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"1001999-02.2023.5.02.0610" - Resultados da Busca

Gizelli Santos Sousa x Claro S.A. e outros

ID: 338232525

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000390-81.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GIZELLI SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

CLARO S.A. KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI VIDA DIGITAL - COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR BECALE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000390-81.2024.5.10.0015 RECORRENTE: GIZELLI SANTOS SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000390-81.2024.5.10.0015 RECORRENTE: GIZELLI SANTOS SOUSA RECORRIDO: KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000390-81.2024.5.10.0015 (ROT) REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: GIZELLI SANTOS SOUSA RECORRIDA: CLARO S/A E OUTRO AUSJ/0 EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCERIA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional registrou no acórdão transcrito na decisão embargada que "a recorrente (Claro S.A.) junta aos autos contrato de constituição de relações comerciais visando a comercialização de seus produtos e serviços pela primeira e pela segunda reclamadas (Latina Telecom Ltda. - EPP e Vanin Telecomunicações Ltda.), [...] havia caráter de exclusividade na relação, pois vedada a comercialização de produtos e serviços da empresas concorrentes" e concluiu pela existência de terceirização de serviços, ao fundamento de que "ficou demonstrado ter sido a terceira reclamada a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, na medida em que claramente estes foram desempenhados em seu benefício durante todo o contrato de trabalho". A Turma desta Corte, examinando os mesmos fatos registrados pelo Regional, adotou tese diversa, no sentido de que "o quadro fático delineado no acórdão regional permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331 desta Corte, pois o contrato firmado entre as reclamadas foi para comercialização dos produtos da ora agravante, ou seja, não houve contratação específica de mão de obra". Constata-se, portanto, que a Turma realizou apenas novo reenquadramento jurídico para os fatos delineados pelo Regional, não havendo falar em contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Por outro lado, a existência de relação comercial entre as reclamadas afasta a incidência da Súmula nº 331, item IV, desta Corte, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. Agravo desprovido (TST, SDI 1, Ag-E-Ag-RR 21462-71.2019.5.04.0402, PIMENTA, DEJT 27/6/2025) Recurso ordinário obreiro conhecido e desprovido. RELATÓRIO Adoto por relatório aquele constante do voto do eminente Relator original: "A Juíza DÉBORA HERINGER MEGIORIN, titular na MM. 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ID. 806a0cb). Inconformada, recorre ordinariamente a reclamante no ID.b70b004. Sem Contrarrazões. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na admissibilidade, a Turma acompanhou, em coro uníssono, o voto do eminente Relator original: "Regular, conheço do recurso ordinário interposto." MÉRITO CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA A TOMADORA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. IRRESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR Eis o judicioso voto do eminente Relator original: "Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido contratada pela primeira reclamada na função de vendedora (KND MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE CELULAR EIRELLI) para prestar serviços à segunda reclamada (VIDA DIGITAL COMÉRCIO DE CELULARES LTDA) que, por sua vez, era contratada pela terceira reclamada (CLARO S/A). Acrescentou prestar serviços de forma direta e exclusiva na venda de produtos da 3ª reclamada, principalmente aparelhos celulares, chips, planos, internet, claro TV fixo e, por isso, pleiteou a condenação subsidiária da segunda e terceira reclamadas. A magistrada de origem condenou subsidiariamente a segunda reclamada, porém, negou o pedido obreiro em relação à terceira reclamada, com estes fundamentos: "A autora assevera que, malgrado tenha sido contratada pela 1ª reclamada, prestava serviços em proveito da CLARO S.A.,vendendo seus produtos, pelo que requer a sua condenação de forma subsidiária, com base na Súmula 331, IV, do c.TST. Por sua vez, a 3ª reclamada refuta as alegações da autora, pois sustenta que o contrato firmado com a 2ª reclamada não se trata de terceirização de serviços, mas de parceria comercial entre as empresas. Pois bem. Analisando os documentos juntados pela 3ª reclamada em sua defesa (Id 27bc6d3 e seguintes), verifica-se que foi firmado contrato de parceria comercial entre as reclamadas VIDA DIGITAL - COMERCIO DE CELULARES LTDA e CLARO S.A., tendo como objeto principal a comercialização/venda de produtos. Assim, afasta- se a responsabilização da 3ª reclamada por eventuais créditos trabalhistas não adimplidos pelas empresas envolvidas na execução da parceria, não havendo que se falar de aplicação da Súmula 331, IV, do c. TST. Cito, por oportuno, o seguinte precedente do Col. TST em caso análogo: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.INEXISTÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO. A c. 4ª Turma desta Corte manteve a TST decisão do Relator por meio da qual se conheceu do recurso de revista da reclamada Claro S.A., por contrariedade à Súmula 331, IV,do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas. Assentou ter o Tribunal Regional consignado que " A primeira reclamada e a quinta reclamada firmaram contrato de cooperação comercial (Id. 865149d- Pág. 1, fl. 125 pdf), que tinha como objeto:"presente Contrato tem por objeto a venda dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO, pelo PARCEIRO COMERCIAL aprovado pela CLARO na forma do CADASTRO, que participará da rede de estabelecimentos credenciados da CLARO, durante a vigência do presente Contrato.) ", concluindo se tratar de contrato mercantil de parceria comercial, não sendo a hipótese de aplicação da Súmula 331do TST. Do exame dos elementos consignados no acordão regional, transcrito no acórdão embargado, consta expressamente a premissa de que " A primeira reclamada e a quinta reclamada firmaram contrato de cooperação comercial (Id. 865149d - Pág. 1, fl. 125 pdf),que tinha como objeto: "presente Contrato tem por objeto a venda, dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO, pelo PARCEIRO COMERCIAL aprovado pela CLARO na formado CADASTRO, que participará da rede de estabelecimentos credenciados da CLARO,durante a vigência do presente Contrato." ". O quadro fático delineado no acórdão regional permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331 desta Corte, pois o contrato firmado entre as reclamadas tinha nitidamente como objeto a comercialização/vendas de produtos, ou seja,não houve contratação específica de mão de obra. A c. Turma, ao afastar a responsabilidade subsidiária da reclamada Claro S.A., não violou os termos da Súmula331, IV, do TST, a qual se encontra ilesa, por não se estar diante de terceirização de serviços. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que é indevida a condenação subsidiária quando evidenciada a existência de contrato mercantil, em que as empresas, em nítido intercâmbio comercial, pactuam a venda de produtos e serviços. Precedentes. Não há como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126 do TST, por não se tratar de reexame de fatos e prova, mas sim de subsunção dos fatos estritamente consignados no acórdão regional a entendimento firmado por esta Corte sobre a matéria, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual. Recurso de embargos não conhecido" (TST-Emb-Ag-RR-20509-82.2020.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/04/2025). No mesmo sentido é o entendimento da eg. Primeira Turma deste Regional, conforme julgamento nos autos do RO 0000626-91.2023.5.10.0104, prevalecendo perante o Colegiado a divergência proposta pelo Exmº Juiz Convocado Denilson Bandeira Coêlho, a qual peço vênia para transcrevê-la a seguir: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto à responsabilização da terceira reclamada. Tratou de contrato de representação comercial entre as empresas, afastando a aplicação da Súmula nº 331/TST. Neste sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). RITO SUMARÍSSIMO.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL.RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS.INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO.INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento consagrado na Súmula nº 331,IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas,para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos (AIRR-20-16.2016.5.08.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017). II.Do mesmo modo, não há que se falar em terceirização se a hipótese é de representação comercial típica, assim definida como a"mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos,para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios" (art. 1º da Lei nº 4.886/65). Isso porque, nesse caso, a representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. III. A Corte de origem entendeu que a hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada(CLARO S.A.), em razão de ter a Recorrente se beneficiado do trabalho do Reclamante. IV. Ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada CLARO S.A., a Corte de origem contrariou, por má aplicação, a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. V.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Ministro Alexandre Luiz Ramos) - (TRT10; ROT 0001164-46.2021.5.10.0103; Primeira Turma; Rel.: Des.ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO; Julg.: 10/4/2024). Nego provimento ao recurso, no particular." Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de responsabilização subsidiária da 3ª reclamada." Em suas razões de recurso, a reclamante sustenta a responsabilidade subsidiária da 3ª Recorrida (Claro S/A) pelo não pagamento das verbas trabalhistas, argumentando que a sentença não considerou que a relação entre a 1ª e 2ª Reclamadas e a 3ª Reclamada era de terceirização, e não de simples parceria comercial, como afirmado na sentença. Pois bem. No caso, não se trata de contrato de mera parceria comercial, já que presente a prestação de serviços pela reclamante em proveito da empresa Claro S/A, tomadora beneficiada pela venda dos produtos realizada pela autora, sendo possível a sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao autor. A propósito, vejamos a prova testemunhal: "Primeira testemunha da reclamante: FERNANDA MUSSURI SANTOS ,CPF nº 852.274.801-25, divorciado(a), vendedora, nascida em 28/08/1978, residente e domiciliado(a) na QI 16, conj B, casa 114, Guará I. Advertida e compromissada. Depoimento: " 01) confirma o seu depoimento prestado no processo juntado sob o id. 84176f2, cuja autora era a Sra. Larissa. 02) laborou no mesmo espaço físico da reclamante. 03) tudo que foi registrado no depoimento como testemunha mencionado no item 01 aplica-se também à reclamante. 04) no local que laborava havia empregados contratados pela Vida Digital e pela KND, mas todos trabalhavam em benefício da Claro (3ª reclamada). 05) recebia seu pagamento mediante transferência bancária, não sabendo dizer o nome da pessoa jurídica que realizava. 06) todos recebiam comissões "por fora" do contracheque, sendo contratados formalmente pela KND ou Vida Digital. 07) no caso da reclamante, a comissão extra folha era maior que a da depoente, porque ela vendia mais. Pelo que via nos quadros, mensalmente, quem batia as metas. Acha que ela deve receber em torno de R$ 2.400,00 de comissão por mês.08) o supervisor de área era o Sr. William, que vestia uniforme da Claro, não sabendo dizer de qual empresa era empregado formal. 09) havia registro de ponto biométrico. 10) não recebia espelho de ponto ao final do mês para conferência e assinatura. 11) trabalhava no prédio em que a loja da Claro funcionava. A loja ficava no térreo e a depoente e reclamante e demais empregados de telemarketing ficavam no 2º andar e por vezes no fundo da loja (pois havia lá uma sala). 12) fazia todo atendimento ao cliente, não só de vendas, inclusive dúvidas, resolução de problemas, etc. 13) laborava na loja da Claro da Ceilândia, não se recordando o endereço, perto da rua da estação do metrô. ". O depoimento prestado pela testemunha, mencionado acima, foi realizado no processo 0000540-53.2024.5.10.0018 (documento de ID. 84176f2), envolvendo as mesmas reclamadas, tendo a testemunha informado o seguinte: "Que trabalhou na reclamada de setembro de 2021 e ficando por um ano e 11 meses; que trabalhou como atendente de televendas (telemarketing); que quando se submeteu a um processo seletivo a proposta era de trabalhar na empresa Claro; que foi contratada pela vida digital para trabalhar na Claro, sendo que o processo veio da 1ª reclamada para trabalhar na Claro; que trabalhavam dentro de uma loja da Claro; que as exigências do perfil do candidato, quando de uma contratação, vinham da Claro; que sempre havia uma empregado da Claro no local que a reclamante trabalhava, sendo que esse empregado da Claro trabalhava como supervisor, passando as metas que a depoente deveria cumprir; que não sabe informar se esse funcionário da Claro tinha ciência que a KND funcionava no local; que o funcionário da Claro fazia cobranças individuais; que a depoente fazia cursos de capacitação e sistemas com a Claro, sendo que os cursos eram obrigatórios; que os cursos eram semanais; que prestavam serviços exclusivamente para a Claro; que a depoente utilizava um crachá com a logo da Claro e com a própria foto; que não havia identifcação de outra empresa no crachá; que também faziam atendimento de clientes presencialmente na loja; que a identificação aos clientes era feita se identificando como funcionária da Claro; que caso o atendimento não foi feito com a identificação da Claro, seria punida pela Claro; que na fachada da loja constava o nome da Claro; que caso precisasse reportar a um superior, se reportava a um funcionário da Claro; que havia no local também gestor da 1ª e da 2ª reclamadas; que os gestores das 1ª e 2ª reclamadas monitoravam o trabalho da depoente; que a remuneração era formada pelo salário base e as comissões "por fora" [...]". Nada mais." Com visto, a realidade dos autos aponta mesmo para a prestação de serviços pela reclamante em proveito da empresa Claro S/A mediante terceirização. Anoto por oportuno, que esta egrégia Turma já se debruçou sobre caso semelhante, envolvendo inclusive a mesma empresa Claro S/A, nos autos do processo 0000693-56.2023.5.10.0104, de relatoria da Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, cujas razões acrescento como razões de decidir: "No caso, não há controvérsia de que a segunda reclamada, ora recorrente (CLARO S.A.), celebrou contrato de parceria comercial com a primeira reclamada (WIN TELECOMUNICAÇÕES LTDA) (fls. 289/312). O contrato celebrado deixa evidente que a recorrente se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, firmando assim a sua condição de tomadora de serviços, incidindo, portanto, a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST. Não prospera a argumentação de que a segunda reclamada não tinha ingerência sobre o funcionamento da primeira reclamada, ficando evidente que a empresa tinha total conhecimento do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. A Súmula 331/TST foi editada no intuito de se obstar as contratações terceirizantes irregulares e garantir os direitos dos empregados admitidos pela empresa prestadora, não cabendo, por isso, ao tomador, eximir-se da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, quando inadimplente a empregadora. Com efeito, não se poderia conceber que eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora passasse ao largo das imposições legais e dos princípios protetivos da trabalhadora, que despendeu sua mão de obra em benefício da empresa contratante. Restou claro nos autos que a reclamante, embora contratada pela primeira reclamada, desenvolveu suas atividades em proveito da Claro S.A. Portanto, indene de dúvidas que a segunda reclamada (CLARO S.A.) beneficiou-se da força de trabalho da reclamante, de maneira que, na hipótese de inadimplência da prestadora de serviços, deve ser responsabilizada subsidiariamente pelo adimplemento da obrigação trabalhista. A tomadora de serviços é empresa privada, logo, a responsabilidade subsidiária decorrerá apenas pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, consoante a Súmula 331, IV, do TST e art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, verbis: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Vale registrar, ainda, que a inadimplência da primeira ré para com a empregada restou inequívoca nos autos, ante os pleitos iniciais formulados. Quanto à afirmação que eventual responsabilização resultaria na rescisão indireta do contrato civil entabulado entre as reclamadas, tal alegação também não encontra fundamento. A alteridade existente nas relações de emprego implica que o empregador deve assumir o risco e os eventuais prejuízos advindos da sua exploração, dentre elas as obrigações legais impostas por força do contrato de terceirização, conforme disposto no art. 5º-A, § 5o da Lei 6019/74. Assim, a responsabilidade subsidiária, que decorre da lei, não tem o condão de rescindir o contrato firmado entre as reclamadas, mesmo que indiretamente. Nunca é demais relembrar, que a liberdade contratual não é absoluta, devendo ser exercida no limite da função social (art. 421 do Código Civil), o que no caso vertente, se materializa com o impedimento de elaboração ou execução de cláusulas contratuais que limitem ou retirem direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos. Em relação à alegação de necessidade de comprovação de culpa ou dolo para a responsabilização, tal exigência é imprescindível somente na hipótese em que o tomador de serviço é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST, o que não é o caso dos autos. Sobre a responsabilidade subsidiária direta do tomador dos serviços (independentemente de culpa), cito precedente do col. TST: "(...) 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. Não se discute a legalidade da terceirização. Nos termos em que proferida, a decisão a quo se encontra em perfeita conformidade à Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual basta o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, para que haja a responsabilização subsidiária da empresa privada tomadora dos serviços, independentemente da regularidade da terceirização ou da culpa do tomador.(RR-162-25.2017.5.19.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 08/05/2020)." (Destaquei) Ademais, anoto que o Supremo Tribunal Federal, em 30/08/18, ao julgar o Tema n.º 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Relator Ministro Luiz Fux), em conjunto com a ADPF 324 (Relator Ministro Roberto Barroso) sobre o tema terceirização, fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (Destaquei) Com relação à possibilidade de terceirização, o juízo sentenciante declarou sua licitude, inexistindo violação ao art. 94 da Lei 9.472/97. Cabe ressaltar que o cerne da discussão repousa na responsabilidade da tomadora de serviços pelo adimplemento das obrigações na hipótese de descumprimento pela empresa prestadora de serviços. O fato de ser lícita a terceirização não exime a empresa tomadora de serviços da responsabilidade subsidiária, conforme tem inteligido o co. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE. 1. A Lei Geral de Telecomunicações ampliou as hipóteses de terceirização. A previsão do art. 94, II, no sentido de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes, autoriza a terceirização das atividades elencadas no § 1º do art. 60. 2. Mesmo sendo as tarefas desempenhadas pelo Reclamante compreendidas na atividade-fim da Reclamada, é lícita a terceirização, ante a previsão legal. 3. Contudo, a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-78600-90.2009.5.03.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/08/2010). Incólumes, assim, as disposições dos artigos 97 da Constituição, 94 da Lei nº 9.472/97 e 5º-A, § 5º da Lei nº 13.429/2017. Registro, ainda, ausência de violação aos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC e ausência de afronta à Sumula 331 do C. TST e aos artigos 5º INC. II da CF. Nego provimento ao recurso." Nos termos da Súmula 331, IV, do col. TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial". Dessa forma, incide a condenação subsidiária à terceira reclamada. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, igualmente pacificou-se a jurisprudência por meio da Súmula 331, VI, do TST e, portanto, não há falar em exclusão, da condenação subsidiária, de qualquer das parcelas deferidas na presente ação. Consigno, por oportuno, que a jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal, cuja tese de repercussão geral foi assim aprovada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nesse cenário, empresto provimento ao recurso ordinário, nos termos acima." Ousei dissentir e a dissidência acabou por formar a maioria no Colegiado. No caso em tela, não houve terceirização, mas regular execução de "contrato eletrônico de parceria comercial" (fls. 341/364), com aquela inconfundível. Na terceirização contrata-se a mão-de-obra de outra empresa, com especificação das funções e respectivos quantitativos e estipulação de preço pelo uso da mão-de-obra especificada; aqui, consoante a prova documental produzida, as reclamadas firmaram contrato para oferta e comercialização dos produtos e serviços da CLARO, sem especificação acerca da estrutura organizacional, funções dos empregados da empresa parceira e muito menos os respectivos quantitativos e custo da mão-de-obra. A matéria é já pacificada no âmbito do TST: CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional registrou no acórdão transcrito na decisão embargada que "a recorrente (Claro S.A.) junta aos autos contrato de constituição de relações comerciais visando a comercialização de seus produtos e serviços pela primeira e pela segunda reclamadas (Latina Telecom Ltda. - EPP e Vanin Telecomunicações Ltda.), [...] havia caráter de exclusividade na relação, pois vedada a comercialização de produtos e serviços da empresas concorrentes" e concluiu pela existência de terceirização de serviços, ao fundamento de que "ficou demonstrado ter sido a terceira reclamada a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, na medida em que claramente estes foram desempenhados em seu benefício durante todo o contrato de trabalho". A Turma desta Corte, examinando os mesmos fatos registrados pelo Regional, adotou tese diversa, no sentido de que "o quadro fático delineado no acórdão regional permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331 desta Corte, pois o contrato firmado entre as reclamadas foi para comercialização dos produtos da ora agravante, ou seja, não houve contratação específica de mão de obra". Constata-se, portanto, que a Turma realizou apenas novo reenquadramento jurídico para os fatos delineados pelo Regional, não havendo falar em contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Por outro lado, a existência de relação comercial entre as reclamadas afasta a incidência da Súmula nº 331, item IV, desta Corte, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. Agravo desprovido (TST, SDI 1, Ag-E-Ag-RR 21462-71.2019.5.04.0402, PIMENTA, DEJT 27/6/2025) AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 331, IV, DO TST NÃO DEMONSTRADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA (ART. 894, § 2º, DA CLT). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido (TST, SDI 1, Ag-Emb-Ag-RR 1001999-55.2016.5.02.0704, SCHEUERMANN, DEJT 29/11/2024) AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, TST. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. Não merece reforma a decisão agravada que denegou seguimento aos Embargos, em face de decisão da c. Turma que afastou a responsabilidade subsidiária da empresa, em razão da existência de contrato de relação de comercial realizado entre as empresas , que se referiu a promoção e comercialização de produtos, por inaplicabilidade da Súmula 331, IV, do c. TST em tais casos. O entendimento também não contraria a Súmula 126 do c. TST, na medida em que não houve reexame da prova, mas tão-somente enquadramento jurídico diverso quanto ao tema . Precedentes da c. SDI1. Agravo desprovido (TST, SDI 1, Ag-E-Ag-RR 10172-43.2018.5.03.0072, ALOYSIO, DEJT 17/3/2023) Assim, nego provimento ao recurso obreiro para manter o não reconhecimento de responsabilidade subsidiária da CLARO S/A. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Convocado ANTONIO UMBERTO, designado Redator para o acórdão. Julgamento ocorrido por maioria de votos, nos termos do voto de divergência do Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, que nesta assentada restou designado Redator do acórdão; após voto de vista regimental convergente proferido pela Des. Maria Regina Machado Guimarães. Vencidos o Des. Relator e a Des. Maria Regina Machado Guimarães, sendo que esta juntará declaração de voto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES / Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães VISTA REGIMENTAL - VOTO CONVERGENTE Pedi vista regimental para examinar o voto condutor à luz da jurisprudência consolidada nesta Terceira Turma, especialmente no recente precedente, processo nº 0000816-23.2024.5.10.0103, de minha relatoria, julgado à unanimidade em 11 de junho de 2025. No caso ora sob exame, ainda que se trate de uma relação triangulada, envolvendo a empregadora (KND), a intermediária (VIDA DIGITAL) e a tomadora (CLARO S/A), os elementos de fato são análogos aos do precedente, quais sejam, a exclusividade na comercialização de produtos da tomadora, o benefício direto da força de trabalho da reclamante em favor da CLARO S/A, o inadimplemento das verbas rescisórias pela empregadora direta e a ausência de comprovação de fiscalização eficaz por parte da tomadora. Cumpre destacar que a reclamante atuava exclusivamente com produtos da tomadora, conforme depoimento testemunhal constante dos autos, que se beneficiou diretamente dos serviços prestados. No precedente referido, reconheceu-se a responsabilidade subsidiária da tomadora (CLARO S/A), aplicando-se a Súmula 331, IV, do TST, bem como os dispositivos legais pertinentes, independentemente da existência de culpa ou dolo da tomadora, por se tratar de empresa privada, nos termos do artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 13.429/2017. Ressalte-se, ainda, que a licitude da terceirização, amplamente reconhecida tanto no precedente quanto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 725 de repercussão geral), não exime a tomadora da responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora. Assim, acompanhando o voto condutor, dou provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (CLARO S/A) pelo pagamento das parcelas objeto da condenação. BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIZELLI SANTOS SOUSA

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Gizelli Santos Sousa x Claro S.A. e outros

ID: 338232584

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000390-81.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GIZELLI SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

CLARO S.A. KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI VIDA DIGITAL - COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR BECALE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000390-81.2024.5.10.0015 RECORRENTE: GIZELLI SANTOS SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000390-81.2024.5.10.0015 RECORRENTE: GIZELLI SANTOS SOUSA RECORRIDO: KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000390-81.2024.5.10.0015 (ROT) REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: GIZELLI SANTOS SOUSA RECORRIDA: CLARO S/A E OUTRO AUSJ/0 EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCERIA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional registrou no acórdão transcrito na decisão embargada que "a recorrente (Claro S.A.) junta aos autos contrato de constituição de relações comerciais visando a comercialização de seus produtos e serviços pela primeira e pela segunda reclamadas (Latina Telecom Ltda. - EPP e Vanin Telecomunicações Ltda.), [...] havia caráter de exclusividade na relação, pois vedada a comercialização de produtos e serviços da empresas concorrentes" e concluiu pela existência de terceirização de serviços, ao fundamento de que "ficou demonstrado ter sido a terceira reclamada a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, na medida em que claramente estes foram desempenhados em seu benefício durante todo o contrato de trabalho". A Turma desta Corte, examinando os mesmos fatos registrados pelo Regional, adotou tese diversa, no sentido de que "o quadro fático delineado no acórdão regional permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331 desta Corte, pois o contrato firmado entre as reclamadas foi para comercialização dos produtos da ora agravante, ou seja, não houve contratação específica de mão de obra". Constata-se, portanto, que a Turma realizou apenas novo reenquadramento jurídico para os fatos delineados pelo Regional, não havendo falar em contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Por outro lado, a existência de relação comercial entre as reclamadas afasta a incidência da Súmula nº 331, item IV, desta Corte, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. Agravo desprovido (TST, SDI 1, Ag-E-Ag-RR 21462-71.2019.5.04.0402, PIMENTA, DEJT 27/6/2025) Recurso ordinário obreiro conhecido e desprovido. RELATÓRIO Adoto por relatório aquele constante do voto do eminente Relator original: "A Juíza DÉBORA HERINGER MEGIORIN, titular na MM. 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ID. 806a0cb). Inconformada, recorre ordinariamente a reclamante no ID.b70b004. Sem Contrarrazões. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na admissibilidade, a Turma acompanhou, em coro uníssono, o voto do eminente Relator original: "Regular, conheço do recurso ordinário interposto." MÉRITO CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA A TOMADORA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. IRRESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR Eis o judicioso voto do eminente Relator original: "Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido contratada pela primeira reclamada na função de vendedora (KND MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE CELULAR EIRELLI) para prestar serviços à segunda reclamada (VIDA DIGITAL COMÉRCIO DE CELULARES LTDA) que, por sua vez, era contratada pela terceira reclamada (CLARO S/A). Acrescentou prestar serviços de forma direta e exclusiva na venda de produtos da 3ª reclamada, principalmente aparelhos celulares, chips, planos, internet, claro TV fixo e, por isso, pleiteou a condenação subsidiária da segunda e terceira reclamadas. A magistrada de origem condenou subsidiariamente a segunda reclamada, porém, negou o pedido obreiro em relação à terceira reclamada, com estes fundamentos: "A autora assevera que, malgrado tenha sido contratada pela 1ª reclamada, prestava serviços em proveito da CLARO S.A.,vendendo seus produtos, pelo que requer a sua condenação de forma subsidiária, com base na Súmula 331, IV, do c.TST. Por sua vez, a 3ª reclamada refuta as alegações da autora, pois sustenta que o contrato firmado com a 2ª reclamada não se trata de terceirização de serviços, mas de parceria comercial entre as empresas. Pois bem. Analisando os documentos juntados pela 3ª reclamada em sua defesa (Id 27bc6d3 e seguintes), verifica-se que foi firmado contrato de parceria comercial entre as reclamadas VIDA DIGITAL - COMERCIO DE CELULARES LTDA e CLARO S.A., tendo como objeto principal a comercialização/venda de produtos. Assim, afasta- se a responsabilização da 3ª reclamada por eventuais créditos trabalhistas não adimplidos pelas empresas envolvidas na execução da parceria, não havendo que se falar de aplicação da Súmula 331, IV, do c. TST. Cito, por oportuno, o seguinte precedente do Col. TST em caso análogo: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.INEXISTÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO. A c. 4ª Turma desta Corte manteve a TST decisão do Relator por meio da qual se conheceu do recurso de revista da reclamada Claro S.A., por contrariedade à Súmula 331, IV,do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas. Assentou ter o Tribunal Regional consignado que " A primeira reclamada e a quinta reclamada firmaram contrato de cooperação comercial (Id. 865149d- Pág. 1, fl. 125 pdf), que tinha como objeto:"presente Contrato tem por objeto a venda dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO, pelo PARCEIRO COMERCIAL aprovado pela CLARO na forma do CADASTRO, que participará da rede de estabelecimentos credenciados da CLARO, durante a vigência do presente Contrato.) ", concluindo se tratar de contrato mercantil de parceria comercial, não sendo a hipótese de aplicação da Súmula 331do TST. Do exame dos elementos consignados no acordão regional, transcrito no acórdão embargado, consta expressamente a premissa de que " A primeira reclamada e a quinta reclamada firmaram contrato de cooperação comercial (Id. 865149d - Pág. 1, fl. 125 pdf),que tinha como objeto: "presente Contrato tem por objeto a venda, dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO, pelo PARCEIRO COMERCIAL aprovado pela CLARO na formado CADASTRO, que participará da rede de estabelecimentos credenciados da CLARO,durante a vigência do presente Contrato." ". O quadro fático delineado no acórdão regional permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331 desta Corte, pois o contrato firmado entre as reclamadas tinha nitidamente como objeto a comercialização/vendas de produtos, ou seja,não houve contratação específica de mão de obra. A c. Turma, ao afastar a responsabilidade subsidiária da reclamada Claro S.A., não violou os termos da Súmula331, IV, do TST, a qual se encontra ilesa, por não se estar diante de terceirização de serviços. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que é indevida a condenação subsidiária quando evidenciada a existência de contrato mercantil, em que as empresas, em nítido intercâmbio comercial, pactuam a venda de produtos e serviços. Precedentes. Não há como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126 do TST, por não se tratar de reexame de fatos e prova, mas sim de subsunção dos fatos estritamente consignados no acórdão regional a entendimento firmado por esta Corte sobre a matéria, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual. Recurso de embargos não conhecido" (TST-Emb-Ag-RR-20509-82.2020.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/04/2025). No mesmo sentido é o entendimento da eg. Primeira Turma deste Regional, conforme julgamento nos autos do RO 0000626-91.2023.5.10.0104, prevalecendo perante o Colegiado a divergência proposta pelo Exmº Juiz Convocado Denilson Bandeira Coêlho, a qual peço vênia para transcrevê-la a seguir: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto à responsabilização da terceira reclamada. Tratou de contrato de representação comercial entre as empresas, afastando a aplicação da Súmula nº 331/TST. Neste sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). RITO SUMARÍSSIMO.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL.RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS.INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO.INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento consagrado na Súmula nº 331,IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas,para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos (AIRR-20-16.2016.5.08.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017). II.Do mesmo modo, não há que se falar em terceirização se a hipótese é de representação comercial típica, assim definida como a"mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos,para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios" (art. 1º da Lei nº 4.886/65). Isso porque, nesse caso, a representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. III. A Corte de origem entendeu que a hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada(CLARO S.A.), em razão de ter a Recorrente se beneficiado do trabalho do Reclamante. IV. Ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada CLARO S.A., a Corte de origem contrariou, por má aplicação, a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. V.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Ministro Alexandre Luiz Ramos) - (TRT10; ROT 0001164-46.2021.5.10.0103; Primeira Turma; Rel.: Des.ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO; Julg.: 10/4/2024). Nego provimento ao recurso, no particular." Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de responsabilização subsidiária da 3ª reclamada." Em suas razões de recurso, a reclamante sustenta a responsabilidade subsidiária da 3ª Recorrida (Claro S/A) pelo não pagamento das verbas trabalhistas, argumentando que a sentença não considerou que a relação entre a 1ª e 2ª Reclamadas e a 3ª Reclamada era de terceirização, e não de simples parceria comercial, como afirmado na sentença. Pois bem. No caso, não se trata de contrato de mera parceria comercial, já que presente a prestação de serviços pela reclamante em proveito da empresa Claro S/A, tomadora beneficiada pela venda dos produtos realizada pela autora, sendo possível a sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao autor. A propósito, vejamos a prova testemunhal: "Primeira testemunha da reclamante: FERNANDA MUSSURI SANTOS ,CPF nº 852.274.801-25, divorciado(a), vendedora, nascida em 28/08/1978, residente e domiciliado(a) na QI 16, conj B, casa 114, Guará I. Advertida e compromissada. Depoimento: " 01) confirma o seu depoimento prestado no processo juntado sob o id. 84176f2, cuja autora era a Sra. Larissa. 02) laborou no mesmo espaço físico da reclamante. 03) tudo que foi registrado no depoimento como testemunha mencionado no item 01 aplica-se também à reclamante. 04) no local que laborava havia empregados contratados pela Vida Digital e pela KND, mas todos trabalhavam em benefício da Claro (3ª reclamada). 05) recebia seu pagamento mediante transferência bancária, não sabendo dizer o nome da pessoa jurídica que realizava. 06) todos recebiam comissões "por fora" do contracheque, sendo contratados formalmente pela KND ou Vida Digital. 07) no caso da reclamante, a comissão extra folha era maior que a da depoente, porque ela vendia mais. Pelo que via nos quadros, mensalmente, quem batia as metas. Acha que ela deve receber em torno de R$ 2.400,00 de comissão por mês.08) o supervisor de área era o Sr. William, que vestia uniforme da Claro, não sabendo dizer de qual empresa era empregado formal. 09) havia registro de ponto biométrico. 10) não recebia espelho de ponto ao final do mês para conferência e assinatura. 11) trabalhava no prédio em que a loja da Claro funcionava. A loja ficava no térreo e a depoente e reclamante e demais empregados de telemarketing ficavam no 2º andar e por vezes no fundo da loja (pois havia lá uma sala). 12) fazia todo atendimento ao cliente, não só de vendas, inclusive dúvidas, resolução de problemas, etc. 13) laborava na loja da Claro da Ceilândia, não se recordando o endereço, perto da rua da estação do metrô. ". O depoimento prestado pela testemunha, mencionado acima, foi realizado no processo 0000540-53.2024.5.10.0018 (documento de ID. 84176f2), envolvendo as mesmas reclamadas, tendo a testemunha informado o seguinte: "Que trabalhou na reclamada de setembro de 2021 e ficando por um ano e 11 meses; que trabalhou como atendente de televendas (telemarketing); que quando se submeteu a um processo seletivo a proposta era de trabalhar na empresa Claro; que foi contratada pela vida digital para trabalhar na Claro, sendo que o processo veio da 1ª reclamada para trabalhar na Claro; que trabalhavam dentro de uma loja da Claro; que as exigências do perfil do candidato, quando de uma contratação, vinham da Claro; que sempre havia uma empregado da Claro no local que a reclamante trabalhava, sendo que esse empregado da Claro trabalhava como supervisor, passando as metas que a depoente deveria cumprir; que não sabe informar se esse funcionário da Claro tinha ciência que a KND funcionava no local; que o funcionário da Claro fazia cobranças individuais; que a depoente fazia cursos de capacitação e sistemas com a Claro, sendo que os cursos eram obrigatórios; que os cursos eram semanais; que prestavam serviços exclusivamente para a Claro; que a depoente utilizava um crachá com a logo da Claro e com a própria foto; que não havia identifcação de outra empresa no crachá; que também faziam atendimento de clientes presencialmente na loja; que a identificação aos clientes era feita se identificando como funcionária da Claro; que caso o atendimento não foi feito com a identificação da Claro, seria punida pela Claro; que na fachada da loja constava o nome da Claro; que caso precisasse reportar a um superior, se reportava a um funcionário da Claro; que havia no local também gestor da 1ª e da 2ª reclamadas; que os gestores das 1ª e 2ª reclamadas monitoravam o trabalho da depoente; que a remuneração era formada pelo salário base e as comissões "por fora" [...]". Nada mais." Com visto, a realidade dos autos aponta mesmo para a prestação de serviços pela reclamante em proveito da empresa Claro S/A mediante terceirização. Anoto por oportuno, que esta egrégia Turma já se debruçou sobre caso semelhante, envolvendo inclusive a mesma empresa Claro S/A, nos autos do processo 0000693-56.2023.5.10.0104, de relatoria da Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, cujas razões acrescento como razões de decidir: "No caso, não há controvérsia de que a segunda reclamada, ora recorrente (CLARO S.A.), celebrou contrato de parceria comercial com a primeira reclamada (WIN TELECOMUNICAÇÕES LTDA) (fls. 289/312). O contrato celebrado deixa evidente que a recorrente se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, firmando assim a sua condição de tomadora de serviços, incidindo, portanto, a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST. Não prospera a argumentação de que a segunda reclamada não tinha ingerência sobre o funcionamento da primeira reclamada, ficando evidente que a empresa tinha total conhecimento do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. A Súmula 331/TST foi editada no intuito de se obstar as contratações terceirizantes irregulares e garantir os direitos dos empregados admitidos pela empresa prestadora, não cabendo, por isso, ao tomador, eximir-se da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, quando inadimplente a empregadora. Com efeito, não se poderia conceber que eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora passasse ao largo das imposições legais e dos princípios protetivos da trabalhadora, que despendeu sua mão de obra em benefício da empresa contratante. Restou claro nos autos que a reclamante, embora contratada pela primeira reclamada, desenvolveu suas atividades em proveito da Claro S.A. Portanto, indene de dúvidas que a segunda reclamada (CLARO S.A.) beneficiou-se da força de trabalho da reclamante, de maneira que, na hipótese de inadimplência da prestadora de serviços, deve ser responsabilizada subsidiariamente pelo adimplemento da obrigação trabalhista. A tomadora de serviços é empresa privada, logo, a responsabilidade subsidiária decorrerá apenas pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, consoante a Súmula 331, IV, do TST e art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, verbis: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Vale registrar, ainda, que a inadimplência da primeira ré para com a empregada restou inequívoca nos autos, ante os pleitos iniciais formulados. Quanto à afirmação que eventual responsabilização resultaria na rescisão indireta do contrato civil entabulado entre as reclamadas, tal alegação também não encontra fundamento. A alteridade existente nas relações de emprego implica que o empregador deve assumir o risco e os eventuais prejuízos advindos da sua exploração, dentre elas as obrigações legais impostas por força do contrato de terceirização, conforme disposto no art. 5º-A, § 5o da Lei 6019/74. Assim, a responsabilidade subsidiária, que decorre da lei, não tem o condão de rescindir o contrato firmado entre as reclamadas, mesmo que indiretamente. Nunca é demais relembrar, que a liberdade contratual não é absoluta, devendo ser exercida no limite da função social (art. 421 do Código Civil), o que no caso vertente, se materializa com o impedimento de elaboração ou execução de cláusulas contratuais que limitem ou retirem direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos. Em relação à alegação de necessidade de comprovação de culpa ou dolo para a responsabilização, tal exigência é imprescindível somente na hipótese em que o tomador de serviço é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST, o que não é o caso dos autos. Sobre a responsabilidade subsidiária direta do tomador dos serviços (independentemente de culpa), cito precedente do col. TST: "(...) 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. Não se discute a legalidade da terceirização. Nos termos em que proferida, a decisão a quo se encontra em perfeita conformidade à Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual basta o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, para que haja a responsabilização subsidiária da empresa privada tomadora dos serviços, independentemente da regularidade da terceirização ou da culpa do tomador.(RR-162-25.2017.5.19.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 08/05/2020)." (Destaquei) Ademais, anoto que o Supremo Tribunal Federal, em 30/08/18, ao julgar o Tema n.º 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Relator Ministro Luiz Fux), em conjunto com a ADPF 324 (Relator Ministro Roberto Barroso) sobre o tema terceirização, fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (Destaquei) Com relação à possibilidade de terceirização, o juízo sentenciante declarou sua licitude, inexistindo violação ao art. 94 da Lei 9.472/97. Cabe ressaltar que o cerne da discussão repousa na responsabilidade da tomadora de serviços pelo adimplemento das obrigações na hipótese de descumprimento pela empresa prestadora de serviços. O fato de ser lícita a terceirização não exime a empresa tomadora de serviços da responsabilidade subsidiária, conforme tem inteligido o co. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE. 1. A Lei Geral de Telecomunicações ampliou as hipóteses de terceirização. A previsão do art. 94, II, no sentido de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes, autoriza a terceirização das atividades elencadas no § 1º do art. 60. 2. Mesmo sendo as tarefas desempenhadas pelo Reclamante compreendidas na atividade-fim da Reclamada, é lícita a terceirização, ante a previsão legal. 3. Contudo, a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-78600-90.2009.5.03.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/08/2010). Incólumes, assim, as disposições dos artigos 97 da Constituição, 94 da Lei nº 9.472/97 e 5º-A, § 5º da Lei nº 13.429/2017. Registro, ainda, ausência de violação aos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC e ausência de afronta à Sumula 331 do C. TST e aos artigos 5º INC. II da CF. Nego provimento ao recurso." Nos termos da Súmula 331, IV, do col. TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial". Dessa forma, incide a condenação subsidiária à terceira reclamada. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, igualmente pacificou-se a jurisprudência por meio da Súmula 331, VI, do TST e, portanto, não há falar em exclusão, da condenação subsidiária, de qualquer das parcelas deferidas na presente ação. Consigno, por oportuno, que a jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal, cuja tese de repercussão geral foi assim aprovada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nesse cenário, empresto provimento ao recurso ordinário, nos termos acima." Ousei dissentir e a dissidência acabou por formar a maioria no Colegiado. No caso em tela, não houve terceirização, mas regular execução de "contrato eletrônico de parceria comercial" (fls. 341/364), com aquela inconfundível. Na terceirização contrata-se a mão-de-obra de outra empresa, com especificação das funções e respectivos quantitativos e estipulação de preço pelo uso da mão-de-obra especificada; aqui, consoante a prova documental produzida, as reclamadas firmaram contrato para oferta e comercialização dos produtos e serviços da CLARO, sem especificação acerca da estrutura organizacional, funções dos empregados da empresa parceira e muito menos os respectivos quantitativos e custo da mão-de-obra. A matéria é já pacificada no âmbito do TST: CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional registrou no acórdão transcrito na decisão embargada que "a recorrente (Claro S.A.) junta aos autos contrato de constituição de relações comerciais visando a comercialização de seus produtos e serviços pela primeira e pela segunda reclamadas (Latina Telecom Ltda. - EPP e Vanin Telecomunicações Ltda.), [...] havia caráter de exclusividade na relação, pois vedada a comercialização de produtos e serviços da empresas concorrentes" e concluiu pela existência de terceirização de serviços, ao fundamento de que "ficou demonstrado ter sido a terceira reclamada a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, na medida em que claramente estes foram desempenhados em seu benefício durante todo o contrato de trabalho". A Turma desta Corte, examinando os mesmos fatos registrados pelo Regional, adotou tese diversa, no sentido de que "o quadro fático delineado no acórdão regional permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331 desta Corte, pois o contrato firmado entre as reclamadas foi para comercialização dos produtos da ora agravante, ou seja, não houve contratação específica de mão de obra". Constata-se, portanto, que a Turma realizou apenas novo reenquadramento jurídico para os fatos delineados pelo Regional, não havendo falar em contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Por outro lado, a existência de relação comercial entre as reclamadas afasta a incidência da Súmula nº 331, item IV, desta Corte, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. Agravo desprovido (TST, SDI 1, Ag-E-Ag-RR 21462-71.2019.5.04.0402, PIMENTA, DEJT 27/6/2025) AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 331, IV, DO TST NÃO DEMONSTRADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA (ART. 894, § 2º, DA CLT). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido (TST, SDI 1, Ag-Emb-Ag-RR 1001999-55.2016.5.02.0704, SCHEUERMANN, DEJT 29/11/2024) AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, TST. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. Não merece reforma a decisão agravada que denegou seguimento aos Embargos, em face de decisão da c. Turma que afastou a responsabilidade subsidiária da empresa, em razão da existência de contrato de relação de comercial realizado entre as empresas , que se referiu a promoção e comercialização de produtos, por inaplicabilidade da Súmula 331, IV, do c. TST em tais casos. O entendimento também não contraria a Súmula 126 do c. TST, na medida em que não houve reexame da prova, mas tão-somente enquadramento jurídico diverso quanto ao tema . Precedentes da c. SDI1. Agravo desprovido (TST, SDI 1, Ag-E-Ag-RR 10172-43.2018.5.03.0072, ALOYSIO, DEJT 17/3/2023) Assim, nego provimento ao recurso obreiro para manter o não reconhecimento de responsabilidade subsidiária da CLARO S/A. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Convocado ANTONIO UMBERTO, designado Redator para o acórdão. Julgamento ocorrido por maioria de votos, nos termos do voto de divergência do Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, que nesta assentada restou designado Redator do acórdão; após voto de vista regimental convergente proferido pela Des. Maria Regina Machado Guimarães. Vencidos o Des. Relator e a Des. Maria Regina Machado Guimarães, sendo que esta juntará declaração de voto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES / Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães VISTA REGIMENTAL - VOTO CONVERGENTE Pedi vista regimental para examinar o voto condutor à luz da jurisprudência consolidada nesta Terceira Turma, especialmente no recente precedente, processo nº 0000816-23.2024.5.10.0103, de minha relatoria, julgado à unanimidade em 11 de junho de 2025. No caso ora sob exame, ainda que se trate de uma relação triangulada, envolvendo a empregadora (KND), a intermediária (VIDA DIGITAL) e a tomadora (CLARO S/A), os elementos de fato são análogos aos do precedente, quais sejam, a exclusividade na comercialização de produtos da tomadora, o benefício direto da força de trabalho da reclamante em favor da CLARO S/A, o inadimplemento das verbas rescisórias pela empregadora direta e a ausência de comprovação de fiscalização eficaz por parte da tomadora. Cumpre destacar que a reclamante atuava exclusivamente com produtos da tomadora, conforme depoimento testemunhal constante dos autos, que se beneficiou diretamente dos serviços prestados. No precedente referido, reconheceu-se a responsabilidade subsidiária da tomadora (CLARO S/A), aplicando-se a Súmula 331, IV, do TST, bem como os dispositivos legais pertinentes, independentemente da existência de culpa ou dolo da tomadora, por se tratar de empresa privada, nos termos do artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 13.429/2017. Ressalte-se, ainda, que a licitude da terceirização, amplamente reconhecida tanto no precedente quanto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 725 de repercussão geral), não exime a tomadora da responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora. Assim, acompanhando o voto condutor, dou provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (CLARO S/A) pelo pagamento das parcelas objeto da condenação. BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI

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Gizelli Santos Sousa x Claro S.A. e outros

ID: 338232646

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000390-81.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GIZELLI SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

CLARO S.A. KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI VIDA DIGITAL - COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR BECALE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000390-81.2024.5.10.0015 RECORRENTE: GIZELLI SANTOS SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000390-81.2024.5.10.0015 RECORRENTE: GIZELLI SANTOS SOUSA RECORRIDO: KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000390-81.2024.5.10.0015 (ROT) REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: GIZELLI SANTOS SOUSA RECORRIDA: CLARO S/A E OUTRO AUSJ/0 EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCERIA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional registrou no acórdão transcrito na decisão embargada que "a recorrente (Claro S.A.) junta aos autos contrato de constituição de relações comerciais visando a comercialização de seus produtos e serviços pela primeira e pela segunda reclamadas (Latina Telecom Ltda. - EPP e Vanin Telecomunicações Ltda.), [...] havia caráter de exclusividade na relação, pois vedada a comercialização de produtos e serviços da empresas concorrentes" e concluiu pela existência de terceirização de serviços, ao fundamento de que "ficou demonstrado ter sido a terceira reclamada a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, na medida em que claramente estes foram desempenhados em seu benefício durante todo o contrato de trabalho". A Turma desta Corte, examinando os mesmos fatos registrados pelo Regional, adotou tese diversa, no sentido de que "o quadro fático delineado no acórdão regional permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331 desta Corte, pois o contrato firmado entre as reclamadas foi para comercialização dos produtos da ora agravante, ou seja, não houve contratação específica de mão de obra". Constata-se, portanto, que a Turma realizou apenas novo reenquadramento jurídico para os fatos delineados pelo Regional, não havendo falar em contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Por outro lado, a existência de relação comercial entre as reclamadas afasta a incidência da Súmula nº 331, item IV, desta Corte, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. Agravo desprovido (TST, SDI 1, Ag-E-Ag-RR 21462-71.2019.5.04.0402, PIMENTA, DEJT 27/6/2025) Recurso ordinário obreiro conhecido e desprovido. RELATÓRIO Adoto por relatório aquele constante do voto do eminente Relator original: "A Juíza DÉBORA HERINGER MEGIORIN, titular na MM. 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ID. 806a0cb). Inconformada, recorre ordinariamente a reclamante no ID.b70b004. Sem Contrarrazões. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na admissibilidade, a Turma acompanhou, em coro uníssono, o voto do eminente Relator original: "Regular, conheço do recurso ordinário interposto." MÉRITO CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA A TOMADORA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. IRRESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR Eis o judicioso voto do eminente Relator original: "Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido contratada pela primeira reclamada na função de vendedora (KND MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE CELULAR EIRELLI) para prestar serviços à segunda reclamada (VIDA DIGITAL COMÉRCIO DE CELULARES LTDA) que, por sua vez, era contratada pela terceira reclamada (CLARO S/A). Acrescentou prestar serviços de forma direta e exclusiva na venda de produtos da 3ª reclamada, principalmente aparelhos celulares, chips, planos, internet, claro TV fixo e, por isso, pleiteou a condenação subsidiária da segunda e terceira reclamadas. A magistrada de origem condenou subsidiariamente a segunda reclamada, porém, negou o pedido obreiro em relação à terceira reclamada, com estes fundamentos: "A autora assevera que, malgrado tenha sido contratada pela 1ª reclamada, prestava serviços em proveito da CLARO S.A.,vendendo seus produtos, pelo que requer a sua condenação de forma subsidiária, com base na Súmula 331, IV, do c.TST. Por sua vez, a 3ª reclamada refuta as alegações da autora, pois sustenta que o contrato firmado com a 2ª reclamada não se trata de terceirização de serviços, mas de parceria comercial entre as empresas. Pois bem. Analisando os documentos juntados pela 3ª reclamada em sua defesa (Id 27bc6d3 e seguintes), verifica-se que foi firmado contrato de parceria comercial entre as reclamadas VIDA DIGITAL - COMERCIO DE CELULARES LTDA e CLARO S.A., tendo como objeto principal a comercialização/venda de produtos. Assim, afasta- se a responsabilização da 3ª reclamada por eventuais créditos trabalhistas não adimplidos pelas empresas envolvidas na execução da parceria, não havendo que se falar de aplicação da Súmula 331, IV, do c. TST. Cito, por oportuno, o seguinte precedente do Col. TST em caso análogo: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.INEXISTÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO. A c. 4ª Turma desta Corte manteve a TST decisão do Relator por meio da qual se conheceu do recurso de revista da reclamada Claro S.A., por contrariedade à Súmula 331, IV,do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas. Assentou ter o Tribunal Regional consignado que " A primeira reclamada e a quinta reclamada firmaram contrato de cooperação comercial (Id. 865149d- Pág. 1, fl. 125 pdf), que tinha como objeto:"presente Contrato tem por objeto a venda dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO, pelo PARCEIRO COMERCIAL aprovado pela CLARO na forma do CADASTRO, que participará da rede de estabelecimentos credenciados da CLARO, durante a vigência do presente Contrato.) ", concluindo se tratar de contrato mercantil de parceria comercial, não sendo a hipótese de aplicação da Súmula 331do TST. Do exame dos elementos consignados no acordão regional, transcrito no acórdão embargado, consta expressamente a premissa de que " A primeira reclamada e a quinta reclamada firmaram contrato de cooperação comercial (Id. 865149d - Pág. 1, fl. 125 pdf),que tinha como objeto: "presente Contrato tem por objeto a venda, dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO, pelo PARCEIRO COMERCIAL aprovado pela CLARO na formado CADASTRO, que participará da rede de estabelecimentos credenciados da CLARO,durante a vigência do presente Contrato." ". O quadro fático delineado no acórdão regional permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331 desta Corte, pois o contrato firmado entre as reclamadas tinha nitidamente como objeto a comercialização/vendas de produtos, ou seja,não houve contratação específica de mão de obra. A c. Turma, ao afastar a responsabilidade subsidiária da reclamada Claro S.A., não violou os termos da Súmula331, IV, do TST, a qual se encontra ilesa, por não se estar diante de terceirização de serviços. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que é indevida a condenação subsidiária quando evidenciada a existência de contrato mercantil, em que as empresas, em nítido intercâmbio comercial, pactuam a venda de produtos e serviços. Precedentes. Não há como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126 do TST, por não se tratar de reexame de fatos e prova, mas sim de subsunção dos fatos estritamente consignados no acórdão regional a entendimento firmado por esta Corte sobre a matéria, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual. Recurso de embargos não conhecido" (TST-Emb-Ag-RR-20509-82.2020.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/04/2025). No mesmo sentido é o entendimento da eg. Primeira Turma deste Regional, conforme julgamento nos autos do RO 0000626-91.2023.5.10.0104, prevalecendo perante o Colegiado a divergência proposta pelo Exmº Juiz Convocado Denilson Bandeira Coêlho, a qual peço vênia para transcrevê-la a seguir: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto à responsabilização da terceira reclamada. Tratou de contrato de representação comercial entre as empresas, afastando a aplicação da Súmula nº 331/TST. Neste sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). RITO SUMARÍSSIMO.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL.RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS.INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO.INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento consagrado na Súmula nº 331,IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas,para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos (AIRR-20-16.2016.5.08.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017). II.Do mesmo modo, não há que se falar em terceirização se a hipótese é de representação comercial típica, assim definida como a"mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos,para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios" (art. 1º da Lei nº 4.886/65). Isso porque, nesse caso, a representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. III. A Corte de origem entendeu que a hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada(CLARO S.A.), em razão de ter a Recorrente se beneficiado do trabalho do Reclamante. IV. Ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada CLARO S.A., a Corte de origem contrariou, por má aplicação, a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. V.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Ministro Alexandre Luiz Ramos) - (TRT10; ROT 0001164-46.2021.5.10.0103; Primeira Turma; Rel.: Des.ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO; Julg.: 10/4/2024). Nego provimento ao recurso, no particular." Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de responsabilização subsidiária da 3ª reclamada." Em suas razões de recurso, a reclamante sustenta a responsabilidade subsidiária da 3ª Recorrida (Claro S/A) pelo não pagamento das verbas trabalhistas, argumentando que a sentença não considerou que a relação entre a 1ª e 2ª Reclamadas e a 3ª Reclamada era de terceirização, e não de simples parceria comercial, como afirmado na sentença. Pois bem. No caso, não se trata de contrato de mera parceria comercial, já que presente a prestação de serviços pela reclamante em proveito da empresa Claro S/A, tomadora beneficiada pela venda dos produtos realizada pela autora, sendo possível a sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao autor. A propósito, vejamos a prova testemunhal: "Primeira testemunha da reclamante: FERNANDA MUSSURI SANTOS ,CPF nº 852.274.801-25, divorciado(a), vendedora, nascida em 28/08/1978, residente e domiciliado(a) na QI 16, conj B, casa 114, Guará I. Advertida e compromissada. Depoimento: " 01) confirma o seu depoimento prestado no processo juntado sob o id. 84176f2, cuja autora era a Sra. Larissa. 02) laborou no mesmo espaço físico da reclamante. 03) tudo que foi registrado no depoimento como testemunha mencionado no item 01 aplica-se também à reclamante. 04) no local que laborava havia empregados contratados pela Vida Digital e pela KND, mas todos trabalhavam em benefício da Claro (3ª reclamada). 05) recebia seu pagamento mediante transferência bancária, não sabendo dizer o nome da pessoa jurídica que realizava. 06) todos recebiam comissões "por fora" do contracheque, sendo contratados formalmente pela KND ou Vida Digital. 07) no caso da reclamante, a comissão extra folha era maior que a da depoente, porque ela vendia mais. Pelo que via nos quadros, mensalmente, quem batia as metas. Acha que ela deve receber em torno de R$ 2.400,00 de comissão por mês.08) o supervisor de área era o Sr. William, que vestia uniforme da Claro, não sabendo dizer de qual empresa era empregado formal. 09) havia registro de ponto biométrico. 10) não recebia espelho de ponto ao final do mês para conferência e assinatura. 11) trabalhava no prédio em que a loja da Claro funcionava. A loja ficava no térreo e a depoente e reclamante e demais empregados de telemarketing ficavam no 2º andar e por vezes no fundo da loja (pois havia lá uma sala). 12) fazia todo atendimento ao cliente, não só de vendas, inclusive dúvidas, resolução de problemas, etc. 13) laborava na loja da Claro da Ceilândia, não se recordando o endereço, perto da rua da estação do metrô. ". O depoimento prestado pela testemunha, mencionado acima, foi realizado no processo 0000540-53.2024.5.10.0018 (documento de ID. 84176f2), envolvendo as mesmas reclamadas, tendo a testemunha informado o seguinte: "Que trabalhou na reclamada de setembro de 2021 e ficando por um ano e 11 meses; que trabalhou como atendente de televendas (telemarketing); que quando se submeteu a um processo seletivo a proposta era de trabalhar na empresa Claro; que foi contratada pela vida digital para trabalhar na Claro, sendo que o processo veio da 1ª reclamada para trabalhar na Claro; que trabalhavam dentro de uma loja da Claro; que as exigências do perfil do candidato, quando de uma contratação, vinham da Claro; que sempre havia uma empregado da Claro no local que a reclamante trabalhava, sendo que esse empregado da Claro trabalhava como supervisor, passando as metas que a depoente deveria cumprir; que não sabe informar se esse funcionário da Claro tinha ciência que a KND funcionava no local; que o funcionário da Claro fazia cobranças individuais; que a depoente fazia cursos de capacitação e sistemas com a Claro, sendo que os cursos eram obrigatórios; que os cursos eram semanais; que prestavam serviços exclusivamente para a Claro; que a depoente utilizava um crachá com a logo da Claro e com a própria foto; que não havia identifcação de outra empresa no crachá; que também faziam atendimento de clientes presencialmente na loja; que a identificação aos clientes era feita se identificando como funcionária da Claro; que caso o atendimento não foi feito com a identificação da Claro, seria punida pela Claro; que na fachada da loja constava o nome da Claro; que caso precisasse reportar a um superior, se reportava a um funcionário da Claro; que havia no local também gestor da 1ª e da 2ª reclamadas; que os gestores das 1ª e 2ª reclamadas monitoravam o trabalho da depoente; que a remuneração era formada pelo salário base e as comissões "por fora" [...]". Nada mais." Com visto, a realidade dos autos aponta mesmo para a prestação de serviços pela reclamante em proveito da empresa Claro S/A mediante terceirização. Anoto por oportuno, que esta egrégia Turma já se debruçou sobre caso semelhante, envolvendo inclusive a mesma empresa Claro S/A, nos autos do processo 0000693-56.2023.5.10.0104, de relatoria da Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, cujas razões acrescento como razões de decidir: "No caso, não há controvérsia de que a segunda reclamada, ora recorrente (CLARO S.A.), celebrou contrato de parceria comercial com a primeira reclamada (WIN TELECOMUNICAÇÕES LTDA) (fls. 289/312). O contrato celebrado deixa evidente que a recorrente se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, firmando assim a sua condição de tomadora de serviços, incidindo, portanto, a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST. Não prospera a argumentação de que a segunda reclamada não tinha ingerência sobre o funcionamento da primeira reclamada, ficando evidente que a empresa tinha total conhecimento do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. A Súmula 331/TST foi editada no intuito de se obstar as contratações terceirizantes irregulares e garantir os direitos dos empregados admitidos pela empresa prestadora, não cabendo, por isso, ao tomador, eximir-se da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, quando inadimplente a empregadora. Com efeito, não se poderia conceber que eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora passasse ao largo das imposições legais e dos princípios protetivos da trabalhadora, que despendeu sua mão de obra em benefício da empresa contratante. Restou claro nos autos que a reclamante, embora contratada pela primeira reclamada, desenvolveu suas atividades em proveito da Claro S.A. Portanto, indene de dúvidas que a segunda reclamada (CLARO S.A.) beneficiou-se da força de trabalho da reclamante, de maneira que, na hipótese de inadimplência da prestadora de serviços, deve ser responsabilizada subsidiariamente pelo adimplemento da obrigação trabalhista. A tomadora de serviços é empresa privada, logo, a responsabilidade subsidiária decorrerá apenas pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, consoante a Súmula 331, IV, do TST e art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, verbis: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Vale registrar, ainda, que a inadimplência da primeira ré para com a empregada restou inequívoca nos autos, ante os pleitos iniciais formulados. Quanto à afirmação que eventual responsabilização resultaria na rescisão indireta do contrato civil entabulado entre as reclamadas, tal alegação também não encontra fundamento. A alteridade existente nas relações de emprego implica que o empregador deve assumir o risco e os eventuais prejuízos advindos da sua exploração, dentre elas as obrigações legais impostas por força do contrato de terceirização, conforme disposto no art. 5º-A, § 5o da Lei 6019/74. Assim, a responsabilidade subsidiária, que decorre da lei, não tem o condão de rescindir o contrato firmado entre as reclamadas, mesmo que indiretamente. Nunca é demais relembrar, que a liberdade contratual não é absoluta, devendo ser exercida no limite da função social (art. 421 do Código Civil), o que no caso vertente, se materializa com o impedimento de elaboração ou execução de cláusulas contratuais que limitem ou retirem direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos. Em relação à alegação de necessidade de comprovação de culpa ou dolo para a responsabilização, tal exigência é imprescindível somente na hipótese em que o tomador de serviço é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST, o que não é o caso dos autos. Sobre a responsabilidade subsidiária direta do tomador dos serviços (independentemente de culpa), cito precedente do col. TST: "(...) 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. Não se discute a legalidade da terceirização. Nos termos em que proferida, a decisão a quo se encontra em perfeita conformidade à Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual basta o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, para que haja a responsabilização subsidiária da empresa privada tomadora dos serviços, independentemente da regularidade da terceirização ou da culpa do tomador.(RR-162-25.2017.5.19.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 08/05/2020)." (Destaquei) Ademais, anoto que o Supremo Tribunal Federal, em 30/08/18, ao julgar o Tema n.º 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Relator Ministro Luiz Fux), em conjunto com a ADPF 324 (Relator Ministro Roberto Barroso) sobre o tema terceirização, fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (Destaquei) Com relação à possibilidade de terceirização, o juízo sentenciante declarou sua licitude, inexistindo violação ao art. 94 da Lei 9.472/97. Cabe ressaltar que o cerne da discussão repousa na responsabilidade da tomadora de serviços pelo adimplemento das obrigações na hipótese de descumprimento pela empresa prestadora de serviços. O fato de ser lícita a terceirização não exime a empresa tomadora de serviços da responsabilidade subsidiária, conforme tem inteligido o co. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE. 1. A Lei Geral de Telecomunicações ampliou as hipóteses de terceirização. A previsão do art. 94, II, no sentido de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes, autoriza a terceirização das atividades elencadas no § 1º do art. 60. 2. Mesmo sendo as tarefas desempenhadas pelo Reclamante compreendidas na atividade-fim da Reclamada, é lícita a terceirização, ante a previsão legal. 3. Contudo, a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-78600-90.2009.5.03.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/08/2010). Incólumes, assim, as disposições dos artigos 97 da Constituição, 94 da Lei nº 9.472/97 e 5º-A, § 5º da Lei nº 13.429/2017. Registro, ainda, ausência de violação aos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC e ausência de afronta à Sumula 331 do C. TST e aos artigos 5º INC. II da CF. Nego provimento ao recurso." Nos termos da Súmula 331, IV, do col. TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial". Dessa forma, incide a condenação subsidiária à terceira reclamada. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, igualmente pacificou-se a jurisprudência por meio da Súmula 331, VI, do TST e, portanto, não há falar em exclusão, da condenação subsidiária, de qualquer das parcelas deferidas na presente ação. Consigno, por oportuno, que a jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal, cuja tese de repercussão geral foi assim aprovada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nesse cenário, empresto provimento ao recurso ordinário, nos termos acima." Ousei dissentir e a dissidência acabou por formar a maioria no Colegiado. No caso em tela, não houve terceirização, mas regular execução de "contrato eletrônico de parceria comercial" (fls. 341/364), com aquela inconfundível. Na terceirização contrata-se a mão-de-obra de outra empresa, com especificação das funções e respectivos quantitativos e estipulação de preço pelo uso da mão-de-obra especificada; aqui, consoante a prova documental produzida, as reclamadas firmaram contrato para oferta e comercialização dos produtos e serviços da CLARO, sem especificação acerca da estrutura organizacional, funções dos empregados da empresa parceira e muito menos os respectivos quantitativos e custo da mão-de-obra. A matéria é já pacificada no âmbito do TST: CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional registrou no acórdão transcrito na decisão embargada que "a recorrente (Claro S.A.) junta aos autos contrato de constituição de relações comerciais visando a comercialização de seus produtos e serviços pela primeira e pela segunda reclamadas (Latina Telecom Ltda. - EPP e Vanin Telecomunicações Ltda.), [...] havia caráter de exclusividade na relação, pois vedada a comercialização de produtos e serviços da empresas concorrentes" e concluiu pela existência de terceirização de serviços, ao fundamento de que "ficou demonstrado ter sido a terceira reclamada a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, na medida em que claramente estes foram desempenhados em seu benefício durante todo o contrato de trabalho". A Turma desta Corte, examinando os mesmos fatos registrados pelo Regional, adotou tese diversa, no sentido de que "o quadro fático delineado no acórdão regional permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331 desta Corte, pois o contrato firmado entre as reclamadas foi para comercialização dos produtos da ora agravante, ou seja, não houve contratação específica de mão de obra". Constata-se, portanto, que a Turma realizou apenas novo reenquadramento jurídico para os fatos delineados pelo Regional, não havendo falar em contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Por outro lado, a existência de relação comercial entre as reclamadas afasta a incidência da Súmula nº 331, item IV, desta Corte, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. Agravo desprovido (TST, SDI 1, Ag-E-Ag-RR 21462-71.2019.5.04.0402, PIMENTA, DEJT 27/6/2025) AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 331, IV, DO TST NÃO DEMONSTRADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA (ART. 894, § 2º, DA CLT). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido (TST, SDI 1, Ag-Emb-Ag-RR 1001999-55.2016.5.02.0704, SCHEUERMANN, DEJT 29/11/2024) AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, TST. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. Não merece reforma a decisão agravada que denegou seguimento aos Embargos, em face de decisão da c. Turma que afastou a responsabilidade subsidiária da empresa, em razão da existência de contrato de relação de comercial realizado entre as empresas , que se referiu a promoção e comercialização de produtos, por inaplicabilidade da Súmula 331, IV, do c. TST em tais casos. O entendimento também não contraria a Súmula 126 do c. TST, na medida em que não houve reexame da prova, mas tão-somente enquadramento jurídico diverso quanto ao tema . Precedentes da c. SDI1. Agravo desprovido (TST, SDI 1, Ag-E-Ag-RR 10172-43.2018.5.03.0072, ALOYSIO, DEJT 17/3/2023) Assim, nego provimento ao recurso obreiro para manter o não reconhecimento de responsabilidade subsidiária da CLARO S/A. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Convocado ANTONIO UMBERTO, designado Redator para o acórdão. Julgamento ocorrido por maioria de votos, nos termos do voto de divergência do Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, que nesta assentada restou designado Redator do acórdão; após voto de vista regimental convergente proferido pela Des. Maria Regina Machado Guimarães. Vencidos o Des. Relator e a Des. Maria Regina Machado Guimarães, sendo que esta juntará declaração de voto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES / Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães VISTA REGIMENTAL - VOTO CONVERGENTE Pedi vista regimental para examinar o voto condutor à luz da jurisprudência consolidada nesta Terceira Turma, especialmente no recente precedente, processo nº 0000816-23.2024.5.10.0103, de minha relatoria, julgado à unanimidade em 11 de junho de 2025. No caso ora sob exame, ainda que se trate de uma relação triangulada, envolvendo a empregadora (KND), a intermediária (VIDA DIGITAL) e a tomadora (CLARO S/A), os elementos de fato são análogos aos do precedente, quais sejam, a exclusividade na comercialização de produtos da tomadora, o benefício direto da força de trabalho da reclamante em favor da CLARO S/A, o inadimplemento das verbas rescisórias pela empregadora direta e a ausência de comprovação de fiscalização eficaz por parte da tomadora. Cumpre destacar que a reclamante atuava exclusivamente com produtos da tomadora, conforme depoimento testemunhal constante dos autos, que se beneficiou diretamente dos serviços prestados. No precedente referido, reconheceu-se a responsabilidade subsidiária da tomadora (CLARO S/A), aplicando-se a Súmula 331, IV, do TST, bem como os dispositivos legais pertinentes, independentemente da existência de culpa ou dolo da tomadora, por se tratar de empresa privada, nos termos do artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 13.429/2017. Ressalte-se, ainda, que a licitude da terceirização, amplamente reconhecida tanto no precedente quanto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 725 de repercussão geral), não exime a tomadora da responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora. Assim, acompanhando o voto condutor, dou provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (CLARO S/A) pelo pagamento das parcelas objeto da condenação. BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIDA DIGITAL - COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME

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Gizelli Santos Sousa x Claro S.A. e outros

ID: 338232702

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000390-81.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GIZELLI SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

CLARO S.A. KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI VIDA DIGITAL - COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR BECALE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000390-81.2024.5.10.0015 RECORRENTE: GIZELLI SANTOS SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000390-81.2024.5.10.0015 RECORRENTE: GIZELLI SANTOS SOUSA RECORRIDO: KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000390-81.2024.5.10.0015 (ROT) REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: GIZELLI SANTOS SOUSA RECORRIDA: CLARO S/A E OUTRO AUSJ/0 EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCERIA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional registrou no acórdão transcrito na decisão embargada que "a recorrente (Claro S.A.) junta aos autos contrato de constituição de relações comerciais visando a comercialização de seus produtos e serviços pela primeira e pela segunda reclamadas (Latina Telecom Ltda. - EPP e Vanin Telecomunicações Ltda.), [...] havia caráter de exclusividade na relação, pois vedada a comercialização de produtos e serviços da empresas concorrentes" e concluiu pela existência de terceirização de serviços, ao fundamento de que "ficou demonstrado ter sido a terceira reclamada a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, na medida em que claramente estes foram desempenhados em seu benefício durante todo o contrato de trabalho". A Turma desta Corte, examinando os mesmos fatos registrados pelo Regional, adotou tese diversa, no sentido de que "o quadro fático delineado no acórdão regional permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331 desta Corte, pois o contrato firmado entre as reclamadas foi para comercialização dos produtos da ora agravante, ou seja, não houve contratação específica de mão de obra". Constata-se, portanto, que a Turma realizou apenas novo reenquadramento jurídico para os fatos delineados pelo Regional, não havendo falar em contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Por outro lado, a existência de relação comercial entre as reclamadas afasta a incidência da Súmula nº 331, item IV, desta Corte, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. Agravo desprovido (TST, SDI 1, Ag-E-Ag-RR 21462-71.2019.5.04.0402, PIMENTA, DEJT 27/6/2025) Recurso ordinário obreiro conhecido e desprovido. RELATÓRIO Adoto por relatório aquele constante do voto do eminente Relator original: "A Juíza DÉBORA HERINGER MEGIORIN, titular na MM. 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ID. 806a0cb). Inconformada, recorre ordinariamente a reclamante no ID.b70b004. Sem Contrarrazões. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na admissibilidade, a Turma acompanhou, em coro uníssono, o voto do eminente Relator original: "Regular, conheço do recurso ordinário interposto." MÉRITO CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA A TOMADORA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. IRRESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR Eis o judicioso voto do eminente Relator original: "Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido contratada pela primeira reclamada na função de vendedora (KND MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE CELULAR EIRELLI) para prestar serviços à segunda reclamada (VIDA DIGITAL COMÉRCIO DE CELULARES LTDA) que, por sua vez, era contratada pela terceira reclamada (CLARO S/A). Acrescentou prestar serviços de forma direta e exclusiva na venda de produtos da 3ª reclamada, principalmente aparelhos celulares, chips, planos, internet, claro TV fixo e, por isso, pleiteou a condenação subsidiária da segunda e terceira reclamadas. A magistrada de origem condenou subsidiariamente a segunda reclamada, porém, negou o pedido obreiro em relação à terceira reclamada, com estes fundamentos: "A autora assevera que, malgrado tenha sido contratada pela 1ª reclamada, prestava serviços em proveito da CLARO S.A.,vendendo seus produtos, pelo que requer a sua condenação de forma subsidiária, com base na Súmula 331, IV, do c.TST. Por sua vez, a 3ª reclamada refuta as alegações da autora, pois sustenta que o contrato firmado com a 2ª reclamada não se trata de terceirização de serviços, mas de parceria comercial entre as empresas. Pois bem. Analisando os documentos juntados pela 3ª reclamada em sua defesa (Id 27bc6d3 e seguintes), verifica-se que foi firmado contrato de parceria comercial entre as reclamadas VIDA DIGITAL - COMERCIO DE CELULARES LTDA e CLARO S.A., tendo como objeto principal a comercialização/venda de produtos. Assim, afasta- se a responsabilização da 3ª reclamada por eventuais créditos trabalhistas não adimplidos pelas empresas envolvidas na execução da parceria, não havendo que se falar de aplicação da Súmula 331, IV, do c. TST. Cito, por oportuno, o seguinte precedente do Col. TST em caso análogo: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.INEXISTÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO. A c. 4ª Turma desta Corte manteve a TST decisão do Relator por meio da qual se conheceu do recurso de revista da reclamada Claro S.A., por contrariedade à Súmula 331, IV,do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas. Assentou ter o Tribunal Regional consignado que " A primeira reclamada e a quinta reclamada firmaram contrato de cooperação comercial (Id. 865149d- Pág. 1, fl. 125 pdf), que tinha como objeto:"presente Contrato tem por objeto a venda dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO, pelo PARCEIRO COMERCIAL aprovado pela CLARO na forma do CADASTRO, que participará da rede de estabelecimentos credenciados da CLARO, durante a vigência do presente Contrato.) ", concluindo se tratar de contrato mercantil de parceria comercial, não sendo a hipótese de aplicação da Súmula 331do TST. Do exame dos elementos consignados no acordão regional, transcrito no acórdão embargado, consta expressamente a premissa de que " A primeira reclamada e a quinta reclamada firmaram contrato de cooperação comercial (Id. 865149d - Pág. 1, fl. 125 pdf),que tinha como objeto: "presente Contrato tem por objeto a venda, dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO, pelo PARCEIRO COMERCIAL aprovado pela CLARO na formado CADASTRO, que participará da rede de estabelecimentos credenciados da CLARO,durante a vigência do presente Contrato." ". O quadro fático delineado no acórdão regional permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331 desta Corte, pois o contrato firmado entre as reclamadas tinha nitidamente como objeto a comercialização/vendas de produtos, ou seja,não houve contratação específica de mão de obra. A c. Turma, ao afastar a responsabilidade subsidiária da reclamada Claro S.A., não violou os termos da Súmula331, IV, do TST, a qual se encontra ilesa, por não se estar diante de terceirização de serviços. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que é indevida a condenação subsidiária quando evidenciada a existência de contrato mercantil, em que as empresas, em nítido intercâmbio comercial, pactuam a venda de produtos e serviços. Precedentes. Não há como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126 do TST, por não se tratar de reexame de fatos e prova, mas sim de subsunção dos fatos estritamente consignados no acórdão regional a entendimento firmado por esta Corte sobre a matéria, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual. Recurso de embargos não conhecido" (TST-Emb-Ag-RR-20509-82.2020.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/04/2025). No mesmo sentido é o entendimento da eg. Primeira Turma deste Regional, conforme julgamento nos autos do RO 0000626-91.2023.5.10.0104, prevalecendo perante o Colegiado a divergência proposta pelo Exmº Juiz Convocado Denilson Bandeira Coêlho, a qual peço vênia para transcrevê-la a seguir: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto à responsabilização da terceira reclamada. Tratou de contrato de representação comercial entre as empresas, afastando a aplicação da Súmula nº 331/TST. Neste sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). RITO SUMARÍSSIMO.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL.RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS.INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO.INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento consagrado na Súmula nº 331,IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas,para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos (AIRR-20-16.2016.5.08.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017). II.Do mesmo modo, não há que se falar em terceirização se a hipótese é de representação comercial típica, assim definida como a"mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos,para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios" (art. 1º da Lei nº 4.886/65). Isso porque, nesse caso, a representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. III. A Corte de origem entendeu que a hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada(CLARO S.A.), em razão de ter a Recorrente se beneficiado do trabalho do Reclamante. IV. Ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada CLARO S.A., a Corte de origem contrariou, por má aplicação, a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. V.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Ministro Alexandre Luiz Ramos) - (TRT10; ROT 0001164-46.2021.5.10.0103; Primeira Turma; Rel.: Des.ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO; Julg.: 10/4/2024). Nego provimento ao recurso, no particular." Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de responsabilização subsidiária da 3ª reclamada." Em suas razões de recurso, a reclamante sustenta a responsabilidade subsidiária da 3ª Recorrida (Claro S/A) pelo não pagamento das verbas trabalhistas, argumentando que a sentença não considerou que a relação entre a 1ª e 2ª Reclamadas e a 3ª Reclamada era de terceirização, e não de simples parceria comercial, como afirmado na sentença. Pois bem. No caso, não se trata de contrato de mera parceria comercial, já que presente a prestação de serviços pela reclamante em proveito da empresa Claro S/A, tomadora beneficiada pela venda dos produtos realizada pela autora, sendo possível a sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao autor. A propósito, vejamos a prova testemunhal: "Primeira testemunha da reclamante: FERNANDA MUSSURI SANTOS ,CPF nº 852.274.801-25, divorciado(a), vendedora, nascida em 28/08/1978, residente e domiciliado(a) na QI 16, conj B, casa 114, Guará I. Advertida e compromissada. Depoimento: " 01) confirma o seu depoimento prestado no processo juntado sob o id. 84176f2, cuja autora era a Sra. Larissa. 02) laborou no mesmo espaço físico da reclamante. 03) tudo que foi registrado no depoimento como testemunha mencionado no item 01 aplica-se também à reclamante. 04) no local que laborava havia empregados contratados pela Vida Digital e pela KND, mas todos trabalhavam em benefício da Claro (3ª reclamada). 05) recebia seu pagamento mediante transferência bancária, não sabendo dizer o nome da pessoa jurídica que realizava. 06) todos recebiam comissões "por fora" do contracheque, sendo contratados formalmente pela KND ou Vida Digital. 07) no caso da reclamante, a comissão extra folha era maior que a da depoente, porque ela vendia mais. Pelo que via nos quadros, mensalmente, quem batia as metas. Acha que ela deve receber em torno de R$ 2.400,00 de comissão por mês.08) o supervisor de área era o Sr. William, que vestia uniforme da Claro, não sabendo dizer de qual empresa era empregado formal. 09) havia registro de ponto biométrico. 10) não recebia espelho de ponto ao final do mês para conferência e assinatura. 11) trabalhava no prédio em que a loja da Claro funcionava. A loja ficava no térreo e a depoente e reclamante e demais empregados de telemarketing ficavam no 2º andar e por vezes no fundo da loja (pois havia lá uma sala). 12) fazia todo atendimento ao cliente, não só de vendas, inclusive dúvidas, resolução de problemas, etc. 13) laborava na loja da Claro da Ceilândia, não se recordando o endereço, perto da rua da estação do metrô. ". O depoimento prestado pela testemunha, mencionado acima, foi realizado no processo 0000540-53.2024.5.10.0018 (documento de ID. 84176f2), envolvendo as mesmas reclamadas, tendo a testemunha informado o seguinte: "Que trabalhou na reclamada de setembro de 2021 e ficando por um ano e 11 meses; que trabalhou como atendente de televendas (telemarketing); que quando se submeteu a um processo seletivo a proposta era de trabalhar na empresa Claro; que foi contratada pela vida digital para trabalhar na Claro, sendo que o processo veio da 1ª reclamada para trabalhar na Claro; que trabalhavam dentro de uma loja da Claro; que as exigências do perfil do candidato, quando de uma contratação, vinham da Claro; que sempre havia uma empregado da Claro no local que a reclamante trabalhava, sendo que esse empregado da Claro trabalhava como supervisor, passando as metas que a depoente deveria cumprir; que não sabe informar se esse funcionário da Claro tinha ciência que a KND funcionava no local; que o funcionário da Claro fazia cobranças individuais; que a depoente fazia cursos de capacitação e sistemas com a Claro, sendo que os cursos eram obrigatórios; que os cursos eram semanais; que prestavam serviços exclusivamente para a Claro; que a depoente utilizava um crachá com a logo da Claro e com a própria foto; que não havia identifcação de outra empresa no crachá; que também faziam atendimento de clientes presencialmente na loja; que a identificação aos clientes era feita se identificando como funcionária da Claro; que caso o atendimento não foi feito com a identificação da Claro, seria punida pela Claro; que na fachada da loja constava o nome da Claro; que caso precisasse reportar a um superior, se reportava a um funcionário da Claro; que havia no local também gestor da 1ª e da 2ª reclamadas; que os gestores das 1ª e 2ª reclamadas monitoravam o trabalho da depoente; que a remuneração era formada pelo salário base e as comissões "por fora" [...]". Nada mais." Com visto, a realidade dos autos aponta mesmo para a prestação de serviços pela reclamante em proveito da empresa Claro S/A mediante terceirização. Anoto por oportuno, que esta egrégia Turma já se debruçou sobre caso semelhante, envolvendo inclusive a mesma empresa Claro S/A, nos autos do processo 0000693-56.2023.5.10.0104, de relatoria da Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, cujas razões acrescento como razões de decidir: "No caso, não há controvérsia de que a segunda reclamada, ora recorrente (CLARO S.A.), celebrou contrato de parceria comercial com a primeira reclamada (WIN TELECOMUNICAÇÕES LTDA) (fls. 289/312). O contrato celebrado deixa evidente que a recorrente se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, firmando assim a sua condição de tomadora de serviços, incidindo, portanto, a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST. Não prospera a argumentação de que a segunda reclamada não tinha ingerência sobre o funcionamento da primeira reclamada, ficando evidente que a empresa tinha total conhecimento do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. A Súmula 331/TST foi editada no intuito de se obstar as contratações terceirizantes irregulares e garantir os direitos dos empregados admitidos pela empresa prestadora, não cabendo, por isso, ao tomador, eximir-se da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, quando inadimplente a empregadora. Com efeito, não se poderia conceber que eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora passasse ao largo das imposições legais e dos princípios protetivos da trabalhadora, que despendeu sua mão de obra em benefício da empresa contratante. Restou claro nos autos que a reclamante, embora contratada pela primeira reclamada, desenvolveu suas atividades em proveito da Claro S.A. Portanto, indene de dúvidas que a segunda reclamada (CLARO S.A.) beneficiou-se da força de trabalho da reclamante, de maneira que, na hipótese de inadimplência da prestadora de serviços, deve ser responsabilizada subsidiariamente pelo adimplemento da obrigação trabalhista. A tomadora de serviços é empresa privada, logo, a responsabilidade subsidiária decorrerá apenas pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, consoante a Súmula 331, IV, do TST e art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, verbis: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Vale registrar, ainda, que a inadimplência da primeira ré para com a empregada restou inequívoca nos autos, ante os pleitos iniciais formulados. Quanto à afirmação que eventual responsabilização resultaria na rescisão indireta do contrato civil entabulado entre as reclamadas, tal alegação também não encontra fundamento. A alteridade existente nas relações de emprego implica que o empregador deve assumir o risco e os eventuais prejuízos advindos da sua exploração, dentre elas as obrigações legais impostas por força do contrato de terceirização, conforme disposto no art. 5º-A, § 5o da Lei 6019/74. Assim, a responsabilidade subsidiária, que decorre da lei, não tem o condão de rescindir o contrato firmado entre as reclamadas, mesmo que indiretamente. Nunca é demais relembrar, que a liberdade contratual não é absoluta, devendo ser exercida no limite da função social (art. 421 do Código Civil), o que no caso vertente, se materializa com o impedimento de elaboração ou execução de cláusulas contratuais que limitem ou retirem direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos. Em relação à alegação de necessidade de comprovação de culpa ou dolo para a responsabilização, tal exigência é imprescindível somente na hipótese em que o tomador de serviço é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST, o que não é o caso dos autos. Sobre a responsabilidade subsidiária direta do tomador dos serviços (independentemente de culpa), cito precedente do col. TST: "(...) 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. Não se discute a legalidade da terceirização. Nos termos em que proferida, a decisão a quo se encontra em perfeita conformidade à Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual basta o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, para que haja a responsabilização subsidiária da empresa privada tomadora dos serviços, independentemente da regularidade da terceirização ou da culpa do tomador.(RR-162-25.2017.5.19.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 08/05/2020)." (Destaquei) Ademais, anoto que o Supremo Tribunal Federal, em 30/08/18, ao julgar o Tema n.º 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Relator Ministro Luiz Fux), em conjunto com a ADPF 324 (Relator Ministro Roberto Barroso) sobre o tema terceirização, fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (Destaquei) Com relação à possibilidade de terceirização, o juízo sentenciante declarou sua licitude, inexistindo violação ao art. 94 da Lei 9.472/97. Cabe ressaltar que o cerne da discussão repousa na responsabilidade da tomadora de serviços pelo adimplemento das obrigações na hipótese de descumprimento pela empresa prestadora de serviços. O fato de ser lícita a terceirização não exime a empresa tomadora de serviços da responsabilidade subsidiária, conforme tem inteligido o co. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE. 1. A Lei Geral de Telecomunicações ampliou as hipóteses de terceirização. A previsão do art. 94, II, no sentido de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes, autoriza a terceirização das atividades elencadas no § 1º do art. 60. 2. Mesmo sendo as tarefas desempenhadas pelo Reclamante compreendidas na atividade-fim da Reclamada, é lícita a terceirização, ante a previsão legal. 3. Contudo, a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-78600-90.2009.5.03.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/08/2010). Incólumes, assim, as disposições dos artigos 97 da Constituição, 94 da Lei nº 9.472/97 e 5º-A, § 5º da Lei nº 13.429/2017. Registro, ainda, ausência de violação aos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC e ausência de afronta à Sumula 331 do C. TST e aos artigos 5º INC. II da CF. Nego provimento ao recurso." Nos termos da Súmula 331, IV, do col. TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial". Dessa forma, incide a condenação subsidiária à terceira reclamada. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, igualmente pacificou-se a jurisprudência por meio da Súmula 331, VI, do TST e, portanto, não há falar em exclusão, da condenação subsidiária, de qualquer das parcelas deferidas na presente ação. Consigno, por oportuno, que a jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal, cuja tese de repercussão geral foi assim aprovada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nesse cenário, empresto provimento ao recurso ordinário, nos termos acima." Ousei dissentir e a dissidência acabou por formar a maioria no Colegiado. No caso em tela, não houve terceirização, mas regular execução de "contrato eletrônico de parceria comercial" (fls. 341/364), com aquela inconfundível. Na terceirização contrata-se a mão-de-obra de outra empresa, com especificação das funções e respectivos quantitativos e estipulação de preço pelo uso da mão-de-obra especificada; aqui, consoante a prova documental produzida, as reclamadas firmaram contrato para oferta e comercialização dos produtos e serviços da CLARO, sem especificação acerca da estrutura organizacional, funções dos empregados da empresa parceira e muito menos os respectivos quantitativos e custo da mão-de-obra. A matéria é já pacificada no âmbito do TST: CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional registrou no acórdão transcrito na decisão embargada que "a recorrente (Claro S.A.) junta aos autos contrato de constituição de relações comerciais visando a comercialização de seus produtos e serviços pela primeira e pela segunda reclamadas (Latina Telecom Ltda. - EPP e Vanin Telecomunicações Ltda.), [...] havia caráter de exclusividade na relação, pois vedada a comercialização de produtos e serviços da empresas concorrentes" e concluiu pela existência de terceirização de serviços, ao fundamento de que "ficou demonstrado ter sido a terceira reclamada a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, na medida em que claramente estes foram desempenhados em seu benefício durante todo o contrato de trabalho". A Turma desta Corte, examinando os mesmos fatos registrados pelo Regional, adotou tese diversa, no sentido de que "o quadro fático delineado no acórdão regional permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331 desta Corte, pois o contrato firmado entre as reclamadas foi para comercialização dos produtos da ora agravante, ou seja, não houve contratação específica de mão de obra". Constata-se, portanto, que a Turma realizou apenas novo reenquadramento jurídico para os fatos delineados pelo Regional, não havendo falar em contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Por outro lado, a existência de relação comercial entre as reclamadas afasta a incidência da Súmula nº 331, item IV, desta Corte, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. Agravo desprovido (TST, SDI 1, Ag-E-Ag-RR 21462-71.2019.5.04.0402, PIMENTA, DEJT 27/6/2025) AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 331, IV, DO TST NÃO DEMONSTRADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA (ART. 894, § 2º, DA CLT). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido (TST, SDI 1, Ag-Emb-Ag-RR 1001999-55.2016.5.02.0704, SCHEUERMANN, DEJT 29/11/2024) AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, TST. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. Não merece reforma a decisão agravada que denegou seguimento aos Embargos, em face de decisão da c. Turma que afastou a responsabilidade subsidiária da empresa, em razão da existência de contrato de relação de comercial realizado entre as empresas , que se referiu a promoção e comercialização de produtos, por inaplicabilidade da Súmula 331, IV, do c. TST em tais casos. O entendimento também não contraria a Súmula 126 do c. TST, na medida em que não houve reexame da prova, mas tão-somente enquadramento jurídico diverso quanto ao tema . Precedentes da c. SDI1. Agravo desprovido (TST, SDI 1, Ag-E-Ag-RR 10172-43.2018.5.03.0072, ALOYSIO, DEJT 17/3/2023) Assim, nego provimento ao recurso obreiro para manter o não reconhecimento de responsabilidade subsidiária da CLARO S/A. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Convocado ANTONIO UMBERTO, designado Redator para o acórdão. Julgamento ocorrido por maioria de votos, nos termos do voto de divergência do Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, que nesta assentada restou designado Redator do acórdão; após voto de vista regimental convergente proferido pela Des. Maria Regina Machado Guimarães. Vencidos o Des. Relator e a Des. Maria Regina Machado Guimarães, sendo que esta juntará declaração de voto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES / Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães VISTA REGIMENTAL - VOTO CONVERGENTE Pedi vista regimental para examinar o voto condutor à luz da jurisprudência consolidada nesta Terceira Turma, especialmente no recente precedente, processo nº 0000816-23.2024.5.10.0103, de minha relatoria, julgado à unanimidade em 11 de junho de 2025. No caso ora sob exame, ainda que se trate de uma relação triangulada, envolvendo a empregadora (KND), a intermediária (VIDA DIGITAL) e a tomadora (CLARO S/A), os elementos de fato são análogos aos do precedente, quais sejam, a exclusividade na comercialização de produtos da tomadora, o benefício direto da força de trabalho da reclamante em favor da CLARO S/A, o inadimplemento das verbas rescisórias pela empregadora direta e a ausência de comprovação de fiscalização eficaz por parte da tomadora. Cumpre destacar que a reclamante atuava exclusivamente com produtos da tomadora, conforme depoimento testemunhal constante dos autos, que se beneficiou diretamente dos serviços prestados. No precedente referido, reconheceu-se a responsabilidade subsidiária da tomadora (CLARO S/A), aplicando-se a Súmula 331, IV, do TST, bem como os dispositivos legais pertinentes, independentemente da existência de culpa ou dolo da tomadora, por se tratar de empresa privada, nos termos do artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 13.429/2017. Ressalte-se, ainda, que a licitude da terceirização, amplamente reconhecida tanto no precedente quanto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 725 de repercussão geral), não exime a tomadora da responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora. Assim, acompanhando o voto condutor, dou provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (CLARO S/A) pelo pagamento das parcelas objeto da condenação. BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Gizelli Santos Sousa x Claro S.A. e outros

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