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Processo nº 5302233-37.2025.8.09.0023

ID: 297879452

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5302233-37.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KARINE BARBOSA SANTOS VILELA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LEANDRO MELO DO AMARAL

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HERACLITO HIGOR BEZERRA BARROS NOE

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302233-37.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAAGRAVANTES: KARI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302233-37.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAAGRAVANTES: KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIROAGRAVADA: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. STAY PERIOD. ARRESTO DE BENS. PROIBIÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de arresto de grãos de milho em execução por quantia certa lastreada em Cédula de Produto Rural Financeira, não obstante o reconhecimento expresso da natureza concursal do crédito e a existência de procedimento de recuperação judicial em curso dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se é possível a manutenção de arresto de bens durante o processamento de recuperação judicial quando o magistrado reconhece expressamente que o crédito executado possui natureza concursal e está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A CPR Financeira constitui título de crédito com obrigação eminentemente pecuniária, sem compromisso de entrega física de produtos, equiparando-se aos demais créditos quirografários para fins recuperacionais.2. O direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994 aplica-se exclusivamente às CPRs com liquidação física, não se estendendo às operações de natureza financeira.3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica proibição de qualquer forma de arresto, penhora e constrição judicial sobre os bens do devedor, quando oriundas de demandas cujos créditos se sujeitem à recuperação judicial.4. A decisão que reconhece a natureza concursal do crédito e simultaneamente defere o arresto dos bens incorre em contradição lógica e jurídica.5. A legislação de recuperação judicial não comporta interpretações que permitam a flexibilização de suas normas imperativas, sob pena de comprometimento da eficácia do instituto.6. O stay period visa proporcionar ao devedor ambiente propício à reorganização de suas atividades empresariais, sem a pressão de execuções individuais que possam comprometer a viabilidade do empreendimento.IV. TESES1. Reconhecida a natureza concursal do crédito decorrente de CPR Financeira, aplica-se integralmente o regime jurídico da recuperação judicial, com todas as suas consequências protetivas, incluindo a vedação absoluta de atos de constrição durante o stay period.2. A CPR Financeira, por constituir obrigação eminentemente pecuniária sem compromisso de entrega física, não se beneficia do direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994, sujeitando-se integralmente aos efeitos da recuperação judicial.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido._____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, I, II e III; Lei nº 8.929/1994, art. 11; Lei nº 14.112/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2037804 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/08/2023; TJSP, AC 1002184-90.2020.8.26.0201, Rel. Des. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 18/04/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302233-37.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAAGRAVANTES: KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIROAGRAVADA: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIRO, contra a decisão (mov. 24) proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caiapônia, Dr. Eduardo Guimarães de Morais, que, nos autos da ação de execução por quantia certa, promovida em seu desfavor por CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA., deferiu o pedido de arresto de 10.993,53 sacas de 60kg cada, equivalentes a 659.611,54kg de milho em grãos. Pretendem os agravantes a reforma da decisão recorrida, para que seja determinada a imediata aplicação integral do “stay period” nos termos da Lei nº 11.101/2005, impedindo qualquer constrição judicial sobre seus bens enquanto perdurarem os efeitos legais da recuperação judicial. Para tanto, argumentam que a decisão agravada incorre em manifesta contradição ao reconhecer expressamente a natureza concursal do crédito executado (CPR Financeira) e, simultaneamente, determinar o arresto de bens essenciais à sua atividade produtiva, em frontal violação ao art. 6º, II e III, da Lei nº 11.101/2005. Sustentam que estão em procedimento de recuperação judicial deferido nos autos do processo nº 6132991-97.2024.8.09.0023, o que implica a suspensão imediata das execuções e a proibição de qualquer forma de constrição judicial sobre os bens do devedor. Destacam que o crédito exequendo tem origem em uma Cédula de Produto Rural Financeira, instrumento que não implica obrigação de entrega física do produto, mas sim obrigação pecuniária, tratando-se de crédito concursal sujeito aos efeitos do “stay period”. Argumentam ainda que os grãos arrestados são essenciais à continuidade de sua atividade produtiva, sendo instrumentos de trabalho indispensáveis ao ciclo produtivo agrícola. Em contrarrazões (mov. 15), a agravada afirma que os agravantes não têm razão em questionar a essencialidade dos grãos, invocando o princípio da especialidade para exigir a