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Processo nº 5855679-82.2023.8.09.0146

ID: 258789632

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5855679-82.2023.8.09.0146

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LÁZARA DE FÁTIMA CARNEIRO PONCIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5855679-82.2023.8.09.0146Autor(a): Jose Bernardes FernandesRé(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria híbrida, em que a parte autora – José Bernardes Fernandes - alega ter preenchido os requisitos necessários, sem que o INSS tenha reconhecido tempo de labor rural, frustrando a carência exigida.Recebida a inicial, o Juízo deferiu os benefícios da gratuidade de justiçam, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do INSS (ev. 04).A autarquia, em contestação (ev. 10), sustentou o não preenchimento dos requisitos necessários para concessão da aposentadoria híbrida, notadamente com a ausência de prova material dos supostos períodos rurais, pugnando pela improcedência da inicial. Houve impugnação à contestação, ocasião em que a parte autora refutou os argumentos do requerido e destacou as provas carreadas (ev. 13).O feito foi instruído, oportunidade em que ouvida a autora e inquiridas 2 testemunhas (ev. 35). Apresentadas alegações finais remissivas pela parte autora, em audiência, vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃOPreliminares e nulidadesNão havendo questões preliminares pendentes (sublinhando-se aqui que o feito já foi saneado) capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material.MéritoPrimeiro, necessário tecer considerações sobre a divergência do pedido administrativo e judicial. Veja-se que, a despeito da parte autora argumentar na peça inicial o indeferimento da aposentadoria híbrida pela Autarquia requerida – mediante confusão de tempo de contribuição e de segurado especial – o pedido administrativo inicial foi de “aposentadoria por idade urbana”, vide NB 184.514.759-3. Por evidente que os requisitos necessários para concessão dos benefícios são diversos, aventando-se possível ausência de resistência administrativa, já que não pleiteado o benefício apontado na presente ação judicial.E, inobstante ausência de pedido determinado, a jurisprudência tem delimitado a aplicabilidade da fungibilidade – dado caráter assistencial em mesa – na esfera administrativa, mostrando-se suficiente qualquer resistência pela Autarquia para suprir as condições da ação. Além disso, houve contestação no presente feito com revolver meritório, motivo pelo qual prossigo com o ato sentencial.CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. [...]. 1. Preliminarmente, aduz o INSS ausência de interesse processual, tendo em vista que a parte autora juntou aos autos requerimento administrativo diverso do pleito judicial. De fato, a ação fora proposta com base em requerimento administrativo de auxílio doença. Ocorre que a jurisprudência do e. STJ tem adotado a aplicação do princípio da fungibilidade no âmbito do direito previdenciário, mediante flexibilização dos princípios dispositivo e da adstrição para permitir a concessão de benefício diverso do postulado nos autos. Nesse sentido, entre outros: AgRg no REsp n. 1.385.134/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 31/3/2015. Assim, o requerimento administrativo de auxílio-doença é suficiente para que seja configurado o interesse de agir da parte autora. Ademais, o INSS apresentou contestação, visto que houve a resistência ao pedido. Dessarte, tem-se por configurado o interesse processual do apelado. 2. [...] (AC 1018377-07.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/02/2024 PAG) (suprimi e grifei).Compulsando os autos, tem-se que a pretensão da parte autora se consubstancia na determinação de que a parte ré seja compelida a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida-mista, em seu favor.A aposentadoria por idade híbrida é a possibilidade de o beneficiário mesclar o tempo de serviço rural com a atividade urbana para se aposentar, sendo homens aos 65 anos e mulher aos 60 anos, apenas não aproveitando a redução de 5 anos na idade, nos moldes do artigo 48, § 3º da Lei n.º 8.213/91.Para ser beneficiário da aposentadoria por idade híbrida, a parte requerente deve satisfazer duas condições: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade para os homens e de 60 (sessenta) para mulheres; e, b) comprovação de pagamento das contribuições no número idêntico ao de meses da carência legal.Delimitados os requisitos, passo à análise do caso concreto.O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento a respeito da possibilidade da soma dos períodos exercidos como segurado especial, obrigatório ou facultativo, não se exigindo que no momento da postulação (requerimento administrativo) o segurado possua a condição de trabalhador rural.Além disso, torna-se necessário que a carência seja preenchida com a soma do tempo urbano e o labor rural na qualidade de segurado especial.Constata-se que houve o preenchimento do requisito da idade (evento 01, arquivo 03), tendo a parte autora a idade mínima exigida à época do requerimento do benefício, vez que nasceu em 09/10/1956 e possui 68 anos atualmente.Impende-se averiguar o efetivo exercício de trabalho rural em quantidade suficiente à carência exigida, nos termos da tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, já que a filiação ao regime se deu antes da vigência da Lei de Benefícios.A jurisprudência recente tem permitido que seja somado o tempo como segurado especial e segurado obrigatório ou facultativo, para fins de aposentadoria por idade.Neste sentido, anoto a tese fixada no tema repetitivo n. 1007, do STJ:O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.Firmou-se o entendimento de que, no caso de aposentadoria híbrida, a idade para aposentadoria é de 65 anos para homens e 60 para mulheres. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONJUGAÇÃO COM TEMPO DE SERVIÇO URBANO. APOSENTADORIA MISTA OU HÍBRIDA. FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. IDADE MÍNIMA. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, pois de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 2. Nos termos da Lei 8.213/1991, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, por meio de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robustas. 3. De acordo com o art. 48 da Lei n. 8.213/91, os requisitos para o benefício de aposentadoria por idade urbana são, além do requisito etário (65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher), a carência exigida em lei (regra de transição contida no art. 142 da Lei de Benefícios, caso o ingresso no RGPS se deu antes de sua vigência, ou de 180 meses, na hipótese de vinculação ao regime em data posterior). 4. Com as alterações introduzidas pela Lei 11.718, de 20/06/2008, que acrescentou os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/1991, autorizou-se ao trabalhador rural o cômputo de períodos que não sejam de atividade rural, para fins de aposentadoria por idade. Trata-se da chamada aposentadoria por idade "mista" ou "híbrida", cabendo ao segurado comprovar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. Assim, como a lei não trouxe nenhuma distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento, tem-se como infundada a tese de que o cômputo de labor urbano e rural de forma conjunta apenas é possível quando a atividade rurícola tenha sido exercida por último. "Precedente citado: AgRg no REsp 1.477.835-PR, Segunda Turma, DJe 20/5/2015. REsp 1.476.383-PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 1º/10/2015, DJe 8/10/2015. (...) 5. Para a conjugação do tempo de serviço rural e urbano não se exige que o segurado esteja desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo do benefício e/ou do implemento do requisito etário. A aposentadoria híbrida, portanto, contempla tanto o segurado que foi para a cidade após o exercício de atividade rural, quanto aquele que, após prestar serviço de natureza urbana passa a exercer trabalho rurícola (art. 51, § 4º do Decreto nº 3.048/1999). 6. Estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento''. 7. No caso em apreço, a parte autora logrou êxito em comprovar o exercício de atividade urbana na qualidade de empregada (16 anos e 7 meses), mediante reconhecimento do INSS (fl. 127) e apresentação de cópia de sua carteira de trabalho, haja vista a presunção de veracidade das informações ali contidas, bem como pela CNIS juntada aos autos. Quanto ao período em que alega o exercício de atividade rural na qualidade de segurada especial (de 1973 a 1996 - aproximadamente 22 anos), tanto os documentos trazidos aos autos (certidão de casamento e outros, referentes a imóvel rural), quanto o depoimento das testemunhas inquiridas em juízo afirmam tal alegação, possibilitam o seu cômputo para fins de concessão de aposentadoria por idade. 8.Preenchidos os requisitos para aposentadoria híbrida, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade, comprovada mediante início de prova material, devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, e a implementação do requisito etário exigido, considerando que a parte autora conta hoje com 61 anos. 9. O benefício previdenciário será devido a partir da data do requerimento administrativo (Lei nº. 8.213/1.991, em seu artigo 49, I, b), observada a prescrição quinquenal. 10. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. 11. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 12. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. (AC 0000168-29.2013.4.01.3606 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 06/07/2016). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48 §§ 3° E 4° DA LEI N° 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. IRRELEVÂNCIA DA PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE URBANA OU RURAL. ART. 194, II, DA CF. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 55, § 2°, DA LEI N° 8.2013/1991 AO INSTITUTO DA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA. CARÊNCIA CUMPRIDA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. - Consoante se verifica da redação dos §§ 3° e 4° do art. 48 da Lei n° 8.213/91, a Lei n. 11.718/2008 introduziu nova modalidade aposentadoria por idade, a qual permite ao segurado somar períodos de trabalho rural e urbano para completar o tempo correspondente à carência exigida, desde que alcançado o requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. É a denominada aposentadoria por idade híbrida – A concessão da aposentadoria híbrida independe da predominância das atividades, tampouco se mostra relevante averiguar o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento. Precedentes do STJ – Confrontados com as provas testemunhais compromissadas, os documentos anexados aos autos ganham credibilidade somente para ratificar o exercício de atividade rural pela demandante no período de 1969 a 1983 que, somado ao tempo de serviço urbano incontroverso, perfaz até mesmo mais que exigido na lei de referência – Apelação da autora provida. Sentença reformada. (TRF-3 – Ap: 00179929520184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, Data de Julgamento: 24/09/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 08/10/2018).Ainda, para que seja comprovado o tempo de serviço rural, a fim de suprir o tempo de carência exigido, mostra-se necessário constituir o início de prova material da atividade rural.Para tanto, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) autodeclaração do segurado especial – rural, assinada em 17 de novembro de 2021, na qual o autor declara que sua atividade rural é exercida na qualidade de meeiro, em regime de economia familiar, desde 1968 “até a presente data”; b) certidão de casamento, celebrado em 24/07/1982 e atualizada em 16/11/2021, onde consta a anotação rde que o autor era agricultor; c) Ficha de alistamento militar, emitida em 14/06/1985, em que consta a profissão como lavrador e sua residência na Fazenda do Sr. José Geryasto Cintra, e a informação de que, em 1974, data de seu alistamento, sua residência era na Fazenda Santa Bárbara “De Baixo”.Resumidamente, a parte autora busca a comprovação de sua atividade rural desde 1965, conforme afirmado em audiência, até cerca de 1988, quando tiveram inícios de seus vínculos urbanos. De se observar que outros documentos foram jungidos, os quais possuem correlação com o desempenho das atividades narradas.Ademais, reafirma-se que não é necessário que a prova documental abarque todo período a ser comprovado, permitindo-se que, com a complementação de prova testemunhal consistente, se amplie o reconhecimento para além dos marcos inicial e final da prova material.No mais, cumpre salientar que em audiência instrutória, realizada nos autos, a oitiva das testemunhas, bem como o depoimento pessoal do requerente, tão somente servira para reforçar e corroborar com todo o alegado e comprovado documentalmente na presente lide, reforçando que o requerente foi trabalhador rural durante vários anos, suprindo o período de carência. Prova oral, que ora destaco:José Bernardes, o autor, quando inquirido, manifestou que nasceu na roça, trabalhou na roça uns tempos (de 1965 a 1988) e, então, veio pra cidade. Anota que laborou na Fazenda Brasil Central, no município de Sanclerlândia, de propriedade de Pajucan Valadão, onde era diarista, “fazia de tudo”, ajudava na lavoura, roçava pasto. Afirma que, quando foi morar na cidade, trabalhou como carpinteiro.Geneci Ventura dos Santos, testemunha, alegou ser conhecido do autor há uns 40 anos, quando trabalhavas em fazendas divisas. Afirma que o autor trabalhava, com os pais, em regime de meação, na Fazenda Candiúba ou Bom Jesus, onde fazia serviço braçal. Anotou que o autor tocava, sem o auxílio de máquinas agrícolas, roça pequena, geralmente de milho, arroz, feijão.João Batista Gomes, testemunha, destacou que era vizinho de fazenda do autor e que o conhece desde 1975, quando este era lavrador, depois, afirma que o mesmo começou a trabalhar de pedreiro. Sabe que o autor trabalhou na fazenda do Pajucan Valadão, com os pais, e que plantava arroz e feijão. Afirma, sem titubear, que o autor casou em 1982, e que, após casar, ficou uns anos em fazenda ainda. Se lembra que o autor trabalhou também na Fazenda Bom Jesus. Adiante, com relação ao tempo de contribuição urbana, inequívoco se mostra tal fato, através da clara análise ao CNIS do autor, devidamente anexado aos autos.No caso vertente, a parte autora aduz que se enquadra na hipótese descrita no § 3º do art. 48, da Lei de Benefícios: a aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos, se homem e 60 anos, se mulher.Com efeito, a parte autora completou 65 anos de idade em 2021. O início razoável de prova material da atividade rural restou comprovado ante a apresentação dos documentos catalogados aos autos que foram corroborados pelas testemunhas arroladas e, do mesmo modo, restou demonstrado seu tempo de contribuição urbano, suprindo a carência necessária para aposentadoria híbrida – 180 meses.Neste sentido, destaco julgado recente do E. TRF-1ª Região:SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/95 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE - HÍBRIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL EVIDENCIADA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Autarquia Previdenciária em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria híbrida.2. O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que conte com 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, bem como comprove o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por tempo correspondente ao período de carência, observada a tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/91 para aqueles que ingressaram no regime geral antes da Lei de Benefícios.3. Farão jus ao benefício da aposentadoria por idade híbrida os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 48, §2º da Lei 8.213/91, mas que satisfaçam as demais condições, considerando-se períodos de contribuição sob outras categorias do segurado.4. No caso ora analisado, o preenchimento do requisito etário restou incontroverso, entretanto, no que tange à comprovação, por parte da requerente, de sua qualidade de segurada especial, entendo que descabe divergir do entendimento perfilhado pelo Juízo sentenciante, que assim julgou:(...) Já o §3º do referido artigo, incluído pela Lei nº 11718, permitiu a aposentadoria por idade da segurada especial que tiver completado 60 anos de idade na data do requerimento administrativo se o tempo de carência for completado por contribuições recolhidas sob outras categorias de segurado. É a denominada aposentadoria híbrida. Cumpre assinalar que as pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Ademais, a prova material contemporânea não precisa abranger todo o período, sendo a matéria assim sumulada pela egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Pois bem, feitos esses esclarecimentos, concluo ser possível identificar o preenchimento dos requisitos da aposentadoria híbrida na presente data, conforme abaixo explanado. Com efeito, o documento ID 212990356 comprova o recolhimento de contribuição como empregada doméstica até o ano de 2007, totalizando 54 meses intercalados, que, somados aos 26 meses - como contribuinte individual - encerrados em maio de 2013, completam 80 meses. Adicionando-se seis anos entre 2013 e 2019, data do requerimento administrativo, o tempo de contribuição ultrapassa 150 meses. Ocorre que, conforme a prova oral produzida em audiência, a parte autora, mesmo antes de se filiar à Colônia de Pescadores de Nilo Peçanha, já se dedicava à pesca. Destarte, considerando as provas produzidas nos autos, tenho que, na presente data, está preenchida a carência para a aposentadoria híbrida. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à autora, retirando-a dos índices de pobreza a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88.Face ao exposto, julgo procedente em parte o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, com DIP e DIB em 18/02/2021.5. Destaque-se, por fim, que é entendimento assente desta Turma que o convencimento do Juízo a quo, em matéria probatória, deve ser prestigiado, dada sua proximidade com os elementos de convicção da causa e o contato direto com as pessoas envolvidas na instrução, devendo ser afastado apenas quando comprovado equívoco na apreciação das provas, o que não é o caso dos autos.6. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.7. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, resta, desde já, e especialmente para fins de propositura de Recurso Extraordinário, expressamente reconhecido o prequestionamento dos dispositivos citados, os quais não restaram violados pela presente decisão. 8. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO PRESI nº 17/2014 do TRF/1ª Região.9. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o enunciado da Súmula nº 111 do C. STJ, afastada a condenação na hipótese da parte não ter constituído advogado ou de patrocínio do recorrido pela DPU, consoante REsp. 1.199.715/RJ.(TRF-1 – 1001999-30.2019.4.01.3301 AGREXT, Relatora: CLARA DA MORA SANTOS PIMENTA ALVES, Primeira Turma Recursal - BA, Data de Publicação: e-DJF1 Judicial DATA: 16/04/2024). (grifei)Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade híbrida ao autor. DISPOSITIVOAnte o exposto, atendidos os requisitos indispensáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido, ao passo que declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o réu a implantar em favor do autor o benefício da aposentadoria híbrida, na condição de segurado especial, no valor correspondente a um (01) salário mínimo, a partir do requerimento administrativo (20/06/2023).CONDENO também o INSS a PAGAR, DE UMA SÓ VEZ, AS PARCELAS EM ATRASO, incidindo sobre as mesmas correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947.Há de se observar, contudo, que caso existam parcelas vencidas em período além de cinco anos da propositura da demanda, são eles inexigíveis pelo advento da prescrição.Isento do recolhimento de custas, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2° e 3°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório pois o proveito econômico não atingirá o piso de 1.000 (um mil salários mínimos) a justificar a remessa obrigatória (art. 496, I, e § 3º, I, CPC).Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a contraparte para contra-arrazoar, no prazo legal, em seguida, remetam-se os autos para o Tribunal competente (artigo 1.010, §3º).Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #FOR

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Processo nº 5855679-82.2023.8.09.0146