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Processo nº 5041608-89.2024.8.09.0141

ID: 327029321

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041608-89.2024.8.09.0141

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO ALVES ROSA

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TAÍLA IOLANDA PEREIRA DE ALMEIDA MARRA

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Santa Cruz de GoiásGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoVara Judicial Processo nº: 5041608-89.2024.8.09.0141Polo ativo: Luciano dos SantosPo… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Santa Cruz de GoiásGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoVara Judicial Processo nº: 5041608-89.2024.8.09.0141Polo ativo: Luciano dos SantosPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Inicialmente, quanto a preliminar de coisa julgada invocada pelo Requerido, entendo que não merece guarida, haja vista que a ação ajuizada pelo Autor sob o nº 1001441-48.2021.4.01.3508, fora julgada improcedente com base no requerimento administrativo efetuado em 29/04/2021 e, consoante se extrai da exordial, o Autor efetuou novo requerimento em 27/07/2022. Portanto, o presente pedido não encontra-se obstaculizado pela coisa julgada. Tratando-se de segurado especial, converto o julgamento em diligência e designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/09/2025, às 13:00 horas. Advirta-se a parte Autora que o rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não efetuado, nos moldes do § 4°, do art. 357, do CPC/2015, devendo o (a) advogado (a) da parte informar ou intimar as testemunhas por ela arroladas do dia, da hora e do local da audiência, nos termos do art. 455, e §§, do CPC/2015, sendo que a intimação via judicial somente poderá ser feita nos casos previstos no § 4º, do respectivo artigo. A audiência será realizada de forma presencial, ressalvada a possibilidade de participação remota das partes pelo Zoom, cujo link deverá ser disponibilizado nos autos pela Escrivania. Intime-se. Cumpra-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito em substituição

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Processo nº 5425868-68.2025.8.09.0051

ID: 314543464

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5425868-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIVINO JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YARA REGINA DE SOUZA

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DANIELLA COSTA DE OLIVEIRA

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5425868-68.2025.8.09.0051Parte Autora: Claudivino Jose VieiraParte Ré: Sem Parar Socie… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5425868-68.2025.8.09.0051Parte Autora: Claudivino Jose VieiraParte Ré: Sem Parar Sociedade De Credito Direto S.aNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇARelatório dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Claudivino Jose Vieira contra Sem Parar Sociedade De Credito Direto S.a, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Relatou a parte autora em síntese, que teve seu nome inserido pela requerida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Alegou que a inclusão se deu sem notificação prévia, causando dano moral in re ipsa.Requereu, assim, a condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na exclusão/cancelamento da indevida restrição lançada em seu nome, bem como sua condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Citada, a instituição requerida apresentou contestação no evento 12, sustentou a regularidade da contratação e da cobrança, sustentando que os termos e condições gerais do serviço autorizam expressamente a inclusão de dados no SCR, e que a negativação decorreu do inadimplemento de obrigações contratuais assumidas pelo autor. Defende a inexistência de falha na prestação do serviço e requer a improcedência da ação, inclusive quanto ao pedido de indenização por danos morais.DECIDO. Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, mostrando-se prescindíveis a produção de outras provas para o desenlace do feito.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais que governam o Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação jurídica é hipossuficiente em relação à outra. Por meio deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade do sujeito mais vulnerável na relação de consumo. Prossigo.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. Por sua vez, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a sua natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras.Conclui-se que a instituição financeira requerida não poderia inserir o nome da parte consumidora no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Ao examinar os autos, é possível perceber que a parte requerente se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, comprovou de maneira satisfatória que as circunstâncias fáticas narradas na prefacial são dotadas de verossimilhança (artigo 373, inciso I, CPC), apresentando Relatório de Empréstimos e Financiamentos (evento nº01). Lado outro, o demandado não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório de que tenha procedido a notificação prévia da requerente acerca da inclusão do seu nome nos cadastros do SISBACEN/SCR. Portanto, deve ser reconhecido o pedido de cancelamento da inscrição, ante a falta de notificação prévia.Contudo, conforme se verifica dos autos, em consulta aos extratos que acompanharam a petição inicial (evento nº01, arquivo nº05), é possível identificar a existência de outras pendências financeiras anteriores e presumidamente legítimas, oriundas de outros contratos tendo como credora, além da requerida, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ITAÚ UNIBANCO S.A..Tal situação obstaculiza o cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do STJ segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. No mais, a parte autora não demonstrou ter ajuizado qualquer medida judicial em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, razão pela qual presume-se legítima a anotação anteriormente realizada.Nesse sentido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei)INDENIZAÇÃO – INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO – EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023)Diante do exposto, por tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide, para DETERMINAR que a parte Ré exclua o nome da parte Autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SISBACEN, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa por descumprimento.Improcedente o pedido no tocante aos danos morais.À consideração do MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Pollyana de Moraes BoelJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.Goiânia, 1 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Processo nº 5425868-68.2025.8.09.0051

ID: 314543468

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5425868-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5425868-68.2025.8.09.0051Parte Autora: Claudivino Jose VieiraParte Ré: Sem Parar Socie… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5425868-68.2025.8.09.0051Parte Autora: Claudivino Jose VieiraParte Ré: Sem Parar Sociedade De Credito Direto S.aNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇARelatório dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Claudivino Jose Vieira contra Sem Parar Sociedade De Credito Direto S.a, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Relatou a parte autora em síntese, que teve seu nome inserido pela requerida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Alegou que a inclusão se deu sem notificação prévia, causando dano moral in re ipsa.Requereu, assim, a condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na exclusão/cancelamento da indevida restrição lançada em seu nome, bem como sua condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Citada, a instituição requerida apresentou contestação no evento 12, sustentou a regularidade da contratação e da cobrança, sustentando que os termos e condições gerais do serviço autorizam expressamente a inclusão de dados no SCR, e que a negativação decorreu do inadimplemento de obrigações contratuais assumidas pelo autor. Defende a inexistência de falha na prestação do serviço e requer a improcedência da ação, inclusive quanto ao pedido de indenização por danos morais.DECIDO. Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, mostrando-se prescindíveis a produção de outras provas para o desenlace do feito.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais que governam o Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação jurídica é hipossuficiente em relação à outra. Por meio deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade do sujeito mais vulnerável na relação de consumo. Prossigo.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. Por sua vez, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a sua natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras.Conclui-se que a instituição financeira requerida não poderia inserir o nome da parte consumidora no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Ao examinar os autos, é possível perceber que a parte requerente se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, comprovou de maneira satisfatória que as circunstâncias fáticas narradas na prefacial são dotadas de verossimilhança (artigo 373, inciso I, CPC), apresentando Relatório de Empréstimos e Financiamentos (evento nº01). Lado outro, o demandado não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório de que tenha procedido a notificação prévia da requerente acerca da inclusão do seu nome nos cadastros do SISBACEN/SCR. Portanto, deve ser reconhecido o pedido de cancelamento da inscrição, ante a falta de notificação prévia.Contudo, conforme se verifica dos autos, em consulta aos extratos que acompanharam a petição inicial (evento nº01, arquivo nº05), é possível identificar a existência de outras pendências financeiras anteriores e presumidamente legítimas, oriundas de outros contratos tendo como credora, além da requerida, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ITAÚ UNIBANCO S.A..Tal situação obstaculiza o cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do STJ segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. No mais, a parte autora não demonstrou ter ajuizado qualquer medida judicial em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, razão pela qual presume-se legítima a anotação anteriormente realizada.Nesse sentido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei)INDENIZAÇÃO – INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO – EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023)Diante do exposto, por tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide, para DETERMINAR que a parte Ré exclua o nome da parte Autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SISBACEN, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa por descumprimento.Improcedente o pedido no tocante aos danos morais.À consideração do MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Pollyana de Moraes BoelJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.Goiânia, 1 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Processo nº 5404873-34.2025.8.09.0051

ID: 319543821

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5404873-34.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYSLA DE SOUZA MARTINS

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5404873-34.2025.8.09.0051Parte Autora: Marcelo Borges Da SilvaParte Ré: Banco Itaucard… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5404873-34.2025.8.09.0051Parte Autora: Marcelo Borges Da SilvaParte Ré: Banco Itaucard S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Marcelo Borges da Silva propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de Banco Itaucard S/A, alegando que teve seu nome indevidamente registrado como “prejuízo/vencido” no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sem prévia notificação, o que teria lhe causado negativa de crédito e abalo moral.Requereu a exclusão do registro, indenização de R$ 20.000,00, justiça gratuita, segredo de justiça e inversão do ônus da prova.O réu contestou, afirmando que o registro é legítimo, decorrente de inadimplemento de contrato de cartão de crédito, que houve comunicação prévia prevista em cláusulas contratuais, e que o SCR não possui natureza restritiva. Alegou inexistência de ato ilícito ou dano moral e pugnou pela improcedência dos pedidos.DECIDO. Preliminarmente, analiso os requerimentos de segredo de justiça e justiça gratuita. Quanto ao primeiro, não se vislumbra hipótese legal que justifique o tratamento sigiloso dos autos. Quanto à gratuidade, será apreciada em caso de eventual recurso.Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, mostrando-se prescindíveis a produção de outras provas para o desenlace do feito.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais que governam o Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação jurídica é hipossuficiente em relação à outra. Por meio deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade do sujeito mais vulnerável na relação de consumo. Prossigo.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. Por sua vez, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a sua natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras.Conclui-se que a instituição financeira requerida não poderia inserir o nome da parte consumidora no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Ao examinar os autos, é possível perceber que a parte requerente se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, comprovou de maneira satisfatória que as circunstâncias fáticas narradas na prefacial são dotadas de verossimilhança (artigo 373, inciso I, CPC), apresentando Relatório de Empréstimos e Financiamentos (evento nº01). Lado outro, o demandado não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório de que tenha procedido a notificação prévia do requerente acerca da inclusão do seu nome nos cadastros do SISBACEN/SCR. Portanto, deve ser reconhecido o pedido de cancelamento da inscrição, ante a falta de notificação prévia.Contudo, conforme se verifica dos autos, em consulta aos extratos que acompanharam a petição inicial (evento nº01, arquivo nº05), é possível identificar a existência de outras pendências financeiras preexistentes e presumidamente legítimas, oriundas de outros contratos tendo como credora, além da requerida, o BANCO PAN S.A.; BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO ORIGINAL S.A..Tal situação obstaculiza o cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do STJ segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. Nesse sentido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei)INDENIZAÇÃO – INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO – EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023)Diante do exposto, por tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide, para DETERMINAR que a parte Ré exclua o nome da parte Autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SISBACEN, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa por descumprimento.Improcedente o pedido no tocante aos danos morais.À consideração do MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Pollyana de Moraes BoelJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.Goiânia, 7 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Processo nº 5404873-34.2025.8.09.0051

ID: 319543824

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5404873-34.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5404873-34.2025.8.09.0051Parte Autora: Marcelo Borges Da SilvaParte Ré: Banco Itaucard… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5404873-34.2025.8.09.0051Parte Autora: Marcelo Borges Da SilvaParte Ré: Banco Itaucard S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Marcelo Borges da Silva propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de Banco Itaucard S/A, alegando que teve seu nome indevidamente registrado como “prejuízo/vencido” no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sem prévia notificação, o que teria lhe causado negativa de crédito e abalo moral.Requereu a exclusão do registro, indenização de R$ 20.000,00, justiça gratuita, segredo de justiça e inversão do ônus da prova.O réu contestou, afirmando que o registro é legítimo, decorrente de inadimplemento de contrato de cartão de crédito, que houve comunicação prévia prevista em cláusulas contratuais, e que o SCR não possui natureza restritiva. Alegou inexistência de ato ilícito ou dano moral e pugnou pela improcedência dos pedidos.DECIDO. Preliminarmente, analiso os requerimentos de segredo de justiça e justiça gratuita. Quanto ao primeiro, não se vislumbra hipótese legal que justifique o tratamento sigiloso dos autos. Quanto à gratuidade, será apreciada em caso de eventual recurso.Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, mostrando-se prescindíveis a produção de outras provas para o desenlace do feito.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais que governam o Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação jurídica é hipossuficiente em relação à outra. Por meio deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade do sujeito mais vulnerável na relação de consumo. Prossigo.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. Por sua vez, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a sua natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras.Conclui-se que a instituição financeira requerida não poderia inserir o nome da parte consumidora no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Ao examinar os autos, é possível perceber que a parte requerente se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, comprovou de maneira satisfatória que as circunstâncias fáticas narradas na prefacial são dotadas de verossimilhança (artigo 373, inciso I, CPC), apresentando Relatório de Empréstimos e Financiamentos (evento nº01). Lado outro, o demandado não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório de que tenha procedido a notificação prévia do requerente acerca da inclusão do seu nome nos cadastros do SISBACEN/SCR. Portanto, deve ser reconhecido o pedido de cancelamento da inscrição, ante a falta de notificação prévia.Contudo, conforme se verifica dos autos, em consulta aos extratos que acompanharam a petição inicial (evento nº01, arquivo nº05), é possível identificar a existência de outras pendências financeiras preexistentes e presumidamente legítimas, oriundas de outros contratos tendo como credora, além da requerida, o BANCO PAN S.A.; BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO ORIGINAL S.A..Tal situação obstaculiza o cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do STJ segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. Nesse sentido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei)INDENIZAÇÃO – INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO – EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023)Diante do exposto, por tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide, para DETERMINAR que a parte Ré exclua o nome da parte Autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SISBACEN, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa por descumprimento.Improcedente o pedido no tocante aos danos morais.À consideração do MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Pollyana de Moraes BoelJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.Goiânia, 7 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Processo nº 5268501-78.2025.8.09.0051

