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Heitor Avila Cavalcante Almeida x Fundacao Hospitalar De Saude

ID: 275373677

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001088-08.2024.5.20.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR AVILA CAVALCANTE ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

Notificação

Advogados:

FRANCES WANDERLEY HORA ARAGÃO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001088-08.2024.5.20.0016 RECORRENTE: HEITOR AVILA CAVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001088-08.2024.5.20.0016 RECORRENTE: HEITOR AVILA CAVALCANTE ALMEIDA RECORRIDO: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5053690 proferida nos autos. ROT 0001088-08.2024.5.20.0016 - Primeira Turma Recorrente: 1. FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE Recorrido: Advogado(s): HEITOR AVILA CAVALCANTE ALMEIDA FRANCES WANDERLEY HORA ARAGÃO (SE6865) RECURSO DE: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 4634159; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 5bbff75). Representação processual regular (Id 6373502, d1a05fe). Preparo dispensado (Id 40107d3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) caput do artigo 37; incisos II e X do artigo 37 da Constituição Federal. A Fundação Reclamada se insurge contra o Acórdão Regional que reformou a Sentença determinar que, nos cálculos de liquidação, a tabela PER seja atualizada considerando a incorporação do salário variável". Alega que "A decisão recorrida determinou a atualização automática da Tabela do PER, em razão da incorporação do salário variável, ignorando o cumprimento já realizado e sem que tal medida tenha sido deliberada pelo Conselho Curador da FHS, instância competente conforme o próprio regulamento do Plano. Trata-se de evidente violação aos princípios da legalidade e impessoalidade, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal". Argumenta que "A decisão que impõe a reestruturação salarial por analogia ou isonomia, à revelia da norma própria e da instância competente, extrapola os limites da atuação judicial e contraria diretamente a Súmula Vinculante nº 37, razão pela qual deve ser reformada". Analiso. Nos termos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT cabe à parte transcrever o trecho específico do Acórdão que consubstancia o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-lo com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No caso vertente, a Recorrente transcreveu integralmente o capítulo do Acórdão que trata da matéria sem destacar, delimitar a tese adotada pelo Regional para reformar a Sentença e determinar que, nos cálculos de liquidação, a tabela PER seja atualizada considerando a incorporação do salário variável. Segundo jurisprudência atual e iterativa do TST, a exigência do prequestionamento específico quando desatendida impede o processamento do Recurso, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE ESPECÍFICO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA OBJETO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). 1. As partes recorrentes não cumpriram a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgirem contra o julgado, as recorrentes transcreveram o tópico do acórdão recorrido de forma integral, sem destaque do trecho específico que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo não provido" (AIRR-0000425-70.2021.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. 1. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 2. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia de forma integral, sem destaque, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Recurso de revista de que não se conhece (RR-10051-50.2022.5.18.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT, SEM DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NA MATÉRIA EM ANÁLISE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-232-80.2021.5.13.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA NÃO SUCINTO. SEM DESTAQUE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não atentou para o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na medida em que transcreveu a íntegra do tópico recursal, que não é sucinto, sem qualquer delimitação em destaque do trecho alusivo ao prequestionamento. É ampla a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição total do tópico decisório não satisfaz o referido requisito. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10679-48.2021.5.03.0185, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RR-1001167-20.2016.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). No caso, como não observados os requisitos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HEITOR AVILA CAVALCANTE ALMEIDA

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 280634694

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020832-33.2012.5.20.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS JOSE CARLOS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS JOSE CARLOS DA SILVA LIMA

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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TATIANNE MÁRCIA VALENTINO SILVEIRA

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MAURO FERNANDO DOS SANTOS

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SAMUEL OLIVEIRA ALVES

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MIZZI GOMES GEDEON DIAS

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THARCIA MORAES BASTOS BRAZ DA SILVA

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GIANCARLO BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM AP 0020832-33.2012.5.20.0008 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM AP 0020832-33.2012.5.20.0008 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVA LIMA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE CARLOS DA SILVA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2a82fb proferida nos autos. AP 0020832-33.2012.5.20.0008 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS MIZZI GOMES GEDEON DIAS (SE1531) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS DA SILVA LIMA MAURO FERNANDO DOS SANTOS (SE2330) SAMUEL OLIVEIRA ALVES (SE4313) RECURSO DE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id e9874ab; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id ea49e84). Representação processual regular (Id da1dc8e). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / FONTE DE CUSTEIO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; artigo 202; §5º do artigo 195 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 109/2001; parágrafos caput, 1º, 2º e 3º do artigo 18 da Lei nº 109/2001; artigos 1 e 19 da Lei nº 109/2001; artigo 6º da Lei nº 108/2001. - divergência jurisprudencial. NECESSIDADE PRÉVIA E INTEGRAL DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - PROTEÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA FUNDAÇÃO APLICAÇÃO DOS TEMAS N. 1.021 E 955 DO STJ EQUILÍBRIO ATUARIAL E CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS Inconformada com o Acórdão Regional, alega a Instituição Recorrente que "[...] a reserva matemática não se confunde com o mero recolhimento das contribuições decorrentes do deferimento de verbas em autos de processo no âmbito da Justiça do Trabalho. Ademais, a presente matéria não está preclusa, posto ser matéria de ordem pública, que não se sujeita aos efeitos preclusivos, podendo ser alegada a qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição. Aduz que "[...] O título executivo trata tão somente das contribuições incidentes sobre os valores deferidos, que deveriam ter sido efetuadas ao longo do contrato, quantia essa que é ineficaz para recompor a reserva matemática, uma vez que a PETROS não terá o tempo hábil para capitalizar tal montante. Nesse sentido, a reserva matemática decorre de previsão legal (Lei Complementar nº 108/2011 e 109/2001) e atende ao princípio constitucional do aporte previdenciário (art. 202 da CRFB), pelo que pode ser objeto de análise, ainda que em fase de execução". Sintetiza que "[...] considerando que o plano de Benefício Definido é mutualista, reputa-se como equivocado o entendimento de que as contribuições vertidas por um determinado participante seriam determinantes para a definição do valor do seu benefício". Salienta que "[...] não foi a PETROS quem deixou de cumprir com o regulamento do plano de benefícios, mas a PETROBRAS que deixou de integrar a parcela deferida no salário de contribuição para fins de complementação de aposentadoria". Pugna pela apreciação da matéria à luz dos Temas 1.022 e 955 do STJ. Expõe que "O benefício percebido pela parte Autora deve ocorrer em conformidade com o Regulamento da Instituição e com o plano atuarial, sendo que as contribuições por parte dos participantes e das patrocinadoras, em caso de eventual condenação, devem obedecer aos valores necessários à complementação de suas aposentadorias de modo integral". Pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso para que seja determinada a recomposição prévia e integral da reserva matemática. Analiso. Nos termos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT cabe à parte transcrever o trecho específico do Acórdão que consubstancia o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-lo com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No caso vertente, a Recorrente transcreveu integralmente o capítulo do Acórdão que trata da matéria sem destacar, delimitar a tese adotada pelo Regional para preservar a Sentença. Segundo jurisprudência atual e iterativa do TST, a exigência do prequestionamento específico quando desatendida impede o processamento do Recurso, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE ESPECÍFICO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA OBJETO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). 1. As partes recorrentes não cumpriram a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgirem contra o julgado, as recorrentes transcreveram o tópico do acórdão recorrido de forma integral, sem destaque do trecho específico que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo não provido" (AIRR-0000425-70.2021.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. 1. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 2. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia de forma integral, sem destaque, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Recurso de revista de que não se conhece (RR-10051-50.2022.5.18.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT, SEM DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NA MATÉRIA EM ANÁLISE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-232-80.2021.5.13.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA NÃO SUCINTO. SEM DESTAQUE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não atentou para o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na medida em que transcreveu a íntegra do tópico recursal, que não é sucinto, sem qualquer delimitação em destaque do trecho alusivo ao prequestionamento. É ampla a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição total do tópico decisório não satisfaz o referido requisito. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10679-48.2021.5.03.0185, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RR-1001167-20.2016.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). No caso, como não observados os requisitos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 26 de maio de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - JOSE CARLOS DA SILVA LIMA

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 280634751

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020832-33.2012.5.20.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS JOSE CARLOS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS JOSE CARLOS DA SILVA LIMA

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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TATIANNE MÁRCIA VALENTINO SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURO FERNANDO DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL OLIVEIRA ALVES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

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THARCIA MORAES BASTOS BRAZ DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM AP 0020832-33.2012.5.20.0008 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM AP 0020832-33.2012.5.20.0008 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVA LIMA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE CARLOS DA SILVA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2a82fb proferida nos autos. AP 0020832-33.2012.5.20.0008 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS MIZZI GOMES GEDEON DIAS (SE1531) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS DA SILVA LIMA MAURO FERNANDO DOS SANTOS (SE2330) SAMUEL OLIVEIRA ALVES (SE4313) RECURSO DE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id e9874ab; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id ea49e84). Representação processual regular (Id da1dc8e). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / FONTE DE CUSTEIO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; artigo 202; §5º do artigo 195 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 109/2001; parágrafos caput, 1º, 2º e 3º do artigo 18 da Lei nº 109/2001; artigos 1 e 19 da Lei nº 109/2001; artigo 6º da Lei nº 108/2001. - divergência jurisprudencial. NECESSIDADE PRÉVIA E INTEGRAL DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - PROTEÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA FUNDAÇÃO APLICAÇÃO DOS TEMAS N. 1.021 E 955 DO STJ EQUILÍBRIO ATUARIAL E CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS Inconformada com o Acórdão Regional, alega a Instituição Recorrente que "[...] a reserva matemática não se confunde com o mero recolhimento das contribuições decorrentes do deferimento de verbas em autos de processo no âmbito da Justiça do Trabalho. Ademais, a presente matéria não está preclusa, posto ser matéria de ordem pública, que não se sujeita aos efeitos preclusivos, podendo ser alegada a qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição. Aduz que "[...] O título executivo trata tão somente das contribuições incidentes sobre os valores deferidos, que deveriam ter sido efetuadas ao longo do contrato, quantia essa que é ineficaz para recompor a reserva matemática, uma vez que a PETROS não terá o tempo hábil para capitalizar tal montante. Nesse sentido, a reserva matemática decorre de previsão legal (Lei Complementar nº 108/2011 e 109/2001) e atende ao princípio constitucional do aporte previdenciário (art. 202 da CRFB), pelo que pode ser objeto de análise, ainda que em fase de execução". Sintetiza que "[...] considerando que o plano de Benefício Definido é mutualista, reputa-se como equivocado o entendimento de que as contribuições vertidas por um determinado participante seriam determinantes para a definição do valor do seu benefício". Salienta que "[...] não foi a PETROS quem deixou de cumprir com o regulamento do plano de benefícios, mas a PETROBRAS que deixou de integrar a parcela deferida no salário de contribuição para fins de complementação de aposentadoria". Pugna pela apreciação da matéria à luz dos Temas 1.022 e 955 do STJ. Expõe que "O benefício percebido pela parte Autora deve ocorrer em conformidade com o Regulamento da Instituição e com o plano atuarial, sendo que as contribuições por parte dos participantes e das patrocinadoras, em caso de eventual condenação, devem obedecer aos valores necessários à complementação de suas aposentadorias de modo integral". Pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso para que seja determinada a recomposição prévia e integral da reserva matemática. Analiso. Nos termos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT cabe à parte transcrever o trecho específico do Acórdão que consubstancia o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-lo com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No caso vertente, a Recorrente transcreveu integralmente o capítulo do Acórdão que trata da matéria sem destacar, delimitar a tese adotada pelo Regional para preservar a Sentença. Segundo jurisprudência atual e iterativa do TST, a exigência do prequestionamento específico quando desatendida impede o processamento do Recurso, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE ESPECÍFICO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA OBJETO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). 1. As partes recorrentes não cumpriram a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgirem contra o julgado, as recorrentes transcreveram o tópico do acórdão recorrido de forma integral, sem destaque do trecho específico que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo não provido" (AIRR-0000425-70.2021.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. 1. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 2. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia de forma integral, sem destaque, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Recurso de revista de que não se conhece (RR-10051-50.2022.5.18.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT, SEM DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NA MATÉRIA EM ANÁLISE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-232-80.2021.5.13.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA NÃO SUCINTO. SEM DESTAQUE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não atentou para o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na medida em que transcreveu a íntegra do tópico recursal, que não é sucinto, sem qualquer delimitação em destaque do trecho alusivo ao prequestionamento. É ampla a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição total do tópico decisório não satisfaz o referido requisito. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10679-48.2021.5.03.0185, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RR-1001167-20.2016.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). No caso, como não observados os requisitos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 26 de maio de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - JOSE CARLOS DA SILVA LIMA

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Jose Luiz Azevedo Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 275373071

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000515-30.2020.5.20.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

THIAGO MUHLERT TAVARES

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JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI

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ANE FRANCINE SANTOS ALVES

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THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

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NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000515-30.2020.5.20.0009 RECORRENTE: JOSE LUIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000515-30.2020.5.20.0009 RECORRENTE: JOSE LUIZ AZEVEDO SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7dcd2d proferida nos autos. ROT 0000515-30.2020.5.20.0009 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA ANE FRANCINE SANTOS ALVES (SE9150) JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI (BA33148) THIAGO MUHLERT TAVARES (SE14153) Recorrido: Advogado(s): JOSE LUIZ AZEVEDO SANTOS NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO (SE4916) THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES (SE155) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PEDIDO DE SUSPENSÃO Pleiteia o Banco Recorrente "[...] a suspensão desse autos em face da decisão proferida pelo Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Relator do Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos Processo nº 10134-11.2019.5.03.0035, determinando a suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre o marco inicial e o prazo prescricional das pretensões de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador". Analiso. Indefiro o pedido, porquanto a matéria versada no Tema 20 da Tabela de Precedentes Vinculantes não foi veiculada no Recurso de Revista sob apreço. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 8c4050a; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 0b36e77). Representação processual regular (Id f55cd91). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5561f8d: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 5561f8d: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8ade373: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide47c472, 9535d95. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Instituição Demandada alega que "O Tribunal Regional reformou o julgado para deferir pagamento de indenização por supostos danos materiais, a condenação trata-se de verdadeira pensão mensal, complementação de aposentadoria com outro título ou roupagem", e embora tenha manejado Embargos de Declaração indicando ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade em relação à declaração da competência da Justiça do Trabalho, o Tribunal se recusou a emitir pronunciamento. Roga para que seja acolhida a preliminar por negativa de prestação jurisdicional. Examino. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT e na Súmula 459 do TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos embargos declaratórios com a decisão combatida. No caso, entretanto, apesar de observadas tais diretrizes, penso que não houve negativa, mas sim a regular a entrega da prestação jurisdicional, eis que o Tribunal realizou o devido enfrentamento das questões essenciais à solução da controvérsia, indicando os fundamentos que ampararam seu convencimento. A respeito da temática ora abordada, manifestou-se a Turma Regional ao apreciar os Embargos opostos: INCOMPETÊNCIA MATERIAL Afirma o embargante que o acórdão se encontra em dissonância com mais recente desta E. Segunda Turma, a qual vem reconhecendo a incompetência material desta Justiça especializada para julgar demandas contra ex-empregadora, quando no caso esta se encontra demandada na qualidade de instituidora, gestora e patrocinadora de fundo de previdência complementar, dada a prevalência da questão de fundo, a qual diz respeito exclusivamente ao ressarcimento e às indenizações concernentes às contribuições de natureza previdenciária, como exposto nos acórdãos de Recurso Ordinário dos processos 0000466-32.2024.5.20.0014 e 0000516-18.2020.5.20.0008. Ressalta que ambos os acórdãos se enquadram na situação ora em análise nesta lide, tendo como reclamado o Banco do Brasil e como Reclamante ex-funcionários que pleiteiam indenização substitutiva da "complementação de aposentadoria" nesta Justiça Especializada apesar de ser da Justiça Comum a competência para conhecer e julgar questões relativas ao complemento de aposentadoria. Afirma ser imperiosa a aplicação do entendimento do STF no Tema 190 ao presente feito, declarando-se a preliminar de incompetência material desta Especializada. Analiso. Cumpre destacar que a alegação de possíveis omissões ou contradições a serem sanadas, se existentes, devem se relacionar à decisão embargada, e não a outros julgados, ainda que proferidos pelo mesmo juízo. Sendo assim, a apontada dissonância no acórdão de Id.2ef7369 em relação a outro julgado proferido por este juízo, não se enquadra nas hipóteses do artigo 1022 do CPC. Nada a sanar. Como se infere do excerto supra, houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado acerca da temática e foi indicado o fundamento que amparou seu convencimento jurídico, de modo que não vislumbro possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Dessa forma, nos moldes da Súmula 459 do TST, não visualizo afronta aos dispositivos invocados, revelando-se inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos I, VI e IX do artigo 114; §2º do artigo 202 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que "A decisão do Egrégio Tribunal Regional viola o artigo 114, VI, da Constituição Federal, o qual estabelece que a Justiça do Trabalho é responsável por processar e julgar somente ações decorrentes da relação de trabalho". Sustenta que "[...] esta Justiça Especializada não tem competência para conhecer e julgar questões relativas ao complemento de aposentadoria que é a principal questão de fundo e, desse modo, não terá competência para analisar questão acessória envolvendo a previdência, que são os danos materiais, por se tratar de relação jurídica envolvendo o associado e a respectiva Entidade de Previdência Privada, não guardando qualquer vínculo com a relação de trabalho do reclamante". Pugna pelo provimento do Recurso. Analiso. O exame dos autos revela que o Juízo de origem rejeitou a preliminar de incompetência material, bem como as prejudiciais de prescrição total e trienal, acolheu a prescrição quinquenal e, no mérito, julgou improcedente a ação (Sentença de ID 5561f8d). Denuncia, também, que no Recurso Ordinário interposto pelo Autor não houve insurgência a respeito do reconhecimento da competência desta Especializada. Sinaliza, ainda, que apenas nos Aclaratórios opostos pelo Recorrente a matéria foi suscitada, sob o argumento de existência de omissão, contradição e/ou obscuridade em relação à conclusão do Acórdão proferido nestes autos em contraponto com as Decisões prolatadas nos processos 0000466-32.2024.5.20.0014 e 0000516-18.2020.5.20.0008, vicissitudes afastadas pelo Regional, sob o fundamento de que "Cumpre destacar que a alegação de possíveis omissões ou contradições a serem sanadas, se existentes, devem se relacionar à decisão embargada, e não a outros julgados, ainda que proferidos pelo mesmo juízo. Sendo assim, a apontada dissonância no acórdão de Id.2ef7369 em relação a outro julgado proferido por este juízo, não se enquadra nas hipóteses do artigo 1022 do CPC". Nesse passo, observo não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não foi instigado a se pronunciar a respeito do mérito da questão, sobretudo à luz dos artigos 114 e 202 da CF. Aplicam-se a OJ 118 da SBDI-1 e a Súmula 297, ambas do TST. Sendo assim, resulta inviável o processamento da Revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do(s) §3º do artigo 202 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 927 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Não resignado com o Acórdão, assevera o Banco Reclamado que "O Tribunal Regional reformou a sentença de piso para deferir pagamento de indenização por supostos danos materiais, apesar de a condenação trata-se de verdadeira pensão mensal, ou seja, complementação de aposentadoria com outro título ou roupagem". Alega que não praticou ato ilícito no particular, não há dano efetivo a ser reparado, o Reclamante "[...] não demonstrou nos autos em que reside a responsabilidade do reclamado para com o evento ocasionador do evento danoso, e não o fez porque, de fato, não há nenhuma responsabilidade que lhe possa ser imputada", tampouco "[...] restou demonstrado o nexo causal entre o comportamento do reclamado e A NEGATIVA DE REVISÃO DA PREVI. Aliás, nem ao menos há comprovação de eventual negativa", não havendo, portanto, que se falar no pagamento da indenização pretendida. Pugna pela improcedência da ação e, sucessivamente, "[...] em caso de manutenção da condenação ao pagamento de indenização ao autor, o que não se espera, apenas argumenta, requer-se que sejam observados na fixação do quantum os limites impostos pelo Regulamento da PREVI". Analiso. Nos termos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT cabe à parte transcrever o trecho específico do Acórdão que consubstancia o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-lo com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No caso vertente, o Recorrente transcreveu integralmente o capítulo do Acórdão que trata da matéria sem destacar, delimitar a tese adotada pelo Regional para reformar a Sentença que indeferiu a indenização por dano material pleiteada. Segundo jurisprudência atual e iterativa do TST, a exigência do prequestionamento específico quando desatendida impede o processamento do Recurso, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE ESPECÍFICO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA OBJETO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). 1. As partes recorrentes não cumpriram a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgirem contra o julgado, as recorrentes transcreveram o tópico do acórdão recorrido de forma integral, sem destaque do trecho específico que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo não provido" (AIRR-0000425-70.2021.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. 1. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 2. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia de forma integral, sem destaque, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Recurso de revista de que não se conhece (RR-10051-50.2022.5.18.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT, SEM DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NA MATÉRIA EM ANÁLISE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-232-80.2021.5.13.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA NÃO SUCINTO. SEM DESTAQUE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não atentou para o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na medida em que transcreveu a íntegra do tópico recursal, que não é sucinto, sem qualquer delimitação em destaque do trecho alusivo ao prequestionamento. É ampla a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição total do tópico decisório não satisfaz o referido requisito. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10679-48.2021.5.03.0185, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RR-1001167-20.2016.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). No caso, como não observados os requisitos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ AZEVEDO SANTOS

