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Resultados para "1001071-66.2023.5.02.0605"

Telefonica Brasil S.A. x Ezentis Brasil S.A. Falido e outros

ID: 322231060

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001653-66.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO LUIZ CARLOS DE ASSIS

Distribuição

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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FABIO RIVELLI

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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Processo 1001653-66.2023.5.02.0605 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Adm Do Brasil Ltda e outros x Adm Do Brasil Ltda e outros

ID: 316984722

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001071-07.2022.5.02.0442

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADM DO BRASIL LTDA EDISON BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADM DO BRASIL LTDA EDISON BISPO DOS SANTOS

Distribuição

Advogados:

WAGNER PINTO RODRIGUES

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RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO

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Processo 1001071-07.2022.5.02.0442 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Michaelly Da Silva Borges x Sector Servicos E Conservacao Ltda e outros

ID: 322229082

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001071-60.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICHAELLY DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Distribuição

Advogados:

AILTON CESAR FAVARETTO

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ANA CARLA PACHECO DORNELAS

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LUIS CLAUDIO MARQUES

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Processo 1001071-60.2023.5.02.0025 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Consorcio Limpa Guarulhos e outros x Adriano Da Fonseca Pereira e outros

ID: 323451948

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001071-72.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO LIMPA GUARULHOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADRIANO DA FONSECA PEREIRA MUNICIPIO DE GUARULHOS

Distribuição

Advogados:

IGOR DAMASCENO E SOUSA

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LUIZ CLAUDIO GONCALVES DE LIMA

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CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES

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Processo 1001071-72.2023.5.02.0312 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Excellence Prestadora De Mao De Obra E Servicos Ltda - Me e outros x Excellence Prestadora De Mao De Obra E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 324786093

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001071-26.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EXCELLENCE PRESTADORA DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA - ME EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

EXCELLENCE PRESTADORA DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA - ME EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA MATEUS NASCIMENTO MADRE

Distribuição

Advogados:

ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

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SANDRO BERNARDO DA SILVA

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Processo 1001071-26.2024.5.02.0316 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Bag Bras Industria E Comercio De Embalagens Flexiveis Ltda - Epp e outros x Bag Bras Industria E Comercio De Embalagens Flexiveis Ltda - Epp e outros

ID: 326120710

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001071-35.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BAG BRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA - EPP CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DA SILVA CMFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ELADIO TAVARES DE LIMA MARCIA TAVARES DE LIMA CAVALCANTI MARTA TAVARES DE LIMA

Polo Passivo:

BAG BRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA - EPP CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DA SILVA CMFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ELADIO TAVARES DE LIMA HELENO NICACIO DA SILVA MARCIA TAVARES DE LIMA CAVALCANTI MARTA TAVARES DE LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Distribuição

Advogados:

TATIENE DA SILVA VIEIRA LIMA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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SANDRO FERREIRA ARAUJO

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Processo 1001071-35.2022.5.02.0271 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Jefferson Fabiano De Souza

ID: 329476218

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001071-47.2020.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

JEFFERSON FABIANO DE SOUZA

Distribuição

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NIVALDO ROQUE

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ELAINE DA SILVA SANTANA

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MIRIAM EMMERICK

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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Processo 1001071-47.2020.5.02.0613 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Processo nº 1001071-41.2017.5.02.0261

ID: 317509126

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001071-41.2017.5.02.0261

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CRISTINA RAMOS CARNEIRO VIA S.A.

Polo Passivo:

Pauta de Julgamento

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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LUCIANO DE FREITAS SANTORO

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FERNANDA FRANZINI CORDARIN PEREIRA BARRETTO

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2025 e encerramento 12/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ARR - 1001071-41.2017.5.02.0261 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

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Sindicato Dos Trabalhadores Da Empresa De Correios E Telégrafos E Similares De São Paulo, Grande São Paulo E Zona Postal De Sorocaba - Sintect - Sp x Edito Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 315336172

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001071-92.2021.5.02.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT - SP

Polo Passivo:

EDITO RODRIGUES DOS SANTOS EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

ACORDAO

Advogados:

DRA. THAÍS RODRIGUES MARCONDES PINHO

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DR. FABRÍCIO MÁXIMO RAMALHO

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/rg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS POR MOTIVO DE GRE… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/rg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS POR MOTIVO DE GREVE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. Extrai-se do acórdão regional que o TRT, ao apreciar o título executivo e o cumprimento de obrigação de fazer, concluiu que "o juízo sentenciante atribuiu à reclamada obrigação de fazer, consistente em comprovar a quitação dos valores devidos no prazo assinalado - obrigação plenamente satisfeita, pois juntou recibo de quitação em 30.03.2021 do vale-refeição e comprovante de agendamento de crédito em folha de pagamento do sábado e domingo descontados, para o dia 30.04.2021, tudo isso no dia 14.04.2021, ou seja, no prazo estipulado". Entendeu que "restou demonstrada a boa-fé da devedora ao comprovar os trâmites administrativos de inclusão em folha de pagamento de empresa do porte da executada. Houve, portanto, cumprimento integral da obrigação de fazer, não restando demonstrado, por outro lado, qualquer prejuízo ao empregado exequente, mormente se considerar o valor de pequena monta devido a título de salários de sábado e domingo descontados (aproximadamente R$100,00)". Neste caso, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001071-92.2021.5.02.0231, em que é Agravante(s) SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT - SP e são Agravado(s)S EDITO RODRIGUES DOS SANTOS e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao MPT. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O 1 - MULTA ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS POR MOTIVO DE GREVE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. O Tribunal Regional de origem denegou seguimento ao recurso de revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 29/03/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/04/2023 - id. 5930c5d). Regular a representação processual,id. 9c6e609. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada. Saliente-se, de início, que a análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão,no sentido de que a obrigação foi plenamente satisfeita dentro do prazo estipulado no título executivo,não se vislumbra ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante se insurge contra a decisão Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que preencheu os requisitos exigidos no art. 896 da CLT. Sustenta, em síntese, que a discussão possui alcance constitucional. Pois bem. Inicialmente, registre-se que, tratando-se de execução, a admissibilidade do recurso de revista se dá sob a égide do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Extrai-se do acórdão regional que o TRT, ao apreciar o título executivo e o cumprimento de obrigação de fazer, concluiu que "o juízo sentenciante atribuiu à reclamada obrigação de fazer, consistente em comprovar a quitação dos valores devidos no prazo assinalado - obrigação plenamente satisfeita, pois juntou recibo de quitação em 30.03.2021 do vale-refeição e comprovante de agendamento de crédito em folha de pagamento do sábado e domingo descontados, para o dia 30.04.2021, tudo isso no dia 14.04.2021, ou seja, no prazo estipulado". Entendeu que "restou demonstrada a boa-fé da devedora ao comprovar os trâmites administrativos de inclusão em folha de pagamento de empresa do porte da executada. Houve, portanto, cumprimento integral da obrigação de fazer, não restando demonstrado, por outro lado, qualquer prejuízo ao empregado exequente, mormente se considerar o valor de pequena monta devido a título de salários de sábado e domingo descontados (aproximadamente R$100,00)". Neste caso, o exame se devida, ou não, a multa astreintes por descumprimento de obrigação de fazer demandaria o reexame do título executivo. Contudo, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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