Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001167-04.2023.5.02.0372"

Processo nº 6037337-96.2024.8.09.0051

ID: 282294577

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6037337-96.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IZAIAS SOUZA LIVIO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LARISSA DIAS BORGES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE SOUZA TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c A v. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. GAN EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA F… Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c A v. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. GAN EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº: 6037337-96.2024.8.09.0051 Natureza: Cumprimento de Sentença Exequente: Izaias Souza Livio Executado: Estado de Goiás ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) do Estado que esta subscreve, mandato ex lege (art. 132 da Constituição Federal de 1988, art. 118 da Constituição do Estado de Goiás, art. 75, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 58/2006), com endereço profissional indicado no rodapé, onde indica para receber as comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar defesa na modalidade de IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO DE SENTENÇA apresentada pelo executado, já qualificado nos autos acima especificado, o que se faz com lastro nas razões de fato e de direito adiante aduzidas. I – DOS FATOS Trata-se de pedido de não incidência de INSS sobre as verbas indenizatórias ou compensatórias, no qual foi determinado, em fase recursal, a restituição dos valores deduzidos das verbas ajuda de custo AC3 e AC4, tendo sido afastada a restituição em relação ao auxílio- alimentação e gratificação de risco de vida (evento nº 43), devendo os valores serem atualizados pela TAXA SELIC. Ao passo, o exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentou cálculos atualizados até 07 de maio de 2025, no valor total R$ 1.734,94 (um mil, setecentos e trinta e quatro Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c A v. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. GAN reais e noventa e quatro centavos), referente à restituição da Contribuição Previdenciária sobre a verba AC3 e AC4. Como será demonstrado, os cálculos apresentados no pedido de execução de sentença estão incorretos. II – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO II.1 – DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA Erra ao apurar como devido a restituição de Contribuição previdenciária sobre as verbas de auxílio-alimentação e de gratificação de risco de vida, pois, conforme o acórdão do evento nº 43, restou afastada a restituição em relação a tais verbas. Vejamos: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença e afastar a restituição quanto ao auxílio-alimentação e gratificação de risco, mantendo-a apenas em relação às verbas AC3 e AC4 (Grifos Meus) Apesar de o exequente realmente ter percebido a verba AC4 entre novembro/2019 até fevereiro/2020, erra quanto a base de cálculo, uma vez que utiliza no seu cálculo os valores referentes as verbas auxílio-alimentação e gratificação de risco de vida, que neste caso a restituição dessas verbas se tornaram indevidas por força do Acórdão supracitado. Assim, não há o que se falar em restituição das verbas auxílio-alimentação e gratificação de risco, uma vez que não tem condenação nesse sentido. Nota-se que o autor age com má-fé ao requerer valor sem qualquer relação com o que foi determinado em sentença, A VERBA DEFERIDA NÃO FOI O AUXÍLIO ALIMENT AÇÃO OU A GRATIFICAÇÃO SOBRE RISCO DE VIDA. III – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c A v. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. GAN Observa-se que ressai claro que a parte exequente age de má-fé quando faz o pleito com mais de 60% do valor indevido, conforme demonstrado. O Código de Processo Civil criou para as partes, disciplinado em seu art. 77, a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, de proceder com lealdade e boa-fé, de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento, de não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito e de cumprir com exatidão os provimentos jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação, de natureza antecipatória ou final. Com isso, resta inequívoco a caracterização da má-fé por parte do autor, e nesse sentido o Código de Processo Civil preceitua: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. §1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. §2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. §3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. As ações propostas devem estar fundadas em provas que confirmem a verdade dos fatos, utilizando provas verdadeiras e jamais falseando dados ou informações. Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c A v. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. GAN Por fim, segue o antigo entendimento de CARDOSO1: “O campo de aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé é ilimitado, de modo que, ocorrendo qualquer resquício de exercício anormal de defesa e recurso, mediante prática e uso de argumentos manifestamente inadequados, com deslealdade processual e conduta temerária e prejuízo, aí estará aberta a porta para a aplicação, mesmo reconhecendo os casos clássicos da litigância de má-fé.” Nesse sentido, face as demonstrações evidentes de deslealdade processual, pois a conduta da parte autora constitui, portanto, franca infração aos deveres de lealdade e boa- fé das partes no processo, o que impõe seja-lhe aplicada a pena por litigância de má-fé, disciplinada pelos arts. 77, 80 e 81 do NCPC. Portanto, pugnamos pela condenação do autor em litigância de má-fé. IV – DA APRESENTAÇÃO DA PLANILHA Assim, apresentamos PLANILHA DE CÁLCULO NUCOM-G Nº 16/2025 atualizada até 07 de maio de 2025 na quantia total de R$ 643,98 (seiscentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), referente a restituição de IR retido sobre a verba AC-4. Assim sendo, o excesso verificado em relação ao valor requerido é de R$ 1.090,96 (um mil e noventa reais e noventa e seis centavos). V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Estado de Goiás requer: 1 CARDOSO, H. A. Da Litigância de Má-Fé. Revista Jurídica Consulex, Brasília, n.113, p. 38-41, set. 2001 Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c A v. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. GAN a) seja recebida e provida a presente impugnação, nos termos do art. 535, inciso IV, do NCPC, e que seja reconhecido o excesso de execução acima apontado, extirpando- se dos cálculos apresentados o montante de R$ 1.090,96 (um mil e noventa reais e noventa e seis centavos); b) A condenação em litigância de má-fé da parte autora, nos termos dos artigos 79 a 81, do CPC; O Estado de Goiás requer, por fim, a condenação do Requerente nos ônus da sucumbência, inclusive ao pagamento de honorários advocatícios. Nestes termos, pede e espera deferimento. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Página 1 100014 13 SALARIO 1.329,59 1.329,59 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 9.254,60 100077 VENCIMENTO MES ANTERIOR 966,97 966,97 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 5.250,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.000,00 200083 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL 308,84 375,02 750,04 308,84 1.742,74 200084 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA AZUL 173,81 347,62 521,43 200096 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA 91,02 515,78 91,02 697,82 200097 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA VERMELHA 241,36 241,36 241,36 724,08 1001167 DIF. AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 333,33 333,33 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 2.917,43 2.925,01 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 2.499,29 3.805,26 3.921,27 25.820,56 800004 IRRF 24,00 78,20 102,20 800007 INSS 116,04 188,25 116,04 116,04 175,54 175,54 175,54 224,94 418,58 233,25 1.939,76 800008 INSS - 13 SAL. 106,37 106,37 800013 INSS - MES ANTERIOR 77,36 77,36 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 217,40 188,25 116,04 116,04 175,54 175,54 175,54 224,94 496,78 339,62 2.225,69 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 2.700,03 2.736,76 1.834,42 1.834,42 1.774,92 1.774,92 1.774,92 2.274,35 3.308,48 3.581,65 23.594,87 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:19 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 039.938.341-78 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: IZAIAS SOUZA LIVIO Data Nascimento: 31/10/1989 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 11/02/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 497028 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 483,49 483,49 100020 FERIAS INDENIZADAS 1.450,46 1.450,46 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 1.850,92 100138 13 SALARIO - ACERTO 120,87 120,87 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 1.050,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 100347 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - ACERTO 166,67 166,67 200083 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL 1.125,06 308,84 1.433,90 200084 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA AZUL 521,43 521,43 200096 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA 515,78 91,02 606,80 200097 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA VERMELHA 241,36 241,36 482,72 TOTAL PROVENTOS 4.354,09 4.313,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.667,26 100015 DIAS NAO TRABALHADOS - AUT. 966,97 966,97 800004 IRRF 151,47 151,47 800007 INSS 478,95 103,31 582,26 800108 INSS - 13 SAL. ACERTO 9,67 9,67 TOTAL DESCONTOS 630,42 1.079,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.710,37 TOTAL LÍQUIDO 3.723,67 3.233,22 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.956,89 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:19 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 039.938.341-78 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: IZAIAS SOUZA LIVIO Data Nascimento: 31/10/1989 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 11/02/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 497028 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total WEB CALCPRO Programa para cálculos simples e atualizações Desenvolvido pelo Departamento de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 6037337-96.2024.8.09.0051 Processo: Estado de Goiás Izaias Souza Livio IPCA-E/IBGE 0,5% a.m. Devedor: Credor: Indexador: Juros: Corrigido até: Multa do 523 § 1º (%): Honorários (%): 07/05/2025 0,00 0,00 Honorários da Fase de Cumprimento/Execução sobre: Total dos Créditos 0,00 Honorários da Fase de Cumprimento/Execução (%): Data Valor Moeda Juros a Valor Corrigido Juros (R$) Total (R$) 10/11/2019 R$ 176,19 243,95 18/12/2024 5,64 249,59 10/12/2019 R$ 51,30 70,74 18/12/2024 1,64 72,38 10/01/2020 R$ 220,42 301,10 18/12/2024 6,97 308,07 10/02/2020 R$ 10,03 13,62 18/12/2024 0,32 13,94 Total: 14,57 629,41 643,98 Parcelas do Cálculo: Multa do 523 § 1º (R$): Honorários (R$): Total Geral (R$): 0,00 0,00 643,98 Honorários da Fase de Cumprimento/Execução (R$): 0,00 Total (R$): 643,98 Descrição do Usuário: Sistema de Cálculo disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Impresso em: 22/05/2025 - 16:08

