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Processo nº 5646963-16.2024.8.09.0146

ID: 309751042

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5646963-16.2024.8.09.0146

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANILSON DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRA FERNANDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5646963-16.2024.8.09.0146Autor(a): Anilson Da Silva Bar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5646963-16.2024.8.09.0146Autor(a): Anilson Da Silva BarbosaRé(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA RELATÓRIO.Cuida-se de ação previdenciária proposta por ANILSON DA SILVA BARBOSA, visando a concessão do benefício de pensão por morte, em face do INSS. Em suma, refere o autor que a companheira, de cujus, era trabalhadora rural ao tempo do óbito, todavia não reconhecida a qualidade de segurada especial de forma administrativa pelo INSS. Em contestação, o INSS, indicou, em suma, a inexistência de início de prova material e a existência de anotação de profissão no registro de óbito da autora como “doméstica”, afastando a qualidade de segurada especial (mov. 15).Houve réplica (mov. 19).O feito foi instruído, oportunidade que inquirida a parte autora e ouvidas 2 testemunhas (mov. 31).Durante audiência de instrução o autor conferiu à advogada Dr.ª Yasmin Fernandes, OAB/GO 55.953, os mesmos poderes anteriormente conferidos à Dr.ª Leandra Fernandes da Silva, reconhecendo-a também como sua advogada (mov. 30). Vieram os autos conclusos para julgamento. Pois bem. FUNDAMENTAÇÃO.Preliminares e nulidades.Não havendo questões preliminares pendentes capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material.Mérito.A questão cinge-se sobre a qualidade de segurada especial da companheira do autor, Sr.ª Sélma Lúcia Lopes, já que a união estável restou reconhecida por sentença judicial (processo n.º 5275874-40.2023.8.09.0146, mov. 1, arq. 9), perdurando de 01/01/2002 até o evento morte, em 30/05/2019. A atividade rural deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.“Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”Sublinhe-se que não é necessário que a prova material contemple todo o período pretendido, sob pena de se inviabilizar a pretensão autoral, notadamente pela informalidade e precariedade com que o labor rural se desenvolve, podendo eventuais lacunas serem preenchidas pelos demais meios de prova, especialmente pela prova testemunhal. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A CORROBORAR O PERÍODO ALEGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A hipótese dos autos diz respeito à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora que exerceu atividade rural. O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi confirmada pela prova testemunhal. 2. A jurisprudência desta Corte considera que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. É sabido que o início de prova material não se confunde com prova plena, mas, sim, meros indícios que podem ser complementados com os depoimentos testemunhais. 4. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp: 385.318/PR – Segunda Turma – Rel. Min. Humberto Martins – Julg. 24/03/2013).Inclusive, por Súmula, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, afirmou a tese de que “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/06/2016, DJe 27/06/2016), entendimento que então permite que se elasteça o reconhecimento para além dos marcos inicial e final da prova material.Não há óbice ainda para que se pretenda o reconhecimento de período de labor de quando ainda se era menor. Neste caso, o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido. O artigo 11, VII, ‘c’, da Lei 8.213/91 não prevalece, portanto, sobre a disciplina de regência do tema, à época. E a Constituição Federal de 1.967 somente proibia o trabalho do menor de 12 (doze) anos.Já no tocante à comprovação da atividade rural, pontue-se que pode ser feita por quaisquer das formas estabelecidas no artigo 106, da Lei n° 8.231/91, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.063/95:“I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV – comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural.”Salienta-se que o rol acima não é taxativo, de modo que é perfeitamente possível a admissibilidade e consequente valoração de outros documentos. Veja-se:“[...] 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. [...]” (STJ – REsp 1.650.326/MT – Segunda Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 06/06/2017).Franqueia-se ainda a utilização de prova em nome dos familiares. “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental” (Súmula 73, do TRF4).“Os documentos que caracterizam o efetivo exercício da atividade rural não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor.” (TRF4 - APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 2001.72.01.003116-8 – Rel. NICOLAU KONKEL JÚNIOR – DE 26.01.09).Para atender a exigência legal, foram os documentos carreados: a) Carteira de Trabalho do companheiro, ora autor, indicando a relação de trabalho de ordem rural entre 2003 até 2006; b) Certidão de nascimento de Sélma Lúcia Lopes, indicando a profissão do pai como “lavrador” e da mãe como “doméstica”; c) CNIS de Sélma Lúcia Lopes, indicando o recolhimento à previdência como empregado doméstico de agosto de 2002 até agosto de 2003; d) Carteira de Identidade Sindical de Anilson da Silva Barbosa, indicando a data de associação em janeiro de 1996, tendo por função “lavrador”; e) Relatório preenchido em atendimento hospitalar em 05/12/2019, apontando a profissão do autor como “lavrador”; f) Cadastro em comércio, em nome do autor, indicando a profissão como “trabalhador rural”, datada de março de 2023; g) escritura pública declaratória post mortem, indicando o endereço da companheira, ora instituidora, como “Fazenda Earas Mendonça, Rodovia GO-324, KM-108, Zona Rural, São Luís de Montes Belos-GO. Com isso, considerando que a prova material em nome do cônjuge é estendida para o outro – considerando ainda a equiparação do cônjuge ao companheiro (Tema 809/STF) – as anotações na carteira de trabalho do autor indicando o desempenho de atividades rurícolas em fazendas desde 2002 até 2006, atreladas à carteira de identidade sindical, bem como ao relatório hospitalar preenchido durante atendimento médico em dezembro de 2019, prestam como início de prova material para verificação da qualidade de segurada especial da companheira, Sr.ª Sélma Lúcia. Em complementação a escritura pública post mortem firmada, inclusive, pela filha da ora instituidora, confirma o endereço residencial fixado em Fazenda, na zona rural. Ademais, a certidão de nascimento da de cujus aponta pela profissão do pai como “lavrador”, o que confirma a origem familiar de uma mesma realidade fática de trabalhadores rurais. Todos esses elementos indicam que durante a união estável do autor com a ora instituidora a realidade por eles enfrentada desafiou os trabalhos campesinos. Resta verificar se a contribuição pela ora instituidora por doze meses, entre 2002 e 2003, como “empregada doméstica” é suficiente para afastar a qualidade de segurada especial. Registre-se que a observação do próprio CNIS aponta pelo recolhimento sem comprovação do vínculo empregatício no período, viabilizando o recolhimento como único desiderato de buscar eventual seguridade, não afastando os elementos indiciários do desempenho de atividade campesina durante o período. Ademais, o recolhimento encerrou em 2003, apontando pela manutenção da autora aos trabalhos rurais. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CNIS. CONTRIBUIÇÕES URBANAS ISOLADAS. RETORNO À ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1.A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. No que se refere ao óbito do segurado, este restou comprovado pela certidão de óbito, ocorrido em 03/07/2016 (fl. 12, rolagem única). 4. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se cita o companheiro, possuem presunção absoluta de dependência econômica. 5. Na espécie, como início de prova material da união estável com a falecida, o autor apresentou certidão de nascimento do filho em comum, ocorrido em 22/04/1991 (fl. 13, rolagem única). 6. A existência de um filho em comum, ainda que nascido muito antes do óbito da segurada, constitui um forte indício da união estável entre a autora e o falecido. Não faz sentido admitir que a certidão de casamento, mesmo antiga, seja suficiente para reconhecer a condição de dependente ao cônjuge, e não se admitir certidões de nascimento de filhos em comum como início razoável de prova material da existência de união estável até o óbito do segurado. 7. Ademais, a prova testemunhal confirmou que o relacionamento entre a parte autora e a falecida perdurou até a data do óbito (fl. 55, rolagem única). Assim, resta comprovada a condição de dependente do autor, na qualidade de companheiro da segurada falecida. 8. Quanto à qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou, entre outros, os seguintes documentos (rolagem única): certidões de nascimento de filho em comum (fl.12); CNIS da falecida e do autor (fls.26/34). 9. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a certidão de nascimento do filho qualifica o autor como lavrador, e o CNIS contém vínculos de curta duração, os quais não são suficientes para descaracterizar sua condição de trabalhador rural. Conforme a regra de experiência comum, essa qualificação profissional é extensível à falecida, servindo como início de prova material de sua própria atividade rural. 10. Quanto às contribuições da falecida como empregada doméstica (05/06 a 09/06 e 01/03 a 08/03), ressalta-se a observação no próprio CNIS de que se tratam de recolhimentos sem comprovação de vínculo empregatício e por períodos bastante curtos. Ademais, considerando que a última contribuição ocorreu em 2008, é plausível o retorno ao labor rural, uma vez que o companheiro mantinha a condição de segurado especial 11. Por fim, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural pela falecida no momento anterior ao óbito. Assim, está comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão. 12. Logo, restam comprovados os requisitos para obtenção do benefício: o óbito, a qualidade de dependente econômica da parte autora e a qualidade de segurada da falecida. 13. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: 1. A existência de filho em comum constitui início razoável de prova material de união estável. 2. Vínculos urbanos esporádicos e de curta duração não afastam a condição de segurado especial quando demonstrado o retorno ao exercício de atividade rural. 3. A combinação de prova documental e testemunhal idônea é suficiente para comprovar a qualidade de segurado especial da falecida. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 16, 74 a 79 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 STJ, RREsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018 (AC 1001706-45.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG) (grifei).Vejamos a prova oral colhida: O autor, Sr. Anilson da Silva Barbosa, referiu em Juízo que sua companheira trabalhava nas atividades campesinas, lhe auxiliando. A testemunha Brenda de Oliveira Monteiro Mendonça referiu que conhece o autor há 15 anos, na época ele era casado com Sélma, ele juntamente com Sélma prestava serviços nas fazendas de sua propriedade. Explicou que Sélma cuidava da casa, criava galinha e porcos. Não sabe dizer se Sélma já teve algum vínculo de trabalho urbano. Daniel André Valadão, testemunha, referiu conhecer o autor há 13 anos, ele era casado com Sélma. O casal trabalhava na mesma fazenda que o depoente, Sélma ajudava a cuidar dos porcos e plantava horta. Que não tem conhecimento do desempenho de atividades na zona urbana por Sélma. A prova oral confirma o início da prova material trazida ao feito, indicando que a de cujus, na companhia do autor, desempenhava atividade rural em regime de economia familiar.Nos termos supra, restou demonstrada a qualidade de segurada especial da companheira do autor ao tempo da morte, a qualidade de dependente do autor é aferida pela decisão judicial que reconhece a união estável, já que presumida a dependência do companheiro/cônjuge, nos termos do artigo 16, I, §4º, da Lei 8.213/91.DISPOSITIVO.Ante o exposto, e face a fundamentação delineada, atendidos os requisitos dos artigos 48 e seguintes, bem como os do artigo 143, ambos da Lei n° 8.213/91, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DESTA AÇÃO, pelo que CONDENO o REQUERIDO a reconhecer a qualidade de segurada especial da de cujus, Sr.ª Sélma Lúcia Lopes, de 01/01/2002 até 30/05/2019, concedendo por consequência o benefício de pensão por morte em favor do companheiro, ora autor, Sr. Anilson da Silva Barbosa, tendo por DIB (data de início do benefício) a data de óbito da instituidora, a saber: 30/05/2019, com renda de 1 salário-mínimo, e com duração vitalícia (artigo 77, §2º, V, c, 6, Lei 8.213/91).CONDENO também o INSS a PAGAR DE UMA SÓ VEZ AS PARCELAS EM ATRASO, incidindo sobre as mesmas correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. Há de se observar contudo que caso existam parcelas vencidas em período além de cinco anos da propositura da demanda, são eles inexigíveis pelo advento da prescrição.Custas e despesas processuais pelo INSS, mais os honorários advocatícios, que fixo em 10%, considerado-se os critérios do § 2º, do artigo 85, do CPC, os percentuais mínimos em se tratando de processo que tem ente fazendário como parte, e sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da presente sentença.Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório pois o proveito econômico não atingirá o piso de 1.000 (um mil salários mínimos) a justificar a remessa obrigatória (art. 496, I, e § 3º, I, CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a contraparte para contra-arrazoar, no prazo legal, em seguida, remetam-se os autos apra o Tribunal competente (artigo 1.010, §3º).São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. #POA

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Resultados para o tribunal: TJGO

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Processo nº 5646963-16.2024.8.09.0146