ID: 306584108

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5268501-78.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATO STIVAL PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5268501-78.2025.8.09.0051Parte Autora: Renato Stival PeixotoParte Ré: Banco Do Brasil … Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5268501-78.2025.8.09.0051Parte Autora: Renato Stival PeixotoParte Ré: Banco Do Brasil SaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇARelatório dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Relatou a parte autora em síntese, que teve seu nome inserido pela requerida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Alegou que a inclusão se deu sem notificação prévia, causando dano moral in re ipsa.Requereu, assim, a condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na exclusão/cancelamento da indevida restrição lançada em seu nome, bem como sua condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação no evento 14, sustentou a regularidade da contratação, a negativação preexistente em nome da parte autora, defende a legalidade da inscrição no SCR, por se tratar de sistema meramente informativo, regulado pelo Banco Central, e afirma que não houve qualquer irregularidade ou falha na prestação do serviço que justifique indenização. Impugna, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova e pleiteia a improcedência dos pedidos formulados.DECIDO. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a tentativa de solução administrativa não constitui condição para o exercício do direito de ação, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88, sendo suficiente a existência de lesão ou ameaça a direito.Superada.Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, mostrando-se prescindíveis a produção de outras provas para o desenlace do feito.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais que governam o Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação jurídica é hipossuficiente em relação à outra. Por meio deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade do sujeito mais vulnerável na relação de consumo. Prossigo.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. Por sua vez, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a sua natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras.Conclui-se que a instituição financeira requerida não poderia inserir o nome da parte consumidora no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Ao examinar os autos, é possível perceber que a parte requerente se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, comprovou de maneira satisfatória que as circunstâncias fáticas narradas na prefacial são dotadas de verossimilhança (artigo 373, inciso I, CPC), apresentando Relatório de Empréstimos e Financiamentos (evento nº01). Lado outro, o demandado não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório de que tenha procedido a notificação prévia do requerente acerca da inclusão do seu nome nos cadastros do SISBACEN/SCR. Portanto, deve ser reconhecido o pedido de cancelamento da inscrição, ante a falta de notificação prévia.Contudo, conforme se verifica dos autos, em consulta aos extratos que acompanharam a petição inicial (evento nº01, arquivo nº05), é possível identificar a existência de outras pendências financeiras anteriores e presumidamente legítimas, oriundas de outros contratos tendo como credora, além da requerida, a NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.Tal situação obstaculiza o cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do STJ segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. No mais, a parte autora não demonstrou ter ajuizado qualquer medida judicial em face da NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, razão pela qual presume-se legítima a anotação anteriormente realizada.Nesse sentido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei)INDENIZAÇÃO – INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO – EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023)Diante do exposto, por tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide, para DETERMINAR que a parte Ré exclua o nome da parte Autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SISBACEN, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa por descumprimento.Improcedente o pedido no tocante aos danos morais.À consideração do MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Pollyana de Moraes BoelJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.Goiânia, 23 de junho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Processo nº 5268501-78.2025.8.09.0051

ID: 306584109

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5268501-78.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5268501-78.2025.8.09.0051Parte Autora: Renato Stival PeixotoParte Ré: Banco Do Brasil … Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5268501-78.2025.8.09.0051Parte Autora: Renato Stival PeixotoParte Ré: Banco Do Brasil SaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇARelatório dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Relatou a parte autora em síntese, que teve seu nome inserido pela requerida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Alegou que a inclusão se deu sem notificação prévia, causando dano moral in re ipsa.Requereu, assim, a condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na exclusão/cancelamento da indevida restrição lançada em seu nome, bem como sua condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação no evento 14, sustentou a regularidade da contratação, a negativação preexistente em nome da parte autora, defende a legalidade da inscrição no SCR, por se tratar de sistema meramente informativo, regulado pelo Banco Central, e afirma que não houve qualquer irregularidade ou falha na prestação do serviço que justifique indenização. Impugna, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova e pleiteia a improcedência dos pedidos formulados.DECIDO. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a tentativa de solução administrativa não constitui condição para o exercício do direito de ação, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88, sendo suficiente a existência de lesão ou ameaça a direito.Superada.Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, mostrando-se prescindíveis a produção de outras provas para o desenlace do feito.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais que governam o Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação jurídica é hipossuficiente em relação à outra. Por meio deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade do sujeito mais vulnerável na relação de consumo. Prossigo.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. Por sua vez, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a sua natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras.Conclui-se que a instituição financeira requerida não poderia inserir o nome da parte consumidora no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Ao examinar os autos, é possível perceber que a parte requerente se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, comprovou de maneira satisfatória que as circunstâncias fáticas narradas na prefacial são dotadas de verossimilhança (artigo 373, inciso I, CPC), apresentando Relatório de Empréstimos e Financiamentos (evento nº01). Lado outro, o demandado não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório de que tenha procedido a notificação prévia do requerente acerca da inclusão do seu nome nos cadastros do SISBACEN/SCR. Portanto, deve ser reconhecido o pedido de cancelamento da inscrição, ante a falta de notificação prévia.Contudo, conforme se verifica dos autos, em consulta aos extratos que acompanharam a petição inicial (evento nº01, arquivo nº05), é possível identificar a existência de outras pendências financeiras anteriores e presumidamente legítimas, oriundas de outros contratos tendo como credora, além da requerida, a NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.Tal situação obstaculiza o cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do STJ segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. No mais, a parte autora não demonstrou ter ajuizado qualquer medida judicial em face da NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, razão pela qual presume-se legítima a anotação anteriormente realizada.Nesse sentido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei)INDENIZAÇÃO – INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO – EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023)Diante do exposto, por tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide, para DETERMINAR que a parte Ré exclua o nome da parte Autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SISBACEN, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa por descumprimento.Improcedente o pedido no tocante aos danos morais.À consideração do MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Pollyana de Moraes BoelJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.Goiânia, 23 de junho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Processo nº 5301354-43.2025.8.09.0051

ID: 314543820

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5301354-43.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5301354-43.2025.8.09.0051Parte Autora: Leonardo De Araujo SilvaParte Ré: Banco Santand… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5301354-43.2025.8.09.0051Parte Autora: Leonardo De Araujo SilvaParte Ré: Banco Santander (brasil) S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇARelatório dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Leonardo De Araujo Silva contra Banco Santander (brasil) S.a., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Relatou a parte autora em síntese, que teve seu nome inserido pela requerida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Alegou que a inclusão se deu sem notificação prévia, causando dano moral in re ipsa.Requereu, assim, a condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na exclusão/cancelamento da indevida restrição lançada em seu nome, bem como sua condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Citada, a instituição requerida apresentou contestação no evento 11, sustentou a regularidade da contratação e da cobrança, sustentando que os termos e condições gerais do serviço autorizam expressamente a inclusão de dados no SCR, e que a negativação decorreu do inadimplemento de obrigações contratuais assumidas pelo autor. Defende a inexistência de falha na prestação do serviço e requer a improcedência da ação, inclusive quanto ao pedido de indenização por danos morais.DECIDO. Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, fundada na suposta falta de tentativa prévia de solução extrajudicial.O ordenamento jurídico brasileiro não exige, como condição para o ajuizamento da ação, a demonstração de esgotamento das vias administrativas ou de contato prévio com o fornecedor. A tentativa de resolução extrajudicial é faculdade da parte, jamais imposição legal.Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, mostrando-se prescindíveis a produção de outras provas para o desenlace do feito.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais que governam o Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação jurídica é hipossuficiente em relação à outra. Por meio deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade do sujeito mais vulnerável na relação de consumo. Prossigo.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. Por sua vez, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a sua natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras.Conclui-se que a instituição financeira requerida não poderia inserir o nome da parte consumidora no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Ao examinar os autos, é possível perceber que a parte requerente se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, comprovou de maneira satisfatória que as circunstâncias fáticas narradas na prefacial são dotadas de verossimilhança (artigo 373, inciso I, CPC), apresentando Relatório de Empréstimos e Financiamentos (evento nº01). Lado outro, o demandado não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório de que tenha procedido a notificação prévia do requerente acerca da inclusão do seu nome nos cadastros do SISBACEN/SCR. Portanto, deve ser reconhecido o pedido de cancelamento da inscrição, ante a falta de notificação prévia.Contudo, conforme se verifica dos autos, em consulta aos extratos que acompanharam a petição inicial (evento nº01, arquivo nº08), é possível identificar a existência de outras pendências financeiras simultâneas e presumidamente legítimas, oriundas de outros contratos tendo como credora, além da requerida, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BRB - BANCO DE BRASILIA S.A..Tal situação obstaculiza o cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do STJ segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. No mais, a parte autora não demonstrou ter ajuizado qualquer medida judicial em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, razão pela qual presume-se legítima a anotação anteriormente realizada.Nesse sentido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei)INDENIZAÇÃO – INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO – EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023)Diante do exposto, por tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide, para DETERMINAR que a parte Ré exclua o nome da parte Autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SISBACEN, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa por descumprimento.Improcedente o pedido no tocante aos danos morais.À consideração do MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Pollyana de Moraes BoelJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.Goiânia, 1 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Processo nº 5301354-43.2025.8.09.0051

