Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001441-96.2024.5.02.0706" – Página 1 de 2

Instituto Pro Rei e outros x Jaqueline Lopes De Araujo Mendes

ID: 330510110

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000956-96.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PRO REI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JAQUELINE LOPES DE ARAUJO MENDES

Distribuição

Advogados:

JOEL GOMES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CLODOALDO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000956-96.2024.5.02.0706 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro x Eduarda Mendes Moraes e outros

ID: 315145797

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001441-10.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Polo Passivo:

EDUARDA MENDES MORAES S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CRISTIANE FRANCA VERGILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1001441-10.2023.5.02.0067 RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOL…

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Tsi Terceirizacao De Servicos E Recursos Humanos Ltda x Dhl Express (Brazil) Ltda e outros

ID: 316441575

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001441-26.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TSI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA EBAZAR.COM.BR. LTDA FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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MANOEL HERZOG CHAINCA

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GUILHERME HERZOG CHAINCA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001441-26.2023.5.02.0482 RECORRENTE: TSI TERCEIRIZACAO DE SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001441-26.2023.5.02.0482 RECORRENTE: TSI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001441-26.2023.5.02.0482 RECORRENTE : TSI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS ADVOGADO : Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO : FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES ADVOGADO : Dr. MANOEL HERZOG CHAINCA ADVOGADO : Dr. GUILHERME HERZOG CHAINCA RECORRIDO : DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA ADVOGADO : Dr. RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI RECORRIDO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão desta Corte Superior que aplicou óbice processual ao processamento do recurso que lhe foi dirigido - Súmula nº 422, I, do TST, ou ausência de transcendência – art. 896-A, § 1º, da CLT, ou ausência de transcrição adequada de trecho do acórdão impugnado – art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O processo se encontrava sobrestado na Vice-Presidência do TST, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC/2015, em razão de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no Tema 383 - isonomia salarial entre empregado de empresa terceirizada e os empregados de empresa pública tomadora de serviços; e no Tema 725 - licitude da contratação de mão de obra terceirizada para a prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços. Sobrevindo o julgamento dos Temas 383 e 785 (RE 635.546/MG e RE 958.252/MG), com trânsito em julgado da decisão em 09/02/2024 e 15/10/2024, respectivamente, os autos retornaram conclusos. Contudo, observa-se que a hipótese em análise se insere na discussão travada na Controvérsia nº 50.012, encaminhada ao STF – de que são exemplos de casos indicados como representativos os recursos nº 1387205, 1387210 e 1387211 – para efeito de pronunciamento acerca da viabilidade de superação de questões processuais de admissibilidade recursal para exame de tese jurídica de natureza vinculante. Registre-se que a Controvérsia abrange três óbices processuais específicos: ausência de transcendência – art. 896-A da CLT; ausência de transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento – art. 896, §1º-A, da CLT; e ausência de dialeticidade – Súmula nº 422 do TST. Dessa forma, para se evitarem decisões conflitantes e dissonantes da interpretação conferida pelo STF, determino a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, III, do CPC/2015 e 328 e 328-A do RISTF, até a solução e trânsito em julgado da Controvérsia nº 50.012. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TSI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

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Tsi Terceirizacao De Servicos E Recursos Humanos Ltda x Dhl Express (Brazil) Ltda e outros

ID: 316441613

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001441-26.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TSI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA EBAZAR.COM.BR. LTDA FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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MANOEL HERZOG CHAINCA

