8.12.0005, Rel. Des. Vilson Bertelli, 5ª Câmara Cível, Julgado de 31/10/2023, DJe de 07/11/2023). Destaquei. Portanto, o fato narrado na inicial, por mais incômodo que seja, não pode ser considerado como afronta à dignidade humana, capaz de ensejar indenização por danos morais. Com efeito, a manutenção da sentença apelada é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, majoro os respectivos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na mov. 11. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2º Grau RELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5358511-51.2021.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRAAPELADO: BV FINANCEIRA S/A – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRORELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, liquidação de contrato e condenação ao pagamento do prêmio de seguro, em razão da perda superveniente do objeto. A apelante alega negativa de pagamento de prêmio de sinistro e liquidação de contrato sem causa, sustentando a ocorrência de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ilegitimidade passiva da instituição financeira e (ii) se a conduta das requeridas, acerca do pagamento do prêmio do seguro prestamista, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contrarrazões, é considerada preclusa, tendo sido analisada e decidida na sentença, sem interposição de recurso adequado para impugnação.4. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro. 5. A falha na prestação de serviço, sem ofensa adicional, não configura dano moral. O mero dissabor ou transtorno não se equipara a dano moral. 6. Para que haja dano moral, é necessária demonstração de agressão que exacerbe a naturalidade dos fatos, causando aflições ou angústias.7. Não há prova de abalo psicológico ou emocional relevante causado pela conduta das requeridas à apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento "1. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro, o dano moral a ser avaliado nesses casos não se trata da modalidade in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano adicional. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva é considerada preclusa, quando não interposto recurso adequado para impugnar."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 487, I; 507; 85, § 2º e § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível n.º 5073871-66.2018.8.09.0051; TJSP, Apelação Cível n.º 1001071-52.2024.8.26.0269; TJMS, Apelação Cível n.º 0802577-24.2022.8.12.0005; Súmula 609 do STJ. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2° GrauRELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 5358511-51.2021.8.09.0006

ID: 299122371

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5358511-51.2021.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A