ID: 314543822

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5301354-43.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5301354-43.2025.8.09.0051Parte Autora: Leonardo De Araujo SilvaParte Ré: Banco Santand… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5301354-43.2025.8.09.0051Parte Autora: Leonardo De Araujo SilvaParte Ré: Banco Santander (brasil) S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇARelatório dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Leonardo De Araujo Silva contra Banco Santander (brasil) S.a., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Relatou a parte autora em síntese, que teve seu nome inserido pela requerida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Alegou que a inclusão se deu sem notificação prévia, causando dano moral in re ipsa.Requereu, assim, a condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na exclusão/cancelamento da indevida restrição lançada em seu nome, bem como sua condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Citada, a instituição requerida apresentou contestação no evento 11, sustentou a regularidade da contratação e da cobrança, sustentando que os termos e condições gerais do serviço autorizam expressamente a inclusão de dados no SCR, e que a negativação decorreu do inadimplemento de obrigações contratuais assumidas pelo autor. Defende a inexistência de falha na prestação do serviço e requer a improcedência da ação, inclusive quanto ao pedido de indenização por danos morais.DECIDO. Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, fundada na suposta falta de tentativa prévia de solução extrajudicial.O ordenamento jurídico brasileiro não exige, como condição para o ajuizamento da ação, a demonstração de esgotamento das vias administrativas ou de contato prévio com o fornecedor. A tentativa de resolução extrajudicial é faculdade da parte, jamais imposição legal.Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, mostrando-se prescindíveis a produção de outras provas para o desenlace do feito.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais que governam o Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação jurídica é hipossuficiente em relação à outra. Por meio deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade do sujeito mais vulnerável na relação de consumo. Prossigo.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. Por sua vez, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a sua natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras.Conclui-se que a instituição financeira requerida não poderia inserir o nome da parte consumidora no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Ao examinar os autos, é possível perceber que a parte requerente se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, comprovou de maneira satisfatória que as circunstâncias fáticas narradas na prefacial são dotadas de verossimilhança (artigo 373, inciso I, CPC), apresentando Relatório de Empréstimos e Financiamentos (evento nº01). Lado outro, o demandado não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório de que tenha procedido a notificação prévia do requerente acerca da inclusão do seu nome nos cadastros do SISBACEN/SCR. Portanto, deve ser reconhecido o pedido de cancelamento da inscrição, ante a falta de notificação prévia.Contudo, conforme se verifica dos autos, em consulta aos extratos que acompanharam a petição inicial (evento nº01, arquivo nº08), é possível identificar a existência de outras pendências financeiras simultâneas e presumidamente legítimas, oriundas de outros contratos tendo como credora, além da requerida, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BRB - BANCO DE BRASILIA S.A..Tal situação obstaculiza o cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do STJ segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. No mais, a parte autora não demonstrou ter ajuizado qualquer medida judicial em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, razão pela qual presume-se legítima a anotação anteriormente realizada.Nesse sentido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei)INDENIZAÇÃO – INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO – EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023)Diante do exposto, por tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide, para DETERMINAR que a parte Ré exclua o nome da parte Autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SISBACEN, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa por descumprimento.Improcedente o pedido no tocante aos danos morais.À consideração do MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Pollyana de Moraes BoelJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.Goiânia, 1 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Processo nº 5377763-60.2025.8.09.0051

