Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001231-04.2025.5.02.0385"

Primeira Classe Transportes Ltda x Transportes E Turismo Asa Verde Ltda.

ID: 257038540

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5214547-87.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTES E TURISMO ASA VERDE LTDA.

Decisão

Advogados:

CELIA MENDES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVANO ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO FURTUOSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario"… Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5214547-87.2024.8.09.0137Requerente: PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDARequerido: TRANSPORTES E TURISMO ASA VERDE LTDA. DECISÃO Trata-se de ação DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E LIMINAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO, promovida por PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA em desfavor de TRANSPORTES E TURISMO ASA VERDE LTDA, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Discorreu a parte autora que se deparou com protestos em seu nome, advindos da requerida, em que pese não tenha com esta entabulado qualquer relação jurídica. Pugnou, em sede liminar, pela sustação dos protestos e no mérito, pela confirmação da liminar para o cancelamento definitivo através da declaração de inexistência de débito, bem como pela condenação da ré ao pagamento de danos morais.Foi deferido o pedido liminar, condicionado a prestação de caução (ev.07), que foi aceita como bem móvel em sede de agravo de instrumento (ev.35).A parte requerida apresentou contestação, na qual defendeu a cobrança regular de dívida constituída pela parte autora. Apresentou pedido contraposto (ev.50).As partes pugnaram pela produção de prova oral (ev.57 e 58).Por força do princípio da fungibilidade, fora determinada a adequação do pretenso pedido reconvencional (ev.60), momento em que a parte ré suscitou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo (ev.63).Manifestou-se a respeito a parte autora (ev.68).É o relatório. Decido. A parte legítima no polo passivo é aquela que figura no conflito de interesses como quem tem pretensão deduzida contra si em juízo.A legitimidade da causa não está vinculada à concretude da obrigação de fazer e do dever de indenizar, matérias de fundo no presente caso, mas à pertinência subjetiva para ação, em abstrato, à luz das assertivas lançadas na exordial/ reconvenção. Nesse contexto, não há, pois, equivalência entre a existência do direito e a legitimidade passiva do demandado.Destarte, a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, a suportar os efeitos de provável sentença de procedência. Assim, a legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré.Importa que não há vínculo entre a parte autora e a parte ré, eis que os protestos constantes não foram por ela efetivados, tornando assim impossível deduzir a pretensão contra esta em juízo. Em que pese à suposta integração da ré como cedente, notório que não é titular do crédito e tampouco fora qualificada com CNPJ a fim de possibilitar a escorreita identificação. Sem adentrar à análise da existência de grupo econômico, é imperioso salientar que tal integração de grupo não justificaria a inclusão da demandada no polo passivo, dada a ausência de hipótese de aplicabilidade da teoria da aparência, já que a relação analisada no presente caso não é consumerista, bem como a autonomia de personalidade e patrimônio das pessoas jurídicas distintas. A respeito, eis o entendimento jurisprudencial: RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ação movida contra empresa que, apesar de integrar o mesmo grupo econômico da vendedora-contratante, não possui relação com o contrato, sequer pela aplicação da teoria da aparência. Requerida também não é holding ou controladora do grupo econômico . Impossibilidade de ajuizamento. Ausência de qualquer justificativa para a propositura em face da requerida. Precedente. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10026606520198260201 SP 1002660-65.2019.8 .26.0201, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 26/05/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021)APELAÇÃO – RECURSO DO RÉU – AÇÃO CONDENATÓRIA – DEPÓSITO DE JET SKI – COBRANÇA DE MENSALIDADES SUPOSTAMENTE INADIMPLIDAS – DISCUSSÃO SOBRE A ONEROSIDADE DO CONTRATO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – ACOLHIMENTO – CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA DIVERSA – MERA PARTICIPAÇÃO EM MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO AUTORIZA A AUTORA A COBRAR SUPOSTO CRÉDITO ALHEIO – AUTONOMIA PATRIMONIAL E PERSONALIDADES JURÍDICAS DIVERSAS – ENTENDIMENTO DESTE E. TJSP – ILEGITIMIDADE ATIVA AVALIADA COMO QUESTÃO DE MÉRITO – TEORIA DA ASSERÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO DO RÉU PROVIDO 1 – A mera presença em grupo econômico não legitima a autora a cobrar suposto crédito de pessoa jurídica diversa integrante do mesmo grupo, sob pena de banalizar e vulnerar a dogmática preconizadora da autonomia patrimonial e segregação entre personalidades jurídicas distintas ( CPC, arts. 18, 49-A e 50, § 4º). Precedentes deste E . TJSP. 2 – No caso, o contrato verbal foi celebrado por outra empresa integrante do grupo econômico do qual participa a autora, inexistindo razões para permitir que a autora persiga suposto crédito alheio ( CPC, art. 18). 3 – Diante da teoria da asserção, reconhecida a ilegitimidade ativa da autora em estágio avançado do processo, julga-se a ausência de condição da ação como questão de mérito, o que não atinge o direito da empresa supostamente credora não participante do processo . Entendimento doutrinário acolhido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001231-44 .2022.8.26.0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 26/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024)Assim, ACOLHO a suscitada ilegitimidade passiva e determino a exclusão da parte ré do polo passivo da demanda e com fulcro na mesma fundamentação, INDEFIRO a inicial de reconvenção.Ressalto que não são devidos honorários de sucumbência reconvencionais quando a demanda sequer foi recebida, notadamente, pela ausência de pressuposto de constituição do processo. A apresentação de defesa à reconvenção deu-se pela liberalidade da parte autora, eis que fora instada tão somente para impugnar a contestação. Por conseguinte, nos termos do parágrafo único do art. 338 do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em prol da parte ré excluída, os quais arbitro em 3% do valor da causa.Por outro lado, diante da indicação de substituto, por medida de economia processual, DETERMINO a inclusão da VIAÇÃO ASA VERDE LTDA - CNPJ: 02.620.813/0001-00 no polo passivo. ADEQUE-SE a capa dos autos. 1. INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, qualifique a adequadamente a parte ré, indicando endereço eletrônico para citação. 1.1. CITE-SE a parte requerida, preferencialmente, por meio eletrônico, para, no prazo legal, apresentar resposta, com a advertência que a ausência de contestação poderá acarretar a presunção dos fatos articulados na petição inicial, bem como informar, no bojo da contestação, as provas que pretende produzir, justificando, pormenorizadamente, sua relevância e pertinência ao presente caso. Fica, desde já, INDEFERIDO, o mero requerimento genérico.1.2 Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto 2021.1.3. Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (CPC, art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.165/2021).2. Juntada contestação, tempestivamente, nos autos, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como informar, no bojo da impugnação, as provas que pretende produzir, justificando, de forma pormenorizada, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O mero requerimento importará em preclusão.3. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435).3.1. Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455).4. Nada obstante as justificações e requerimentos, o julgamento antecipado da lide não é afastado.Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

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