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GUILHERME HERZOG CHAINCA

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EDUARDO CHALFIN

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001441-26.2023.5.02.0482 RECORRENTE: TSI TERCEIRIZACAO DE SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001441-26.2023.5.02.0482 RECORRENTE: TSI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001441-26.2023.5.02.0482 RECORRENTE : TSI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS ADVOGADO : Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO : FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES ADVOGADO : Dr. MANOEL HERZOG CHAINCA ADVOGADO : Dr. GUILHERME HERZOG CHAINCA RECORRIDO : DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA ADVOGADO : Dr. RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI RECORRIDO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão desta Corte Superior que aplicou óbice processual ao processamento do recurso que lhe foi dirigido - Súmula nº 422, I, do TST, ou ausência de transcendência – art. 896-A, § 1º, da CLT, ou ausência de transcrição adequada de trecho do acórdão impugnado – art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O processo se encontrava sobrestado na Vice-Presidência do TST, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC/2015, em razão de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no Tema 383 - isonomia salarial entre empregado de empresa terceirizada e os empregados de empresa pública tomadora de serviços; e no Tema 725 - licitude da contratação de mão de obra terceirizada para a prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços. Sobrevindo o julgamento dos Temas 383 e 785 (RE 635.546/MG e RE 958.252/MG), com trânsito em julgado da decisão em 09/02/2024 e 15/10/2024, respectivamente, os autos retornaram conclusos. Contudo, observa-se que a hipótese em análise se insere na discussão travada na Controvérsia nº 50.012, encaminhada ao STF – de que são exemplos de casos indicados como representativos os recursos nº 1387205, 1387210 e 1387211 – para efeito de pronunciamento acerca da viabilidade de superação de questões processuais de admissibilidade recursal para exame de tese jurídica de natureza vinculante. Registre-se que a Controvérsia abrange três óbices processuais específicos: ausência de transcendência – art. 896-A da CLT; ausência de transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento – art. 896, §1º-A, da CLT; e ausência de dialeticidade – Súmula nº 422 do TST. Dessa forma, para se evitarem decisões conflitantes e dissonantes da interpretação conferida pelo STF, determino a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, III, do CPC/2015 e 328 e 328-A do RISTF, até a solução e trânsito em julgado da Controvérsia nº 50.012. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES

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Tsi Terceirizacao De Servicos E Recursos Humanos Ltda x Dhl Express (Brazil) Ltda e outros

ID: 316441647

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001441-26.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TSI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA EBAZAR.COM.BR. LTDA FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERZOG CHAINCA

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GUILHERME HERZOG CHAINCA

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EDUARDO CHALFIN

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001441-26.2023.5.02.0482 RECORRENTE: TSI TERCEIRIZACAO DE SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001441-26.2023.5.02.0482 RECORRENTE: TSI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001441-26.2023.5.02.0482 RECORRENTE : TSI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS ADVOGADO : Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO : FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES ADVOGADO : Dr. MANOEL HERZOG CHAINCA ADVOGADO : Dr. GUILHERME HERZOG CHAINCA RECORRIDO : DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA ADVOGADO : Dr. RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI RECORRIDO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão desta Corte Superior que aplicou óbice processual ao processamento do recurso que lhe foi dirigido - Súmula nº 422, I, do TST, ou ausência de transcendência – art. 896-A, § 1º, da CLT, ou ausência de transcrição adequada de trecho do acórdão impugnado – art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O processo se encontrava sobrestado na Vice-Presidência do TST, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC/2015, em razão de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no Tema 383 - isonomia salarial entre empregado de empresa terceirizada e os empregados de empresa pública tomadora de serviços; e no Tema 725 - licitude da contratação de mão de obra terceirizada para a prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços. Sobrevindo o julgamento dos Temas 383 e 785 (RE 635.546/MG e RE 958.252/MG), com trânsito em julgado da decisão em 09/02/2024 e 15/10/2024, respectivamente, os autos retornaram conclusos. Contudo, observa-se que a hipótese em análise se insere na discussão travada na Controvérsia nº 50.012, encaminhada ao STF – de que são exemplos de casos indicados como representativos os recursos nº 1387205, 1387210 e 1387211 – para efeito de pronunciamento acerca da viabilidade de superação de questões processuais de admissibilidade recursal para exame de tese jurídica de natureza vinculante. Registre-se que a Controvérsia abrange três óbices processuais específicos: ausência de transcendência – art. 896-A da CLT; ausência de transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento – art. 896, §1º-A, da CLT; e ausência de dialeticidade – Súmula nº 422 do TST. Dessa forma, para se evitarem decisões conflitantes e dissonantes da interpretação conferida pelo STF, determino a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, III, do CPC/2015 e 328 e 328-A do RISTF, até a solução e trânsito em julgado da Controvérsia nº 50.012. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA

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Tsi Terceirizacao De Servicos E Recursos Humanos Ltda x Dhl Express (Brazil) Ltda e outros

ID: 316441681

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001441-26.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TSI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA EBAZAR.COM.BR. LTDA FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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MANOEL HERZOG CHAINCA

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GUILHERME HERZOG CHAINCA

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EDUARDO CHALFIN

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001441-26.2023.5.02.0482 RECORRENTE: TSI TERCEIRIZACAO DE SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001441-26.2023.5.02.0482 RECORRENTE: TSI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001441-26.2023.5.02.0482 RECORRENTE : TSI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS ADVOGADO : Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO : FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES ADVOGADO : Dr. MANOEL HERZOG CHAINCA ADVOGADO : Dr. GUILHERME HERZOG CHAINCA RECORRIDO : DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA ADVOGADO : Dr. RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI RECORRIDO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão desta Corte Superior que aplicou óbice processual ao processamento do recurso que lhe foi dirigido - Súmula nº 422, I, do TST, ou ausência de transcendência – art. 896-A, § 1º, da CLT, ou ausência de transcrição adequada de trecho do acórdão impugnado – art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O processo se encontrava sobrestado na Vice-Presidência do TST, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC/2015, em razão de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no Tema 383 - isonomia salarial entre empregado de empresa terceirizada e os empregados de empresa pública tomadora de serviços; e no Tema 725 - licitude da contratação de mão de obra terceirizada para a prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços. Sobrevindo o julgamento dos Temas 383 e 785 (RE 635.546/MG e RE 958.252/MG), com trânsito em julgado da decisão em 09/02/2024 e 15/10/2024, respectivamente, os autos retornaram conclusos. Contudo, observa-se que a hipótese em análise se insere na discussão travada na Controvérsia nº 50.012, encaminhada ao STF – de que são exemplos de casos indicados como representativos os recursos nº 1387205, 1387210 e 1387211 – para efeito de pronunciamento acerca da viabilidade de superação de questões processuais de admissibilidade recursal para exame de tese jurídica de natureza vinculante. Registre-se que a Controvérsia abrange três óbices processuais específicos: ausência de transcendência – art. 896-A da CLT; ausência de transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento – art. 896, §1º-A, da CLT; e ausência de dialeticidade – Súmula nº 422 do TST. Dessa forma, para se evitarem decisões conflitantes e dissonantes da interpretação conferida pelo STF, determino a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, III, do CPC/2015 e 328 e 328-A do RISTF, até a solução e trânsito em julgado da Controvérsia nº 50.012. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 320536800

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001441-39.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA MARLUCE DOS SANTOS ARAUJO

Pauta de Julgamento

Advogados:

THIAGO LEAL MORAES

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RENATA HELENA LEAL MORAES

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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JULIANA LEAL MORAES BARROS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/202… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1001441-39.2023.5.02.0316 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Et Do Brasil Ltda x Ivanir Gomes Rodrigues

ID: 332445332

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001441-47.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ET DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

IVANIR GOMES RODRIGUES

Pauta de Julgamento

Advogados:

LUCIO CLAUDIO DE SOUSA LIMA

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CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001441-47.2022.5.02.0066 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Armac Locacao, Logistica E Servicos S.A. x Hioshi De Brito Uemura

ID: 317654268

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001441-90.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

HIOSHI DE BRITO UEMURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAIO CESAR EGYDIO E SILVA

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ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001441-90.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: ARMAC LOCACAO, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001441-90.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. AGRAVADO: HIOSHI DE BRITO UEMURA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001441-90.2023.5.02.0202 AGRAVANTE : ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. ADVOGADO : Dr. CAIO CESAR EGYDIO E SILVA AGRAVADO : HIOSHI DE BRITO UEMURA ADVOGADO : Dr. ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id7f8760b; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id 8b1195b). Regular a representação processual (Id 553e7f3). Preparo satisfeito (Id a63a517 e e2b8c5d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA /ULTRA / CITRA PETITA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A.

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Armac Locacao, Logistica E Servicos S.A. x Hioshi De Brito Uemura

ID: 317654299

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001441-90.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

HIOSHI DE BRITO UEMURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAIO CESAR EGYDIO E SILVA

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ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001441-90.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: ARMAC LOCACAO, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001441-90.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. AGRAVADO: HIOSHI DE BRITO UEMURA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001441-90.2023.5.02.0202 AGRAVANTE : ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. ADVOGADO : Dr. CAIO CESAR EGYDIO E SILVA AGRAVADO : HIOSHI DE BRITO UEMURA ADVOGADO : Dr. ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id7f8760b; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id 8b1195b). Regular a representação processual (Id 553e7f3). Preparo satisfeito (Id a63a517 e e2b8c5d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA /ULTRA / CITRA PETITA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HIOSHI DE BRITO UEMURA

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