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5904189-86.2024.8.09.0051

ID: 282986639

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5904189-86.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO VINíCIUS MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

MARKTWAIN CARBONARIO ALMEIDA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE SOUZA TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARISSA DIAS BORGES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº: 5904189-86.2024.8.09.0051 Natureza: Cumprimento de Sentença Exequen… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº: 5904189-86.2024.8.09.0051 Natureza: Cumprimento de Sentença Exequente: Pedro Vinícius Martins Ribeiro Executado: Estado de Goiás ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) do Estado que esta subscreve, mandato ex lege (art. 132 da Constituição Federal de 1988, art. 118 da Constituição do Estado de Goiás, art. 75, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 58/2006), com endereço profissional indicado no rodapé, onde indica para receber as comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar defesa na modalidade de IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO DE SENTENÇA apresentada pelo executado, já qualificado nos autos acima especificado, o que se faz com lastro nas razões de fato e de direito adiante aduzidas. I – DOS FATOS Trata-se de pedido de não incidência de INSS sobre as verbas indenizatórias ou compensatórias, no qual foi determinado, em fase recursal, a restituição dos valores deduzidos das verbas ajuda de custo AC3 e AC4, tendo sido afastada a restituição em relação ao auxílio- alimentação e gratificação de risco de vida (evento nº 40), devendo os valores serem atualizados pelo IPCA-E até 08/12/2021 com aplicação de juros de mora no percentual aplicado as cadernetas de poupança e pela TAXA SELIC após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. GANAo passo, o exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentou cálculos atualizados até 14 de maio de 2025, no valor total R$ 1.667,64 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), referente à restituição da Contribuição Previdenciária sobre a verba AC3 e AC4. Como será demonstrado, os cálculos apresentados no pedido de execução de sentença estão incorretos. II – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO II.1 – DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA Erra ao apurar como devido a restituição de Contribuição previdenciária sobre as verbas de auxílio-alimentação e de gratificação de risco de vida, pois, conforme o acórdão do evento nº 40, restou afastada a restituição em relação a tais verbas. Vejamos: Recurso inominado conhecido e provido em parte, para, reformando-se a sentença, afastar a restituição em relação ao auxílio-alimentação e gratificação de risco, mantendo-a somente quanto às verbas AC3 e AC4. (Grifos Meus) Apesar de o exequente realmente ter percebido a verba AC4 nos períodos setembro, outubro e dezembro de 2019, bem como janeiro e fevereiro de 2020, erra quanto a base de cálculo, uma vez que utiliza no seu cálculo os valores referentes as verbas auxílio- alimentação e gratificação de risco de vida, que neste caso a restituição dessas verbas se tornaram indevidas por força do Acórdão supracitado. Assim, não há o que se falar em restituição das verbas auxílio-alimentação e gratificação de risco, uma vez que não tem condenação nesse sentido. Nota-se que o autor age com má-fé ao requerer valor sem qualquer relação com o que foi determinado em sentença , A VERBA DEFERIDA NÃO FOI O AUXÍLIO Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. GANALIMENTAÇÃO OU A GRATIFICAÇÃO SOBRE RISCO DE VIDA. II.1 – DA VERBA NÃO PERCEBIDA Ademais, no mês de novembro/2019 o exequente sequer recebeu a verba AC4, apenas auxílio-alimentação e gratificação de risco de vida (não deferidas), logo, percebe-se que a base de cálculo utilizada pelo exequente no mês de 11/2019, bem como em todos os outros foi composta pelas verbas não deferidas por este juízo. III – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Observa-se que ressai claro que a parte exequente age de má-fé quando faz o pleito com mais de 75% do valor indevido, conforme demonstrado. O Código de Processo Civil criou para as partes, disciplinado em seu art. 77, a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, de proceder com lealdade e boa-fé, de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento, de não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito e de cumprir com exatidão os provimentos jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação, de natureza antecipatória ou final. Com isso, resta inequívoco a caracterização da má-fé por parte do autor, e nesse sentido o Código de Processo Civil preceitua: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. GANIII - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. §1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. §2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. §3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. As ações propostas devem estar fundadas em provas que confirmem a verdade dos fatos, utilizando provas verdadeiras e jamais falseando dados ou informações. Por fim, segue o antigo entendimento de CARDOSO1: “O campo de aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé é ilimitado, de modo que, ocorrendo qualquer resquício de exercício anormal de defesa e recurso, mediante prática e uso de argumentos manifestamente inadequados, com deslealdade processual e conduta temerária e prejuízo, aí estará aberta a porta para a aplicação, mesmo reconhecendo os casos clássicos da litigância de má-fé.” Nesse sentido, face as demonstrações evidentes de deslealdade processual, pois a conduta da parte autora constitui, portanto, franca infração aos deveres de lealdade e boa-fé das partes no processo, o que impõe seja-lhe aplicada a pena por litigância de má-fé, disciplinada pelos arts. 77, 80 e 81 do NCPC. Portanto, pugnamos pela condenação do autor em litigância de má-fé. 1 CARDOSO, H. A. Da Litigância de Má-Fé. Revista Jurídica Consulex, Brasília, n.113, p. 38-41, set. 2001 Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. GANIV– DA APRESENTAÇÃO DA PLANILHA Assim, apresentamos PLANILHA DE CÁLCULO NUCOM-G Nº 17/2025 atualizada até 14 de maio de 2025 na quantia total de R$ 386,10 (trezentos e oitenta e seis reais e dez centavos), referente a restituição de IR retido sobre a verba AC-4. Assim sendo, o excesso verificado em relação ao valor requerido é de R$ 1.281,54 (um mil e duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). V– DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Estado de Goiás requer: a) seja recebida e provida a presente impugnação, nos termos do art. 535, inciso IV, do NCPC, e que seja reconhecido o excesso de execução acima apontado, extirpando-se dos cálculos apresentados o montante de R$ 1.281,54 (um mil e duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). b) A condenação em litigância de má-fé da parte autora, nos termos dos artigos 79 a 81, do CPC; O Estado de Goiás requer, por fim, a condenação do Requerente nos ônus da sucumbência, inclusive ao pagamento de honorários advocatícios. Nestes termos, pede e espera deferimento. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. GAN Página 1 100014 13 SALARIO 1.450,46 1.450,46 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 10.180,06 100077 VENCIMENTO MES ANTERIOR 821,93 821,93 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 5.775,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI - 19.951 - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 200083 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL 375,02 375,02 200084 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA AZUL 173,81 173,81 200096 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA 515,78 424,76 606,80 728,16 2.275,50 200097 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA VERMELHA 241,36 68,96 413,76 724,08 1001167 DIF. AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 283,33 283,33 TOTAL PROVENTOS 0,00 2.772,39 2.233,79 2.499,29 1.950,46 1.950,46 2.707,60 1.950,46 2.444,18 2.971,02 1.950,46 4.129,08 27.559,19 800004 IRRF 13,99 18,02 32,01 800007 INSS 116,04 116,04 179,94 116,04 116,04 243,68 175,54 219,98 326,81 175,54 241,08 2.026,73 800008 INSS - 13 SAL. 116,04 116,04 800013 INSS - MES ANTERIOR 65,75 65,75 TOTAL DESCONTOS 0,00 195,78 116,04 179,94 116,04 116,04 243,68 175,54 219,98 344,83 175,54 357,12 2.240,53 TOTAL LÍQUIDO 0,00 2.576,61 2.117,75 2.319,35 1.834,42 1.834,42 2.463,92 1.774,92 2.224,20 2.626,19 1.774,92 3.771,96 25.318,66 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:20 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 037.118.371-58 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: PEDRO VINICIUS MARTINS RIBEIRO Data Nascimento: 14/08/1991 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 14/01/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 494373 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 1300022 GRAT. ENC. CURSO CONCURSO - PSV 200,00 200,00 TOTAL PROVENTOS 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200,00 800106 INSS - PSV 22,00 22,00 TOTAL DESCONTOS 22,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 22,00 TOTAL LÍQUIDO 178,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 178,00 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:20 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 662 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM Órgão Origem: 000 - CPF: 037.118.371-58 Cargo: Coordenador Pedagógico Nível Superior - FUNCAM Regime Jurídico: PSV Nome: PEDRO VINICIUS MARTINS RIBEIRO Data Nascimento: 14/08/1991 Nível: Tipo Cargo: Instrutor Data Admissão: 01/01/2020 Situação Funcional: Atividade Função: Código Vínculo: 40650 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 523,78 523,78 100020 FERIAS INDENIZADAS 1.571,33 1.571,33 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 1.850,92 100138 13 SALARIO - ACERTO 120,87 120,87 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 1.050,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 100347 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - ACERTO 216,67 216,67 200096 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA 515,78 515,78 1.031,56 200097 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA VERMELHA 241,36 241,36 482,72 TOTAL PROVENTOS 2.707,60 4.640,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.347,85 100015 DIAS NAO TRABALHADOS - AUT. 821,93 821,93 800007 INSS 243,68 128,19 371,87 800108 INSS - 13 SAL. ACERTO 9,67 9,67 TOTAL DESCONTOS 243,68 959,79 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.203,47 TOTAL LÍQUIDO 2.463,92 3.680,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.144,38 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:20 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 037.118.371-58 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: PEDRO VINICIUS MARTINS RIBEIRO Data Nascimento: 14/08/1991 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 14/01/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 494373 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total WEB CALCPRO Programa para cálculos simples e atualizações Desenvolvido pelo Departamento de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 5904189-86.2024.8.09.0051 Processo: Estado de Goiás Pedro Vinícius Martins Ribeiro IPCA-E/IBGE 0,5% a.m. Devedor: Credor: Indexador: Juros: Corrigido até: Multa do 523 § 1º (%): Honorários (%): 14/05/2025 0,00 0,00 Honorários da Fase de Cumprimento/Execução sobre: Total dos Créditos 0,00 Honorários da Fase de Cumprimento/Execução (%): Data Valor Moeda Juros a Valor Corrigido Juros (R$) Total (R$) 10/09/2019 R$ 39,50 54,80 07/10/2024 1,98 56,78 10/10/2019 R$ 101,11 140,14 07/10/2024 5,06 145,20 10/12/2019 R$ 58,25 80,33 07/10/2024 2,90 83,23 10/01/2020 R$ 60,57 82,74 07/10/2024 2,99 85,73 10/02/2020 R$ 10,77 14,63 07/10/2024 0,53 15,16 Total: 13,46 372,64 386,10 Parcelas do Cálculo: Multa do 523 § 1º (R$): Honorários (R$): Total Geral (R$): 0,00 0,00 386,10 Honorários da Fase de Cumprimento/Execução (R$): 0,00 Total (R$): 386,10 Descrição do Usuário: Sistema de Cálculo disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Impresso em: 22/05/2025 - 17:01

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5920263-21.2024.8.09.0051

ID: 283240764

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5920263-21.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA LIDIA RODRIGUES DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LARISSA DIAS BORGES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av . República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FA AO JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Proces… Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av . República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FA AO JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº: 5920263-21.2024.8.09.0051 Natureza: Cumprimento de Sentença Exequente: Ana Lidia Rodrigues Da Silva Miranda Executado: Estado de Goiás ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) do Estado que esta subscreve, mandato ex lege (art. 132 da Constituição Federal de 1988, art. 118 da Constituição do Estado de Goiás, art. 75, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 58/2006), com endereço profissional indicado no rodapé, onde indica para receber as comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de V . Exa., apresentar defesa na modalidade de IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO DE SENTENÇA apresentada pelo executado, já qualificado nos autos acima especificado, o que se faz com lastro nas razões de fato e de direito adiante aduzidas. I – DOS FATOS Trata-se de pedido de não incidência de INSS sobre as verbas indenizatórias ou compensatórias, no qual foi a restituição dos valores deduzidos das verbas ajuda de custo AC3 e AC4, tendo sido afastada a restituição em relação ao auxílio-alimentação, a gratificação de risco de vida (evento nº 38), devendo os valores serem atualizados da seguinte maneira: IGP-DI desde os descontos e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação. Ao passo, o exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentou cálculos atualizados até 15 de maio de 2025, no valor total R$1.228,43 (um mil, duzentos e vinte e oito Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av . República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FA reais e quarenta e três centavos), referente à restituição da Contribuição Previdenciária sobre as verbas AC3, AC4, auxílio-alimentação e gratificação de risco de vida. Como será demonstrado, os cálculos apresentados no pedido de execução de sentença estão incorretos. II – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO II.1 – DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA Erra ao apurar como devido a restituição de Contribuição previdenciária sobre as verbas de auxílio-alimentação e de gratificação de risco de vida, pois, conforme o acórdão do evento nº 38, restou afastada a restituição em relação a tais verbas. Vejamos: 14. RECURSO CONHECIDO E P ARCIALMENTE PROVIDO, para reformar em parte a sentença no tocante à contribuição previdenciária sobre gratificação de risco e auxílio alimentação, nos termos acima expostos. Mantendo a sentença apenas quanto à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre as verbas AC3, AC4, com correção monetária pelo IGP-DI desde os descontos e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação. Ainda, de acordo com a Lei nº 19.951/17, o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória e, portanto, não deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. II.2 – DA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DA VERBA AC-3 Erra ao apurar como devido a restituição de Contribuição Previdenciária sobre a verba AC-3, pois, malgrado a parte autora sequer tenha recebido a verba AC-3 dentro do período requerido, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás fez diligências e oficiou a Diretoria-Geral da Administração Penitenciária, requerendo informações a respeito da incidência de descontos previdenciários sobre a ajuda de custo AC-3, através do SEI nº 202500003006163 e obteve a seguinte resposta: No tocante ao item “a”, destacamos que a Ac3, verba indenizatória por localidade, não se aplica aos integrantes do cargo temporário de Vigilante Penitenciário Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av . República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FA Temporário – VPT (art. 4º, da Lei n.º 15.949, de 29 de dezembro de 2006). Todavia, necessário se faz a aplicação do art. 4º, da Lei nº 15.949/06. Vejamos: Art. 4° A indenização por localidade – AC3 – será atribuída ao policial militar, bombeiro militar, ao policial civil, ao servidor integrante das carreiras especificadas na Lei n° 17.090, de 02 de julho de 2010, e dos Grupos Ocupacionais referidos na Lei n° 17.095, de 02 de julho de 2010, lotados e em efetivo exercício em município situado no Entorno de Brasília, bem como ao servidor integrante dos Grupos Ocupacionais de que trata a Lei n° 15.694, de 06 de junho de 2006, lotados e em efetivo exercício nas unidades socioeducativas localizadas nos Municípios de Formosa e Luziânia, pertencentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno –RIDE–, notadamente em decorrência do elevado custo de vida, atribuível por ato dos Comandantes-Gerais, do Delegado-Geral e dos titulares do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e do órgão gestor do Sistema Socioeducativo, respectivamente. Portanto, é mais que nítido perceber que a indenização por localidade AC3 é atribuída apenas ao policial militar, bombeiro militar, ao policial civil, ao servidor integrante das carreiras especificadas na Lei n° 17.090, de 02 de julho de 2010, e dos Grupos Ocupacionais referidos na Lei n° 17.095, de 02 de julho de 2010, lotados e em efetivo exercício em município situado no Entorno de Brasília, não sendo devido aos Vigilantes Penitenciários em regime temporário, como no caso do autor, devendo ser decotado dos cálculos do autor. II.3 – DO PERÍODO DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DA VERBA AC-4 Erra ao apurar como devido restituição de Contribuição Previdenciária sobre a verba AC-4, pois, malgrado a parte autora sequer tenha recebido a verba AC-4 dentro do período requerido, conforme ficha financeira, nos períodos posteriores a julho/2020 a verba AC-4 não foi utilizada como base de cálculo para apuração de Contribuição Previdenciária, por expressa aprovação do Parecer GECT nº 20/2020, presente no SEI nº 202000003005007. Embora já exaustivamente explicado por ocasião da apresentação da defesa do executado, cabe aqui rememorar que, em relação a AC4, no período posterior a julho de 2020, Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av . República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FA não houve incidência das alíquotas de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre as verbas denominadas AC4, em razão de determinação do governo contida no Despacho nº 914/2020. Deste modo, não há que prosperar o pleito de repetição de indébito nos termos alegados pelo requerente, tendo em vista que no período posterior a julho/2020, não foram retidos quaisquer valores a título de Contribuição Previdenciária sobre a verba AC4. Cabe esclarecer, ainda, que no Parecer GECT nº 20/2020, aprovado pelo Despacho nº 914/2020 – GAB, levando em consideração manifestações anteriores da PGE opinou “pelo reexame da matéria vertida no Parecer n° 5/2019 – GECT, de modo a se reconhecer a natureza indenizatória da verba AC4 (sobre a qual não cabe incidência de Imposto de Renda ou Contribuição Previdenciária)”. Vejamos: 9. Ante o exposto, a partir da natureza jurídica expressamente definida pela legislação de regência, revejo a orientação esposada no Despacho “AG” nº 005588/2015, que acolheu o Parecer PTR nº 003817/2015, para firmar o entendimento de que a vantagem intitulada“indenização por serviço extraordinário - AC4”, prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 15.949/2006, apresenta-se como verba que possui natureza indenizatória, não se incorporando ao subsídio do beneficiário, não integrando a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas e sobre ela não incidindo desconto previdenciário, tampouco Imposto de Renda (IR), conforme determinação legal contida no art. 6º do mesmo diploma legal. Nessas condições, deixo de acolher o Parecer P A nº 359/2020 (000012816965) e, por conseguinte, aprovo o Parecer GECT nº 20/2020 (000012685312). Portanto, não há o que se falar em restituição de valores posteriores a julho/2020, devendo tais períodos serem decotados dos cálculos. III – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Observa-se que ressai claro que a parte exequente age de má-fé quando faz o pleito com mais de 100% de valor INDEVIDO, conforme demonstrado. O Código de Processo Civil criou para as partes, disciplinado em seu art. 77, a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, de proceder com lealdade e boa-fé, de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento, de não Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av . República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FA produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito e de cumprir com exatidão os provimentos jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação, de natureza antecipatória ou final. Com isso, resta inequívoco a caracterização da má-fé por parte do autor, e nesse sentido o Código de Processo Civil preceitua: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. §1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. §2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. §3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. As ações propostas devem estar fundadas em provas que confirmem a verdade dos fatos, utilizando provas verdadeiras e jamais falseando dados ou informações. Por fim, segue o antigo entendimento de CARDOSO1: 1 CARDOSO, H. A. Da Litigância de Má-Fé. Revista Jurídica Consulex, Brasília, n.113, p. 38-41, set. 2001 Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av . República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FA “O campo de aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé é ilimitado, de modo que, ocorrendo qualquer resquício de exercício anormal de defesa e recurso, mediante prática e uso de argumentos manifestamente inadequados, com deslealdade processual e conduta temerária e prejuízo, aí estará aberta a porta para a aplicação, mesmo reconhecendo os casos clássicos da litigância de má-fé.” Nesse sentido, face as demonstrações evidentes de deslealdade processual, pois a conduta da parte autora constitui, portanto, franca infração aos deveres de lealdade e boa-fé das partes no processo, o que impõe seja-lhe aplicada a pena por litigância de má-fé, disciplinada pelos arts. 77, 80 e 81 do NCPC. Portanto, pugnamos pela condenação do autor em litigância de má-fé. IV – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Estado de Goiás requer: a) seja recebida e provida a presente impugnação, nos termos do art. 535, inciso IV , do CPC, e que seja reconhecido o excesso de execução apontado, posto que não há NADA a ser restituído; b) A condenação em litigância de má-fé da parte autora, nos termos dos artigos 79 a 81, do CPC. O Estado de Goiás requer, por fim, a condenação do Requerente nos ônus da sucumbência, inclusive ao pagamento de honorários advocatícios. Nestes termos, pede e espera deferimento. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Página 1 100014 13 SALARIO 1.329,59 1.329,59 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 9.254,60 100077 VENCIMENTO MES ANTERIOR 966,97 966,97 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 5.250,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.000,00 1001167 DIF. AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 333,33 333,33 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 2.917,43 2.283,79 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 3.280,05 22.134,49 800004 IRRF 24,00 24,00 800007 INSS 116,04 116,04 116,04 116,04 175,54 175,54 175,54 175,54 175,54 175,54 1.517,40 800008 INSS - 13 SAL. 106,37 106,37 800013 INSS - MES ANTERIOR 77,36 77,36 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 217,40 116,04 116,04 116,04 175,54 175,54 175,54 175,54 175,54 281,91 1.725,13 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 2.700,03 2.167,75 1.834,42 1.834,42 1.774,92 1.774,92 1.774,92 1.774,92 1.774,92 2.998,14 20.409,36 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 26/05/2025 15:05 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 017.945.211-86 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: ANA LIDIA RODRIGUES DA SILVA MIRANDA Data Nascimento: 31/12/1986 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 11/02/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 496310 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 483,49 483,49 100020 FERIAS INDENIZADAS 1.450,46 1.450,46 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 1.850,92 100138 13 SALARIO - ACERTO 120,87 120,87 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 1.050,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 100347 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - ACERTO 166,67 166,67 TOTAL PROVENTOS 1.950,46 3.671,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.622,41 100015 DIAS NAO TRABALHADOS - AUT. 966,97 966,97 800007 INSS 175,54 52,01 227,55 800108 INSS - 13 SAL. ACERTO 9,67 9,67 TOTAL DESCONTOS 175,54 1.028,65 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.204,19 TOTAL LÍQUIDO 1.774,92 2.643,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.418,22 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 26/05/2025 15:05 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 017.945.211-86 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: ANA LIDIA RODRIGUES DA SILVA MIRANDA Data Nascimento: 31/12/1986 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 11/02/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 496310 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6089653-86.2024.8.09.0051

