Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001231-04.2025.5.02.0385" – Página 1 de 2

Consorcio Canal Do Tiete e outros x Dp Barros - Pavimentacao E Construcao Ltda e outros

ID: 315766285

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001231-33.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO CANAL DO TIETE CONSORCIO RIO TIETE

Polo Passivo:

DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA JEFFERSON JUSTINO XIXA TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A

Distribuição

Advogados:

KELLY REGINA ABOLIS

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ALAN HENRIQUE SOUZA MOREIRA

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ANA GLEIDE PINHEIRO MACEDO

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JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ

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JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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Processo 1001231-33.2024.5.02.0031 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Santa Isabel x Ana Beatriz Vieira Da Silva

ID: 318218671

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001231-52.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA ISABEL

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA

Distribuição

Advogados:

JOAO LEOPOLDO DELPASSO CORREA LEITE

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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Processo 1001231-52.2023.5.02.0521 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gilvania Teodorowicz x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316971070

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001231-19.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA TEODOROWICZ

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Distribuição

Advogados:

RICARDO DE AGUIAR LIMA PEREIRA

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OTAVIO ORSI TUENA

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IVAN DE FALCHI JUNIOR

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Processo 1001231-19.2023.5.02.0047 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Luciano Da Silva Basilio x Claro S.A. e outros

ID: 319925569

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001231-51.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA BASILIO

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Distribuição

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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ALEXANDRE BUERIDY NETO

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LUCIANO BERNABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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Processo 1001231-51.2022.5.02.0080 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x Daniel Laino De Carvalho

ID: 333059775

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001231-44.2021.5.02.0708

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA AVIANCA HOLDINGS S.A. TAMPA CARGO S.A. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

Polo Passivo:

DANIEL LAINO DE CARVALHO

Distribuição

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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IVAN VICTOR SILVA E ROCHA

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Processo 1001231-44.2021.5.02.0708 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Massa Falida De Tm Solutions - Tecnologia Da Informacao Ltda. x Paulo Roberto Ramos

ID: 333390645

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001231-60.2018.5.02.0381

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE TM SOLUTIONS - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO RAMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIA REGINA MARTINS

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RODRIGO QUEIROZ CACIATORI

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ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001231-60.2018.5.02.0381 AGRAVANTE: MASSA FALIDA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001231-60.2018.5.02.0381 AGRAVANTE: MASSA FALIDA DE TM SOLUTIONS - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. AGRAVADO: PAULO ROBERTO RAMOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001231-60.2018.5.02.0381 AGRAVANTE: MASSA FALIDA DE TM SOLUTIONS - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO GERALDO CONTE ADVOGADA: Dra. FLAVIA REGINA MARTINS AGRAVADO: PAULO ROBERTO RAMOS ADVOGADO: Dr. RODRIGO QUEIROZ CACIATORI GPACV/mcq D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MASSA FALIDA DE TM SOLUTIONS -TECNOLOGIA DA INFORMACA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1001231-60.2018.5.02.0381 AGRAVANTE: MASSA FALIDA DE TM SOLUTIONS - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. AGRAVADO: PAULO ROBERTO RAMOS AP 1001231-60.2018.5.02.0381 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. MASSA FALIDA DE TM SOLUTIONS - TECNOLOGIA DAINFORMACAO LTDA. Recorrido(a)(s): 1. PAULO ROBERTO RAMOS RECURSO DE: MASSA FALIDA DE TM SOLUTIONS -TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/10/2024 - Ida973891; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id 74c8d50). Regular a representação processual (Id e53bcba). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 09:01:08 - 20c0f2b 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensadireta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contidano § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneiraexigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aav SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE TM SOLUTIONS - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

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Massa Falida De Tm Solutions - Tecnologia Da Informacao Ltda. x Paulo Roberto Ramos

ID: 333390683

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001231-60.2018.5.02.0381

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE TM SOLUTIONS - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO RAMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIA REGINA MARTINS