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Jose Luiz Azevedo Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 275373162

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000515-30.2020.5.20.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

THIAGO MUHLERT TAVARES

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JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI

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ANE FRANCINE SANTOS ALVES

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THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

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NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000515-30.2020.5.20.0009 RECORRENTE: JOSE LUIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000515-30.2020.5.20.0009 RECORRENTE: JOSE LUIZ AZEVEDO SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7dcd2d proferida nos autos. ROT 0000515-30.2020.5.20.0009 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA ANE FRANCINE SANTOS ALVES (SE9150) JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI (BA33148) THIAGO MUHLERT TAVARES (SE14153) Recorrido: Advogado(s): JOSE LUIZ AZEVEDO SANTOS NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO (SE4916) THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES (SE155) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PEDIDO DE SUSPENSÃO Pleiteia o Banco Recorrente "[...] a suspensão desse autos em face da decisão proferida pelo Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Relator do Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos Processo nº 10134-11.2019.5.03.0035, determinando a suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre o marco inicial e o prazo prescricional das pretensões de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador". Analiso. Indefiro o pedido, porquanto a matéria versada no Tema 20 da Tabela de Precedentes Vinculantes não foi veiculada no Recurso de Revista sob apreço. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 8c4050a; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 0b36e77). Representação processual regular (Id f55cd91). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5561f8d: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 5561f8d: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8ade373: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide47c472, 9535d95. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Instituição Demandada alega que "O Tribunal Regional reformou o julgado para deferir pagamento de indenização por supostos danos materiais, a condenação trata-se de verdadeira pensão mensal, complementação de aposentadoria com outro título ou roupagem", e embora tenha manejado Embargos de Declaração indicando ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade em relação à declaração da competência da Justiça do Trabalho, o Tribunal se recusou a emitir pronunciamento. Roga para que seja acolhida a preliminar por negativa de prestação jurisdicional. Examino. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT e na Súmula 459 do TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos embargos declaratórios com a decisão combatida. No caso, entretanto, apesar de observadas tais diretrizes, penso que não houve negativa, mas sim a regular a entrega da prestação jurisdicional, eis que o Tribunal realizou o devido enfrentamento das questões essenciais à solução da controvérsia, indicando os fundamentos que ampararam seu convencimento. A respeito da temática ora abordada, manifestou-se a Turma Regional ao apreciar os Embargos opostos: INCOMPETÊNCIA MATERIAL Afirma o embargante que o acórdão se encontra em dissonância com mais recente desta E. Segunda Turma, a qual vem reconhecendo a incompetência material desta Justiça especializada para julgar demandas contra ex-empregadora, quando no caso esta se encontra demandada na qualidade de instituidora, gestora e patrocinadora de fundo de previdência complementar, dada a prevalência da questão de fundo, a qual diz respeito exclusivamente ao ressarcimento e às indenizações concernentes às contribuições de natureza previdenciária, como exposto nos acórdãos de Recurso Ordinário dos processos 0000466-32.2024.5.20.0014 e 0000516-18.2020.5.20.0008. Ressalta que ambos os acórdãos se enquadram na situação ora em análise nesta lide, tendo como reclamado o Banco do Brasil e como Reclamante ex-funcionários que pleiteiam indenização substitutiva da "complementação de aposentadoria" nesta Justiça Especializada apesar de ser da Justiça Comum a competência para conhecer e julgar questões relativas ao complemento de aposentadoria. Afirma ser imperiosa a aplicação do entendimento do STF no Tema 190 ao presente feito, declarando-se a preliminar de incompetência material desta Especializada. Analiso. Cumpre destacar que a alegação de possíveis omissões ou contradições a serem sanadas, se existentes, devem se relacionar à decisão embargada, e não a outros julgados, ainda que proferidos pelo mesmo juízo. Sendo assim, a apontada dissonância no acórdão de Id.2ef7369 em relação a outro julgado proferido por este juízo, não se enquadra nas hipóteses do artigo 1022 do CPC. Nada a sanar. Como se infere do excerto supra, houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado acerca da temática e foi indicado o fundamento que amparou seu convencimento jurídico, de modo que não vislumbro possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Dessa forma, nos moldes da Súmula 459 do TST, não visualizo afronta aos dispositivos invocados, revelando-se inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos I, VI e IX do artigo 114; §2º do artigo 202 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que "A decisão do Egrégio Tribunal Regional viola o artigo 114, VI, da Constituição Federal, o qual estabelece que a Justiça do Trabalho é responsável por processar e julgar somente ações decorrentes da relação de trabalho". Sustenta que "[...] esta Justiça Especializada não tem competência para conhecer e julgar questões relativas ao complemento de aposentadoria que é a principal questão de fundo e, desse modo, não terá competência para analisar questão acessória envolvendo a previdência, que são os danos materiais, por se tratar de relação jurídica envolvendo o associado e a respectiva Entidade de Previdência Privada, não guardando qualquer vínculo com a relação de trabalho do reclamante". Pugna pelo provimento do Recurso. Analiso. O exame dos autos revela que o Juízo de origem rejeitou a preliminar de incompetência material, bem como as prejudiciais de prescrição total e trienal, acolheu a prescrição quinquenal e, no mérito, julgou improcedente a ação (Sentença de ID 5561f8d). Denuncia, também, que no Recurso Ordinário interposto pelo Autor não houve insurgência a respeito do reconhecimento da competência desta Especializada. Sinaliza, ainda, que apenas nos Aclaratórios opostos pelo Recorrente a matéria foi suscitada, sob o argumento de existência de omissão, contradição e/ou obscuridade em relação à conclusão do Acórdão proferido nestes autos em contraponto com as Decisões prolatadas nos processos 0000466-32.2024.5.20.0014 e 0000516-18.2020.5.20.0008, vicissitudes afastadas pelo Regional, sob o fundamento de que "Cumpre destacar que a alegação de possíveis omissões ou contradições a serem sanadas, se existentes, devem se relacionar à decisão embargada, e não a outros julgados, ainda que proferidos pelo mesmo juízo. Sendo assim, a apontada dissonância no acórdão de Id.2ef7369 em relação a outro julgado proferido por este juízo, não se enquadra nas hipóteses do artigo 1022 do CPC". Nesse passo, observo não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não foi instigado a se pronunciar a respeito do mérito da questão, sobretudo à luz dos artigos 114 e 202 da CF. Aplicam-se a OJ 118 da SBDI-1 e a Súmula 297, ambas do TST. Sendo assim, resulta inviável o processamento da Revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do(s) §3º do artigo 202 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 927 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Não resignado com o Acórdão, assevera o Banco Reclamado que "O Tribunal Regional reformou a sentença de piso para deferir pagamento de indenização por supostos danos materiais, apesar de a condenação trata-se de verdadeira pensão mensal, ou seja, complementação de aposentadoria com outro título ou roupagem". Alega que não praticou ato ilícito no particular, não há dano efetivo a ser reparado, o Reclamante "[...] não demonstrou nos autos em que reside a responsabilidade do reclamado para com o evento ocasionador do evento danoso, e não o fez porque, de fato, não há nenhuma responsabilidade que lhe possa ser imputada", tampouco "[...] restou demonstrado o nexo causal entre o comportamento do reclamado e A NEGATIVA DE REVISÃO DA PREVI. Aliás, nem ao menos há comprovação de eventual negativa", não havendo, portanto, que se falar no pagamento da indenização pretendida. Pugna pela improcedência da ação e, sucessivamente, "[...] em caso de manutenção da condenação ao pagamento de indenização ao autor, o que não se espera, apenas argumenta, requer-se que sejam observados na fixação do quantum os limites impostos pelo Regulamento da PREVI". Analiso. Nos termos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT cabe à parte transcrever o trecho específico do Acórdão que consubstancia o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-lo com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No caso vertente, o Recorrente transcreveu integralmente o capítulo do Acórdão que trata da matéria sem destacar, delimitar a tese adotada pelo Regional para reformar a Sentença que indeferiu a indenização por dano material pleiteada. Segundo jurisprudência atual e iterativa do TST, a exigência do prequestionamento específico quando desatendida impede o processamento do Recurso, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE ESPECÍFICO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA OBJETO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). 1. As partes recorrentes não cumpriram a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgirem contra o julgado, as recorrentes transcreveram o tópico do acórdão recorrido de forma integral, sem destaque do trecho específico que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo não provido" (AIRR-0000425-70.2021.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. 1. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 2. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia de forma integral, sem destaque, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Recurso de revista de que não se conhece (RR-10051-50.2022.5.18.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT, SEM DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NA MATÉRIA EM ANÁLISE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-232-80.2021.5.13.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA NÃO SUCINTO. SEM DESTAQUE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não atentou para o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na medida em que transcreveu a íntegra do tópico recursal, que não é sucinto, sem qualquer delimitação em destaque do trecho alusivo ao prequestionamento. É ampla a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição total do tópico decisório não satisfaz o referido requisito. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10679-48.2021.5.03.0185, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RR-1001167-20.2016.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). No caso, como não observados os requisitos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero x Ricardo Filgueira Louredo

ID: 334337776

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000022-04.2025.5.20.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

RICARDO FILGUEIRA LOUREDO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ RODRIGUES DE MENEZES

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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EVELYN BESERRA DE MACEDO

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ADRIANA NEDER DE FARO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000022-04.2025.5.20.0001 RECORRENTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000022-04.2025.5.20.0001 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RECORRIDO: RICARDO FILGUEIRA LOUREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc3f11b proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000022-04.2025.5.20.0001 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADRIANA NEDER DE FARO FREIRE (DF18011) NAYANA CRUZ RIBEIRO (PI4403) Recorrido: Advogado(s): RICARDO FILGUEIRA LOUREDO BEATRIZ RODRIGUES DE MENEZES (SE14812) EVELYN BESERRA DE MACEDO (SE11222) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/07/2025 - Id 45335c3; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id 59a8702). Representação processual regular (Id ab6ebcd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 096e894: R$ 3.000,00; Custas fixadas, id 096e894: R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2b1f076: R$ 3.000,00; Custas pagas no RO: id bd6caaa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51; Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inconformada com o Acórdão Regional que manteve incólume a Sentença, alega a Empresa Demandada que "[...] quando da adesão ao PDITA II a Reclamante já estava ciente da sistemática indenizatória para a prestação do benefício de assistência à saúde, válida para todos os beneficiários do PAMI, com respaldo em norma coletiva válida, não cabendo falar em direito adquirido". Aduz que "[...] o benefício à saúde ofertado pela Infraero decorre de norma coletiva, devendo ser observados os requisitos estabelecidos em negociação coletiva, conforme inteligência do art. 7º, XXVI, da CF". Argumenta que "[...] o benefício não encontra respaldo em lei, mas em sucessivos acordos coletivos de trabalho e a pretensão da Recorrente lastreia-se em norma coletiva expirada". Por fim, roga pela "[...] reforma da sentença, uma vez que totalmente incabível a pretensão autoral". Analiso. Nos termos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT cabe à parte transcrever o trecho específico do Acórdão que consubstancia o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-lo com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No caso vertente, a Recorrente transcreveu integralmente o capítulo do Acórdão que trata da matéria sem destacar, delimitar a tese adotada pelo Regional para ratificar a Sentença. Segundo jurisprudência atual e iterativa do TST, a exigência do prequestionamento específico quando desatendida impede o processamento do Recurso, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE ESPECÍFICO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA OBJETO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). 1. As partes recorrentes não cumpriram a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgirem contra o julgado, as recorrentes transcreveram o tópico do acórdão recorrido de forma integral, sem destaque do trecho específico que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo não provido (AIRR-0000425-70.2021.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. 1. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 2. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia de forma integral, sem destaque, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Recurso de revista de que não se conhece (RR-10051-50.2022.5.18.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT, SEM DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NA MATÉRIA EM ANÁLISE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-232-80.2021.5.13.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA NÃO SUCINTO. SEM DESTAQUE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não atentou para o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na medida em que transcreveu a íntegra do tópico recursal, que não é sucinto, sem qualquer delimitação em destaque do trecho alusivo ao prequestionamento. É ampla a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição total do tópico decisório não satisfaz o referido requisito. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10679-48.2021.5.03.0185, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RR-1001167-20.2016.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/11/2024). Importante ressaltar que a SBDI-1 já se posicionou no sentido de que, na hipótese de Decisão concisa emitida pelo Regional, a transcrição integral do capítulo atende às exigências do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, como demonstram as ementas a seguir, circunstância não verificada no caso vertente: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM A OPOSIÇÃO DE DESTAQUES. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO CONCISA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso em exame, a Turma julgadora concluiu que, a despeito da transcrição integral do capítulo do acórdão regional recorrido, sem a oposição de quaisquer destaques, a parte autora atendeu à exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois a tese do TRT era concisa. Posteriormente, ao rejeitar a alegação de omissão feita em embargos de declaração de que o trecho transcrito não era conciso, esclareceu que "a fundamentação do Tribunal Regional sobre a matéria de insurgência da Parte Embargada foi concisa, de modo que, as partes do acórdão regional transcritas foram suficientes para demonstrar o prequestionamento da controvérsia". II. A parte embargante pretende demonstrar a existência de conflito jurisprudencial acerca da exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Todavia, o único julgado paradigma carreado adota tese jurídica convergente com a consignada no acórdão embargado, no sentido de que, em se tratando de decisão extremamente concisa e sucinta, atende ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a transcrição integral, sem destaques, dos fundamentos adotados pelo TRT. Assim, diante da inexistência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, incide o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece (Emb-EDCiv-RRAg-789-11.2020.5.09.0652, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). (sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem nenhum destaque da tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende a exigência descrita pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que impossibilita o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, para a demonstração da alegada afronta aos dispositivos da Constituição Federal. A SbDI-1 desta Corte já decidiu que a transcrição de inteiro teor do v. acórdão regional somente é válida quando se tratar de decisão extremamente concisa e objetiva, o que não é o caso. In casu, verifica-se, de plano, que a ré procedeu à transcrição integral do capítulo do v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, sem nenhum destaque da tese jurídica que buscava ver examinada por esta Corte Superior. Portanto, clara a inobservância de requisito formal de admissibilidade recursal. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-0010517-57.2021.5.03.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/07/2025). (sem destaque no original) No caso vertente, como não observados os requisitos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o processamento do Apelo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-I/TST. - violação do(s) alínea "c" do inciso XII do artigo 21; artigo 100 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 12 do Decreto-lei 509/69. Insurge-se a Empresa Demandada contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à inaplicabilidade das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Assevera ser "[...] empresa pública prestadora de serviço público de infraestrutura aeroportuária em regime de monopólio", pontuando que, com base no artigo 21, inciso XII, da CF, "[...] o STF sedimentou o entendimento de que a Infraero faz jus às prerrogativas de Fazenda Pública Federal, conforme inteligência do TEMA 412 do STF, com repercussão geral reconhecida". Defende "[...] o direito de equiparação à Fazenda Pública Federal, com a consequente aplicação do regime de precatórios previsto no art. 100 da CF/88, e por analogia e com base no princípio da isonomia, do disposto no art. 12 do Decreto-lei nº 509/69 c/c OJ nº 247, II, da SDI-I do C. TST". Pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso. Analiso. Inicialmente destaco que o Recurso de Revista, na hipótese de demanda submetida ao rito sumaríssimo, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF ou, ainda, por violação direta à CF, a teor do artigo 896, §9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Por conseguinte, não serão objeto de exame a contrariedade à OJ 247, item II, da SBDI-1 do TST, a violação ao artigo 12 do Decreto-lei 509/69 nem a divergência jurisprudencial apresentada. Ressalto, também, como assentado no tópico anteriormente analisado, que a SBDI-1 já se posicionou no sentido de que, na hipótese de tese concisa emitida pelo Regional, a transcrição integral do capítulo atende às exigências do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, como se verifica no caso. A Turma Regional concluiu que a Recorrente, por se submeter ao regime próprio das empresas privadas, não usufrui dos privilégios inerentes à Fazenda Pública, pelos fundamentos a seguir: A Fazenda Pública goza dos amplos privilégios atinentes ao processamento da Execução na forma prevista nos artigos 730, do CPC, e 100, da CF/88, com a expedição, quando devida, de precatório, englobando, ainda, prazos diferenciados e a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens. Todavia, essa não é a hipótese dos autos, uma vez que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO é uma empresa pública federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, criada pela Lei nº 5.862/1972. Nos termos do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, as empresas públicas que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Pelas razões alhures, submete-se a Recorrente ao regime próprio das empresas privadas, não usufruindo, portanto, dos privilégios inerentes à Fazenda Pública. A despeito do entendimento do STF, consignado no Tema 412, e da 7ª Turma do TST em sentido contrário, o Recurso não merece seguimento, na medida em que os dispositivos apontados como violados, artigos 21, inciso XII e 100 da CF, não tratam especificamente de regime jurídico das empresas privadas. Bastante elucidativa a ementa proveniente da 7ª Turma do TST: [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INFRAERO. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se, no caso vertente, a extensão à INFRAERO das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte reclamada por considerá-lo deserto em face da ausência de preparo. No entanto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que a INFRAERO é empresa pública prestadora de serviço público na área de infraestrutura aeroportuária em atividade não concorrencial, sendo beneficiária, portanto, das prerrogativas da Fazenda Pública como, por exemplo, os prazos processuais diferenciados, a impenhorabilidade dos bens afetados à prestação do serviço público e a submissão ao regime de precatórios. II. Nesse contexto, a decisão recorrida está em desconformidade com a jurisprudência atual do STF, violando, desse modo, o disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10750-86.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). (sem destaque no original) Ademais, a tese emitida pelo Regional está em harmonia com a jurisprudência de outras Turmas do TST, como evidencia a amostra a seguir: [...] INFRAERO. EXTENSÃO DE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pleiteia a reclamada o "direito de equiparação à Fazenda Pública Federal, com a consequente aplicação do regime de precatórios previsto no art. 100 da CF/88, e por analogia, com base no princípio da isonomia, no art. 12 do Decreto-lei nº 509/69 e na OJ nº 47 da SBI-1 do C. TST". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, destaca-se que a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte no sentido de que as prerrogativas da Fazenda Pública não são extensíveis à Infraero - empresa pública federal submetida ao regime jurídico previsto no art. 173, §1.º, II, da Constituição Federal. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. [...] (ARR-665-61.2017.5.08.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). [...] INFRAERO. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a INFRAERO é empresa pública e se encontra sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e não faz jus à aplicação das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, inclusive a isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. [...] (RRAg-Ag-353-43.2020.5.14.0416, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2024). [...] INFRAERO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO . Esta Corte Superior adota o entendimento de que as prerrogativas da Fazenda Pública não são extensíveis à Infraero - empresa pública federal submetida ao regime jurídico previsto no art. 173, § 1 . º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-457-44.2020.5.11.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2024). Nesse toar, revela-se inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 24 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FILGUEIRA LOUREDO