ID: 280410039

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6089653-86.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIEL ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 1/6 - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo … Procuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 1/6 - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº: 6089653-86.2024.8.09.0051 Natureza: Cumprimento de Sentença Exequente: Marciel Alves Moreira Executado: Estado de Goiás ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) do Estado que esta subscreve, mandato ex lege (art. 132 da Constituição Federal de 1988, art. 118 da Constituição do Estado de Goiás, art. 75, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 58/2006), com endereço profissional indicado no rodapé, onde indica para receber as comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar defesa na modalidade de IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO DE SENTENÇA apresentada pelo executado, já qualificado nos autos acima especificado, o que se faz com lastro nas razões de fato e de direito adiante aduzidas. I – DOS FATOS Trata-se de pedido de não incidência de INSS sobre as verbas indenizatórias ou compensatórias, no qual foi determinado, em fase recursal, a restituição dos valores deduzidos das verbas ajuda de custo AC3 e AC4, tendo sido afastada a restituição em relação ao auxílio-alimentação e gratificação de risco de vida (evento nº 37), devendo os valores serem atualizados pela TAXA SELIC. Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130Procuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 2/6 - Ao passo, o exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentou cálculos atualizados até 09 de maio de 2025, no valor total R$ 4.475,52 (quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), referente à restituição da Contribuição Previdenciária sobre a verba AC3 e AC4. Como será demonstrado, os cálculos apresentados no pedido de execução de sentença estão incorretos. II – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO II.1 – DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA Erra ao apurar como devido a restituição de Contribuição previdenciária sobre as verbas de auxílio-alimentação e de gratificação de risco de vida, pois, conforme o acórdão do evento nº 37, restou afastada a restituição em relação a tais verbas. Vejamos: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença, afastando a restituição quanto ao auxílio- alimentação e gratificação de risco, mantendo-a apenas em relação às verbas AC3 e AC4, descontadas até 07/2020, com correção pela taxa Selic nos termosdo art. 3º da EC 113/2021. (Grifos Meus) Ademais, cumpre ressaltar que o pleito do exequente diz respeito aos períodos a partir de 07/2020, uma vez que ao verificar a ficha financeira percebe-se que a data de admissão do autor foi em 15/06/2020. Logo, conforme decidido no Acórdão acima, manteve a condenação sobre as verbas AC3 e AC4 descontadas ATÉ 07/2020, assim, o autor teria direito apenas a restituição de tal desconto no mês de JULHO/2020. Nesse viés, não há nem necessidade de tocar no assunto dos períodos posteriores a 07/2020, tendo em vista que o Acórdão LIMITA A RESTITUIÇÃO DOS SUPOSTOS DESCONTOS SOBRE AC3 E AC4 ATÉ JULHO/2020. Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130Procuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 3/6 - Porém, ao verificar a ficha financeira do exequente, nota-se apenas a incidência das verbas auxílio-alimentação e de gratificação de risco de vida, O EXEQUENTE SEQUER PERCEBEU A VERBA AC-3 e AC-4 NESSE PERÍODO (07/2020). Portanto, todos os valores posteriores a julho/2020 são indevidos por estarem em desacordo com a decisão judicial, bem como o valor referente ao próprio período de 07/2020 pois o autor sequer recebeu tais verbas AC3 e AC4, de acordo com sua ficha financeira. Assim, não há o que se falar em restituição das verbas auxílio-alimentação e gratificação de risco, uma vez que não tem condenação nesse sentido. Nota-se que o autor age com má-fé ao requerer valor sem qualquer relação com o que foi determinado em sentença , VISTO QUE NO PERÍODO DEVIDO, NÃO HOUVE PERCEPÇÃO DE VERBA AC- 4 , BEM COMO A VERBA DEFERIDA NÃO FOI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO OU A GRATIFICAÇÃO SOBRE RISCO DE VIDA. Portanto, por não ter havido valores devidos demonstrados que merecem ser restituídos, diante o estipulado em sentença e a real incidência ocorrida, o excesso verificado em relação ao valor requerido é de R$ 4.475,52 (quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), ou seja, o valor total apresentado pelo autor. III – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Observa-se que ressai claro que a parte exequente age de má-fé quando faz o pleito INDEVIDO, conforme demonstrado. O Código de Processo Civil criou para as partes, disciplinado em seu art. 77, a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, de proceder com lealdade e boa-fé, de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento, Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130Procuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 4/6 - de não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito e de cumprir com exatidão os provimentos jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação, de natureza antecipatória ou final. Com isso, resta inequívoco a caracterização da má-fé por parte do autor, e nesse sentido o Código de Processo Civil preceitua: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má- fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. §1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. §2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. §3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130Procuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 5/6 - As ações propostas devem estar fundadas em provas que confirmem a verdade dos fatos, utilizando provas verdadeiras e jamais falseando dados ou informações. Por fim, segue o antigo entendimento de CARDOSO1: “O campo de aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé é ilimitado, de modo que, ocorrendo qualquer resquício de exercício anormal de defesa e recurso, mediante prática e uso de argumentos manifestamente inadequados, com deslealdade processual e conduta temerária e prejuízo, aí estará aberta a porta para a aplicação, mesmo reconhecendo os casos clássicos da litigância de má-fé.” Nesse sentido, face as demonstrações evidentes de deslealdade processual, pois a conduta da parte autora constitui, portanto, franca infração aos deveres de lealdade e boa-fé das partes no processo, o que impõe seja-lhe aplicada a pena por litigância de má-fé, disciplinada pelos arts. 77, 80 e 81 do NCPC. Portanto, pugnamos pela condenação do autor em litigância de má-fé. IV– DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Estado de Goiás requer: a) seja recebida e provida a presente impugnação, nos termos do art. 535, inciso IV, do NCPC, e que seja reconhecido o excesso de execução acima apontado, extirpando-se dos cálculos apresentados o montante de R$ 4.475,52 (quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), ou seja, o valor total apresentado pelo autor e por esses motivos que seja indeferido o pedido de Cumprimento de Sentença; 1 CARDOSO, H. A. Da Litigância de Má-Fé. Revista Jurídica Consulex, Brasília, n.113, p. 38-41, set. 2001 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130Procuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 6/6 - b) A condenação em litigância de má-fé da parte autora, nos termos dos artigos 79 a 81, do CPC; O Estado de Goiás requer, por fim, a condenação do Requerente nos ônus da sucumbência, inclusive ao pagamento de honorários advocatícios. Nestes termos, pede e espera deferimento. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130 Página 1 100014 13 SALARIO 846,10 846,10 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 5.552,76 100077 VENCIMENTO MES ANTERIOR 773,58 773,58 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 3.150,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 3.000,00 1001167 DIF. AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 266,66 266,66 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.990,70 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 2.796,56 13.589,10 800007 INSS 159,87 159,87 159,87 159,87 159,87 159,87 959,22 800008 INSS - 13 SAL. 63,46 63,46 800013 INSS - MES ANTERIOR 58,02 58,02 1000083 DIF. INSS 20,00 20,00 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 237,89 159,87 159,87 159,87 159,87 223,33 1.100,70 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.752,81 1.790,59 1.790,59 1.790,59 1.790,59 2.573,23 12.488,40 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 08:08 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 048.141.661-76 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: MARCIEL ALVES MOREIRA Data Nascimento: 08/02/1993 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 15/06/2020 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 529521 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100004 ADIC. FERIAS 483,49 483,49 100014 13 SALARIO 1.450,46 1.450,46 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 11.105,52 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 6.300,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 TOTAL PROVENTOS 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.933,95 1.950,46 3.400,92 24.839,47 100017 FALTA 520,12 520,12 800007 INSS 159,04 159,04 144,04 112,23 159,04 159,04 159,04 159,04 159,04 157,56 159,04 159,04 1.845,19 800008 INSS - 13 SAL. 114,04 114,04 1100905 DEV. AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 166,67 166,67 TOTAL DESCONTOS 159,04 159,04 310,71 632,35 159,04 159,04 159,04 159,04 159,04 157,56 159,04 273,08 2.646,02 TOTAL LÍQUIDO 1.791,42 1.791,42 1.639,75 1.318,11 1.791,42 1.791,42 1.791,42 1.791,42 1.791,42 1.776,39 1.791,42 3.127,84 22.193,45 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 08:08 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 048.141.661-76 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: MARCIEL ALVES MOREIRA Data Nascimento: 08/02/1993 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 15/06/2020 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 529521 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100004 ADIC. FERIAS 483,49 483,49 100014 13 SALARIO 1.450,46 1.450,46 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 11.105,52 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 6.300,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 TOTAL PROVENTOS 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.933,95 1.950,46 3.400,92 24.839,47 800007 INSS 157,36 157,36 157,36 157,36 157,36 157,36 157,36 157,36 157,36 155,88 157,36 157,36 1.886,84 800008 INSS - 13 SAL. 112,36 112,36 TOTAL DESCONTOS 157,36 157,36 157,36 157,36 157,36 157,36 157,36 157,36 157,36 155,88 157,36 269,72 1.999,20 TOTAL LÍQUIDO 1.793,10 1.793,10 1.793,10 1.793,10 1.793,10 1.793,10 1.793,10 1.793,10 1.793,10 1.778,07 1.793,10 3.131,20 22.840,27 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 08:08 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 048.141.661-76 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: MARCIEL ALVES MOREIRA Data Nascimento: 08/02/1993 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 15/06/2020 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 529521 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 644,65 644,65 100020 FERIAS INDENIZADAS 1.933,95 1.933,95 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 9.254,60 100138 13 SALARIO - ACERTO 1.087,85 1.087,85 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 5.250,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 1.000,00 200120 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL - DEC. JUD. 317,64 635,28 132,35 1.085,27 200121 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA AZUL - DEC. JUD. 208,60 208,60 200122 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 436,92 436,92 300107 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. DEC. JUD. - DEDUZ AC4 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 150,00 3.650,00 TOTAL PROVENTOS 2.387,38 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 2.268,10 2.585,74 5.607,86 0,00 0,00 24.551,84 100015 DIAS NAO TRABALHADOS - AUT. 1.015,32 1.015,32 800007 INSS 156,01 156,01 111,01 156,01 155,74 155,74 155,74 155,74 155,74 43,89 1.401,63 800108 INSS - 13 SAL. ACERTO 81,59 81,59 1000083 DIF. INSS 45,00 45,00 TOTAL DESCONTOS 156,01 156,01 111,01 156,01 200,74 155,74 155,74 155,74 155,74 1.140,80 0,00 0,00 2.543,54 TOTAL LÍQUIDO 2.231,37 1.794,45 1.839,45 1.794,45 1.749,72 1.794,72 1.794,72 2.112,36 2.430,00 4.467,06 0,00 0,00 22.008,30 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 08:08 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 048.141.661-76 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: MARCIEL ALVES MOREIRA Data Nascimento: 08/02/1993 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 15/06/2020 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 529521 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6114866-94.2024.8.09.0051

ID: 281041127

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6114866-94.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS FERNANDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LARISSA DIAS BORGES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 1/7 - AO JUÍZO DA UPJ DOS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº: 6114866-94.2024.8.09.0051 Natureza: Cu… Procuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 1/7 - AO JUÍZO DA UPJ DOS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº: 6114866-94.2024.8.09.0051 Natureza: Cumprimento de Sentença Exequente: Marcos Vinicius Fernandes Ribeiro Executado: Estado de Goiás ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) do Estado que esta subscreve, mandato ex lege (art. 132 da Constituição Federal de 1988, art. 118 da Constituição do Estado de Goiás, art. 75, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 58/2006), com endereço profissional indicado no rodapé, onde indica para receber as comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar defesa na modalidade de IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO DE SENTENÇA apresentada pelo executado, já qualificado nos autos acima especificado, o que se faz com lastro nas razões de fato e de direito adiante aduzidas. Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FAProcuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 2/7 - I – DOS FATOS Trata-se de pedido de não incidência de INSS sobre as verbas indenizatórias ou compensatórias, no qual foi a restituição dos valores deduzidos das verbas ajuda de custo AC4, tendo sido afastada a restituição em relação ao auxílio-alimentação, a gratificação de risco de vida (evento nº 33), devendo os valores serem atualizados da seguinte maneira: Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, "c"). A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC. Ao passo, o exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentou cálculos atualizados até , 12 de Maio de 2025, no valor total R$1.491,19 (um mil, quatrocentos e noventa e um reais e dezenove centavos), referente à restituição da Contribuição Previdenciária sobre as verbas, AC4, auxílio-alimentação e gratificação de risco de vida. Como será demonstrado, os cálculos apresentados no pedido de execução de sentença estão incorretos. II – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO II.1 – DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA Erra ao apurar como devido a restituição de Contribuição previdenciária sobre as verbas de auxílio-alimentação e de gratificação de risco de vida, pois, conforme o acórdão do evento nº 33, restou afastada a restituição em relação a tais verbas. Vejamos: Em face do exposto, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, para, reformando-se a sentença, afastar a restituição em relação ao auxílio- Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FAProcuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 3/7 - alimentação e gratificação de risco, mantendo-a somente quanto à verba AC4. Ainda, de acordo com a Lei nº 19.951/17, o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória e, portanto, não deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. II.2 – DO PERÍODO DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DA VERBA AC-4 Erra ao apurar como devido restituição de Contribuição Previdenciária sobre a verba AC-4 no período posterior a julho/2020, uma vez que, conforme ficha financeira, nos períodos posteriores a julho/2020 a verba AC-4 não foi utilizada como base de cálculo para apuração de Contribuição Previdenciária, por expressa aprovação do Parecer GECT nº 20/2020, presente no SEI nº 202000003005007. Embora já exaustivamente explicado por ocasião da apresentação da defesa do executado, cabe aqui rememorar que, em relação a AC4, no período posterior a julho de 2020, não houve incidência das alíquotas de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre as verbas denominadas AC4, em razão de determinação do governo contida no Despacho nº 914/2020. Deste modo, não há que prosperar o pleito de repetição de indébito nos termos alegados pelo requerente, tendo em vista que no período posterior a julho /2020 , não foram retidos quaisquer valores a título de Contribuição Previdenciária sobre a verba AC4. Cabe esclarecer, ainda, que no Parecer GECT nº 20/2020, aprovado pelo Despacho nº 914/2020 – GAB, levando em consideração manifestações anteriores da PGE opinou “pelo reexame da matéria vertida no Parecer n° 5/2019 – GECT, de modo a se reconhecer a natureza indenizatória da verba AC4 (sobre a qual não cabe incidência de Imposto de Renda ou Contribuição Previdenciária)”. Vejamos: 9. Ante o exposto, a partir da natureza jurídica expressamente definida pela legislação de regência, revejo a orientação esposada no Despacho “ AG” nº 005588/2015, que acolheu o Parecer PTR nº 003817/2015, para firmar Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FAProcuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 4/7 - o entendimento de que a vantagem intitulada“indenização por serviço extraordinário - AC4”, prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 15.949/2006, apresenta-se como verba que possui natureza indenizatória, não se incorporando ao subsídio do beneficiário, não integrando a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas e sobre ela não incidindo desconto previdenciário, tampouco Imposto de Renda (IR), conforme determinação legal contida no art. 6º do mesmo diploma legal. Nessas condições, deixo de acolher o Parecer PA nº 359/2020 (000012816965) e, por conseguinte, aprovo o Parecer GECT nº 20/2020 (000012685312). Portanto, não há o que se falar em restituição de valores posteriores a julho/2020, devendo tais períodos serem decotados dos cálculos. III – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Observa-se que ressai claro que a parte exequente age de má-fé quando faz o pleito com mais de 80% de valor INDEVIDO, conforme demonstrado. O Código de Processo Civil criou para as partes, disciplinado em seu art. 77, a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, de proceder com lealdade e boa-fé, de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento, de não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito e de cumprir com exatidão os provimentos jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação, de natureza antecipatória ou final. Com isso, resta inequívoco a caracterização da má-fé por parte do autor, e nesse sentido o Código de Processo Civil preceitua: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FAProcuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 5/7 - Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. §1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. §2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. §3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. As ações propostas devem estar fundadas em provas que confirmem a verdade dos fatos, utilizando provas verdadeiras e jamais falseando dados ou informações. Por fim, segue o antigo entendimento de CARDOSO1: “O campo de aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé é ilimitado, de modo que, ocorrendo qualquer resquício de exercício anormal de defesa e 1 CARDOSO, H. A. Da Litigância de Má-Fé. Revista Jurídica Consulex, Brasília, n.113, p. 38- 41, set. 2001 Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FAProcuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 6/7 - recurso, mediante prática e uso de argumentos manifestamente inadequados, com deslealdade processual e conduta temerária e prejuízo, aí estará aberta a porta para a aplicação, mesmo reconhecendo os casos clássicos da litigância de má-fé.” Nesse sentido, face as demonstrações evidentes de deslealdade processual, pois a conduta da parte autora constitui, portanto, franca infração aos deveres de lealdade e boa-fé das partes no processo, o que impõe seja-lhe aplicada a pena por litigância de má-fé, disciplinada pelos arts. 77, 80 e 81 do CPC. Portanto, pugnamos pela condenação do autor em litigância de má-fé. IV– DA APRESENTAÇÃO DA PLANILHA Assim, apresentamos PLANILHA DE CÁLCULO NUCOM-F Nº 12/2025 atualizada até maio/2025 na quantia total de R$ 215,71 (duzentos e quinze reais e setenta e um centavos). Assim sendo, o excesso verificado em relação ao valor requerido é de R$ 1.275,48 (um mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Estado de Goiás requer: a) seja recebida e provida a presente impugnação, nos termos do art. 535, inciso IV, do CPC, e que seja reconhecido o excesso de execução acima apontado, extirpando-se dos cálculos apresentados o montante de R$ 1.275,48 (um mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). b) A condenação em litigância de má-fé da parte autora, nos termos dos Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FAProcuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 7/7 - artigos 79 a 81, do CPC; O Estado de Goiás requer, por fim, a condenação do Requerente nos ônus da sucumbência, inclusive ao pagamento de honorários advocatícios. Nestes termos, pede e espera deferimento. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FA Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 6114866-94.2024.8.09.0051 Autor: Marcos Vinicius Fernandes Ribeiro Réu: Estado De Goias I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) Marcos Vinicius Fernandes Ribeiro 154,95 0,00 60,76 215,71 Total Partes -> 154,95 0,00 60,76 215,71 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 215,71 TOTAL DA CONTA EM 05/2025 215,71 ATUALIZADO ATÉ MAIO/2025 22 de maio de 2025 Cálculo elaborado por: Critérios e parâmetros do cálculo Juros moratórios: Não foram apurados com data de início variável. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.1 Motor:5.14.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 4fa01856 - Página 1 de 3 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: Marcos Vinicius Fernandes Ribeiro # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 12/19 134,27 1,154001 154,95 0,000000% 0,00 39,2100% 60,76 215,71 Totais 134,27 154,95 0,00 60,76 215,71 Total para: Marcos Vinicius Fernandes Ribeiro 215,71 Gere novamente este cálculo usando o identificador 4fa01856 - Página 2 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Sistema de Integração de Cálculos e Requisições - SICAR/EPROC Número do Processo: 61148669420248090051 BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Autor: 010.139.311-30 Nome do Autor: Marcos Vinicius Fernandes Ribeiro Data-Base: 05/2025 Valor Total (somado a eventual PSS): 215,71 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 154,95 Valor Selic: 60,76 Valor dos Juros: 0,00 Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 215,71 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 154,95 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 60,76 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: 0,00 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO VALOR TOTAL: 215,71 Gere novamente este cálculo usando o identificador 4fa01856 - Página 3 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Página 1 100014 13 SALARIO 483,49 483,49 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 925,46 2.776,38 100077 VENCIMENTO MES ANTERIOR 725,23 725,23 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 525,00 1.575,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 500,00 1.500,00 200096 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA 364,08 364,08 1001167 DIF. AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 250,00 250,00 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.675,69 2.200,46 2.798,03 7.674,18 800007 INSS 175,54 175,54 208,31 559,39 800008 INSS - 13 SAL. 38,68 38,68 800013 INSS - MES ANTERIOR 58,02 58,02 1000083 DIF. INSS 20,00 20,00 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 233,56 195,54 246,99 676,09 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.442,13 2.004,92 2.551,04 6.998,09 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:20 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 010.139.311-30 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: MARCOS VINICIUS FERNANDES RIBEIRO Data Nascimento: 15/03/1988 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 16/09/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 513113 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 483,49 483,49 100020 FERIAS INDENIZADAS 1.450,46 1.450,46 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 8.329,14 100138 13 SALARIO - ACERTO 1.087,85 1.087,85 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 4.725,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 400,00 466,67 433,33 366,67 500,00 300,00 3.466,67 100347 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - ACERTO 150,00 150,00 TOTAL PROVENTOS 1.950,46 1.950,46 1.850,46 1.917,13 1.883,79 1.817,13 1.950,46 1.750,46 4.622,26 0,00 0,00 0,00 19.692,61 100015 DIAS NAO TRABALHADOS - AUT. 725,23 725,23 100017 FALTA 96,70 193,40 386,79 580,19 290,10 1.547,18 800007 INSS 175,54 175,54 150,87 148,16 136,46 113,06 159,87 89,65 1.149,15 800108 INSS - 13 SAL. ACERTO 82,23 82,23 1100233 DEV. VENCIMENTO 966,97 966,97 1100905 DEV. AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 583,33 583,33 TOTAL DESCONTOS 175,54 175,54 150,87 244,86 329,86 499,85 159,87 669,84 2.647,86 0,00 0,00 0,00 5.054,09 TOTAL LÍQUIDO 1.774,92 1.774,92 1.699,59 1.672,27 1.553,93 1.317,28 1.790,59 1.080,62 1.974,40 0,00 0,00 0,00 14.638,52 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:20 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 010.139.311-30 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: MARCOS VINICIUS FERNANDES RIBEIRO Data Nascimento: 15/03/1988 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 16/09/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 513113 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5995698-98.2024.8.09.0051