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RODRIGO QUEIROZ CACIATORI

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ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001231-60.2018.5.02.0381 AGRAVANTE: MASSA FALIDA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001231-60.2018.5.02.0381 AGRAVANTE: MASSA FALIDA DE TM SOLUTIONS - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. AGRAVADO: PAULO ROBERTO RAMOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001231-60.2018.5.02.0381 AGRAVANTE: MASSA FALIDA DE TM SOLUTIONS - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO GERALDO CONTE ADVOGADA: Dra. FLAVIA REGINA MARTINS AGRAVADO: PAULO ROBERTO RAMOS ADVOGADO: Dr. RODRIGO QUEIROZ CACIATORI GPACV/mcq D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MASSA FALIDA DE TM SOLUTIONS -TECNOLOGIA DA INFORMACA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1001231-60.2018.5.02.0381 AGRAVANTE: MASSA FALIDA DE TM SOLUTIONS - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. AGRAVADO: PAULO ROBERTO RAMOS AP 1001231-60.2018.5.02.0381 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. MASSA FALIDA DE TM SOLUTIONS - TECNOLOGIA DAINFORMACAO LTDA. Recorrido(a)(s): 1. PAULO ROBERTO RAMOS RECURSO DE: MASSA FALIDA DE TM SOLUTIONS -TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/10/2024 - Ida973891; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id 74c8d50). Regular a representação processual (Id e53bcba). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 09:01:08 - 20c0f2b 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensadireta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contidano § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneiraexigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aav SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO RAMOS

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Tatiane Da Cruz Silva Franco x Francinildo Rodrigues e outros

ID: 321261582

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001231-57.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA CRUZ SILVA FRANCO

Polo Passivo:

FRANCINILDO RODRIGUES PERFECT MARMORES E GRANITOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUANA DA SILVA MELO DELLA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001231-57.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001231-57.2022.5.02.0466 AGRAVANTE: TATIANE DA CRUZ SILVA FRANCO AGRAVADO: PERFECT MARMORES E GRANITOS LTDA E OUTROS (1) AIRR-1001231-57.2022.5.02.0466 AGRAVANTE: TATIANE DA CRUZ SILVA FRANCO AGRAVADO: PERFECT MARMORES E GRANITOS LTDA e outros (1) CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Por meio do despacho de id-df30826, em 13/05/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-9177097 IV. Partes acordantes: TATIANE DA CRUZ SILVA FRANCO(parte reclamante) e PERFECT MARMORES E GRANITOS LTDA e FRANCINILDO RODRIGUES (partes reclamadas). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-2bb2d99 b) Parte reclamada: procuração assinada pelo sócio executado e que representa também a pessoa jurídica. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINILDO RODRIGUES

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Tatiane Da Cruz Silva Franco x Francinildo Rodrigues e outros

ID: 321261572

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001231-57.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA CRUZ SILVA FRANCO

Polo Passivo:

FRANCINILDO RODRIGUES PERFECT MARMORES E GRANITOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUANA DA SILVA MELO DELLA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001231-57.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001231-57.2022.5.02.0466 AGRAVANTE: TATIANE DA CRUZ SILVA FRANCO AGRAVADO: PERFECT MARMORES E GRANITOS LTDA E OUTROS (1) AIRR-1001231-57.2022.5.02.0466 AGRAVANTE: TATIANE DA CRUZ SILVA FRANCO AGRAVADO: PERFECT MARMORES E GRANITOS LTDA e outros (1) CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Por meio do despacho de id-df30826, em 13/05/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-9177097 IV. Partes acordantes: TATIANE DA CRUZ SILVA FRANCO(parte reclamante) e PERFECT MARMORES E GRANITOS LTDA e FRANCINILDO RODRIGUES (partes reclamadas). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-2bb2d99 b) Parte reclamada: procuração assinada pelo sócio executado e que representa também a pessoa jurídica. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DA CRUZ SILVA FRANCO

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Francisco Antonio Vaz

ID: 335988569

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001231-31.2020.5.02.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO VAZ

Pauta de Julgamento

Advogados:

MARCOS DA SILVA VELLOZA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e ence…

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