Ementa

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS M… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, liquidação de contrato e condenação ao pagamento do prêmio de seguro, em razão da perda superveniente do objeto. A apelante alega negativa de pagamento de prêmio de sinistro e liquidação de contrato sem causa, sustentando a ocorrência de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ilegitimidade passiva da instituição financeira e (ii) se a conduta das requeridas, acerca do pagamento do prêmio do seguro prestamista, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contrarrazões, é considerada preclusa, tendo sido analisada e decidida na sentença, sem interposição de recurso adequado para impugnação.4. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro. 5. A falha na prestação de serviço, sem ofensa adicional, não configura dano moral. O mero dissabor ou transtorno não se equipara a dano moral. 6. Para que haja dano moral, é necessária demonstração de agressão que exacerbe a naturalidade dos fatos, causando aflições ou angústias.7. Não há prova de abalo psicológico ou emocional relevante causado pela conduta das requeridas à apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento "1. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro, o dano moral a ser avaliado nesses casos não se trata da modalidade in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano adicional. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva é considerada preclusa, quando não interposto recurso adequado para impugnar."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 487, I; 507; 85, § 2º e § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível n.º 5073871-66.2018.8.09.0051; TJSP, Apelação Cível n.º 1001071-52.2024.8.26.0269; TJMS, Apelação Cível n.º 0802577-24.2022.8.12.0005; Súmula 609 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5358511-51.2021.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRAAPELADO: BV FINANCEIRA S/A – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRORELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório inserido nos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA HELENA DE OLIVEIRA, em face de sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Francielly Faria Morais, na ação declaratória com obrigação de fazer c/c indenização moral ajuizada em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A . A sentença fora proferida com o seguinte teor (mov. 98): “(...)Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO:a) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais;b) EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido de declaração de inexistência do débito; liquidação do contrato de empréstimo e condenação das rés ao pagamento do prêmio de seguro.Em razão de sucumbência recíproca (CPC, artigo 86), as custas devem ser rateadas entre as partes, em partes iguais, e os honorários advocatícios, atenta aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico, para os procuradores de cada parte, vedada a compensação, ressaltando que a parte da autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária..” Opostos Embargos de Declaração na mov. 102, os aclaratórios foram conhecidos, porém rejeitados em decisão proferida na mov. 111. Em suas razões, a parte autora, ora apelante, apresenta recurso (mov. 104), alegando a necessidade de reforma da sentença recorrida, uma vez que os argumentos e documentos demonstram claramente que houve negativa de pagamento de prêmio de sinistro, ocorrendo posteriormente liquidação do contrato sem causa conhecida, com baixa de gravame em 20/07/2020. Aduz que há negativa formal de pagamento de prêmio do sinistro, o que enseja a incidência da Súmula 609 do STJ, sendo que as apeladas de forma temerária na condução do processo administrativo mantiveram oculto os fatos, vindo a lanças a verdade nos autos somente em 17/07/2024, razão pela qual resta configurado o fato do serviço, motivando-se a indenização integral à consumidora, nos termos dos art. 14 e correlatos da norma consumerista, razão pela qual a sentença deve ser reformada para condenar ambas as apeladas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a decisão recorrida pelas razões elencadas. Preparo dispensado, por ser a parte apelante beneficiária da assistência gratuita concedida na mov. 11. Na mov. 108 o apelado CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIS S/A apresenta contrarrazões, pugnando o desprovimento do apelo. Devidamente intimado (mov. 116), o apelado BANCO VOTORANTIM S/A apresenta contrarrazões, alegando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requer a manutenção da sentença recorrida. Apresentadas tais considerações, passa-se à apreciação do recurso interposto. Inicialmente, cumpre informar que o segundo apelado BANCO VOTORANTIM S/A, em sede de contrarrazões, suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Compulsando os autos, nota-se que a preliminar foi alegada em sede de contestação, tendo o juízo de origem decidido expressamente sobre o ponto, sem que o segundo apelado tenha manejado qualquer recurso. Assim, busca o segundo apelado, por via transversa, rediscutir matéria já preclusa, contra a qual deveria ter insurgido, de plano, no bojo de eventual recurso anterior, não se revelando adequada a arguição de ilegitimidade em preliminar de contrarrazões, incidindo a disposição do art. 507, do CPC. No caso, verifica-se que o segurado pactuou contrato de seguro prestamista, relativo a cédula bancária para aquisição de veículo marca Toyota, modelo Hilux CD4x4, assim com falecimento do segurado (07/08/2019) foi solicitada a quitação dos débitos existentes através do prêmio e, por consequência, a liquidação do contrato de financiamento, com recebimento do veículo livre e desembaraçado. Consta da documentação juntada na mov. 76 que os valores que estavam abertos do financiamento do veículo foram quitados, inclusive com transferência do veículo para terceiro, sem constar qualquer restrição em seu cadastro, razão pela qual foi reconhecida a perda do objeto relativo ao pedido de declaração de inexistência do débito, liquidação do contrato de empréstimo, com pagamento do prêmio de seguro. Assim, quanto ao dano moral pleiteado pela parte autora, é bem verdade que houve o cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, realizado no dia 16/01/2020, sendo cumprida a quitação do saldo devedor pela seguradora, com baixa do gravame, inclusive em data anterior ao ajuizamento do presente feito (15/07/2021), assim o dano moral a ser avaliado nesses casos não se trata da modalidade in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano adicional. Ressalte-se que a falha na prestação de serviço, sem qualquer ofensa adicional não caracteriza dano moral, porquanto o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito contra quem a ofensa se dirige. Logo, apesar que os fatos possam ter causado à autora dissabores e transtornos, estes não chegaram a denegrir sua imagem, macular a sua honra ou a violar os seus direitos de personalidade. Ademais, não há prova de situação excepcional que tenha sido lesiva à sua honra, reputação ou dignidade, ou que tenha atingido os seus valores mais íntimos, de modo a influenciar o seu comportamento psicológico e causar anormalidade em sua vida. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE SEGURO PRESTAMISTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS APÓS O SINISTRO. DATA INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURADO OS DANOS MORAIS. 1. (...) 7. A demora no pagamento da indenização não configura danos morais. Assim como a negativa de cobertura do dano material suportado pelo segurado autor/apelado consubstancia-se em mero dissabor e aborrecimento cotidiano, não ensejando, pois, a reparação por dano moral. In casu, não obstante eventuais transtornos e dissabores experimentados pelos autores/apelantes, os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como ensejadores de abalo de ordem moral. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n.º 5073871-66.2018.8.09.0051, Rel. Des. Vicente Lopes, 2ª Câmara Cível, Julgado de 26/01/2024, DJe de 30/01/2024). Destaquei. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL Seguro de vida e acidentes pessoais Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Contrato de seguro prestamista - Morte do segurado por infarto agudo do miocárdio, insuficiência cardíaca, insuficiência renal aguda. Negativa de cobertura securitária pelos réus, sob alegação de doenças preexistentes (hipertensão, diabetes e cardiomiopatia) - Inexistência de provas de que, no ato da adesão aos seguros prestamistas, vinculados aos contratos de empréstimo, foram solicitados exames médicos ou informações sobre o estado de saúde do segurado que, deliberadamente, omitiu informações relevantes – É ilegítima a recusa do pagamento de indenização, sob alegação de doença preexistente, se não comprovados prévio questionamento e prévia solicitação de exames para avaliar as condições de saúde do contratante, antes da efetiva adesão - Súmula 609 do STJ - Precedentes do TJSP Dano moral - Inadimplemento contratual - Fato que, por si só, não acarreta o dever de indenizar - Repercussão gravosa nos direitos de personalidade não demonstrada Sentença mantida - Recursos de apelação não providos, majorada a verba honorária devida ao patrono dos autores, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP, Apelação Cível n.º 1001071-52.2024.8.26.0269, Rel(a). Des(a). Ana Luíza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, Julgado de 21/08/2024, DJe de 21/08/2024). Destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA- SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DO CONTRATANTE - PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - QUITAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - SALDO REMANESCENTE DEVIDO - DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. A ausência de produção de prova desnecessária ao julgamento dos pedidos formulados não acarreta cerceamento do direito de defesa. 2. A seguradora, em se tratando de seguro prestamista, tem a obrigação de pagar o saldo devedor referente ao contrato de empréstimo pactuado entre o segurado e a instituição financeira, até o limite estabelecido no contrato, quando contratante falece e essa é uma das hipóteses de cobertura. 3. Os herdeiros do contratante possuem direito de exigir a diferença entre o capital segurado e o valor pago ao primeiro beneficiário, pois há previsão contratual nesse sentido. 4. Segundo o STJ, o simples inadimplemento contratual,em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Recurso parcialmente provido. (TJMS, Apelação Cível n.º 0802577-24.2022.8.12.0005, Rel. Des. Vilson Bertelli, 5ª Câmara Cível, Julgado de 31/10/2023, DJe de 07/11/2023). Destaquei. Portanto, o fato narrado na inicial, por mais incômodo que seja, não pode ser considerado como afronta à dignidade humana, capaz de ensejar indenização por danos morais. Com efeito, a manutenção da sentença apelada é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, majoro os respectivos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na mov. 11. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2º Grau RELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5358511-51.2021.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRAAPELADO: BV FINANCEIRA S/A – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRORELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, liquidação de contrato e condenação ao pagamento do prêmio de seguro, em razão da perda superveniente do objeto. A apelante alega negativa de pagamento de prêmio de sinistro e liquidação de contrato sem causa, sustentando a ocorrência de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ilegitimidade passiva da instituição financeira e (ii) se a conduta das requeridas, acerca do pagamento do prêmio do seguro prestamista, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contrarrazões, é considerada preclusa, tendo sido analisada e decidida na sentença, sem interposição de recurso adequado para impugnação.4. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro. 5. A falha na prestação de serviço, sem ofensa adicional, não configura dano moral. O mero dissabor ou transtorno não se equipara a dano moral. 6. Para que haja dano moral, é necessária demonstração de agressão que exacerbe a naturalidade dos fatos, causando aflições ou angústias.7. Não há prova de abalo psicológico ou emocional relevante causado pela conduta das requeridas à apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento "1. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro, o dano moral a ser avaliado nesses casos não se trata da modalidade in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano adicional. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva é considerada preclusa, quando não interposto recurso adequado para impugnar."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 487, I; 507; 85, § 2º e § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível n.º 5073871-66.2018.8.09.0051; TJSP, Apelação Cível n.º 1001071-52.2024.8.26.0269; TJMS, Apelação Cível n.º 0802577-24.2022.8.12.0005; Súmula 609 do STJ. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2° GrauRELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001071-66.2023.5.02.0605"

Processo nº 5358511-51.2021.8.09.0006

Processo nº 5358511-51.2021.8.09.0006

Processo nº 5358511-51.2021.8.09.0006