ID: 280751191

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5995698-98.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA UPJ DOS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº: 5995698-98.2024.8.09.0051 Natureza: Cumprimento de Sentença Exequente: Silvio Carlos Dos Santos Executado: Es… AO JUÍZO DA UPJ DOS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº: 5995698-98.2024.8.09.0051 Natureza: Cumprimento de Sentença Exequente: Silvio Carlos Dos Santos Executado: Estado de Goiás ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) do Estado que esta subscreve, mandato ex lege (art. 132 da Constituição Federal de 1988, art. 118 da Constituição do Estado de Goiás, art. 75, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 58/2006), com endereço profissional indicado no rodapé, onde indica para receber as comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar defesa na modalidade de IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO DE SENTENÇA apresentada pelo executado, já qualificado nos autos acima especificado, o que se faz com lastro nas razões de fato e de direito adiante aduzidas. I – DOS FATOS Trata-se de pedido de não incidência de INSS sobre as verbas indenizatórias ou compensatórias, no qual foi a restituição dos valores deduzidos das verbas ajuda de custo AC3 e AC4, tendo sido afastada a restituição em relação ao auxílio-alimentação, a gratificação de risco de vida (evento nº 34), devendo os valores serem atualizados da seguinte maneira: deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. YRApartir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. Ao passo, o exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentou cálculos atualizados até , 12 de Maio de 2025, no valor total R$6.330,98 (seis mil, trezentos e trinta reais e noventa e oito centavos), referente à restituição da Contribuição Previdenciária sobre as verbas AC3, AC4, auxílio-alimentação e gratificação de risco de vida. Como será demonstrado, os cálculos apresentados no pedido de execução de sentença estão incorretos. II – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO II.1 – DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA Erra ao apurar como devido a restituição de Contribuição previdenciária sobre as verbas de auxílio-alimentação e de gratificação de risco de vida, pois, conforme o acórdão do evento nº 34, restou afastada a restituição em relação a tais verbas. Vejamos: Razões que conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar parcialmente a sentença de origem e julgar improcedentes os pedidos de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, incidente sobre as verbas auxílio-alimentação e gratificação de risco. Mantendo- se os demais termos da sentença fustigada. Ainda, de acordo com a Lei nº 19.951/17, o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória e, portanto, não deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. II.2 – DA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DA VERBA AC-3 Erra ao apurar como devido a restituição de Contribuição Previdenciária sobre a verba AC-3, pois, malgrado a parte autora sequer tenha recebido a verba AC-3 dentro do período requerido, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás fez diligências e oficiou a Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. YRADiretoria-Geral da Administração Penitenciária, requerendo informações a respeito da incidência de descontos previdenciários sobre a ajuda de custo AC-3, através do SEI nº 202500003006163 e obteve a seguinte resposta: No tocante ao item “a”, destacamos que a Ac3, verba indenizatória por localidade, não se aplica aos integrantes do cargo temporário de Vigilante Penitenciário Temporário – VPT (art. 4º, da Lei n.º 15.949, de 29 de dezembro de 2006). Todavia, necessário se faz a aplicação do art. 4º, da Lei nº 15.949/06. Vejamos: Art. 4° A indenização por localidade – AC3 – será atribuída ao policial militar, bombeiro militar, ao policial civil, ao servidor integrante das carreiras especificadas na Lei n° 17.090, de 02 de julho de 2010, e dos Grupos Ocupacionais referidos na Lei n° 17.095, de 02 de julho de 2010, lotados e em efetivo exercício em município situado no Entorno de Brasília, bem como ao servidor integrante dos Grupos Ocupacionais de que trata a Lei n° 15.694, de 06 de junho de 2006, lotados e em efetivo exercício nas unidades socioeducativas localizadas nos Municípios de Formosa e Luziânia, pertencentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno –RIDE–, notadamente em decorrência do elevado custo de vida, atribuível por ato dos Comandantes-Gerais, do Delegado-Geral e dos titulares do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e do órgão gestor do Sistema Socioeducativo, respectivamente. Portanto, é mais que nítido perceber que a indenização por localidade AC3 é atribuída apenas ao policial militar, bombeiro militar, ao policial civil, ao servidor integrante das carreiras especificadas na Lei n° 17.090, de 02 de julho de 2010, e dos Grupos Ocupacionais referidos na Lei n° 17.095, de 02 de julho de 2010, lotados e em efetivo exercício em município situado no Entorno de Brasília, não sendo devido aos Vigilantes Penitenciários em regime temporário, como no caso do autor, devendo ser decotado dos cálculos do autor. II.3 – DO PERÍODO DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DA VERBA AC-4 Erra ao apurar como devido restituição de Contribuição Previdenciária sobre a verba AC-4 no período posterior a julho/2020, uma vez que, conforme ficha financeira, nos Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. YRAperíodos posteriores a julho/2020 a verba AC-4 não foi utilizada como base de cálculo para apuração de Contribuição Previdenciária, por expressa aprovação do Parecer GECT nº 20/2020, presente no SEI nº 202000003005007. Embora já exaustivamente explicado por ocasião da apresentação da defesa do executado, cabe aqui rememorar que, em relação a AC4, no período posterior a julho de 2020, não houve incidência das alíquotas de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre as verbas denominadas AC4, em razão de determinação do governo contida no Despacho nº 914/2020. Deste modo, não há que prosperar o pleito de repetição de indébito nos termos alegados pelo requerente, tendo em vista que no período posterior a julho /2020 , não foram retidos quaisquer valores a título de Contribuição Previdenciária sobre a verba AC4. Cabe esclarecer, ainda, que no Parecer GECT nº 20/2020, aprovado pelo Despacho nº 914/2020 – GAB, levando em consideração manifestações anteriores da PGE opinou “pelo reexame da matéria vertida no Parecer n° 5/2019 – GECT, de modo a se reconhecer a natureza indenizatória da verba AC4 (sobre a qual não cabe incidência de Imposto de Renda ou Contribuição Previdenciária)”. Vejamos: 9. Ante o exposto, a partir da natureza jurídica expressamente definida pela legislação de regência, revejo a orientação esposada no Despacho “ AG” nº 005588/2015, que acolheu o Parecer PTR nº 003817/2015, para firmar o entendimento de que a vantagem intitulada“indenização por serviço extraordinário - AC4”, prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 15.949/2006, apresenta-se como verba que possui natureza indenizatória, não se incorporando ao subsídio do beneficiário, não integrando a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas e sobre ela não incidindo desconto previdenciário, tampouco Imposto de Renda (IR), conforme determinação legal contida no art. 6º do mesmo diploma legal. Nessas condições, deixo de acolher o Parecer PA nº 359/2020 (000012816965) e, por conseguinte, aprovo o Parecer GECT nº 20/2020 (000012685312). Portanto, não há o que se falar em restituição de valores posteriores a julho/2020, devendo tais períodos serem decotados dos cálculos. Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. YRAIII – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Observa-se que ressai claro que a parte exequente age de má-fé quando faz o pleito com mais de 80% de valor INDEVIDO, conforme demonstrado. O Código de Processo Civil criou para as partes, disciplinado em seu art. 77, a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, de proceder com lealdade e boa-fé, de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento, de não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito e de cumprir com exatidão os provimentos jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação, de natureza antecipatória ou final. Com isso, resta inequívoco a caracterização da má-fé por parte do autor, e nesse sentido o Código de Processo Civil preceitua: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. §1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. §2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. §3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. YRAAs ações propostas devem estar fundadas em provas que confirmem a verdade dos fatos, utilizando provas verdadeiras e jamais falseando dados ou informações. Por fim, segue o antigo entendimento de CARDOSO1: “O campo de aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé é ilimitado, de modo que, ocorrendo qualquer resquício de exercício anormal de defesa e recurso, mediante prática e uso de argumentos manifestamente inadequados, com deslealdade processual e conduta temerária e prejuízo, aí estará aberta a porta para a aplicação, mesmo reconhecendo os casos clássicos da litigância de má-fé.” Nesse sentido, face as demonstrações evidentes de deslealdade processual, pois a conduta da parte autora constitui, portanto, franca infração aos deveres de lealdade e boa-fé das partes no processo, o que impõe seja-lhe aplicada a pena por litigância de má-fé, disciplinada pelos arts. 77, 80 e 81 do CPC. Portanto, pugnamos pela condenação do autor em litigância de má-fé. IV– DA APRESENTAÇÃO DA PLANILHA Assim, apresentamos PLANILHA DE CÁLCULO NUCOM-F Nº 11/2025 atualizada até maio/2025 na quantia total de R$ 502,56 (quinhentos e dois reais e cinquenta e seis centavos). Assim sendo, o excesso verificado em relação ao valor requerido é de R$ 5.828,42 (cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos). V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Estado de Goiás requer: a) seja recebida e provida a presente impugnação, nos termos do art. 535, inciso IV, do CPC, e que seja reconhecido o excesso de execução acima apontado, 1 CARDOSO, H. A. Da Litigância de Má-Fé. Revista Jurídica Consulex, Brasília, n.113, p. 38-41, set. 2001 Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. YRAextirpando-se dos cálculos apresentados o montante de R$ 5.828,42 (cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos). b) A condenação em litigância de má-fé da parte autora, nos termos dos artigos 79 a 81, do CPC; O Estado de Goiás requer, por fim, a condenação do Requerente nos ônus da sucumbência, inclusive ao pagamento de honorários advocatícios. Nestes termos, pede e espera deferimento. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. YRA Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 5995698-98.2024.8.09.0051 Autor: Silvio Carlos Dos Santos Réu: Estado De Goias I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) Silvio Carlos Dos Santos 361,01 0,00 141,55 502,56 Total Partes -> 361,01 0,00 141,55 502,56 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 502,56 TOTAL DA CONTA EM 05/2025 502,56 ATUALIZADO ATÉ MAIO/2025 22 de maio de 2025 Cálculo elaborado por: Critérios e parâmetros do cálculo Juros moratórios: Não foram apurados com data de início variável. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.1 Motor:5.14.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 037974d0 - Página 1 de 3 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: Silvio Carlos Dos Santos # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 05/20 166,05 1,131357 187,86 0,000000% 0,00 39,2100% 73,66 261,52 2 06/20 152,14 1,138071 173,15 0,000000% 0,00 39,2100% 67,89 241,04 Totais 318,19 361,01 0,00 141,55 502,56 Total para: Silvio Carlos Dos Santos 502,56 Gere novamente este cálculo usando o identificador 037974d0 - Página 2 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Sistema de Integração de Cálculos e Requisições - SICAR/EPROC Número do Processo: 59956989820248090051 BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Autor: 035.017.851-86 Nome do Autor: Silvio Carlos Dos Santos Data-Base: 05/2025 Valor Total (somado a eventual PSS): 502,56 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 361,01 Valor Selic: 141,55 Valor dos Juros: 0,00 Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 502,56 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 361,01 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 141,55 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: 0,00 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO VALOR TOTAL: 502,56 Gere novamente este cálculo usando o identificador 037974d0 - Página 3 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Página 1 100014 13 SALARIO 1.450,46 1.450,46 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 10.180,06 100077 VENCIMENTO MES ANTERIOR 870,28 870,28 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 5.775,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 200083 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL 66,18 66,18 200084 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA AZUL 173,81 173,81 200096 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA 424,76 424,76 200120 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL - DEC. JUD. 375,02 264,72 264,72 375,02 1.279,48 200121 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA AZUL - DEC. JUD. 173,81 173,81 347,62 200122 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 364,08 515,78 364,08 515,78 515,78 364,08 2.639,58 200123 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 241,36 241,36 241,36 724,08 1001167 DIF. AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 300,00 300,00 TOTAL PROVENTOS 0,00 3.120,74 1.950,46 1.950,46 2.615,21 2.499,29 2.314,54 2.972,32 2.579,26 2.707,60 2.707,60 4.313,83 29.731,31 800004 IRRF 11,07 11,07 800007 INSS 175,54 159,87 159,87 235,46 159,87 159,87 159,87 159,87 159,87 159,87 159,87 1.849,83 800008 INSS - 13 SAL. 114,87 114,87 800013 INSS - MES ANTERIOR 69,62 69,62 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 277,00 277,00 277,00 831,00 1000083 DIF. INSS 24,00 24,00 TOTAL DESCONTOS 0,00 280,23 159,87 159,87 235,46 159,87 159,87 159,87 159,87 436,87 436,87 551,74 2.900,39 TOTAL LÍQUIDO 0,00 2.840,51 1.790,59 1.790,59 2.379,75 2.339,42 2.154,67 2.812,45 2.419,39 2.270,73 2.270,73 3.762,09 26.830,92 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:20 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 035.017.851-86 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: SILVIO CARLOS DOS SANTOS Data Nascimento: 14/08/1989 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 13/01/2020 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 520025 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes