Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001706-41.2023.8.26.0407"

Concessionaria Br-040 S.A. x Posto Canecao Ltda

ID: 273105788

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002921-88.2024.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA BR-040 S.A.

Polo Passivo:

POSTO CANECAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MARTINS WYKROTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PABLINE GONTIJO CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN DE ASSUNCAO VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002921-88.2024.4.06.3812/MG AUTOR : CONCESSIONARIA BR-040 S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB MG087995) ADVOGADO(A) : ROBERTA PABLINE GONTIJO CARNEIRO (OAB MG1437…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001706-77.2017.4.01.3803

ID: 272745364

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001706-77.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA FLAVIA ALVES CANUTO VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001706-77.2017.4.01.3803/MG RELATOR : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR AUTOR : MARIA DE FATIMA ARAUJO ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA ALVES CANUTO VELOSO (OAB MG103432) ATO ORDINA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6049634-60.2024.4.06.3800

ID: 310837793

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 6049634-60.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARITA AMORELLI ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO STECCA CARCIOFI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYNA CORREA ROQUIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6049634-60.2024.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001706-54.2020.4.01.3809/MG RELATOR : Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO RECORRENTE : BENEDITO SILVA MAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001706-47.2021.4.01.3800

ID: 308996110

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001706-47.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001706-47.2021.4.01.3800/MG REQUERENTE : SERGIO RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portari…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Nonato De Souza Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260175823

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001706-11.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LAILIANE DE FATIMA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Concessionaria Br-040 S.A. x Petrolub Industrial De Lubrificantes Ltda

ID: 273105843

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001706-74.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA BR-040 S.A.

Polo Passivo:

PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATANAEL LUD SANTOS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE FAGUNDES CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARCIA SANTOS DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS WYKROTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PABLINE GONTIJO CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001706-74.2022.4.01.3812/MG AUTOR : CONCESSIONARIA BR-040 S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB MG087995) ADVOGADO(A) : ROBERTA PABLINE GONTIJO CARNEIRO (OAB MG1437… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001706-74.2022.4.01.3812/MG AUTOR : CONCESSIONARIA BR-040 S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB MG087995) ADVOGADO(A) : ROBERTA PABLINE GONTIJO CARNEIRO (OAB MG143746) RÉU : PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A) : SILVIA MARCIA SANTOS DE JESUS (OAB MG123857) ADVOGADO(A) : FELIPE FAGUNDES CANDIDO (OAB MG098606) ADVOGADO(A) : NATANAEL LUD SANTOS E SILVA (OAB MG157209) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pela Concessionária BR-040 S.A (Via 040), por meio da qual pretende que a parte ré regularize os acessos construídos às margens da Rodovia BR-040. O DNIT ingressou na lide na condição de assistente simples (evento 1, doc. 5, pág. 154/155), o que ensejou a remessa da ação à Justiça Federal (idem, doc. 7, pág. 24). Indeferido o litisconsórcio passivo, foi determinado que a ação seguisse apenas contra a ré Petrolub Industrial de Lubrificantes Ltda (evento 15, doc. 1). Assim, desmembrado o feito, foram distribuídos nesta Vara os processos n.º 6002919-21.2024.4.06.3812, em face de José Roberto Moura Giordani, e 6002921-88.2024.4.06.3812, em face do Posto Canecão Ltda (evento 60, docs. 3 e 5). Especificadas provas pelas partes (evento 53 e 62). O DNIT nada requereu (evento 48). A autora informou o fim da concessão da rodovia e requereu a “ citação ” do DNIT (evento 67). É o relatório do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, verifica-se a conexão processual , sendo aplicável o art. 55, § 1º, do CPC, pois as ações que tramitam nesta vara (autos n.º 1001706-74.2022.4.01.3812, 6002919-21.2024.4.06.3812, e 6002921-88.2024.4.06.3812), embora contra réus distintos, possuem causas de pedir e pedidos em comum. Ainda, tendo em vista a sucessão de empresas na concessão da rodovia, a fim de evitar decisões conflitantes, também é pertinente a análise conjunta (§3º do art. 55 do CPC). Assim, os processos devem ser reunidos. Sobre o término da concessão da rodovia BR 040 para a autora Via 040, houve recentemente a transferência do objeto para a Concessionária da Rodovia Belo Horizonte Cristalina S.A. - CNPJ 57.990.933/0001-90 (Via Cristais). No processo n.º 6002919-21.2024.4.06.3812, entendeu-se pela aplicação do art. 109 do CPC, segundo o qual, “a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes ”. Assim, foi determinada a intimação da Via Cristais (evento 34 daqueles autos). Não obstante, nos termos do art. 108 do referido diploma legal, “ no curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei ”. No caso, a princípio, não se trata de alienação a título particular à Via Cristais, mas de concessão pública, nos termos da Lei 8.987/1995, por meio de leilão da ANTT, após o término da outorga da exploração do serviço pela concessionária Via 040, em 05/08/2024. Antes da concessão à Via Cristais, o DNIT ficou responsável pela rodovia desde 06/08/2024 (evento 67, doc. 5). Apenas em 10/02/2025 foi assinado o novo contrato de concessão com a referida empresa. Nesse contexto, houve a perda superveniente da legitimidade ativa, bem como, em tese, aparentemente inexiste a possibilidade de sucessão processual pela nova concessionária. Por outro lado, sobre a condição do DNIT como assistente simples e não sendo mais o responsável pela gestão da rodovia, inexiste a previsão legal da possibilidade de assunção do processo por este. Isto porque o assistente simples é parte acessória da principal na relação processual. Inclusive, o art. 122 do CPC prevê que a assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou renuncie ao direito, situações que ensejam a extinção. Destarte, segundo a jurisprudência, o assistente não poderá, sozinho, prosseguir na ação principal em substituição ao assistido (TRF 2 – Apelação Cível 0005837-95.2005.402.5115; STJ - REsp n. 37.306/SP). Portanto, a princípio, restaram ausentes as condições para o seguimento da ação, o que enseja, antes de eventual extinção, visando evitar arguições de nulidade, que sejam ouvidos os interessados no processo (art. 9º e 10 do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a conexão entre os processos n.º 1001706-74.2022.4.01.3812, 6002919-21.2024.4.06.3812, e 6002921-88.2024.4.06.3812. Determino o apensamento dos respectivos autos, para análise conjunta (art. 55, §§ 1º e 3, do CPC). Intime-se o DNIT para manifestar a respeito da continuidade do processo. Prazo de 5 dias. Visto que nos autos 6002919-21.2024.4.06.3812 foi incluída a nova concessionária, intime-se a Concessionária da Rodovia Belo Horizonte Cristalina S.A. para manifestar nos termos acima. Após, conclusos para análise da pertinência da continuidade dos processos ou, se for o caso, eventual extinção. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001706-92.2022.4.01.3806

ID: 299466971

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001706-92.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAO DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HIGOR TIAGO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALLAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001706-92.2022.4.01.3806/MG RECORRENTE : JOSE ADAO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) ADVOGADO(A) : PEDRO ALLAN PEREIRA (OAB MG211430) ADVOGADO(A) : … RECURSO CÍVEL Nº 1001706-92.2022.4.01.3806/MG RECORRENTE : JOSE ADAO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) ADVOGADO(A) : PEDRO ALLAN PEREIRA (OAB MG211430) ADVOGADO(A) : HIGOR TIAGO NEVES (OAB MG203344) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes