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"1001348-41.2023.5.02.0263" - Resultados da Busca

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Processo nº 0000473-40.2000.4.03.6119

ID: 325909266

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000473-40.2000.4.03.6119

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SADOKIN ELETRO ELETRONICA LTDA

Decisão

Advogados:

IVAN LOBATO PRADO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000473-40.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SADOKIN ELETRO ELETRONICA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALA… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000473-40.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SADOKIN ELETRO ELETRONICA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALAN RODRIGO MENDES CABRINI - SP240754, CELSO NOBUO HONDA - SP260940, JENKINS BARBOSA DOS SANTOS - SP156664, TOSHIO HONDA - SP18332 TERCEIRO INTERESSADO: SCHUTZ VASITEX INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A., MUNICIPIO DE GUARULHOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTA DE OLIVEIRA - SP131040 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER - SP208672 D E C I S Ã O 1) Id. 360828667: Indefiro o pedido de transferência de dinheiro para a Justiça do Trabalho, por ora, porque se faz necessário o trânsito em julgado da decisão que determinou o leilão/arrematação do bem (a executada interpôs agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação à arrematação e, depois, interpôs agravo interno contra a decisão monocrática que negou provimento ao AI). Isto é, encontrando-se a arrematação sub judice, não é possível realizar a destinação dos valores de arrematação. Ressalto, no entanto, que, se tratando de crédito trabalhista, de natureza alimentar, ocupará a primeira posição na classificação dos créditos, exceto em caso de penhora trabalhista anterior (art. (908, § 2º, do CPC). 2) Id. 361535197: Em 23/04/2025, a arrematante requereu a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel arrematado, argumentando que a arrematação já se encontra perfeita, acabada e irretratável, com base no art. 903 do CPC. Todavia, em 03/06/2025 a parte embargada noticiou que foi deferido o pedido de tutela de urgência em caráter antecedente formulado nos autos do processo 1001348-61.2025.8.26.0260 (id. 366590989), a fim de determinar a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, bem como a imediata suspensão de qualquer ato de imissão na posse, desocupação forçada ou medida de expropriação relacionada ao imóvel de matrícula nº 83.756 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, onde está encontra instalado o centro logístico e administrativo da autora, enquanto perdurar o prazo do stay period, cuja medida é indispensável para assegurar a utilidade da presente tutela e preservar a integridade de bem essencial à continuidade das atividades empresariais, nos termos dos artigos 6º, §7º-A e 47 da Lei nº 11.101/05. (id. 366591610). Quanto à suspensão da execução fiscal, a questão não merece maior análise, pois o Tema Repetitivo n. 987 foi cancelado, sobrevindo as alterações na Lei das Falências promovidas pela Lei n.14.112/2020, por meio das quais o Legislador resolveu esta tormentosa questão do conflito entre a recuperação judicial e as execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-B.O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Assim, patente que a execução fiscal não se suspende em face da recuperação judicial, apenas ressalvando-se ao juízo da recuperação a prerrogativa de determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. No caso em tela, se trata justamente de penhora que recaiu sobre bem de capital (imóvel) alegadamente essencial ao exercício da atividade empresarial, o que poderia, em tese, justificar a suspensão determinada pelo juízo da recuperação. Por outro lado, a determinação de imediata suspensão de qualquer ato de imissão na posse foi proferida após a assinatura do auto de arrematação (art. 903 do CPC). Convém ressaltar: o auto de arrematação foi assinado em 17/06/2024 (id. 328967893) e, ainda, a carta de arrematação foi assinada em 13/09/2024 (id. 338755085), ao passo que a referida tutela provisória de urgência foi deferida em 02/06/2025 (id. 366591610). Portanto, também se pode cogitar que não está justificada, no caso concreto, a suspensão determinada pelo juízo da recuperação. Nesse contexto, impõe-se a prévia oitiva da exequente e da arrematante sobre a matéria, com base nos artigos 7º, 9º e 10º do CPC. Vale mencionar também o art. 951 do CPC, que permite que eventual conflito (no caso, positivo) de competência seja suscitado por qualquer das partes, o que significa que elas podem se manifestar sobre o assunto em pauta. Após, voltem conclusos para decisão a respeito das petições de id. 361535197 e 366590989. 3) Id. 368234083: Atenda-se ao requerido pela executada, excluindo-se os antigos patronos e dirigindo-se novas intimações exclusivamente aos patronos indicados. Cumpra-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001348-41.2023.5.02.0263"

Processo nº 0000473-40.2000.4.03.6119