Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001504-07.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 5893320-22.2024.8.09.0162

ID: 308870413

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5893320-22.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES CALDEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5893320-22.2024.8.09.0162 Parte requerente: Thiago Rodrigues … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5893320-22.2024.8.09.0162 Parte requerente: Thiago Rodrigues Caldeira Parte requerida: Banco Votorantim S.a. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada proposta por Thiago Rodrigues Caldeira em face do banco Votorantin S/A, partes qualificadas. Depreende-se dos autos que, o autor firmou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, com 60 parcelas de R$ 1.218,37 cada. Sustenta a cobrança indevida de encargos, como seguro, tarifa de cadastro, registro e avaliação, totalizando R$ 5.795,19. Alega, ainda, que os juros contratados seriam de 2,97% ao mês e 42,15% ao ano, porém, estariam sendo cobrados juros superiores, o que elevaria indevidamente o valor das parcelas, que deveriam ser de R$ 830,49, gerando uma diferença mensal de R$ 387,88. Pleiteia a restituição em dobro dessas diferenças, além dos encargos, no total de R$ 34.863,18. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e tutela antecipada para autorizar o depósito do valor incontroverso (R$ 830,49), impedir a negativação do seu nome e garantir a posse do veículo. No mérito, pede a revisão contratual para adequação dos juros, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro ou, subsidiariamente, de forma simples. Quanto à tarifa de cadastro, caso não seja declarada indevida, requer que seja limitada à média de mercado. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça a parte autora, indeferida a tutela de urgência e designada audiência de conciliação entre as partes (ev.04). Citado, o réu requereu habilitação do seu patrono nos autos (v.15). Processo redistribuído (ev.18). Contestação apresentada (evento 20). Réplica à contestação no evento 25. Realizada a audiência, não houve acordo entre as partes (ev.29). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir ou se são pelo julgamento antecipado da lide, a parte ré requereu o julgamento antecipado, a parte autora requereu a consideração do laudo técnico e os pedidos formulados na peça inicial. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que a matéria objeto da presente demanda é exclusivamente de direito e de prova documental, estando o feito devidamente instruído com todos os elementos necessários para o julgamento. Assim, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Preliminares No que se refere ao valor da causa, a fixação do valor da causa em ações revisionais deve refletir o valor econômico pretendido com a ação, sendo lícito adotar como parâmetro o montante das prestações discutidas ou o valor do contrato. Eventual discrepância pode ser sanada por simples adequação processual, sem nulidade do feito. Sem prejuízo, entendo que o valor atribuído não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante. No que se refere à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, embora o réu alegue que haveria indícios de que a requerente possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, verifico que os documentos pautados são hábeis para manter a concessão do benefício, pois, são aptos a demonstrar a necessidade do benefício. Diante disso, rejeito preliminar arguida. Quando a preliminar de atuação massiva, o réu alega que a advogada da parte autora pratica litigância predatória devido ao ajuizamento de ações similares em massa, sustentando que isso caracteriza má-fé. No entanto, o ajuizamento de várias ações com objeto semelhante não constitui, por si só, litigância de má-fé, especialmente quando as demandas tratam de revisão de contratos com características idênticas. O exercício da ampla defesa e do direito de ação não pode ser tolhido com base na quantidade de processos ajuizados, ainda mais quando há fundamentos jurídicos específicos que amparam as teses defendidas. Portanto, afasto a preliminar. Presentes as condições e os pressupostos processuais, passo a análise do mérito, ressaltando a aplicação do CDC ao presente caso, nos termos do art.6, inciso VIII da n.8078, de 1990. Como dito anteriormente nos autos, trata-se de ação de revisional de contrato bancário, onde pretende-se discutir as cláusulas contratuais. Diante das especificações de cada impugnação, passo a analisá-las de forma individualizada. No que se refere à cobrança do seguro prestamista, alega a parte autora ter sido compelida a contratar seguro no ato do financiamento do veículo, verberando tratar-se de prática abusiva, caracterizada como venda casada, e vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Como mostra o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078), em seu artigo 39º: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos” Todavia, no presente caso, apesar de alegado não há elementos mínimos de plausibilidade a indicar ocorrência desta prática abusiva. Da análise do contrato, observa-se que o consumidor anuiu a cobrança do seguro, em termo contratual específico, distinto da Cédula de Crédito Bancário (CCB), havendo assinatura do demandante e reconhecimento, conforme (ev.20, arq.2, fls:178/181 do pdf) Em casos como esse, cabe ao consumidor provar o alegado, o que não ocorreu, vez não que não nos autos indício de indução a erro ou coação por parte do fornecedor. Como dito, a inversão do ônus probatório não libera o autor de carrear aos autos mínimos elementos de plausibilidade do fato constitutivo vindicado. Em relação a cobrança da taxa de registro do contrato, o STJ entendeu pela sua legalidade, quando do julgamento do Tema 958, o modo que, tendo expressa previsão contratual, não há de se falar em ilegalidade In casu, no contrato firmado entre as partes, consta expressamente a cobrança da referida tarifa na alínea IV, quadro 1, sendo o valor de R$446,00 (quatrocentos e quarenta e seis reais) discriminado e previamente acordado. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024740720228260405 SP 1002474- 07.2022.8.26.0405, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 14/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Com relação à tarifa de cadastro, consta do referido contrato a opção pela contratação da tarifa, conforme ev.1, arq.7, fl.31 do pdf. Ressalta-se ainda que a jurisprudência do STJ admite tal cobrança. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Logo, nada a reparar. Em relação a cobrança da tarifa de avaliação de bem do veículo financiado, alega a parte autora sua impugnação. Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha, muitas vezes, havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. Conforme tese fixada no Tema 958, a instituição financeira pode cobrar a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que demonstre a realização do serviço. Da análise da documentação juntada em contestação, verifico que a instituição financeira avaliou o bem, conforme laudo juntado na contestação, ademais, está expressamente previsto no contrato, conforme ev.01, arq.7, fl.31 do pdf. Desta forma, rejeito pedido autoral No tocante aos juros remuneratórios impugnados pela parte autora, em consonância aos termos de jurisprudência pacífica emanada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a declaração judicial de abusividade de uma taxa de juros livremente pactuada pelas partes deve ser medida excepcional e devidamente fundamentada, à luz de elementos concretos que permitam valorar a patente ilegalidade daquilo que foi acordado. Ou seja, em princípio, devem as cláusulas contratuais firmadas serem respeitadas, pois, parte-se de um pressuposto racional de que foram livremente pactuadas, representando, assim, concreta expressão da autonomia da vontade e da liberdade de contratação, verdadeiros cânones do direito privado No caso concreto, é possível observar que o contrato celebrado entre as partes contêm cláusulas claras quanto às taxas de juros aplicadas. Verifico que a taxa pactuada no contrato é de (2,97% ao mês) e (42,15% ao ano), estão dentro dos padrões médios de mercado na época da contratação. Nesse sentido, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA PELO DECRETO-LEI 911/69. PLEITOS REVISIONAIS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS . MORA CARACTERIZADA. CONSOLIDAÇÃO DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça definiu que são considerados abusivos os juros praticados acima de duas vezes e meia (REsp . nº 327.727/SP); três vezes (REsp. nº 971.853/RS); e três vezes e meia (REsp . nº 1.036.818) a taxa média de mercado, inocorrente na situação dos autos. 3. Ausentes abusividades contratuais no ajuste, comprovada a mora do devedor ante a inadimplência contratual, mantem-se inalterada a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5454582-09.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Logo, verifica-se que não há qualquer abusividade nas cobranças realizadas, tampouco valor indevido a ser restituído, conforme restou devidamente demonstrado nos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em percentual de 10% incidente sobre o valor da causa atualizado. Ônus sucumbenciais da autora suspensos em razão da concessão de gratuidade judicial. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5893320-22.2024.8.09.0162