ID: 319543152

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5377763-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO EDER DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THARIK UCHOA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5377763-60.2025.8.09.0051Parte Autora: Jairo Eder Da Costa SouzaParte Ré: Itau Unibanc… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5377763-60.2025.8.09.0051Parte Autora: Jairo Eder Da Costa SouzaParte Ré: Itau Unibanco S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099/95. JAIRO ÉDER DA COSTA SOUZA propôs ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., alegando a inserção indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SISBACEN/SCR, sem notificação prévia ou autorização específica.Aduz que tal registro lhe causou restrição de crédito e abalo à imagem, pleiteando a exclusão das informações, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e reparação de danos materiais no importe de R$ 3.000,00, referentes à contratação de advogado.A parte ré apresentou contestação, sustentando a legalidade da inserção, com base na regulamentação do BACEN, afirmando que o SCR não possui caráter restritivo e que houve anuência contratual do autor. Impugnou os pedidos indenizatórios e requereu a improcedência da demanda.DECIDO. Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, mostrando-se prescindíveis a produção de outras provas para o desenlace do feito.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais que governam o Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação jurídica é hipossuficiente em relação à outra. Por meio deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade do sujeito mais vulnerável na relação de consumo. Prossigo.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. Por sua vez, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a sua natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras.Conclui-se que a instituição financeira requerida não poderia inserir o nome da parte consumidora no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Ao examinar os autos, é possível perceber que a parte requerente se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, comprovou de maneira satisfatória que as circunstâncias fáticas narradas na prefacial são dotadas de verossimilhança (artigo 373, inciso I, CPC), apresentando Relatório de Empréstimos e Financiamentos (evento nº01). Lado outro, o demandado não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório de que tenha procedido a notificação prévia do requerente acerca da inclusão do seu nome nos cadastros do SISBACEN/SCR. Portanto, deve ser reconhecido o pedido de cancelamento da inscrição, ante a falta de notificação prévia.Contudo, conforme se verifica dos autos, em consulta aos extratos que acompanharam a petição inicial (evento nº01, arquivo nº05), é possível identificar a existência de outras pendências financeiras preexistentes e presumidamente legítimas, oriundas de outros contratos tendo como credora, além da requerida, o BANCO BRADESCARD S.A.; BANCO ORIGINAL S.A.; BANCO XP S.A; BANCO PAN S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL.Tal situação obstaculiza o cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do STJ segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. Nesse sentido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SIS OU SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA Nº 385, STJ). 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, viável deferir-se a reparação. 2. In casu, houve a inclusão indevida do nome do apelante na Central de Risco do Banco Central do Brasil, que possui natureza de órgão de restrição ao crédito. 3. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na inscrição do nome do recorrente no SCR, não caberiam danos morais, tendo em conta a existência de outras inscrições, conforme se vê nos extratos juntados aos autos (Súmula nº 385, STJ). 4. Apesar de o recorrente informar que tais restrições estão sendo discutidas na via judicial, não existem provas no caderno processual que comprovem tais afirmações.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.(TJ-GO - Apelação (CPC): 05397709220188090067, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020 - Grifei)INDENIZAÇÃO – INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO – EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SÚMULA Nº 385, STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014410320228260010 SP 1001441-03.2022.8.26.0010, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 06/02/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023)No mesmo sentido, não merece prosperar o pedido de restituição dos valores gastos com advogado constituído. Consoante entendimento da Segunda Seção do STJ, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Além disso trata-se de ato de mera liberalidade, já que a parte autora não estava obrigada a contratar advogado particular para o ajuizamento da demanda, podendo se valer do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública.Diante do exposto, por tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide, para DETERMINAR que a parte Ré exclua o nome da parte Autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SISBACEN, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa por descumprimento.Improcedentes os demais pedidos.À consideração do MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Pollyana de Moraes BoelJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.Goiânia, 7 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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