satisfação da garantia cedular vinculada à CPR. Argumenta que o direito do credor de obter a restituição dos bens que se encontram em poder do emitente da CPR subsiste em face da recuperação judicial e somente pode ser restringido por motivo de caso fortuito ou de força maior, circunstâncias não demonstradas nos autos. Pois bem, a controvérsia central reside em definir os efeitos da recuperação judicial sobre créditos decorrentes de CPR Financeira, com aplicação do “stay period” previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Primeiramente, é fundamental estabelecer a distinção entre CPR Física e CPR Financeira. A CPR Física, prevista no art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial quando há liquidação física, antecipação de preços ou operação de troca por insumos (barter), subsistindo o direito à restituição dos bens. Diversamente, a CPR Financeira constitui título de crédito com obrigação eminentemente pecuniária, sem compromisso de entrega física de produtos, equiparando-se, para fins recuperacionais, aos demais créditos quirografários. Nesse sentido: “Existem duas modalidades de CPR: a financeira e a física. A financeira, como o próprio nome diz, funciona como um título que permite a possibilidade de liquidação financeira, ou seja, o emitente poderá pagar em dinheiro o valor nela previsto em vez de entregar a produção propriamente dita.Já a física determina ao emissor a entrega física do produto agrícola ao credor, permitindo ao produtor rural antecipar a venda de sua produção antes mesmo da colheita, podendo ocorrer a antecipação parcial ou integral do preço ou representativa de operação de troca por insumos (barter).(...)Com advento da Lei nº 14.112/20, foi alterada a redação do artigo 11 da Lei nº 8.929/94 para afastar a CPR física da recuperação judicial, ou seja, não poderão ser renegociadas e alcançadas em decorrência de processo de recuperação.(...) podemos concluir que as cédulas de produtor rural de liquidação física (CPRs físicas) são sujeitas à recuperação extrajudicial, motivo pelo qual poderá ser uma alternativa eficaz para o produtor rural em dificuldade econômico-financeira que possui muitas operações atreladas a operações com cédula de produtor rural física.” (DENKI, Filipe; SPINELLI, Rodrigo; ALVES, Ramirhis Laura Xavier. Da submissão da CPR física à recuperação extrajudicial. In: Consultor Jurídico. Acesso https://www.conjur.com.br/2024-out-30/da-submissao-da-cpr-fisica-a-recuperacao-extrajudicial/, em 24/5/2025) No presente caso, o próprio magistrado de origem reconheceu expressamente que “a Cédula de Produto Rural (CPR) em questão possui natureza financeira, portanto, está sujeita aos efeitos da recuperação judicial”. Estabelecida a natureza concursal do crédito, aplica-se integralmente o disposto no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, in verbis: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.” (destaquei) A decisão recorrida, portanto, ao reconhecer a natureza concursal do crédito e simultaneamente deferir o arresto dos bens, incorreu em contradição lógica e jurídica. De fato, não há como conciliar o reconhecimento da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial com a manutenção de medida constritiva expressamente vedada pelo “stay period”. A legislação de recuperação judicial não comporta interpretações que permitam a flexibilização de suas normas imperativas, sob pena de comprometimento da eficácia do instituto. Além disso, o argumento da agravada de que subsiste o direito de restituição não se sustenta quando se trata de CPR Financeira. Conforme dito anteriormente, o direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994 aplica-se exclusivamente às CPRs com liquidação física, não se estendendo às operações de natureza financeira. Na CPR Financeira, os bens eventualmente vinculados constituem mera garantia da obrigação pecuniária, não havendo obrigação de entrega física que justifique o direito de restituição. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. (...) 4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo. 5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial. 6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF. 7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais. 8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal. 9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cedula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 10. Recurso especial provido.” (STJ, REsp: 2037804 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/08/2023 - destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. Apeladas que pleiteiam a suspensão do processo em face do decreto de recuperação judicial. Recuperação judicial não importa em paralização procedimental da ação de conhecimento para além do prazo determinado pelo Juízo da recuperação, na forma do art. 52 da Lei nº 11 .101/05. Stay period de 360 dias já exaurido, não sendo cabível nova prorrogação, a qual fora expressamente negada pelo juízo da recuperação. Ausência de óbice ao andamento do feito. Ação voltada à resolução de negócio jurídico com fundamento no art. 475 do Código Civil em face do inadimplemento. Hipótese em que é incontroversa a contratação de cedula de produto rural – CPR pelo valor de R$ 120.000,00. R . Sentença apelada que considerou não ter havido o inadimplemento da obrigação de entregar o produto rural (120 metros cúbicos de madeira), em face de seu vencimento em novembro de 2024. Cédula que contém cláusulas claras estabelecendo sua liquidação financeira, havendo expressa previsão de sua recompra garantida em abril de 2017. Presença de todos os requisitos estabelecidos pelo art. 4º-A da Lei nº 8.929/94, com a exceção de seu inciso III. Todavia, a circunstância da nomenclatura da CPR não trazer a expressão 'financeira' não é elemento suficiente para se desconsiderar a existência de cláusulas expressas estabelecendo o pagamento do título em dinheiro, não afastando a sua natureza de cédula de produto rural financeira. Cláusula de garantia de recompra em abril de 2017 que é válida e eficaz, de modo que seu não cumprimento caracteriza inadimplemento, o qual permite a resolução contratual na forma do art. 475 do Código Civil. Corréus que devem restituir a quantia dispendida na aquisição do título. Ação procedente. Apelo provido.” (TJSP, AC 1002184-90.2020.8.26.0201, Rel. Des. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 18/04/2024 - destaquei) Convém observar, ainda, que a ratio legis do “stay period” reside na necessidade de proporcionar ao devedor ambiente propício à reorganização de suas atividades empresariais, sem a pressão de execuções individuais que possam comprometer a viabilidade do empreendimento. Nesse contexto, permitir atos de constrição durante esse período, ainda que sob o argumento de preservação de garantias, frustra inteiramente a finalidade do instituto e viola o princípio da universalidade da recuperação judicial. No caso concreto, os agravantes são produtores rurais em evidente dificuldade financeira, razão pela qual buscaram a tutela da recuperação judicial. Dessa forma, o arresto de 659.611,54kg de milho, pode, realmente, comprometer a comercialização da produção no momento mais adequado do mercado e o planejamento e custeio das próximas etapas produtivas. Por outro lado, a suspensão da medida constritiva não implica prejuízo definitivo à agravada, tendo em vista que o crédito decorrente da CPR Financeira será submetido ao procedimento de verificação de créditos e incluído no plano de recuperação judicial, assegurando-se o tratamento paritário entre todos os credores da mesma classe. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e determinar o imediato levantamento do arresto dos grãos de milho, em observância ao “stay period” previsto no art. 6º, II e III, da Lei nº 11.101/2005. É o voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução n.º 59/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302233-37.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAAGRAVANTES: KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIROAGRAVADA: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. STAY PERIOD. ARRESTO DE BENS. PROIBIÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de arresto de grãos de milho em execução por quantia certa lastreada em Cédula de Produto Rural Financeira, não obstante o reconhecimento expresso da natureza concursal do crédito e a existência de procedimento de recuperação judicial em curso dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se é possível a manutenção de arresto de bens durante o processamento de recuperação judicial quando o magistrado reconhece expressamente que o crédito executado possui natureza concursal e está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A CPR Financeira constitui título de crédito com obrigação eminentemente pecuniária, sem compromisso de entrega física de produtos, equiparando-se aos demais créditos quirografários para fins recuperacionais.2. O direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994 aplica-se exclusivamente às CPRs com liquidação física, não se estendendo às operações de natureza financeira.3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica proibição de qualquer forma de arresto, penhora e constrição judicial sobre os bens do devedor, quando oriundas de demandas cujos créditos se sujeitem à recuperação judicial.4. A decisão que reconhece a natureza concursal do crédito e simultaneamente defere o arresto dos bens incorre em contradição lógica e jurídica.5. A legislação de recuperação judicial não comporta interpretações que permitam a flexibilização de suas normas imperativas, sob pena de comprometimento da eficácia do instituto.6. O stay period visa proporcionar ao devedor ambiente propício à reorganização de suas atividades empresariais, sem a pressão de execuções individuais que possam comprometer a viabilidade do empreendimento.IV. TESES1. Reconhecida a natureza concursal do crédito decorrente de CPR Financeira, aplica-se integralmente o regime jurídico da recuperação judicial, com todas as suas consequências protetivas, incluindo a vedação absoluta de atos de constrição durante o stay period.2. A CPR Financeira, por constituir obrigação eminentemente pecuniária sem compromisso de entrega física, não se beneficia do direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994, sujeitando-se integralmente aos efeitos da recuperação judicial.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido._____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, I, II e III; Lei nº 8.929/1994, art. 11; Lei nº 14.112/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2037804 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/08/2023; TJSP, AC 1002184-90.2020.8.26.0201, Rel. Des. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 18/04/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 5302233-37.2025.8.09.0023, Comarca de Caiapônia, sendo agravantes KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIRO e agravada CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE o Dr. Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

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Processo nº 5302233-37.2025.8.09.0023

ID: 297879475

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5302233-37.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIRO

Polo Passivo:

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Advogados:

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302233-37.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAAGRAVANTES: KARI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302233-37.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAAGRAVANTES: KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIROAGRAVADA: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. STAY PERIOD. ARRESTO DE BENS. PROIBIÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de arresto de grãos de milho em execução por quantia certa lastreada em Cédula de Produto Rural Financeira, não obstante o reconhecimento expresso da natureza concursal do crédito e a existência de procedimento de recuperação judicial em curso dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se é possível a manutenção de arresto de bens durante o processamento de recuperação judicial quando o magistrado reconhece expressamente que o crédito executado possui natureza concursal e está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A CPR Financeira constitui título de crédito com obrigação eminentemente pecuniária, sem compromisso de entrega física de produtos, equiparando-se aos demais créditos quirografários para fins recuperacionais.2. O direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994 aplica-se exclusivamente às CPRs com liquidação física, não se estendendo às operações de natureza financeira.3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica proibição de qualquer forma de arresto, penhora e constrição judicial sobre os bens do devedor, quando oriundas de demandas cujos créditos se sujeitem à recuperação judicial.4. A decisão que reconhece a natureza concursal do crédito e simultaneamente defere o arresto dos bens incorre em contradição lógica e jurídica.5. A legislação de recuperação judicial não comporta interpretações que permitam a flexibilização de suas normas imperativas, sob pena de comprometimento da eficácia do instituto.6. O stay period visa proporcionar ao devedor ambiente propício à reorganização de suas atividades empresariais, sem a pressão de execuções individuais que possam comprometer a viabilidade do empreendimento.IV. TESES1. Reconhecida a natureza concursal do crédito decorrente de CPR Financeira, aplica-se integralmente o regime jurídico da recuperação judicial, com todas as suas consequências protetivas, incluindo a vedação absoluta de atos de constrição durante o stay period.2. A CPR Financeira, por constituir obrigação eminentemente pecuniária sem compromisso de entrega física, não se beneficia do direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994, sujeitando-se integralmente aos efeitos da recuperação judicial.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido._____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, I, II e III; Lei nº 8.929/1994, art. 11; Lei nº 14.112/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2037804 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/08/2023; TJSP, AC 1002184-90.2020.8.26.0201, Rel. Des. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 18/04/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302233-37.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAAGRAVANTES: KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIROAGRAVADA: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIRO, contra a decisão (mov. 24) proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caiapônia, Dr. Eduardo Guimarães de Morais, que, nos autos da ação de execução por quantia certa, promovida em seu desfavor por CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA., deferiu o pedido de arresto de 10.993,53 sacas de 60kg cada, equivalentes a 659.611,54kg de milho em grãos. Pretendem os agravantes a reforma da decisão recorrida, para que seja determinada a imediata aplicação integral do “stay period” nos termos da Lei nº 11.101/2005, impedindo qualquer constrição judicial sobre seus bens enquanto perdurarem os efeitos legais da recuperação judicial. Para tanto, argumentam que a decisão agravada incorre em manifesta contradição ao reconhecer expressamente a natureza concursal do crédito executado (CPR Financeira) e, simultaneamente, determinar o arresto de bens essenciais à sua atividade produtiva, em frontal violação ao art. 6º, II e III, da Lei nº 11.101/2005. Sustentam que estão em procedimento de recuperação judicial deferido nos autos do processo nº 6132991-97.2024.8.09.0023, o que implica a suspensão imediata das execuções e a proibição de qualquer forma de constrição judicial sobre os bens do devedor. Destacam que o crédito exequendo tem origem em uma Cédula de Produto Rural Financeira, instrumento que não implica obrigação de entrega física do produto, mas sim obrigação pecuniária, tratando-se de crédito concursal sujeito aos efeitos do “stay period”. Argumentam ainda que os grãos arrestados são essenciais à continuidade de sua atividade produtiva, sendo instrumentos de trabalho indispensáveis ao ciclo produtivo agrícola. Em contrarrazões (mov. 15), a agravada afirma que os agravantes não têm razão em questionar a essencialidade dos grãos, invocando o princípio da especialidade para exigir a satisfação da garantia cedular vinculada à CPR. Argumenta que o direito do credor de obter a restituição dos bens que se encontram em poder do emitente da CPR subsiste em face da recuperação judicial e somente pode ser restringido por motivo de caso fortuito ou de força maior, circunstâncias não demonstradas nos autos. Pois bem, a controvérsia central reside em definir os efeitos da recuperação judicial sobre créditos decorrentes de CPR Financeira, com aplicação do “stay period” previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Primeiramente, é fundamental estabelecer a distinção entre CPR Física e CPR Financeira. A CPR Física, prevista no art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial quando há liquidação física, antecipação de preços ou operação de troca por insumos (barter), subsistindo o direito à restituição dos bens. Diversamente, a CPR Financeira constitui título de crédito com obrigação eminentemente pecuniária, sem compromisso de entrega física de produtos, equiparando-se, para fins recuperacionais, aos demais créditos quirografários. Nesse sentido: “Existem duas modalidades de CPR: a financeira e a física. A financeira, como o próprio nome diz, funciona como um título que permite a possibilidade de liquidação financeira, ou seja, o emitente poderá pagar em dinheiro o valor nela previsto em vez de entregar a produção propriamente dita.Já a física determina ao emissor a entrega física do produto agrícola ao credor, permitindo ao produtor rural antecipar a venda de sua produção antes mesmo da colheita, podendo ocorrer a antecipação parcial ou integral do preço ou representativa de operação de troca por insumos (barter).(...)Com advento da Lei nº 14.112/20, foi alterada a redação do artigo 11 da Lei nº 8.929/94 para afastar a CPR física da recuperação judicial, ou seja, não poderão ser renegociadas e alcançadas em decorrência de processo de recuperação.(...) podemos concluir que as cédulas de produtor rural de liquidação física (CPRs físicas) são sujeitas à recuperação extrajudicial, motivo pelo qual poderá ser uma alternativa eficaz para o produtor rural em dificuldade econômico-financeira que possui muitas operações atreladas a operações com cédula de produtor rural física.” (DENKI, Filipe; SPINELLI, Rodrigo; ALVES, Ramirhis Laura Xavier. Da submissão da CPR física à recuperação extrajudicial. In: Consultor Jurídico. Acesso https://www.conjur.com.br/2024-out-30/da-submissao-da-cpr-fisica-a-recuperacao-extrajudicial/, em 24/5/2025) No presente caso, o próprio magistrado de origem reconheceu expressamente que “a Cédula de Produto Rural (CPR) em questão possui natureza financeira, portanto, está sujeita aos efeitos da recuperação judicial”. Estabelecida a natureza concursal do crédito, aplica-se integralmente o disposto no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, in verbis: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.” (destaquei) A decisão recorrida, portanto, ao reconhecer a natureza concursal do crédito e simultaneamente deferir o arresto dos bens, incorreu em contradição lógica e jurídica. De fato, não há como conciliar o reconhecimento da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial com a manutenção de medida constritiva expressamente vedada pelo “stay period”. A legislação de recuperação judicial não comporta interpretações que permitam a flexibilização de suas normas imperativas, sob pena de comprometimento da eficácia do instituto. Além disso, o argumento da agravada de que subsiste o direito de restituição não se sustenta quando se trata de CPR Financeira. Conforme dito anteriormente, o direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994 aplica-se exclusivamente às CPRs com liquidação física, não se estendendo às operações de natureza financeira. Na CPR Financeira, os bens eventualmente vinculados constituem mera garantia da obrigação pecuniária, não havendo obrigação de entrega física que justifique o direito de restituição. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. (...) 4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo. 5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial. 6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF. 7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais. 8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal. 9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cedula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 10. Recurso especial provido.” (STJ, REsp: 2037804 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/08/2023 - destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. Apeladas que pleiteiam a suspensão do processo em face do decreto de recuperação judicial. Recuperação judicial não importa em paralização procedimental da ação de conhecimento para além do prazo determinado pelo Juízo da recuperação, na forma do art. 52 da Lei nº 11 .101/05. Stay period de 360 dias já exaurido, não sendo cabível nova prorrogação, a qual fora expressamente negada pelo juízo da recuperação. Ausência de óbice ao andamento do feito. Ação voltada à resolução de negócio jurídico com fundamento no art. 475 do Código Civil em face do inadimplemento. Hipótese em que é incontroversa a contratação de cedula de produto rural – CPR pelo valor de R$ 120.000,00. R . Sentença apelada que considerou não ter havido o inadimplemento da obrigação de entregar o produto rural (120 metros cúbicos de madeira), em face de seu vencimento em novembro de 2024. Cédula que contém cláusulas claras estabelecendo sua liquidação financeira, havendo expressa previsão de sua recompra garantida em abril de 2017. Presença de todos os requisitos estabelecidos pelo art. 4º-A da Lei nº 8.929/94, com a exceção de seu inciso III. Todavia, a circunstância da nomenclatura da CPR não trazer a expressão 'financeira' não é elemento suficiente para se desconsiderar a existência de cláusulas expressas estabelecendo o pagamento do título em dinheiro, não afastando a sua natureza de cédula de produto rural financeira. Cláusula de garantia de recompra em abril de 2017 que é válida e eficaz, de modo que seu não cumprimento caracteriza inadimplemento, o qual permite a resolução contratual na forma do art. 475 do Código Civil. Corréus que devem restituir a quantia dispendida na aquisição do título. Ação procedente. Apelo provido.” (TJSP, AC 1002184-90.2020.8.26.0201, Rel. Des. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 18/04/2024 - destaquei) Convém observar, ainda, que a ratio legis do “stay period” reside na necessidade de proporcionar ao devedor ambiente propício à reorganização de suas atividades empresariais, sem a pressão de execuções individuais que possam comprometer a viabilidade do empreendimento. Nesse contexto, permitir atos de constrição durante esse período, ainda que sob o argumento de preservação de garantias, frustra inteiramente a finalidade do instituto e viola o princípio da universalidade da recuperação judicial. No caso concreto, os agravantes são produtores rurais em evidente dificuldade financeira, razão pela qual buscaram a tutela da recuperação judicial. Dessa forma, o arresto de 659.611,54kg de milho, pode, realmente, comprometer a comercialização da produção no momento mais adequado do mercado e o planejamento e custeio das próximas etapas produtivas. Por outro lado, a suspensão da medida constritiva não implica prejuízo definitivo à agravada, tendo em vista que o crédito decorrente da CPR Financeira será submetido ao procedimento de verificação de créditos e incluído no plano de recuperação judicial, assegurando-se o tratamento paritário entre todos os credores da mesma classe. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e determinar o imediato levantamento do arresto dos grãos de milho, em observância ao “stay period” previsto no art. 6º, II e III, da Lei nº 11.101/2005. É o voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução n.º 59/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302233-37.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAAGRAVANTES: KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIROAGRAVADA: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. STAY PERIOD. ARRESTO DE BENS. PROIBIÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de arresto de grãos de milho em execução por quantia certa lastreada em Cédula de Produto Rural Financeira, não obstante o reconhecimento expresso da natureza concursal do crédito e a existência de procedimento de recuperação judicial em curso dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se é possível a manutenção de arresto de bens durante o processamento de recuperação judicial quando o magistrado reconhece expressamente que o crédito executado possui natureza concursal e está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A CPR Financeira constitui título de crédito com obrigação eminentemente pecuniária, sem compromisso de entrega física de produtos, equiparando-se aos demais créditos quirografários para fins recuperacionais.2. O direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994 aplica-se exclusivamente às CPRs com liquidação física, não se estendendo às operações de natureza financeira.3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica proibição de qualquer forma de arresto, penhora e constrição judicial sobre os bens do devedor, quando oriundas de demandas cujos créditos se sujeitem à recuperação judicial.4. A decisão que reconhece a natureza concursal do crédito e simultaneamente defere o arresto dos bens incorre em contradição lógica e jurídica.5. A legislação de recuperação judicial não comporta interpretações que permitam a flexibilização de suas normas imperativas, sob pena de comprometimento da eficácia do instituto.6. O stay period visa proporcionar ao devedor ambiente propício à reorganização de suas atividades empresariais, sem a pressão de execuções individuais que possam comprometer a viabilidade do empreendimento.IV. TESES1. Reconhecida a natureza concursal do crédito decorrente de CPR Financeira, aplica-se integralmente o regime jurídico da recuperação judicial, com todas as suas consequências protetivas, incluindo a vedação absoluta de atos de constrição durante o stay period.2. A CPR Financeira, por constituir obrigação eminentemente pecuniária sem compromisso de entrega física, não se beneficia do direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994, sujeitando-se integralmente aos efeitos da recuperação judicial.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido._____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, I, II e III; Lei nº 8.929/1994, art. 11; Lei nº 14.112/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2037804 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/08/2023; TJSP, AC 1002184-90.2020.8.26.0201, Rel. Des. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 18/04/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 5302233-37.2025.8.09.0023, Comarca de Caiapônia, sendo agravantes KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIRO e agravada CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE o Dr. Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

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Processo nº 5302233-37.2025.8.09.0023

ID: 297879485

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5302233-37.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.

Ementa

Advogados:

DANIELLE CURY ACCIARDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIELLE PINFILDI SIMOES DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302233-37.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAAGRAVANTES: KARI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302233-37.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAAGRAVANTES: KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIROAGRAVADA: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. STAY PERIOD. ARRESTO DE BENS. PROIBIÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de arresto de grãos de milho em execução por quantia certa lastreada em Cédula de Produto Rural Financeira, não obstante o reconhecimento expresso da natureza concursal do crédito e a existência de procedimento de recuperação judicial em curso dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se é possível a manutenção de arresto de bens durante o processamento de recuperação judicial quando o magistrado reconhece expressamente que o crédito executado possui natureza concursal e está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A CPR Financeira constitui título de crédito com obrigação eminentemente pecuniária, sem compromisso de entrega física de produtos, equiparando-se aos demais créditos quirografários para fins recuperacionais.2. O direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994 aplica-se exclusivamente às CPRs com liquidação física, não se estendendo às operações de natureza financeira.3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica proibição de qualquer forma de arresto, penhora e constrição judicial sobre os bens do devedor, quando oriundas de demandas cujos créditos se sujeitem à recuperação judicial.4. A decisão que reconhece a natureza concursal do crédito e simultaneamente defere o arresto dos bens incorre em contradição lógica e jurídica.5. A legislação de recuperação judicial não comporta interpretações que permitam a flexibilização de suas normas imperativas, sob pena de comprometimento da eficácia do instituto.6. O stay period visa proporcionar ao devedor ambiente propício à reorganização de suas atividades empresariais, sem a pressão de execuções individuais que possam comprometer a viabilidade do empreendimento.IV. TESES1. Reconhecida a natureza concursal do crédito decorrente de CPR Financeira, aplica-se integralmente o regime jurídico da recuperação judicial, com todas as suas consequências protetivas, incluindo a vedação absoluta de atos de constrição durante o stay period.2. A CPR Financeira, por constituir obrigação eminentemente pecuniária sem compromisso de entrega física, não se beneficia do direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994, sujeitando-se integralmente aos efeitos da recuperação judicial.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido._____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, I, II e III; Lei nº 8.929/1994, art. 11; Lei nº 14.112/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2037804 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/08/2023; TJSP, AC 1002184-90.2020.8.26.0201, Rel. Des. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 18/04/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302233-37.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAAGRAVANTES: KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIROAGRAVADA: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIRO, contra a decisão (mov. 24) proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caiapônia, Dr. Eduardo Guimarães de Morais, que, nos autos da ação de execução por quantia certa, promovida em seu desfavor por CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA., deferiu o pedido de arresto de 10.993,53 sacas de 60kg cada, equivalentes a 659.611,54kg de milho em grãos. Pretendem os agravantes a reforma da decisão recorrida, para que seja determinada a imediata aplicação integral do “stay period” nos termos da Lei nº 11.101/2005, impedindo qualquer constrição judicial sobre seus bens enquanto perdurarem os efeitos legais da recuperação judicial. Para tanto, argumentam que a decisão agravada incorre em manifesta contradição ao reconhecer expressamente a natureza concursal do crédito executado (CPR Financeira) e, simultaneamente, determinar o arresto de bens essenciais à sua atividade produtiva, em frontal violação ao art. 6º, II e III, da Lei nº 11.101/2005. Sustentam que estão em procedimento de recuperação judicial deferido nos autos do processo nº 6132991-97.2024.8.09.0023, o que implica a suspensão imediata das execuções e a proibição de qualquer forma de constrição judicial sobre os bens do devedor. Destacam que o crédito exequendo tem origem em uma Cédula de Produto Rural Financeira, instrumento que não implica obrigação de entrega física do produto, mas sim obrigação pecuniária, tratando-se de crédito concursal sujeito aos efeitos do “stay period”. Argumentam ainda que os grãos arrestados são essenciais à continuidade de sua atividade produtiva, sendo instrumentos de trabalho indispensáveis ao ciclo produtivo agrícola. Em contrarrazões (mov. 15), a agravada afirma que os agravantes não têm razão em questionar a essencialidade dos grãos, invocando o princípio da especialidade para exigir a satisfação da garantia cedular vinculada à CPR. Argumenta que o direito do credor de obter a restituição dos bens que se encontram em poder do emitente da CPR subsiste em face da recuperação judicial e somente pode ser restringido por motivo de caso fortuito ou de força maior, circunstâncias não demonstradas nos autos. Pois bem, a controvérsia central reside em definir os efeitos da recuperação judicial sobre créditos decorrentes de CPR Financeira, com aplicação do “stay period” previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Primeiramente, é fundamental estabelecer a distinção entre CPR Física e CPR Financeira. A CPR Física, prevista no art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial quando há liquidação física, antecipação de preços ou operação de troca por insumos (barter), subsistindo o direito à restituição dos bens. Diversamente, a CPR Financeira constitui título de crédito com obrigação eminentemente pecuniária, sem compromisso de entrega física de produtos, equiparando-se, para fins recuperacionais, aos demais créditos quirografários. Nesse sentido: “Existem duas modalidades de CPR: a financeira e a física. A financeira, como o próprio nome diz, funciona como um título que permite a possibilidade de liquidação financeira, ou seja, o emitente poderá pagar em dinheiro o valor nela previsto em vez de entregar a produção propriamente dita.Já a física determina ao emissor a entrega física do produto agrícola ao credor, permitindo ao produtor rural antecipar a venda de sua produção antes mesmo da colheita, podendo ocorrer a antecipação parcial ou integral do preço ou representativa de operação de troca por insumos (barter).(...)Com advento da Lei nº 14.112/20, foi alterada a redação do artigo 11 da Lei nº 8.929/94 para afastar a CPR física da recuperação judicial, ou seja, não poderão ser renegociadas e alcançadas em decorrência de processo de recuperação.(...) podemos concluir que as cédulas de produtor rural de liquidação física (CPRs físicas) são sujeitas à recuperação extrajudicial, motivo pelo qual poderá ser uma alternativa eficaz para o produtor rural em dificuldade econômico-financeira que possui muitas operações atreladas a operações com cédula de produtor rural física.” (DENKI, Filipe; SPINELLI, Rodrigo; ALVES, Ramirhis Laura Xavier. Da submissão da CPR física à recuperação extrajudicial. In: Consultor Jurídico. Acesso https://www.conjur.com.br/2024-out-30/da-submissao-da-cpr-fisica-a-recuperacao-extrajudicial/, em 24/5/2025) No presente caso, o próprio magistrado de origem reconheceu expressamente que “a Cédula de Produto Rural (CPR) em questão possui natureza financeira, portanto, está sujeita aos efeitos da recuperação judicial”. Estabelecida a natureza concursal do crédito, aplica-se integralmente o disposto no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, in verbis: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.” (destaquei) A decisão recorrida, portanto, ao reconhecer a natureza concursal do crédito e simultaneamente deferir o arresto dos bens, incorreu em contradição lógica e jurídica. De fato, não há como conciliar o reconhecimento da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial com a manutenção de medida constritiva expressamente vedada pelo “stay period”. A legislação de recuperação judicial não comporta interpretações que permitam a flexibilização de suas normas imperativas, sob pena de comprometimento da eficácia do instituto. Além disso, o argumento da agravada de que subsiste o direito de restituição não se sustenta quando se trata de CPR Financeira. Conforme dito anteriormente, o direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994 aplica-se exclusivamente às CPRs com liquidação física, não se estendendo às operações de natureza financeira. Na CPR Financeira, os bens eventualmente vinculados constituem mera garantia da obrigação pecuniária, não havendo obrigação de entrega física que justifique o direito de restituição. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. (...) 4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo. 5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial. 6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF. 7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais. 8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal. 9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cedula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 10. Recurso especial provido.” (STJ, REsp: 2037804 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/08/2023 - destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. Apeladas que pleiteiam a suspensão do processo em face do decreto de recuperação judicial. Recuperação judicial não importa em paralização procedimental da ação de conhecimento para além do prazo determinado pelo Juízo da recuperação, na forma do art. 52 da Lei nº 11 .101/05. Stay period de 360 dias já exaurido, não sendo cabível nova prorrogação, a qual fora expressamente negada pelo juízo da recuperação. Ausência de óbice ao andamento do feito. Ação voltada à resolução de negócio jurídico com fundamento no art. 475 do Código Civil em face do inadimplemento. Hipótese em que é incontroversa a contratação de cedula de produto rural – CPR pelo valor de R$ 120.000,00. R . Sentença apelada que considerou não ter havido o inadimplemento da obrigação de entregar o produto rural (120 metros cúbicos de madeira), em face de seu vencimento em novembro de 2024. Cédula que contém cláusulas claras estabelecendo sua liquidação financeira, havendo expressa previsão de sua recompra garantida em abril de 2017. Presença de todos os requisitos estabelecidos pelo art. 4º-A da Lei nº 8.929/94, com a exceção de seu inciso III. Todavia, a circunstância da nomenclatura da CPR não trazer a expressão 'financeira' não é elemento suficiente para se desconsiderar a existência de cláusulas expressas estabelecendo o pagamento do título em dinheiro, não afastando a sua natureza de cédula de produto rural financeira. Cláusula de garantia de recompra em abril de 2017 que é válida e eficaz, de modo que seu não cumprimento caracteriza inadimplemento, o qual permite a resolução contratual na forma do art. 475 do Código Civil. Corréus que devem restituir a quantia dispendida na aquisição do título. Ação procedente. Apelo provido.” (TJSP, AC 1002184-90.2020.8.26.0201, Rel. Des. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 18/04/2024 - destaquei) Convém observar, ainda, que a ratio legis do “stay period” reside na necessidade de proporcionar ao devedor ambiente propício à reorganização de suas atividades empresariais, sem a pressão de execuções individuais que possam comprometer a viabilidade do empreendimento. Nesse contexto, permitir atos de constrição durante esse período, ainda que sob o argumento de preservação de garantias, frustra inteiramente a finalidade do instituto e viola o princípio da universalidade da recuperação judicial. No caso concreto, os agravantes são produtores rurais em evidente dificuldade financeira, razão pela qual buscaram a tutela da recuperação judicial. Dessa forma, o arresto de 659.611,54kg de milho, pode, realmente, comprometer a comercialização da produção no momento mais adequado do mercado e o planejamento e custeio das próximas etapas produtivas. Por outro lado, a suspensão da medida constritiva não implica prejuízo definitivo à agravada, tendo em vista que o crédito decorrente da CPR Financeira será submetido ao procedimento de verificação de créditos e incluído no plano de recuperação judicial, assegurando-se o tratamento paritário entre todos os credores da mesma classe. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e determinar o imediato levantamento do arresto dos grãos de milho, em observância ao “stay period” previsto no art. 6º, II e III, da Lei nº 11.101/2005. É o voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução n.º 59/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302233-37.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAAGRAVANTES: KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIROAGRAVADA: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. STAY PERIOD. ARRESTO DE BENS. PROIBIÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de arresto de grãos de milho em execução por quantia certa lastreada em Cédula de Produto Rural Financeira, não obstante o reconhecimento expresso da natureza concursal do crédito e a existência de procedimento de recuperação judicial em curso dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se é possível a manutenção de arresto de bens durante o processamento de recuperação judicial quando o magistrado reconhece expressamente que o crédito executado possui natureza concursal e está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A CPR Financeira constitui título de crédito com obrigação eminentemente pecuniária, sem compromisso de entrega física de produtos, equiparando-se aos demais créditos quirografários para fins recuperacionais.2. O direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994 aplica-se exclusivamente às CPRs com liquidação física, não se estendendo às operações de natureza financeira.3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica proibição de qualquer forma de arresto, penhora e constrição judicial sobre os bens do devedor, quando oriundas de demandas cujos créditos se sujeitem à recuperação judicial.4. A decisão que reconhece a natureza concursal do crédito e simultaneamente defere o arresto dos bens incorre em contradição lógica e jurídica.5. A legislação de recuperação judicial não comporta interpretações que permitam a flexibilização de suas normas imperativas, sob pena de comprometimento da eficácia do instituto.6. O stay period visa proporcionar ao devedor ambiente propício à reorganização de suas atividades empresariais, sem a pressão de execuções individuais que possam comprometer a viabilidade do empreendimento.IV. TESES1. Reconhecida a natureza concursal do crédito decorrente de CPR Financeira, aplica-se integralmente o regime jurídico da recuperação judicial, com todas as suas consequências protetivas, incluindo a vedação absoluta de atos de constrição durante o stay period.2. A CPR Financeira, por constituir obrigação eminentemente pecuniária sem compromisso de entrega física, não se beneficia do direito de restituição previsto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994, sujeitando-se integralmente aos efeitos da recuperação judicial.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido._____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, I, II e III; Lei nº 8.929/1994, art. 11; Lei nº 14.112/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2037804 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/08/2023; TJSP, AC 1002184-90.2020.8.26.0201, Rel. Des. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 18/04/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 5302233-37.2025.8.09.0023, Comarca de Caiapônia, sendo agravantes KARINE BARBOSA SANTOS VILELA E RENATO JUNQUEIRA VILELA RIBEIRO e agravada CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE o Dr. Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

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