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero x Ricardo Filgueira Louredo

ID: 334337822

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000022-04.2025.5.20.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

RICARDO FILGUEIRA LOUREDO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ RODRIGUES DE MENEZES

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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EVELYN BESERRA DE MACEDO

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ADRIANA NEDER DE FARO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000022-04.2025.5.20.0001 RECORRENTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000022-04.2025.5.20.0001 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RECORRIDO: RICARDO FILGUEIRA LOUREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc3f11b proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000022-04.2025.5.20.0001 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADRIANA NEDER DE FARO FREIRE (DF18011) NAYANA CRUZ RIBEIRO (PI4403) Recorrido: Advogado(s): RICARDO FILGUEIRA LOUREDO BEATRIZ RODRIGUES DE MENEZES (SE14812) EVELYN BESERRA DE MACEDO (SE11222) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/07/2025 - Id 45335c3; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id 59a8702). Representação processual regular (Id ab6ebcd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 096e894: R$ 3.000,00; Custas fixadas, id 096e894: R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2b1f076: R$ 3.000,00; Custas pagas no RO: id bd6caaa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51; Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inconformada com o Acórdão Regional que manteve incólume a Sentença, alega a Empresa Demandada que "[...] quando da adesão ao PDITA II a Reclamante já estava ciente da sistemática indenizatória para a prestação do benefício de assistência à saúde, válida para todos os beneficiários do PAMI, com respaldo em norma coletiva válida, não cabendo falar em direito adquirido". Aduz que "[...] o benefício à saúde ofertado pela Infraero decorre de norma coletiva, devendo ser observados os requisitos estabelecidos em negociação coletiva, conforme inteligência do art. 7º, XXVI, da CF". Argumenta que "[...] o benefício não encontra respaldo em lei, mas em sucessivos acordos coletivos de trabalho e a pretensão da Recorrente lastreia-se em norma coletiva expirada". Por fim, roga pela "[...] reforma da sentença, uma vez que totalmente incabível a pretensão autoral". Analiso. Nos termos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT cabe à parte transcrever o trecho específico do Acórdão que consubstancia o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-lo com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No caso vertente, a Recorrente transcreveu integralmente o capítulo do Acórdão que trata da matéria sem destacar, delimitar a tese adotada pelo Regional para ratificar a Sentença. Segundo jurisprudência atual e iterativa do TST, a exigência do prequestionamento específico quando desatendida impede o processamento do Recurso, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE ESPECÍFICO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA OBJETO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). 1. As partes recorrentes não cumpriram a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgirem contra o julgado, as recorrentes transcreveram o tópico do acórdão recorrido de forma integral, sem destaque do trecho específico que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo não provido (AIRR-0000425-70.2021.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. 1. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 2. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia de forma integral, sem destaque, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Recurso de revista de que não se conhece (RR-10051-50.2022.5.18.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT, SEM DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NA MATÉRIA EM ANÁLISE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-232-80.2021.5.13.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA NÃO SUCINTO. SEM DESTAQUE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não atentou para o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na medida em que transcreveu a íntegra do tópico recursal, que não é sucinto, sem qualquer delimitação em destaque do trecho alusivo ao prequestionamento. É ampla a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição total do tópico decisório não satisfaz o referido requisito. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10679-48.2021.5.03.0185, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RR-1001167-20.2016.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/11/2024). Importante ressaltar que a SBDI-1 já se posicionou no sentido de que, na hipótese de Decisão concisa emitida pelo Regional, a transcrição integral do capítulo atende às exigências do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, como demonstram as ementas a seguir, circunstância não verificada no caso vertente: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM A OPOSIÇÃO DE DESTAQUES. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO CONCISA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso em exame, a Turma julgadora concluiu que, a despeito da transcrição integral do capítulo do acórdão regional recorrido, sem a oposição de quaisquer destaques, a parte autora atendeu à exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois a tese do TRT era concisa. Posteriormente, ao rejeitar a alegação de omissão feita em embargos de declaração de que o trecho transcrito não era conciso, esclareceu que "a fundamentação do Tribunal Regional sobre a matéria de insurgência da Parte Embargada foi concisa, de modo que, as partes do acórdão regional transcritas foram suficientes para demonstrar o prequestionamento da controvérsia". II. A parte embargante pretende demonstrar a existência de conflito jurisprudencial acerca da exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Todavia, o único julgado paradigma carreado adota tese jurídica convergente com a consignada no acórdão embargado, no sentido de que, em se tratando de decisão extremamente concisa e sucinta, atende ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a transcrição integral, sem destaques, dos fundamentos adotados pelo TRT. Assim, diante da inexistência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, incide o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece (Emb-EDCiv-RRAg-789-11.2020.5.09.0652, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). (sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem nenhum destaque da tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende a exigência descrita pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que impossibilita o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, para a demonstração da alegada afronta aos dispositivos da Constituição Federal. A SbDI-1 desta Corte já decidiu que a transcrição de inteiro teor do v. acórdão regional somente é válida quando se tratar de decisão extremamente concisa e objetiva, o que não é o caso. In casu, verifica-se, de plano, que a ré procedeu à transcrição integral do capítulo do v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, sem nenhum destaque da tese jurídica que buscava ver examinada por esta Corte Superior. Portanto, clara a inobservância de requisito formal de admissibilidade recursal. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-0010517-57.2021.5.03.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/07/2025). (sem destaque no original) No caso vertente, como não observados os requisitos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o processamento do Apelo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-I/TST. - violação do(s) alínea "c" do inciso XII do artigo 21; artigo 100 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 12 do Decreto-lei 509/69. Insurge-se a Empresa Demandada contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à inaplicabilidade das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Assevera ser "[...] empresa pública prestadora de serviço público de infraestrutura aeroportuária em regime de monopólio", pontuando que, com base no artigo 21, inciso XII, da CF, "[...] o STF sedimentou o entendimento de que a Infraero faz jus às prerrogativas de Fazenda Pública Federal, conforme inteligência do TEMA 412 do STF, com repercussão geral reconhecida". Defende "[...] o direito de equiparação à Fazenda Pública Federal, com a consequente aplicação do regime de precatórios previsto no art. 100 da CF/88, e por analogia e com base no princípio da isonomia, do disposto no art. 12 do Decreto-lei nº 509/69 c/c OJ nº 247, II, da SDI-I do C. TST". Pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso. Analiso. Inicialmente destaco que o Recurso de Revista, na hipótese de demanda submetida ao rito sumaríssimo, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF ou, ainda, por violação direta à CF, a teor do artigo 896, §9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Por conseguinte, não serão objeto de exame a contrariedade à OJ 247, item II, da SBDI-1 do TST, a violação ao artigo 12 do Decreto-lei 509/69 nem a divergência jurisprudencial apresentada. Ressalto, também, como assentado no tópico anteriormente analisado, que a SBDI-1 já se posicionou no sentido de que, na hipótese de tese concisa emitida pelo Regional, a transcrição integral do capítulo atende às exigências do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, como se verifica no caso. A Turma Regional concluiu que a Recorrente, por se submeter ao regime próprio das empresas privadas, não usufrui dos privilégios inerentes à Fazenda Pública, pelos fundamentos a seguir: A Fazenda Pública goza dos amplos privilégios atinentes ao processamento da Execução na forma prevista nos artigos 730, do CPC, e 100, da CF/88, com a expedição, quando devida, de precatório, englobando, ainda, prazos diferenciados e a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens. Todavia, essa não é a hipótese dos autos, uma vez que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO é uma empresa pública federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, criada pela Lei nº 5.862/1972. Nos termos do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, as empresas públicas que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Pelas razões alhures, submete-se a Recorrente ao regime próprio das empresas privadas, não usufruindo, portanto, dos privilégios inerentes à Fazenda Pública. A despeito do entendimento do STF, consignado no Tema 412, e da 7ª Turma do TST em sentido contrário, o Recurso não merece seguimento, na medida em que os dispositivos apontados como violados, artigos 21, inciso XII e 100 da CF, não tratam especificamente de regime jurídico das empresas privadas. Bastante elucidativa a ementa proveniente da 7ª Turma do TST: [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INFRAERO. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se, no caso vertente, a extensão à INFRAERO das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte reclamada por considerá-lo deserto em face da ausência de preparo. No entanto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que a INFRAERO é empresa pública prestadora de serviço público na área de infraestrutura aeroportuária em atividade não concorrencial, sendo beneficiária, portanto, das prerrogativas da Fazenda Pública como, por exemplo, os prazos processuais diferenciados, a impenhorabilidade dos bens afetados à prestação do serviço público e a submissão ao regime de precatórios. II. Nesse contexto, a decisão recorrida está em desconformidade com a jurisprudência atual do STF, violando, desse modo, o disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10750-86.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). (sem destaque no original) Ademais, a tese emitida pelo Regional está em harmonia com a jurisprudência de outras Turmas do TST, como evidencia a amostra a seguir: [...] INFRAERO. EXTENSÃO DE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pleiteia a reclamada o "direito de equiparação à Fazenda Pública Federal, com a consequente aplicação do regime de precatórios previsto no art. 100 da CF/88, e por analogia, com base no princípio da isonomia, no art. 12 do Decreto-lei nº 509/69 e na OJ nº 47 da SBI-1 do C. TST". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, destaca-se que a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte no sentido de que as prerrogativas da Fazenda Pública não são extensíveis à Infraero - empresa pública federal submetida ao regime jurídico previsto no art. 173, §1.º, II, da Constituição Federal. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. [...] (ARR-665-61.2017.5.08.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). [...] INFRAERO. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a INFRAERO é empresa pública e se encontra sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e não faz jus à aplicação das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, inclusive a isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. [...] (RRAg-Ag-353-43.2020.5.14.0416, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2024). [...] INFRAERO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO . Esta Corte Superior adota o entendimento de que as prerrogativas da Fazenda Pública não são extensíveis à Infraero - empresa pública federal submetida ao regime jurídico previsto no art. 173, § 1 . º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-457-44.2020.5.11.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2024). Nesse toar, revela-se inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 24 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Adriana Maria Da Silva e outros x Adriana Maria Da Silva e outros

ID: 339340297

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000344-49.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DA SILVA VIA S/A

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA DA SILVA VIA S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIANINI ROCHA GOIS PRADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000344-49.2024.5.20.0004 RECORRENTE: ADRIANA MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000344-49.2024.5.20.0004 RECORRENTE: ADRIANA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: VIA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abd347c proferida nos autos. ROT 0000344-49.2024.5.20.0004 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIA S/A CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) JULIANA ERBS (PE32783) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA MARIA DA SILVA GIANINI ROCHA GOIS PRADO (SE2320) RECURSO DE: VIA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/07/2025 - Id f1991ca; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id e07a93e). Representação processual regular (Id 7605063, 61afcf7 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 039fe35, 7e33fe6: R$ 103.018,09; Custas fixadas, id 039fe35, 7e33fe6: R$ 2.060,36; Depósito recursal recolhido no RO, id 714ceab, ef4e6ea: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f524d46, 1ea806c; Depósito recursal recolhido no RR, id e6f8f7c, 1dc2cee: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Empresa Reclamada contra o Acórdão Regional que "[...] manteve a sentença de piso que não observou o determinado em artigo 840, §1º da CLT, afrontando-o diretamente, segundo o qual, o valor indicado deve ser o limite máximo da condenação, admitindo-se apenas, os acréscimos legais". Pugna pela reforma do Acórdão para que "[...] o limite máximo da condenação seja o do pedido formulado na ação". Analiso. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente a de que "[...] não há falar em limitação da condenação aos valores apurados na petição de ingresso, posto que a presente ação fora ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista, devendo observar o regramento próprio do artigo 840, da CLT, como orienta a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, §2º", não vislumbro possível violação literal e direta ao artigo 840, §1º, da CLT, sobretudo quando a interpretação conferida pela Turma Regional aos artigos 141 e 492 do CPC respeita o que disciplina a mencionada Instrução, conforme fundamentação a seguir: Com efeito, ainda que os arts. 141 e 492, do CPC determinem que o juiz deverá decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, vedada a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso ao pretendido, há de ser ressaltado que a Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, aprovada mediante a Resolução nº 221, em 2/6/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2024, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei nº 13.467 /2017. Desse modo, deve ser considerado tão somente o valor estimado, sem que haja limitação da condenação àqueles constantes dos pedidos liquidados na exordial, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 12, da IN nº 41/2018 da Corte Trabalhista, editada pela Resolução nº 221/2018. Ademais, o entendimento do Colegiado está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do TST, como evidencia a ementa proveniente da SBDI-1: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Nesse toar, revela-se inviável o seguimento do Recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial, na linha do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Empresa Demandada se rebela contra o Acórdão Regional que "[...] manteve a condenação em horas extras, bem ainda invalidou o banco de horas adotado". Aduz que "[...] regional não andou bem no enquadramento jurídico dado aos fatos incontroversamente ocorridos nos autos, bem ainda decidiu de forma diversa dos nossos demais tribunais, pelo que requer seja provido o recurso para excluir as horas extras do condeno". Sustenta que "[...] ainda que esse E. TRT mantivesse a condenação em horas extras em decorrência da invalidação do ponto, é certo que a realização de horas extras habituais não tem o condão de descaracterizar o banco de horas, especialmente porque o empregado tem pleno acesso ao sistema". Ao final, roga pelo provimento do Recurso "[...] para afastar as horas extras do condeno e, em sendo ultrapassado o pleito em comento, que seja reconhecida a validade do banco de horas, com limitação da condenação apenas ao adicional das horas reconhecidas em sentença". Analiso. Nos termos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT cabe à parte transcrever o trecho específico do Acórdão que consubstancia o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-lo com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No caso vertente, a Recorrente transcreveu integralmente o capítulo do Acórdão que trata da matéria sem destacar, delimitar a tese adotada pelo Regional para ratificar a Sentença. Segundo jurisprudência atual e iterativa do TST, a exigência do prequestionamento específico quando desatendida impede o processamento do Recurso, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE ESPECÍFICO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA OBJETO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). 1. As partes recorrentes não cumpriram a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgirem contra o julgado, as recorrentes transcreveram o tópico do acórdão recorrido de forma integral, sem destaque do trecho específico que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo não provido (AIRR-0000425-70.2021.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. 1. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 2. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia de forma integral, sem destaque, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Recurso de revista de que não se conhece (RR-10051-50.2022.5.18.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT, SEM DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NA MATÉRIA EM ANÁLISE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-232-80.2021.5.13.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA NÃO SUCINTO. SEM DESTAQUE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não atentou para o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na medida em que transcreveu a íntegra do tópico recursal, que não é sucinto, sem qualquer delimitação em destaque do trecho alusivo ao prequestionamento. É ampla a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição total do tópico decisório não satisfaz o referido requisito. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10679-48.2021.5.03.0185, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RR-1001167-20.2016.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/11/2024). No caso vertente, como não observados os requisitos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, mostra-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 30 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MARIA DA SILVA - VIA S/A

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Adriana Maria Da Silva e outros x Adriana Maria Da Silva e outros

ID: 339340352

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000344-49.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DA SILVA VIA S/A

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA DA SILVA VIA S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIANINI ROCHA GOIS PRADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000344-49.2024.5.20.0004 RECORRENTE: ADRIANA MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000344-49.2024.5.20.0004 RECORRENTE: ADRIANA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: VIA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abd347c proferida nos autos. ROT 0000344-49.2024.5.20.0004 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIA S/A CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) JULIANA ERBS (PE32783) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA MARIA DA SILVA GIANINI ROCHA GOIS PRADO (SE2320) RECURSO DE: VIA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/07/2025 - Id f1991ca; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id e07a93e). Representação processual regular (Id 7605063, 61afcf7 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 039fe35, 7e33fe6: R$ 103.018,09; Custas fixadas, id 039fe35, 7e33fe6: R$ 2.060,36; Depósito recursal recolhido no RO, id 714ceab, ef4e6ea: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f524d46, 1ea806c; Depósito recursal recolhido no RR, id e6f8f7c, 1dc2cee: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Empresa Reclamada contra o Acórdão Regional que "[...] manteve a sentença de piso que não observou o determinado em artigo 840, §1º da CLT, afrontando-o diretamente, segundo o qual, o valor indicado deve ser o limite máximo da condenação, admitindo-se apenas, os acréscimos legais". Pugna pela reforma do Acórdão para que "[...] o limite máximo da condenação seja o do pedido formulado na ação". Analiso. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente a de que "[...] não há falar em limitação da condenação aos valores apurados na petição de ingresso, posto que a presente ação fora ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista, devendo observar o regramento próprio do artigo 840, da CLT, como orienta a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, §2º", não vislumbro possível violação literal e direta ao artigo 840, §1º, da CLT, sobretudo quando a interpretação conferida pela Turma Regional aos artigos 141 e 492 do CPC respeita o que disciplina a mencionada Instrução, conforme fundamentação a seguir: Com efeito, ainda que os arts. 141 e 492, do CPC determinem que o juiz deverá decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, vedada a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso ao pretendido, há de ser ressaltado que a Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, aprovada mediante a Resolução nº 221, em 2/6/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2024, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei nº 13.467 /2017. Desse modo, deve ser considerado tão somente o valor estimado, sem que haja limitação da condenação àqueles constantes dos pedidos liquidados na exordial, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 12, da IN nº 41/2018 da Corte Trabalhista, editada pela Resolução nº 221/2018. Ademais, o entendimento do Colegiado está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do TST, como evidencia a ementa proveniente da SBDI-1: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Nesse toar, revela-se inviável o seguimento do Recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial, na linha do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Empresa Demandada se rebela contra o Acórdão Regional que "[...] manteve a condenação em horas extras, bem ainda invalidou o banco de horas adotado". Aduz que "[...] regional não andou bem no enquadramento jurídico dado aos fatos incontroversamente ocorridos nos autos, bem ainda decidiu de forma diversa dos nossos demais tribunais, pelo que requer seja provido o recurso para excluir as horas extras do condeno". Sustenta que "[...] ainda que esse E. TRT mantivesse a condenação em horas extras em decorrência da invalidação do ponto, é certo que a realização de horas extras habituais não tem o condão de descaracterizar o banco de horas, especialmente porque o empregado tem pleno acesso ao sistema". Ao final, roga pelo provimento do Recurso "[...] para afastar as horas extras do condeno e, em sendo ultrapassado o pleito em comento, que seja reconhecida a validade do banco de horas, com limitação da condenação apenas ao adicional das horas reconhecidas em sentença". Analiso. Nos termos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT cabe à parte transcrever o trecho específico do Acórdão que consubstancia o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-lo com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No caso vertente, a Recorrente transcreveu integralmente o capítulo do Acórdão que trata da matéria sem destacar, delimitar a tese adotada pelo Regional para ratificar a Sentença. Segundo jurisprudência atual e iterativa do TST, a exigência do prequestionamento específico quando desatendida impede o processamento do Recurso, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE ESPECÍFICO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA OBJETO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). 1. As partes recorrentes não cumpriram a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgirem contra o julgado, as recorrentes transcreveram o tópico do acórdão recorrido de forma integral, sem destaque do trecho específico que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo não provido (AIRR-0000425-70.2021.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. 1. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 2. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia de forma integral, sem destaque, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Recurso de revista de que não se conhece (RR-10051-50.2022.5.18.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT, SEM DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NA MATÉRIA EM ANÁLISE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-232-80.2021.5.13.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA NÃO SUCINTO. SEM DESTAQUE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não atentou para o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na medida em que transcreveu a íntegra do tópico recursal, que não é sucinto, sem qualquer delimitação em destaque do trecho alusivo ao prequestionamento. É ampla a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição total do tópico decisório não satisfaz o referido requisito. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10679-48.2021.5.03.0185, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RR-1001167-20.2016.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/11/2024). No caso vertente, como não observados os requisitos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, mostra-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 30 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MARIA DA SILVA - VIA S/A

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Honorio Oliveira Neto e outros x Vale S.A.

ID: 335707669

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000791-16.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HONORIO OLIVEIRA NETO MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000791-16.2024.5.20.0011 RECORRENTE: HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000791-16.2024.5.20.0011 RECORRENTE: HONORIO OLIVEIRA NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6313af4 proferida nos autos. RORSum 0000791-16.2024.5.20.0011 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrente: Advogado(s): 2. HONORIO OLIVEIRA NETO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): HONORIO OLIVEIRA NETO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 88f809a; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 0d07fe1). Representação processual regular (Id 4faa597,5c3f5e6). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d2b86c1: R$ 22.465,94; Custas fixadas, id d2b86c1: R$ 449,32; Depósito recursal recolhido no RR, id cefe737: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id539f227,f81ec0c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Insurge-se a Recorrente contra Acórdão Regional que reformou Sentença para lhe condenar subsidiariamente ao pagamento das verbas devidas ao Reclamante, por entender que houve sucessão empresarial entre as Reclamadas. Alega que a Decisão atacada foi omissa, havendo negativa de prestação jurisdicional, pois "somente apreciou superficialmente a tese da ilegitimidade passiva, rejeitando-a. Silenciou quanto à tese da sucessão empresarial escorreita, o que ensejou a oposição de Embargos Declaratórios, os quais foram simplesmente rejeitados, sem enfrentar a questão posta à apreciação". Examino. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT e na Súmula 459 do TST no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos embargos declaratórios com a decisão combatida. No caso, apesar de observadas tais diretrizes, penso não houve negativa de prestação jurisdicional em relação à matéria , uma vez que o Tribunal apresentou fundamentada análise das provas dos autos, considerou as premissas fático-jurídicas retratadas e se manifestou sobre os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, nos termos da fundamentação do Acórdão de Id 7825c47: "Entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES S/A sempre houve solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja também pelo fato de já ser de conhecimento pleno deste Tribunal a existência de empregados da VALE S/A prestando serviços dentro da VALE FERTILIZANTES até a venda desta para a MOSAIC FERTILIZANTES P & K, configurando, assim, interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes. Some-se a isto o fato de que, diferentemente do que alegam as Reclamadas, nunca houve sucessão universal da VALE S/A, eis que esta continua a existir, tendo, apenas, transferido os seus ativos de fertilizantes à VALE FERTILIZANTES S/A, logo, à Mosaic, em janeiro de 2018, sucedeu apenas a VALE FERTILIZANTES S/A e não a VALE S/A, como pretendem fazer crer. Outrossim, extrai-se dos autos que a relação e créditos perseguidos pelos Reclamantes decorrem de contrato de trabalho que perdurou entre os anos 2003 e 2024 (ID. 9e64bb9). Assim, em parte da época dos contratos era a VALE S/A quem figurava como tomadora dos serviços, sendo a empregadora na relação jurídica. Ademais, conforme preleciona o artigo 10 da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Importa ressaltar que é fato público e notório, conforme noticiado em diversos meios de comunicação, a exemplo da revista Época Negócios de 08/01/2018, que a VALE S/A é detentora de 34,2 milhões de ações da MOSAIC, como forma de pagamento da venda da VALE FERTILIZANTES S /A. Registra-se que esta Relatoria já expressou o mesmo entendimento em outras demandas, a exemplo dos feitos de nº 0000165-65.2022.5.20.0011, 0000097-86.2020.5.20.0011, com decisões publicadas em 20/07/2023 e 02/03/2023, respectivamente. [...]" Além disso, o Tribunal Regional, no Acórdão de Id 36a8649, o qual apreciou os Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, ainda prestou maiores esclarecimentos acerca da sua razão de decidir: "Com efeito, em relação aos embargos opostos pela primeira Reclamada, observa-se que esta questão já foi analisada tanto pelo Juízo de origem, quanto por este E. Regional, não prosperando a tese recursal apresentada de sucessão empresarial e responsabilidade exclusiva da empresa sucessora, conforme arts. 10 e 448 da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, ou mesmo violação ao disposto na OJ 261 da SDI-1 do C. TST. Sobre o tema, foi esclarecido que, diferentemente do que alegam as Reclamadas, nunca houve sucessão universal da VALE S/A, eis que esta continua a existir, tendo, apenas, transferido os seus ativos de fertilizantes à VALE FERTILIZANTES S/A, logo, à Mosaic, em janeiro de 2018, sucedeu apenas a VALE FERTILIZANTES S/A e não a VALE S/A, como pretendem fazer crer. No mais, extrai-se dos autos que a relação e créditos perseguidos pelos Reclamantes decorrem de contrato de trabalho que perdurou entre os anos 2003 e 2024 (ID. 9e64bb9). Assim, em parte da época dos contratos era a VALE S/A quem figurava como tomadora dos serviços, sendo a empregadora na relação jurídica. Sabe-se, ainda, que conforme preleciona o artigo 10 da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Ademais, impende notar que as condições da Ação são apuradas in abstrato, a partir das alegações feitas pelo Autor na peça vestibular, uma vez que é adotada em nosso ordenamento jurídico a Teoria da Asserção. Constitui parte passiva da relação processual aquele que é o destinatário da pretensão; a pessoa em face de quem se pretende algo e que deve responder pelos encargos da pretensão. Destarte, tendo o Reclamante indicado a ora recorrente, Vale S.A., como devedora da relação jurídica de direito material, resta evidenciado que ela é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Citados precedentes deste E. Regional no mesmo sentido. Com efeito, a responsabilidade atribuída à ora Recorrente foi respaldada a partir das alegações feitas in abstrato pelos autores na peça vestibular, bem como com a partir da percepção do Juízo de origem, e aqui mantida, de que entre a ora Recorrente e a Vale Fertilizantes S/A sempre houve solidariedade de interesses, razão não outra pela qual ambas as empresas foram condenadas de forma solidária, nos termos da legislação trabalhista então em vigor quando da vigência do contrato de trabalho. Nestes termos, nada a alterar." Como se infere dos excertos, houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado acerca da tese da Recorrente, com a indicação dos fundamentos que amparam seu convencimento jurídico, de modo que não vislumbro possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Dessa forma, nos moldes da Súmula 459 do TST, não há que se falar em afronta o artigo 93, inciso IX, da CF, revelando-se inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 10 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao mérito, o Recorrente argumenta que "não há qualquer causa para a responsabilização da VALE S.A., diante da idoneidade da sucessão empresarial, devidamente caracterizada no caso em espécie". Analiso. Nos termos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT cabe à parte transcrever o trecho específico do Acórdão que consubstancia o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-lo com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No caso vertente, a Recorrente transcreveu integralmente a fundamentação do Acórdão Recorrido sem delimitar a tese adotada pelo Regional objeto de impugnação recursal. Segundo jurisprudência atual e iterativa do TST, a exigência do prequestionamento específico quando desatendida impede o processamento do Recurso, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE ESPECÍFICO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA OBJETO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). 1. As partes recorrentes não cumpriram a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgirem contra o julgado, as recorrentes transcreveram o tópico do acórdão recorrido de forma integral, sem destaque do trecho específico que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo não provido (AIRR-0000425-70.2021.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. 1. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 2. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia de forma integral, sem destaque, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Recurso de revista de que não se conhece (RR-10051-50.2022.5.18.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT, SEM DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NA MATÉRIA EM ANÁLISE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-232-80.2021.5.13.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA NÃO SUCINTO. SEM DESTAQUE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não atentou para o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na medida em que transcreveu a íntegra do tópico recursal, que não é sucinto, sem qualquer delimitação em destaque do trecho alusivo ao prequestionamento. É ampla a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição total do tópico decisório não satisfaz o referido requisito. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10679-48.2021.5.03.0185, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RR-1001167-20.2016.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/11/2024). Dessa forma, inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: HONORIO OLIVEIRA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id ee29e36; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id f60df8f). Representação processual regular (Id 692a4d5). Preparo dispensado (Id d2b86c1,7825c47). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Insurge-se o Recorrente contra Acórdão Regional quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de adicional noturno em percentual superior estabelecido na norma coletiva em relação às horas laboradas após as 5h, entendimento que, segundo alega, não observou o disposto na Súmula n° 60 do TST. Aduz que não houve prestação jurisdicional, vez que a Decisão impugnada se baseou em "evidente Erro Material, porque as Normas Coletivas vigentes em Sergipe já foram analisadas três vezes pela C. SDI-1, no sentido de que NÃO existe naquelas Normas a limitação do Adicional Noturno ao período de 22:00 às 05:00 horas mencionada pelo v. Acórdão. Mas, o v. Acórdão NÃO transcreve a suposta Cláusula Coletiva em que constaria a referida limitação e NÃO contém qualquer menção sobre onde estaria escrita tal delimitação". Analiso. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do§1º-A do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos embargos declaratórios com a decisão combatida. No caso, entretanto, apesar de observadas tais diretrizes, penso que não houve negativa, mas sim a regular a entrega da prestação jurisdicional, eis que o Tribunal realizou o devido enfrentamento das questões essenciais à solução da controvérsia e concluiu pela adoção de tese contrária à pretensão do recorrente, transcrevendo, inclusive, a cláusula da norma coletiva na qual se baseou, como foi requerido pelo Recorrente nos Embargos de Declaração de id cb7915c e reiterado no Recurso de Revista. É o que se depreende dos fundamentos do Acórdão fustigado: "Assim, ao contrário do entendimento defendido pelo Embargante, o Voto proferido firmou posicionamento expresso de que não obstante a narrativa apresentada no sentido de que a delimitação do período noturno não consta, de forma expressa e taxativa constante nos acordos coletivos firmados pelas partes e que estas normas não contém "contém qualquer restrição ao pagamento do Adicional Noturno nas Horas Noturnas posteriores às 05:00 horas", inclusive indicando erro material do Acórdão retro proferido, certo é que esta E. Turma Recursal, de forma unânime, foi categórico ao firmar que, ante a existência de norma coletiva (vide documentos de id. 7dee4b4, 0614f7e e seguintes) delimitando, de forma clara, o período noturno de trabalho ao período das 22 h às 5 h - vide cláusula oitava do citado documento que ora se transcreve - 'O empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e 5h (cinco horas) do dia seguinte :(...)' observando-se, ainda, a previsão de adicional noturno com percentual superior ao previsto no texto da CLT, qual seja, o de 65 % (sessenta e cinco por cento), nada constando, em referidas normas, sobre a prorrogação em período diurno, mostra-se indevido o pagamento do referido adicional sobre as horas prorrogadas no período diurno em relação às jornadas de trabalho mistas realizadas pelo Reclamante (00h00 às 06h00/06:50), visto que implicaria necessária extensão da norma coletiva a situação não previsa pelas partes, em ofensa, inclusive, à livre negociação coletiva insculpida no art. 7º, inciso XXVI da CRFB. Com efeito, como também destacado, as normas coletivas pactuadas entre as partes devem ser interpretadas restritivamente, não sendo possível atribuir às partes obrigações das quais não pactuaram expressamente, rejeitando-se desde já a tese autoral de que o direito perseguido estaria garantia visto interpretação mais favorável da norma. O Julgado registrou ainda que inexiste dúvida de a que previsão do adicional a maior no período fixado no instrumento normativo como noturno é vantagem que não pode ser menosprezada em termos de sopesamento no que se pretende em uma negociação coletiva, observada a reciprocidade de vantagens para as categorias convenentes. Neste sentido, erigir como indevido o adicional noturno para as horas que, sob determinada ótica, seriam consideradas como prorrogação da jornada noturna, está em linha de consonância com os princípios do conglobamento e da autodeterminação coletiva. Sobre o tema, cumpre notar que a Subseção da Corte Superior Trabalhista firmou o entendimento de que, em respeito à livre negociação coletiva e ao princípio do conglobamento, afastada a aplicação da Súmula nº 60, II, do TST, diante da validade da cláusula coletiva que, ao prever percentual superior ao garantido em lei, limita o trabalho noturno ao período entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte." Como se infere do excerto supra, houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado acerca da temática e foram indicados os fundamentos que amparam seu convencimento jurídico, considerando a casuística retratada nos autos, de modo que não vislumbro possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Dessa forma, nos moldes da Súmula 459 do TST, não visualizo afronta o artigo 93, inciso IX, da CF, revelando-se inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Insurge-se o Recorrente contra Acórdão Regional quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de adicional noturno em percentual superior estabelecido na norma coletiva em relação às horas laboradas após as 5h, entendimento que, segundo alega, não observou o disposto na Súmula n° 60 do TST. O Recorrente afirma que não existe disposição na norma coletiva que limite o horário noturno até às 5h da manhã, ao suscitar a alegação de que "essa Cláusula nada mais faz do que repetir o Texto da CLT. Como se disse acima, o que ali consta é uma DEFINIÇÃO, não é uma RESTRIÇÃO !". Analiso. Não vislumbro as violações indicadas, considerando as seguintes premissas fático-jurídicas definidas no Acórdão Recorrido: "Em que pese o entendimento consignado em Sentença, observa-se nos autos a existência de norma coletiva então vigente (vide documentos de id. 7dee4b4, 0614f7e e seguintes) que delimitam o horário noturno ao horário das 22 h às 5 h, observando-se, ainda, a previsão de adicional noturno com percentual superior ao previsto no texto da CLT, qual seja, o de 65 % (sessenta e cinco por cento), nada constando, em referidas normas, sobre a prorrogação em período diurno. Com efeito, no entender desta Relatoria, mostra-se claramente indevido o pagamento do referido adicional sobre as horas prorrogadas no período diurno em relação às jornadas de trabalho mistas realizadas pelo Reclamante (00h00 às 06h00/06:50), visto que implicaria necessária extensão da norma coletiva a situação não previsa pelas partes, em ofensa, inclusive, à livre negociação coletiva insculpida no art. 7º, inciso XXVI da CRFB. Registre-se, ademais, que inexiste dúvida de a que previsão do adicional a maior no período fixado no instrumento normativo como noturno é vantagem que não pode ser menosprezada em termos de sopesamento no que se pretende em uma negociação coletiva, observada a reciprocidade de vantagens para as categorias convenentes. Portanto, erigir como indevido o adicional noturno para as horas que, sob determinada ótica, seriam consideradas como prorrogação da jornada noturna, está em linha de consonância com os princípios do conglobamento e da autodeterminação coletiva. Para a situação em análise, cumpre notar que a Subseção da Corte Superior Trabalhista firmou o entendimento de que, em respeito à livre negociação coletiva e ao princípio do conglobamento, afastada a aplicação da Súmula nº 60, II, do TST, diante da validade da cláusula coletiva que, ao prever percentual superior ao garantido em lei, limita o trabalho noturno ao período entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte". (grifos nossos). Desse modo, verifica-se que, após análise do conjunto probatório, a Turma Regional fixou a premissa de que "observa-se nos autos a existência de norma coletiva então vigente (vide documentos de id. 7dee4b4, 0614f7e e seguintes) que delimitam o horário noturno ao horário das 22 h às 5 h, observando-se, ainda, a previsão de adicional noturno com percentual superior ao previsto no texto da CLT, qual seja, o de 65 % (sessenta e cinco por cento), nada constando, em referidas normas, sobre a prorrogação em período diurno". Assim, constata-se que a Decisão Recorrida foi devidamente fundamentada na exegese da cláusula normativa à luz dos "princípios do conglobamento e da autodeterminação coletiva". Além disso, percebe-se que a Decisão encontra amparo na atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, na forma do §7º, do artigo 896, da CLT e Súmula 333 do C. TST, como se vê: I - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRESIDÊNCIA DA TURMA - EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO - NORMA COLETIVA Ante possível contrariedade ao item II da Súmula nº 60 do TST, dá-se provimento ao Agravo Interno para determinar o processamento dos Embargos. II - EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO - NORMA COLETIVA A C. SBDI-I firmou o entendimento de ser indevido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas em período diurno se há norma coletiva prevendo percentual superior ao legal e limitando o trabalho noturno ao período entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Não se aplica a Súmula nº 60, II, do Tribunal Superior do Trabalho, em reconhecimento à livre negociação coletiva e ao princípio do conglobamento. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (TST - E-ED-Ag-RRAg: 00004759220165170002, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 23/03/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 31/03/2023) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO AO LABOR ENTRE 22H E 5H, MEDIANTE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 65%. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ante uma possível afronta ao art. 7º, XXVI, da CR, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. [...] III – RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO AO LABOR ENTRE 22H E 5H, MEDIANTE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 65%. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A c. SbDI-1/TST firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que considera noturno apenas o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, mesmo na hipótese de prorrogação de jornada após às 5 horas. Em circunstâncias tais, não se aplica a Súmula nº 60, II, do c. TST, em respeito à negociação coletiva e em franco prestígio ao princípio do conglobamento. Precedentes. A Corte Regional firmou que " a negociação coletiva a respeito do adicional noturno, fixando um percentual mais benéfico (40%), pelo labor no horário compreendido entre as 22h00 e às 5:00 horas, visou, apenas, substituir o direito à hora noturna reduzida (7min30seg - art. 73, §1º, da CLT) " e que " não houve, pois, pactuação coletiva no sentido de afastar a possibilidade de pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas após as 05h00 ". Assim, deu provimento ao recurso ordinário do autor " para acrescentar à condenação o pagamento de adicional noturno também sobre as horas laboradas após as 05h00, nos termos da Súmula 60, II, do C. TST, sempre que iniciada a jornada de trabalho em horário que englobe a jornada noturna e ocorra a sua prorrogação .". De todo o exposto, confrontando o entendimento esposado pela Corte Regional com a atual jurisprudência no âmbito desta Corte Superior, constata-se que o v. acórdão recorrido afronta o art. 7º, XXVI, da CR. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 7º, XXVI, da CR e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido" (RR-10625-45.2016.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO - NORMA COLETIVA QUE LIMITA O ADICIONAL NOTURNO AO LABOR ENTRE 22H E 5H, MEDIANTE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 40%. A decisão agravada entendeu que a cláusula da norma coletiva que prevê o adicional noturno de 40% sobre o valor da hora trabalhada limita o pagamento do adicional noturno ao período de 22h00 às 05h00. Destaca-se que o referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de que é indevido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas em período diurno se existe norma coletiva com percentual superior ao legal e limitando o trabalho noturno das 22h às 5 horas do dia seguinte. Precedentes da SBDI-1 do TST . Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-ARR-1448-55.2016.5.12.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/07/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM PERÍODO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. LIMITAÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. [...] TRABALHO EM PERÍODO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. LIMITAÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se o direito da parte trabalhadora ao recebimento de adicional noturno na jornada prorrogada após as 5h, em hipótese em que há norma coletiva que prevê referido adicional em percentual superior ao legal, mas limita-o às horas laboradas entre 22h e 5h, mesmo quando houver prorrogação da jornada após este último horário. 2. A SDI-1 desta Corte, no leading case firmou o entendimento de que “É válida cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que considera noturno apenas o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, mesmo quando prorrogada a jornada após as 5 horas. A Súmula nº 60, II, do TST [ “Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas” ] cede passo ante a negociação coletiva e o princípio do conglobamento em matéria salarial” (E-RR-142600-55.2009.5.05.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 16/02/2018). Precedentes da Sdi-1 e de Turmas. Quanto ao dever de se prestigiar a norma coletiva, em detrimento da lei –com exceção aos direitos absolutamente indisponíveis, de matriz constitucional-, no mesmo sentido é o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no Tema 1.046. 3. A respeito do tema, consta no acórdão regional que (i) “a norma coletiva prevê o pagamento de adicional noturno de 65% apenas para as horas laboradas entre 22h e 05h, a exemplo da cláusula 6a do ACT de 2013/2015” (ii) “é devido o adicional noturno legal, com base no art. 73 da CLT, às horas laboradas em prorrogação ao horário noturno (após as 05h), mesmo quando a jornada tem início após às 22h00min.” ; (iii) “o adicional noturno também deve incidir sobre as horas trabalhadas após as 05h da manhã, em prorrogação da jornada noturna” . Ao assim entender, o Colegiado regional desprestigiou o conteúdo da norma coletiva, incorrendo em violação ao art. 7º, XXVI da CF, além de dissentir do atual entendimento desta Corte sobre a matéria, vulnerando o conteúdo do art. 7º, XXVI da CF, o que demanda a sua reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-10818-36.2016.5.03.0165, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2025). Dessa forma, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 25 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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