Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001504-07.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1001504-07.2022.8.26.0405"

Arbra Comercio E Industria De Plasticos Ltda - Me x Stefanya Das Gracas Silva Da Cruz

ID: 259990996

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011133-63.2024.5.03.0107

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARBRA COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

STEFANYA DAS GRACAS SILVA DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

YURI GOMES NEME PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA FACCIO DOMINGOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011133-63.2024.5.03.0107 : ARBRA COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011133-63.2024.5.03.0107 : ARBRA COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - ME : STEFANYA DAS GRACAS SILVA DA CRUZ Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011133-63.2024.5.03.0107, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela reclamada. No mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Serve de acórdão a presente certidão, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT e da seguinte FUNDAMENTAÇÃO: Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE: Intimadas as partes em 10/02/2025 da r. sentença de ID fabcc77, da lavra do MM. Juiz João Paulo Rodrigues Reis, da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, revela-se próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto em 20/02/2025, digitalmente assinado e com regular representação processual (ID e8a1f1b), comprovado o recolhimento do depósito recursal e das custas sob os IDs 2dbaa73 e c85ce3a. Assim, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso. 2 - JUÍZO DE MÉRITO. RECURSO DA RECLAMADA- 3 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. Não se conforma a reclamada com o deferimento de indenização correspondente ao período de estabilidade provisória da gestante, alegando que tal garantia é incompatível com os contratos por prazo determinado, em que não há dispensa arbitrária.Todavia, não lhe assiste razão. É incontroverso que a reclamante estava grávida no momento da dispensa e que seu contrato era por prazo determinado. Entretanto, com respeitosa vênia do entendimento defendido pela recorrente, isso não afasta o direito da trabalhadora à estabilidade provisória da gestante, conforme Tema 542 do STF, o qual reconhece o direito à estabilidade da gestante mesmo nos casos de contratos "por prazo determinado", independentemente da sua modalidade, como se vê da tese ali fixada: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Como se não bastasse, a jurisprudência majoritária do TST já se pacificou no sentido de que a estabilidade provisória da empregada gestante constitui garantia constitucional que visa a assegurar direitos fundamentais da mãe e do nascituro, exigindo, para seu reconhecimento, apenas a confirmação do estado gravídico, sem impor qualquer outra condição para o exercício desse direito. Em outras palavras, a intenção da norma constitucional é assegurar a manutenção do emprego, garantindo a subsistência da mãe e de seu filho. Portanto, à luz da jurisprudência majoritária, é devido o pagamento da indenização substitutiva do período correspondente à estabilidade provisória no emprego, na esteira dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias afigura-se compatível com o contrato de experiência, considerado também por prazo determinado. O entendimento pacífico nesta Corte Superior é de que a estabilidade provisória é direito da empregada, ainda que contratada por prazo determinado. Nessa esteira, esta Corte uniformizadora, em sessão do Tribunal Pleno, realizada em 14/9/2012, conferiu a alteração da redação do item III da Súmula nº 244, que adotava posicionamento diametralmente oposto, fixando os seguintes termos: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Portanto, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-207-54.2023.5.12.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". No caso dos autos, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória da reclamante, sob o fundamento de que o fato de a obreira ter firmado contrato de experiência não afasta tal direito, o acórdão regional decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-1001504-21.2022.5.02.0374, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024). Sendo assim, impõe-se manter a r. sentença que reconheceu o direito da empregada à estabilidade provisória assegurada pelo artigo 10, II, b, do ADCT, deferindo-lhe os créditos correlatos. Recurso a que se nega provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e Relatora), Marcos Penido de Oliveira (2º votante) e a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (3ª votante, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - STEFANYA DAS GRACAS SILVA DA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arbra Comercio E Industria De Plasticos Ltda - Me x Stefanya Das Gracas Silva Da Cruz

ID: 259991022

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011133-63.2024.5.03.0107

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARBRA COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

STEFANYA DAS GRACAS SILVA DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

YURI GOMES NEME PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA FACCIO DOMINGOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001504-07.2022.8.26.0405"

Arbra Comercio E Industria De Plasticos Ltda - Me x Stefanya Das Gracas Silva Da Cruz

Arbra Comercio E Industria De Plasticos Ltda - Me x Stefanya Das Gracas Silva Da Cruz