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"1001348-41.2023.5.02.0263" - Resultados da Busca

Processo nº 5009632-66.2024.8.09.0011

ID: 299157233

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5009632-66.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA REZENDE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITÓRIA SANTANA CARDOSO DE MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5009632-66.2024.8.09.0011 Polo ativo: Larissa Rezende Sousa Polo passivo: Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Habilitação de Crédito S E N T E N Ç A Trata-se de ação de habilitação de crédito na qual as Requerentes pleiteiam a inclusão de seu crédito, de natureza trabalhista, no Quadro Geral de Credores da Requerida. A Recuperanda veio aos autos na movimentação nº 12, concordando com a habilitação, mas informando que os valores devem ser retificados, para que conste o montante atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (15/03/2025). A administradora judicial se manifestou à movimentação nº 13, informando que a habilitação poderia ser feita mediante simples petição ao administrador e os cálculos apresentados pela habilitante deveriam ser corrigidos, para apresentar o valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. A decisão de movimentação nº 15 determinou a intimação das Habilitantes para que promovessem a adequação de seus créditos, bem como, apresentados os cálculos, para a abertura de vista à administradora judicial, para juntar aos autos Laudo Técnico Contábil e parecer definitivo sobre o pedido. Na movimentação nº 20, as autoras novamente peticionam, juntando nova certidão de crédito, com os cálculos atualizados até 08/01/2024. No ev. 22, novamente a Administradora Judicial manifestou que não fora cumprida a ordem judicial e pugnou pelo indeferimento do pedido, salientando que não haveria impedimentos ao requerimento de habilitação administrativa, com os valores corretamente atualizados. As Autoras compareceram aos autos novamente (ev. 25), juntando nova certidão de habilitação e novos cálculos, dessa vez atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (15/03/2023). Parecer favorável no ev. 31. Breve relato. Decido. Pois bem, o artigo 7º, da Lei nº 11.101/05, estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação perante o AJ de eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos arrolados na lista geral expedida pela(s) empresa(s) em recuperação. Em linha, findada a fase administrativa, com base na conclusão das habilitações e divergências administrativas, o Administrador Judicial publicará a 2ª lista de credores, abrindo-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das impugnações – as quais serão protocoladas perante o juízo universal (fase judicial). Outrossim, dispõe o artigo 10, da LFRE, a possibilidade de habilitação retardatária, desde que apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, todavia, os credores sofrerão as consequências previstas na lei pela inobservância dos prazos supracitados. Com efeito, em que pese a lei não prever expressamente a possibilidade de apresentação de impugnação retardatária, entende-se possível a ampliação da interpretação por analogia ao artigo 10, da Lei de Recuperação e Falência, em observância ao brocardo jurídico “cui licet quod est plus, licet utique quod est minus” (quem pode o mais, pode o menos). Sobre o assunto, eis o julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA AO QUADRO-GERAL DE CREDORES. DISCUSSÃO SOBRE O DÉBITO ATRIBUÍDO PELO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Falências e Recuperação Judicial prevê a possibilidade de habilitação retardatária de créditos (Lei nº 11.101/2005, art. 10), admitida inclusive após a homologação do quadro geral de credores (§ 6º). 2. Se mesmo a habilitação tardia é possível, também o é a discussão sobre o valor já incluído desde o início na lista geral de credores pelo administrador, pois Cui licet quod est plus, licet utique quod est minus (quem pode o mais, pode o menos). 3. Recurso provido.” (TJAC - AI: 10013484220178010000 AC 1001348-42.2017.8.01.0000, Relator: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 20/10/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017 – destaquei). Superada a questão preliminar, depreende-se que a parte credora pleiteia a inclusão do seu crédito, conforme planilha de cálculos juntada à movimentação nº 25, arquivo 2, sendo que os créditos foram devidamente atualizados até 15 de março de 2023, data do pedido de recuperação judicial. Estando as certidões de crédito juntadas pelas autoras à movimentação nº 25, arquivos 3 e 4, em acordo com o disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, entendo que deve o pedido de habilitação ser julgado procedente, com a habilitação do crédito de Larissa Rezende Sousa, no valor de R$ 24.642,36 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), e de Vitória Santana Cardoso de Mendonça, no valor de R$ 2.957,08 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oito centavos). Ademais, verifico que houve concordância da requerida com o pedido de habilitação de crédito e parecer favorável da Administradora Judicial, de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, devendo a requerida e a administradora procederem a INCLUSÃO DO CRÉDITO de Larissa Rezende Sousa, no montante de R$ 24.642,36 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), e de Vitória Santana Cardoso de Mendonça, no montante de R$ 2.957,08 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), no quadro-geral de credores da recuperação judicial de Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda., autos nº 5154206-22.2023.8.09.0011, conforme fundamentos supra. Sem ônus de sucumbência, pois não houve resistência da parte ré. Custas pela ré, se houver. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquivem o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