ID: 308870424

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5893320-22.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5893320-22.2024.8.09.0162 Parte requerente: Thiago Rodrigues … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5893320-22.2024.8.09.0162 Parte requerente: Thiago Rodrigues Caldeira Parte requerida: Banco Votorantim S.a. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada proposta por Thiago Rodrigues Caldeira em face do banco Votorantin S/A, partes qualificadas. Depreende-se dos autos que, o autor firmou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, com 60 parcelas de R$ 1.218,37 cada. Sustenta a cobrança indevida de encargos, como seguro, tarifa de cadastro, registro e avaliação, totalizando R$ 5.795,19. Alega, ainda, que os juros contratados seriam de 2,97% ao mês e 42,15% ao ano, porém, estariam sendo cobrados juros superiores, o que elevaria indevidamente o valor das parcelas, que deveriam ser de R$ 830,49, gerando uma diferença mensal de R$ 387,88. Pleiteia a restituição em dobro dessas diferenças, além dos encargos, no total de R$ 34.863,18. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e tutela antecipada para autorizar o depósito do valor incontroverso (R$ 830,49), impedir a negativação do seu nome e garantir a posse do veículo. No mérito, pede a revisão contratual para adequação dos juros, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro ou, subsidiariamente, de forma simples. Quanto à tarifa de cadastro, caso não seja declarada indevida, requer que seja limitada à média de mercado. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça a parte autora, indeferida a tutela de urgência e designada audiência de conciliação entre as partes (ev.04). Citado, o réu requereu habilitação do seu patrono nos autos (v.15). Processo redistribuído (ev.18). Contestação apresentada (evento 20). Réplica à contestação no evento 25. Realizada a audiência, não houve acordo entre as partes (ev.29). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir ou se são pelo julgamento antecipado da lide, a parte ré requereu o julgamento antecipado, a parte autora requereu a consideração do laudo técnico e os pedidos formulados na peça inicial. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que a matéria objeto da presente demanda é exclusivamente de direito e de prova documental, estando o feito devidamente instruído com todos os elementos necessários para o julgamento. Assim, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Preliminares No que se refere ao valor da causa, a fixação do valor da causa em ações revisionais deve refletir o valor econômico pretendido com a ação, sendo lícito adotar como parâmetro o montante das prestações discutidas ou o valor do contrato. Eventual discrepância pode ser sanada por simples adequação processual, sem nulidade do feito. Sem prejuízo, entendo que o valor atribuído não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante. No que se refere à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, embora o réu alegue que haveria indícios de que a requerente possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, verifico que os documentos pautados são hábeis para manter a concessão do benefício, pois, são aptos a demonstrar a necessidade do benefício. Diante disso, rejeito preliminar arguida. Quando a preliminar de atuação massiva, o réu alega que a advogada da parte autora pratica litigância predatória devido ao ajuizamento de ações similares em massa, sustentando que isso caracteriza má-fé. No entanto, o ajuizamento de várias ações com objeto semelhante não constitui, por si só, litigância de má-fé, especialmente quando as demandas tratam de revisão de contratos com características idênticas. O exercício da ampla defesa e do direito de ação não pode ser tolhido com base na quantidade de processos ajuizados, ainda mais quando há fundamentos jurídicos específicos que amparam as teses defendidas. Portanto, afasto a preliminar. Presentes as condições e os pressupostos processuais, passo a análise do mérito, ressaltando a aplicação do CDC ao presente caso, nos termos do art.6, inciso VIII da n.8078, de 1990. Como dito anteriormente nos autos, trata-se de ação de revisional de contrato bancário, onde pretende-se discutir as cláusulas contratuais. Diante das especificações de cada impugnação, passo a analisá-las de forma individualizada. No que se refere à cobrança do seguro prestamista, alega a parte autora ter sido compelida a contratar seguro no ato do financiamento do veículo, verberando tratar-se de prática abusiva, caracterizada como venda casada, e vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Como mostra o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078), em seu artigo 39º: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos” Todavia, no presente caso, apesar de alegado não há elementos mínimos de plausibilidade a indicar ocorrência desta prática abusiva. Da análise do contrato, observa-se que o consumidor anuiu a cobrança do seguro, em termo contratual específico, distinto da Cédula de Crédito Bancário (CCB), havendo assinatura do demandante e reconhecimento, conforme (ev.20, arq.2, fls:178/181 do pdf) Em casos como esse, cabe ao consumidor provar o alegado, o que não ocorreu, vez não que não nos autos indício de indução a erro ou coação por parte do fornecedor. Como dito, a inversão do ônus probatório não libera o autor de carrear aos autos mínimos elementos de plausibilidade do fato constitutivo vindicado. Em relação a cobrança da taxa de registro do contrato, o STJ entendeu pela sua legalidade, quando do julgamento do Tema 958, o modo que, tendo expressa previsão contratual, não há de se falar em ilegalidade In casu, no contrato firmado entre as partes, consta expressamente a cobrança da referida tarifa na alínea IV, quadro 1, sendo o valor de R$446,00 (quatrocentos e quarenta e seis reais) discriminado e previamente acordado. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024740720228260405 SP 1002474- 07.2022.8.26.0405, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 14/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Com relação à tarifa de cadastro, consta do referido contrato a opção pela contratação da tarifa, conforme ev.1, arq.7, fl.31 do pdf. Ressalta-se ainda que a jurisprudência do STJ admite tal cobrança. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Logo, nada a reparar. Em relação a cobrança da tarifa de avaliação de bem do veículo financiado, alega a parte autora sua impugnação. Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha, muitas vezes, havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. Conforme tese fixada no Tema 958, a instituição financeira pode cobrar a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que demonstre a realização do serviço. Da análise da documentação juntada em contestação, verifico que a instituição financeira avaliou o bem, conforme laudo juntado na contestação, ademais, está expressamente previsto no contrato, conforme ev.01, arq.7, fl.31 do pdf. Desta forma, rejeito pedido autoral No tocante aos juros remuneratórios impugnados pela parte autora, em consonância aos termos de jurisprudência pacífica emanada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a declaração judicial de abusividade de uma taxa de juros livremente pactuada pelas partes deve ser medida excepcional e devidamente fundamentada, à luz de elementos concretos que permitam valorar a patente ilegalidade daquilo que foi acordado. Ou seja, em princípio, devem as cláusulas contratuais firmadas serem respeitadas, pois, parte-se de um pressuposto racional de que foram livremente pactuadas, representando, assim, concreta expressão da autonomia da vontade e da liberdade de contratação, verdadeiros cânones do direito privado No caso concreto, é possível observar que o contrato celebrado entre as partes contêm cláusulas claras quanto às taxas de juros aplicadas. Verifico que a taxa pactuada no contrato é de (2,97% ao mês) e (42,15% ao ano), estão dentro dos padrões médios de mercado na época da contratação. Nesse sentido, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA PELO DECRETO-LEI 911/69. PLEITOS REVISIONAIS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS . MORA CARACTERIZADA. CONSOLIDAÇÃO DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça definiu que são considerados abusivos os juros praticados acima de duas vezes e meia (REsp . nº 327.727/SP); três vezes (REsp. nº 971.853/RS); e três vezes e meia (REsp . nº 1.036.818) a taxa média de mercado, inocorrente na situação dos autos. 3. Ausentes abusividades contratuais no ajuste, comprovada a mora do devedor ante a inadimplência contratual, mantem-se inalterada a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5454582-09.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Logo, verifica-se que não há qualquer abusividade nas cobranças realizadas, tampouco valor indevido a ser restituído, conforme restou devidamente demonstrado nos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em percentual de 10% incidente sobre o valor da causa atualizado. Ônus sucumbenciais da autora suspensos em razão da concessão de gratuidade judicial. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5640962-35.2022.8.09.0065

ID: 299594665

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5640962-35.2022.8.09.0065

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANGELO SOARES LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5640962-35.2022.8.09.0065 Parte requerente: Marcelo Angelo So… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5640962-35.2022.8.09.0065 Parte requerente: Marcelo Angelo Soares Lopes Parte requerida: Aymoré Crédito Financiamento E Investimento Sa Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário, com requerimento de tutela de urgência proposta por Marcelo Angelo Soares Lopes em face do Banco Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S.A, partes qualificadas. Depreende-se da inicial que parte autora firmou, em 19/04/2021, um contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo junto à parte ré, no valor de R$ 15.811,74, a ser pago em 48 parcelas de R$ 607,87, com juros de 2,84% ao mês (39,99% ao ano). Contudo, após análise, constatou que os encargos cobrados estão acima da média de mercado, sentindo-se lesado pela instituição financeira, razão pela qual ajuizou ação revisional do contrato. Ao final, pediu a concessão da gratuidade de justiça, deferimento da tutela de urgência para fins de que seja concedida autorização para depósito mensal do valor da prestação reduzida, qual seja, R$466,87 (quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), a fim de inibir a mora. Determinação de emenda à inicial no evento (10), considerando pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora. No evento 12, parte autora cumpriu as determinações e apresentou extrato bancário e os 3 últimos contracheques. A r. decisão de ev.14 recebeu a inicial e sua emenda, além disso, concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e analisou o pedido de tutela, entendendo que não estavam presentes os elementos de prova, restando o indeferimento do pedido. Citada, a parte ré apresentou contestação, destacando as preliminares quanto à i) impugnação do valor da causa, ii) impugnação ao pedido de justiça gratuita e iii) da falta de interesse de agir da parte autora. Pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas e extinguir o feito sem análise do mérito, ou, se superadas, de julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, impondo-se também a condenação nos ônus de sua sucumbência. Pleiteou de igual forma pela produção de todos os meios legais e moralmente legítimos (art. 322/CPC), notadamente testemunhal, documental, pericial, expedição de ofícios e o depoimento pessoal do autor. Réplica à contestação (ev.25), pugnando pelo afastamento de todas as preliminares arguidas na contestação, com consequente acolhimento de todos os pedidos realizados na inicial e nesta peça, recalculando-se o financiamento e, tendo por base os juros estipulados pelo BACEN à época da contratação, bem como o ressarcimento dos encargos indevidos. Designada audiência de conciliação entre as partes no ev.31, restou infrutífera (ev.40). No despacho de ev.52, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas. A parte ré, reiterou os pedidos apresentado em sede de contestação (ev.55), na sequência, a parte autora requereu pelo julgamento antecipado da lide (ev.56). Os autos vieram conclusos. DECIDO E FUNDAMENTO. DAS PRELIMINARES Da falta do interesse de agir No que diz respeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação, hei por refutá-la, vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece cláusula pétrea de inafastabilidade do Poder judiciário, não podendo haver a imposição arbitrária de obstáculos à obtenção de um provimento jurisdicional que venha a analisar determinada pretensão deduzida em juízo. Do valor da causa A fixação do valor da causa em ações revisionais deve refletir o valor econômico pretendido com a ação, sendo lícito adotar como parâmetro o montante das prestações discutidas ou o valor do contrato. Eventual discrepância pode ser sanada por simples adequação processual, sem nulidade do feito. Sem prejuízo, entendo que o valor atribuído não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante. Da impugnação à gratuidade de justiça No que se refere à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, embora o réu alegue que haveria indícios de que a requerente possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, verifico que os documentos pautados são hábeis para manter a concessão do benefício, pois, são aptos a demonstrar a necessidade do benefício. Por sua vez, a impugnação apresentada pelo réu é genérica e desacompanhada de elementos probatórios que infirmem a presunção legal de hipossuficiência da parte autora. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Presentes as condições e os pressupostos processuais, passo a análise do mérito, ressaltando a aplicação do CDC ao presente caso, nos termos do art.6, inciso VIII da n.8078, de 1990. Como dito anteriormente nos autos, trata-se de ação de revisão de contrato bancário, onde pretende-se discutir as cláusulas contratuais. Diante das especificações de cada impugnação, passo a analisa-las de forma individualizada. Da legalidade da taxa de juros A estipulação de taxa de juros remuneratórios superiores à média de mercado não configura, por si só, abusividade. No caso dos autos, a taxa aplicada (2,84% a.m.) não se mostra flagrantemente abusiva ou expressivamente superior à média divulgada pelo BACEN à época da contratação. Em razão, rejeito o pedido. Da legalidade da capitalização dos juros A jurisprudência do STJ admite a capitalização mensal desde que pactuada expressamente. Ou seja, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Nesse sentido, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) Rejeito o pedido de afastamento da capitalização. Do Seguro Alega a parte autora ter sido compelida a contratar seguro no ato do financiamento do veículo, verberando tratar-se de prática abusiva, caracterizada como venda casada, e vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Como mostra o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078) , em seu artigo 39º: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos” Todavia, no presente caso, apesar de alegado não há elementos mínimos de plausibilidade a indicar ocorrência desta prática abusiva. Da análise do contrato, observa-se que o consumidor anuiu a cobrança do seguro, em termo contratual específico, distinto da Cédula de Crédito Bancário (CCB), havendo assinatura do demandante, conforme (mov. 1, arq.7, fls:39/44 do pdf). Em casos como esse, cabe ao consumidor provar o alegado, o que não ocorreu, vez não que não nos autos indício de indução a erro ou coação por parte do fornecedor. Como dito, a inversão do ônus probatório não libera o autor de carrear aos autos mínimos elementos de plausibilidade do fato constitutivo vindicado. Da tarifa do cadastro Com relação à tarifa de cadastro, a jurisprudência do STJ admite tal cobrança. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Logo, nada a reparar. Da despesa de registro de contrato Em relação a taxa de registro do contrato, o STJ entendeu pela sua legalidade, quando do julgamento do Tema 958, o modo que, tendo expressa previsão contratual, não há de se falar em ilegalidade. No caso concreto, o valor cobrado pelo banco no importe de R$ 217,33 se mostra legítimo. Quanto à cobrança do IOF, esta deve ser imputada ao mutuário, sendo o pleito autoral improcedente: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024740720228260405 SP 1002474-07.2022.8.26.0405, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 14/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Da tarifa da avaliação do bem A parte autora impugna a cobrança da tarifa de avaliação de bem do veículo financiado. Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha, muitas vezes, havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. Conforme tese fixada no Tema 958, a instituição financeira pode cobrar a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que demonstre a realização do serviço. Da análise da documentação juntada em contestação, verifico que a instituição financeira avaliou o bem, conforme laudo juntado na contestação. Desta forma, rejeito pedido autoral. Da litigância de má-fé Não há indícios de que qualquer das partes tenha atuado com deslealdade processual ou alterado a verdade dos fatos. O exercício do direito de ação, por si só, não caracteriza má-fé. Assim, inexistindo conduta que evidencie intenção dolosa, descabida a aplicação de penalidade por má-fé processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em percentual de 10% incidente sobre o valor da causa atualizado. Ônus sucumbenciais da autora suspensos em razão da concessão de gratuidade judicial. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5640962-35.2022.8.09.0065

ID: 299594671

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5640962-35.2022.8.09.0065

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Sentença

Advogados:

RODRIGO VENEROSO DAUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5640962-35.2022.8.09.0065 Parte requerente: Marcelo Angelo So… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5640962-35.2022.8.09.0065 Parte requerente: Marcelo Angelo Soares Lopes Parte requerida: Aymoré Crédito Financiamento E Investimento Sa Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário, com requerimento de tutela de urgência proposta por Marcelo Angelo Soares Lopes em face do Banco Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S.A, partes qualificadas. Depreende-se da inicial que parte autora firmou, em 19/04/2021, um contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo junto à parte ré, no valor de R$ 15.811,74, a ser pago em 48 parcelas de R$ 607,87, com juros de 2,84% ao mês (39,99% ao ano). Contudo, após análise, constatou que os encargos cobrados estão acima da média de mercado, sentindo-se lesado pela instituição financeira, razão pela qual ajuizou ação revisional do contrato. Ao final, pediu a concessão da gratuidade de justiça, deferimento da tutela de urgência para fins de que seja concedida autorização para depósito mensal do valor da prestação reduzida, qual seja, R$466,87 (quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), a fim de inibir a mora. Determinação de emenda à inicial no evento (10), considerando pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora. No evento 12, parte autora cumpriu as determinações e apresentou extrato bancário e os 3 últimos contracheques. A r. decisão de ev.14 recebeu a inicial e sua emenda, além disso, concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e analisou o pedido de tutela, entendendo que não estavam presentes os elementos de prova, restando o indeferimento do pedido. Citada, a parte ré apresentou contestação, destacando as preliminares quanto à i) impugnação do valor da causa, ii) impugnação ao pedido de justiça gratuita e iii) da falta de interesse de agir da parte autora. Pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas e extinguir o feito sem análise do mérito, ou, se superadas, de julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, impondo-se também a condenação nos ônus de sua sucumbência. Pleiteou de igual forma pela produção de todos os meios legais e moralmente legítimos (art. 322/CPC), notadamente testemunhal, documental, pericial, expedição de ofícios e o depoimento pessoal do autor. Réplica à contestação (ev.25), pugnando pelo afastamento de todas as preliminares arguidas na contestação, com consequente acolhimento de todos os pedidos realizados na inicial e nesta peça, recalculando-se o financiamento e, tendo por base os juros estipulados pelo BACEN à época da contratação, bem como o ressarcimento dos encargos indevidos. Designada audiência de conciliação entre as partes no ev.31, restou infrutífera (ev.40). No despacho de ev.52, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas. A parte ré, reiterou os pedidos apresentado em sede de contestação (ev.55), na sequência, a parte autora requereu pelo julgamento antecipado da lide (ev.56). Os autos vieram conclusos. DECIDO E FUNDAMENTO. DAS PRELIMINARES Da falta do interesse de agir No que diz respeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação, hei por refutá-la, vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece cláusula pétrea de inafastabilidade do Poder judiciário, não podendo haver a imposição arbitrária de obstáculos à obtenção de um provimento jurisdicional que venha a analisar determinada pretensão deduzida em juízo. Do valor da causa A fixação do valor da causa em ações revisionais deve refletir o valor econômico pretendido com a ação, sendo lícito adotar como parâmetro o montante das prestações discutidas ou o valor do contrato. Eventual discrepância pode ser sanada por simples adequação processual, sem nulidade do feito. Sem prejuízo, entendo que o valor atribuído não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante. Da impugnação à gratuidade de justiça No que se refere à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, embora o réu alegue que haveria indícios de que a requerente possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, verifico que os documentos pautados são hábeis para manter a concessão do benefício, pois, são aptos a demonstrar a necessidade do benefício. Por sua vez, a impugnação apresentada pelo réu é genérica e desacompanhada de elementos probatórios que infirmem a presunção legal de hipossuficiência da parte autora. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Presentes as condições e os pressupostos processuais, passo a análise do mérito, ressaltando a aplicação do CDC ao presente caso, nos termos do art.6, inciso VIII da n.8078, de 1990. Como dito anteriormente nos autos, trata-se de ação de revisão de contrato bancário, onde pretende-se discutir as cláusulas contratuais. Diante das especificações de cada impugnação, passo a analisa-las de forma individualizada. Da legalidade da taxa de juros A estipulação de taxa de juros remuneratórios superiores à média de mercado não configura, por si só, abusividade. No caso dos autos, a taxa aplicada (2,84% a.m.) não se mostra flagrantemente abusiva ou expressivamente superior à média divulgada pelo BACEN à época da contratação. Em razão, rejeito o pedido. Da legalidade da capitalização dos juros A jurisprudência do STJ admite a capitalização mensal desde que pactuada expressamente. Ou seja, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Nesse sentido, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) Rejeito o pedido de afastamento da capitalização. Do Seguro Alega a parte autora ter sido compelida a contratar seguro no ato do financiamento do veículo, verberando tratar-se de prática abusiva, caracterizada como venda casada, e vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Como mostra o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078) , em seu artigo 39º: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos” Todavia, no presente caso, apesar de alegado não há elementos mínimos de plausibilidade a indicar ocorrência desta prática abusiva. Da análise do contrato, observa-se que o consumidor anuiu a cobrança do seguro, em termo contratual específico, distinto da Cédula de Crédito Bancário (CCB), havendo assinatura do demandante, conforme (mov. 1, arq.7, fls:39/44 do pdf). Em casos como esse, cabe ao consumidor provar o alegado, o que não ocorreu, vez não que não nos autos indício de indução a erro ou coação por parte do fornecedor. Como dito, a inversão do ônus probatório não libera o autor de carrear aos autos mínimos elementos de plausibilidade do fato constitutivo vindicado. Da tarifa do cadastro Com relação à tarifa de cadastro, a jurisprudência do STJ admite tal cobrança. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Logo, nada a reparar. Da despesa de registro de contrato Em relação a taxa de registro do contrato, o STJ entendeu pela sua legalidade, quando do julgamento do Tema 958, o modo que, tendo expressa previsão contratual, não há de se falar em ilegalidade. No caso concreto, o valor cobrado pelo banco no importe de R$ 217,33 se mostra legítimo. Quanto à cobrança do IOF, esta deve ser imputada ao mutuário, sendo o pleito autoral improcedente: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024740720228260405 SP 1002474-07.2022.8.26.0405, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 14/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Da tarifa da avaliação do bem A parte autora impugna a cobrança da tarifa de avaliação de bem do veículo financiado. Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha, muitas vezes, havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. Conforme tese fixada no Tema 958, a instituição financeira pode cobrar a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que demonstre a realização do serviço. Da análise da documentação juntada em contestação, verifico que a instituição financeira avaliou o bem, conforme laudo juntado na contestação. Desta forma, rejeito pedido autoral. Da litigância de má-fé Não há indícios de que qualquer das partes tenha atuado com deslealdade processual ou alterado a verdade dos fatos. O exercício do direito de ação, por si só, não caracteriza má-fé. Assim, inexistindo conduta que evidencie intenção dolosa, descabida a aplicação de penalidade por má-fé processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em percentual de 10% incidente sobre o valor da causa atualizado. Ônus sucumbenciais da autora suspensos em razão da concessão de gratuidade judicial. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001504-07.2022.8.26.0405"

Processo nº 5893320-22.2024.8.09.0162

Processo nº 5893320-22.2024.8.09.0162

Processo nº 5640962-35.2022.8.09.0065

Processo nº 5640962-35.2022.8.09.0065