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Processo nº 5009632-66.2024.8.09.0011

ID: 299157244

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5009632-66.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA SANTANA CARDOSO DE MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITÓRIA SANTANA CARDOSO DE MENDONÇA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5009632-66.2024.8.09.0011 Polo ativo: Larissa Rezende Sousa Polo passivo: Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Habilitação de Crédito S E N T E N Ç A Trata-se de ação de habilitação de crédito na qual as Requerentes pleiteiam a inclusão de seu crédito, de natureza trabalhista, no Quadro Geral de Credores da Requerida. A Recuperanda veio aos autos na movimentação nº 12, concordando com a habilitação, mas informando que os valores devem ser retificados, para que conste o montante atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (15/03/2025). A administradora judicial se manifestou à movimentação nº 13, informando que a habilitação poderia ser feita mediante simples petição ao administrador e os cálculos apresentados pela habilitante deveriam ser corrigidos, para apresentar o valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. A decisão de movimentação nº 15 determinou a intimação das Habilitantes para que promovessem a adequação de seus créditos, bem como, apresentados os cálculos, para a abertura de vista à administradora judicial, para juntar aos autos Laudo Técnico Contábil e parecer definitivo sobre o pedido. Na movimentação nº 20, as autoras novamente peticionam, juntando nova certidão de crédito, com os cálculos atualizados até 08/01/2024. No ev. 22, novamente a Administradora Judicial manifestou que não fora cumprida a ordem judicial e pugnou pelo indeferimento do pedido, salientando que não haveria impedimentos ao requerimento de habilitação administrativa, com os valores corretamente atualizados. As Autoras compareceram aos autos novamente (ev. 25), juntando nova certidão de habilitação e novos cálculos, dessa vez atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (15/03/2023). Parecer favorável no ev. 31. Breve relato. Decido. Pois bem, o artigo 7º, da Lei nº 11.101/05, estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação perante o AJ de eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos arrolados na lista geral expedida pela(s) empresa(s) em recuperação. Em linha, findada a fase administrativa, com base na conclusão das habilitações e divergências administrativas, o Administrador Judicial publicará a 2ª lista de credores, abrindo-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das impugnações – as quais serão protocoladas perante o juízo universal (fase judicial). Outrossim, dispõe o artigo 10, da LFRE, a possibilidade de habilitação retardatária, desde que apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, todavia, os credores sofrerão as consequências previstas na lei pela inobservância dos prazos supracitados. Com efeito, em que pese a lei não prever expressamente a possibilidade de apresentação de impugnação retardatária, entende-se possível a ampliação da interpretação por analogia ao artigo 10, da Lei de Recuperação e Falência, em observância ao brocardo jurídico “cui licet quod est plus, licet utique quod est minus” (quem pode o mais, pode o menos). Sobre o assunto, eis o julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA AO QUADRO-GERAL DE CREDORES. DISCUSSÃO SOBRE O DÉBITO ATRIBUÍDO PELO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Falências e Recuperação Judicial prevê a possibilidade de habilitação retardatária de créditos (Lei nº 11.101/2005, art. 10), admitida inclusive após a homologação do quadro geral de credores (§ 6º). 2. Se mesmo a habilitação tardia é possível, também o é a discussão sobre o valor já incluído desde o início na lista geral de credores pelo administrador, pois Cui licet quod est plus, licet utique quod est minus (quem pode o mais, pode o menos). 3. Recurso provido.” (TJAC - AI: 10013484220178010000 AC 1001348-42.2017.8.01.0000, Relator: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 20/10/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017 – destaquei). Superada a questão preliminar, depreende-se que a parte credora pleiteia a inclusão do seu crédito, conforme planilha de cálculos juntada à movimentação nº 25, arquivo 2, sendo que os créditos foram devidamente atualizados até 15 de março de 2023, data do pedido de recuperação judicial. Estando as certidões de crédito juntadas pelas autoras à movimentação nº 25, arquivos 3 e 4, em acordo com o disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, entendo que deve o pedido de habilitação ser julgado procedente, com a habilitação do crédito de Larissa Rezende Sousa, no valor de R$ 24.642,36 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), e de Vitória Santana Cardoso de Mendonça, no valor de R$ 2.957,08 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oito centavos). Ademais, verifico que houve concordância da requerida com o pedido de habilitação de crédito e parecer favorável da Administradora Judicial, de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, devendo a requerida e a administradora procederem a INCLUSÃO DO CRÉDITO de Larissa Rezende Sousa, no montante de R$ 24.642,36 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), e de Vitória Santana Cardoso de Mendonça, no montante de R$ 2.957,08 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), no quadro-geral de credores da recuperação judicial de Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda., autos nº 5154206-22.2023.8.09.0011, conforme fundamentos supra. Sem ônus de sucumbência, pois não houve resistência da parte ré. Custas pela ré, se houver. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquivem o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

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Processo nº 5009632-66.2024.8.09.0011

ID: 299157273

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5009632-66.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

SERGIO REIS CRISPIM

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5009632-66.2024.8.09.0011 Polo ativo: Larissa Rezende Sousa Polo passivo: Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Habilitação de Crédito S E N T E N Ç A Trata-se de ação de habilitação de crédito na qual as Requerentes pleiteiam a inclusão de seu crédito, de natureza trabalhista, no Quadro Geral de Credores da Requerida. A Recuperanda veio aos autos na movimentação nº 12, concordando com a habilitação, mas informando que os valores devem ser retificados, para que conste o montante atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (15/03/2025). A administradora judicial se manifestou à movimentação nº 13, informando que a habilitação poderia ser feita mediante simples petição ao administrador e os cálculos apresentados pela habilitante deveriam ser corrigidos, para apresentar o valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. A decisão de movimentação nº 15 determinou a intimação das Habilitantes para que promovessem a adequação de seus créditos, bem como, apresentados os cálculos, para a abertura de vista à administradora judicial, para juntar aos autos Laudo Técnico Contábil e parecer definitivo sobre o pedido. Na movimentação nº 20, as autoras novamente peticionam, juntando nova certidão de crédito, com os cálculos atualizados até 08/01/2024. No ev. 22, novamente a Administradora Judicial manifestou que não fora cumprida a ordem judicial e pugnou pelo indeferimento do pedido, salientando que não haveria impedimentos ao requerimento de habilitação administrativa, com os valores corretamente atualizados. As Autoras compareceram aos autos novamente (ev. 25), juntando nova certidão de habilitação e novos cálculos, dessa vez atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (15/03/2023). Parecer favorável no ev. 31. Breve relato. Decido. Pois bem, o artigo 7º, da Lei nº 11.101/05, estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação perante o AJ de eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos arrolados na lista geral expedida pela(s) empresa(s) em recuperação. Em linha, findada a fase administrativa, com base na conclusão das habilitações e divergências administrativas, o Administrador Judicial publicará a 2ª lista de credores, abrindo-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das impugnações – as quais serão protocoladas perante o juízo universal (fase judicial). Outrossim, dispõe o artigo 10, da LFRE, a possibilidade de habilitação retardatária, desde que apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, todavia, os credores sofrerão as consequências previstas na lei pela inobservância dos prazos supracitados. Com efeito, em que pese a lei não prever expressamente a possibilidade de apresentação de impugnação retardatária, entende-se possível a ampliação da interpretação por analogia ao artigo 10, da Lei de Recuperação e Falência, em observância ao brocardo jurídico “cui licet quod est plus, licet utique quod est minus” (quem pode o mais, pode o menos). Sobre o assunto, eis o julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA AO QUADRO-GERAL DE CREDORES. DISCUSSÃO SOBRE O DÉBITO ATRIBUÍDO PELO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Falências e Recuperação Judicial prevê a possibilidade de habilitação retardatária de créditos (Lei nº 11.101/2005, art. 10), admitida inclusive após a homologação do quadro geral de credores (§ 6º). 2. Se mesmo a habilitação tardia é possível, também o é a discussão sobre o valor já incluído desde o início na lista geral de credores pelo administrador, pois Cui licet quod est plus, licet utique quod est minus (quem pode o mais, pode o menos). 3. Recurso provido.” (TJAC - AI: 10013484220178010000 AC 1001348-42.2017.8.01.0000, Relator: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 20/10/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017 – destaquei). Superada a questão preliminar, depreende-se que a parte credora pleiteia a inclusão do seu crédito, conforme planilha de cálculos juntada à movimentação nº 25, arquivo 2, sendo que os créditos foram devidamente atualizados até 15 de março de 2023, data do pedido de recuperação judicial. Estando as certidões de crédito juntadas pelas autoras à movimentação nº 25, arquivos 3 e 4, em acordo com o disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, entendo que deve o pedido de habilitação ser julgado procedente, com a habilitação do crédito de Larissa Rezende Sousa, no valor de R$ 24.642,36 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), e de Vitória Santana Cardoso de Mendonça, no valor de R$ 2.957,08 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oito centavos). Ademais, verifico que houve concordância da requerida com o pedido de habilitação de crédito e parecer favorável da Administradora Judicial, de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, devendo a requerida e a administradora procederem a INCLUSÃO DO CRÉDITO de Larissa Rezende Sousa, no montante de R$ 24.642,36 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), e de Vitória Santana Cardoso de Mendonça, no montante de R$ 2.957,08 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), no quadro-geral de credores da recuperação judicial de Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda., autos nº 5154206-22.2023.8.09.0011, conforme fundamentos supra. Sem ônus de sucumbência, pois não houve resistência da parte ré. Custas pela ré, se houver. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquivem o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

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Processo nº 5009632-66.2024.8.09.0011

ID: 326767149

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5009632-66.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO SIQUEIRA JAYME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5009632-66.2024.8.09.0011 Polo ativo: Larissa Rezende Sousa Polo passivo: Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Habilitação de Crédito S E N T E N Ç A Trata-se de ação de habilitação de crédito na qual as Requerentes pleiteiam a inclusão de seu crédito, de natureza trabalhista, no Quadro Geral de Credores da Requerida. A Recuperanda veio aos autos na movimentação nº 12, concordando com a habilitação, mas informando que os valores devem ser retificados, para que conste o montante atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (15/03/2025). A administradora judicial se manifestou à movimentação nº 13, informando que a habilitação poderia ser feita mediante simples petição ao administrador e os cálculos apresentados pela habilitante deveriam ser corrigidos, para apresentar o valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. A decisão de movimentação nº 15 determinou a intimação das Habilitantes para que promovessem a adequação de seus créditos, bem como, apresentados os cálculos, para a abertura de vista à administradora judicial, para juntar aos autos Laudo Técnico Contábil e parecer definitivo sobre o pedido. Na movimentação nº 20, as autoras novamente peticionam, juntando nova certidão de crédito, com os cálculos atualizados até 08/01/2024. No ev. 22, novamente a Administradora Judicial manifestou que não fora cumprida a ordem judicial e pugnou pelo indeferimento do pedido, salientando que não haveria impedimentos ao requerimento de habilitação administrativa, com os valores corretamente atualizados. As Autoras compareceram aos autos novamente (ev. 25), juntando nova certidão de habilitação e novos cálculos, dessa vez atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (15/03/2023). Parecer favorável no ev. 31. Breve relato. Decido. Pois bem, o artigo 7º, da Lei nº 11.101/05, estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação perante o AJ de eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos arrolados na lista geral expedida pela(s) empresa(s) em recuperação. Em linha, findada a fase administrativa, com base na conclusão das habilitações e divergências administrativas, o Administrador Judicial publicará a 2ª lista de credores, abrindo-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das impugnações – as quais serão protocoladas perante o juízo universal (fase judicial). Outrossim, dispõe o artigo 10, da LFRE, a possibilidade de habilitação retardatária, desde que apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, todavia, os credores sofrerão as consequências previstas na lei pela inobservância dos prazos supracitados. Com efeito, em que pese a lei não prever expressamente a possibilidade de apresentação de impugnação retardatária, entende-se possível a ampliação da interpretação por analogia ao artigo 10, da Lei de Recuperação e Falência, em observância ao brocardo jurídico “cui licet quod est plus, licet utique quod est minus” (quem pode o mais, pode o menos). Sobre o assunto, eis o julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA AO QUADRO-GERAL DE CREDORES. DISCUSSÃO SOBRE O DÉBITO ATRIBUÍDO PELO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Falências e Recuperação Judicial prevê a possibilidade de habilitação retardatária de créditos (Lei nº 11.101/2005, art. 10), admitida inclusive após a homologação do quadro geral de credores (§ 6º). 2. Se mesmo a habilitação tardia é possível, também o é a discussão sobre o valor já incluído desde o início na lista geral de credores pelo administrador, pois Cui licet quod est plus, licet utique quod est minus (quem pode o mais, pode o menos). 3. Recurso provido.” (TJAC - AI: 10013484220178010000 AC 1001348-42.2017.8.01.0000, Relator: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 20/10/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017 – destaquei). Superada a questão preliminar, depreende-se que a parte credora pleiteia a inclusão do seu crédito, conforme planilha de cálculos juntada à movimentação nº 25, arquivo 2, sendo que os créditos foram devidamente atualizados até 15 de março de 2023, data do pedido de recuperação judicial. Estando as certidões de crédito juntadas pelas autoras à movimentação nº 25, arquivos 3 e 4, em acordo com o disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, entendo que deve o pedido de habilitação ser julgado procedente, com a habilitação do crédito de Larissa Rezende Sousa, no valor de R$ 24.642,36 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), e de Vitória Santana Cardoso de Mendonça, no valor de R$ 2.957,08 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oito centavos). Ademais, verifico que houve concordância da requerida com o pedido de habilitação de crédito e parecer favorável da Administradora Judicial, de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, devendo a requerida e a administradora procederem a INCLUSÃO DO CRÉDITO de Larissa Rezende Sousa, no montante de R$ 24.642,36 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), e de Vitória Santana Cardoso de Mendonça, no montante de R$ 2.957,08 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), no quadro-geral de credores da recuperação judicial de Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda., autos nº 5154206-22.2023.8.09.0011, conforme fundamentos supra. Sem ônus de sucumbência, pois não houve resistência da parte ré. Custas pela ré, se houver. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquivem o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001348-41.2023.5.02.0263"

Processo nº 5009632-66.2024.8.09.0011

Processo nº 5009632-66.2024.8.09.0011

Processo nº 5009632-66.2024.8.09.0011

Processo nº 5009632-66.2024.8.09.0011