Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002645-03.2023.8.26.0704"

Processo nº 5204320-68.2025.8.09.0051

ID: 334039317

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5204320-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IGOR EXPEDITO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAYYAD FERNANDES ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5204320-68.2025.8.09.0051Promovente: Igor Ex…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5386026-49.2024.8.09.0170

ID: 319232791

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5386026-49.2024.8.09.0170

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEY MARQUES MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelDECISÃOProcesso: 5386026-49.2024.8.09.0170Requerente: Ney Marques MoreiraRequerido: Wander Divino De OliveiraObs.: A presente decisão… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelDECISÃOProcesso: 5386026-49.2024.8.09.0170Requerente: Ney Marques MoreiraRequerido: Wander Divino De OliveiraObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por NEY MARQUES MOREIRA em face de WANDER DIVINO DE OLIVEIRA e TATIANE MORAES SOARES, todos devidamente qualificados. Compulsando os autos, observa-se que foi proferida decisão de organização e saneamento do processo ao ev. 32. Em tal oportunidade: (i) foi rechaçada a preliminar de ilegitimidade ativa deduzida em contestação; (ii) determinou-se que o autor traga aos autos consentimento expresso de seu cônjuge para propor ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo com fundamento nos arts. 73, caput, e art. 485, IV, do CPC; (iii) determinou-se a juntada de documentos para comprovação de seu estado de hipossuficiência financeira, a fim de manter ou revogar a assistência judiciária gratuita previamente concedida; (iv) fixou-se valor da causa de ofício à reconvenção para a importância de R$ 31.900.000,00 (trinta e um milhões e novecentos mil reais).Na mesma oportunidade, foram (i) fixados os pontos controvertidos da demanda; (ii) distribuído o ônus da prova; (iii) deferida a produção de prova oral, intimando as partes para apresentação de rol de testemunhas. Contra a mencionada decisão, os requeridos opuseram embargos de declaração suscitando a ocorrência de vícios de omissão na decisão saneadora no que diz respeito à rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa e, ainda, quanto ao valor da causa atribuído por este d. Juízo à reconvenção apresentada pelos requeridos. Intimado a se manifestar, o autor requereu a rejeição dos declaratórios. Ao ev. 45, o autor peticionou apresentando (i) juntada dos documentos relativos à comprovação da hipossuficiência financeira; (ii) o termo expresso do cônjuge para propositura da ação. Na mesma ocasião, apresentou rol de testemunhas. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. I – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EV. 36Nos termos do art. 1.022 do CPC, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.No caso em tela, verifica-se a inexistência dos vícios acima mencionados. O que se observa, em realidade, é a discordância dos réus no que diz respeito aos fundamentos adotados na decisão embargada, cuja fundamentação está exposta de maneira clara e robusta. Tanto no que diz respeito à rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa quanto na correção, de ofício, do valor da reconvenção, este d. Juízo expôs devidamente os fundamentos adotados na decisão, não havendo que se falar em omissão sob qualquer aspecto. Assim, incumbe à parte interessada buscar o meio recursal pertinente para sanar sua irresignação com o comando jurisdicional proferido. Nesse sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL EXPLORADO PELA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DO PEQUENO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE NO ACÓRDÃO. REEXAME DE MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão, viciados por obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual deva pronunciar-se o órgão julgador. 2. A omissão é configurada quando a matéria apresentada deixa de ser inteiramente analisada, ou quando se constata a ausência de desenvolvimento dos fundamentos do posicionamento, o que não é o caso do presente feito. 3. Da análise do conjunto da fundamentação e disposição do acórdão recorrido, inexiste ponto omisso no julgado embargado. 4. Ausentes os vícios catalogados no artigo 1.022 do CPC, impositiva é a rejeição dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJGO, Agravo de Instrumento: 5113919-75.2024.8.09.0142 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024, g.n.)Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, eis que inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. II – DO NECESSÁRIO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEMEmbora tenha sido rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa arguida em sede de contestação, verifica-se que o polo ativo da demanda carece de regularização, diante da ausência de litisconsórcio necessário.Nos moldes do art. 114 do CPC, "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes".No caso em apreço, o autor busca a rescisão judicial de instrumento particular de compromisso de dação em pagamento, compra e venda e outras avenças, firmado em 19 de junho de 2022, sob a alegação de inadimplemento contratual por parte dos réus.Ocorre que, consoante se extrai da leitura do referido instrumento contratual, o contrato foi firmado por quatro compromissários vendedores — Ney Marques Moreira, Flávia Almeida Figueiredo Moreira, Flávio Silva Alves e Élida de Fátima Siqueira — sendo o autor apenas um dos contratantes.Dessa forma, eventual provimento jurisdicional que acolha o pedido de rescisão contratual repercutirá diretamente na esfera jurídica e patrimonial de todos os signatários do contrato, especialmente porque o pedido deduzido visa à rescisão do negócio jurídico em sua integralidade.Nessa perspectiva, impõe-se o reconhecimento da necessidade de formação de litisconsórcio ativo unitário, tendo em vista que a eficácia da sentença está condicionada à integração do contraditório por todos os contratantes originários. A ausência de um ou mais dos compromissários vendedores no polo ativo da presente demanda compromete a validade e a utilidade da tutela jurisdicional postulada.Assim sendo, mostra-se imprescindível a regularização do polo ativo da lide, mediante a inclusão dos demais contratantes como litisconsortes necessários, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, sob pena de se configurar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS. NÃO DEMONSTRADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. [...] 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a existência de litisconsórcio ativo necessário, deve o juiz determinar ao autor que possibilite o chamamento dos demais litisconsortes, com a devida intimação, a fim de tomarem ciência da existência da ação, para, querendo, virem integrar o pólo ativo da demanda. [...] 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.829.671/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 3/11/2021.)“CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE OS CÔNJUGES ADQUIRENTES DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. 1. Constatado que o contrato de promessa de compra e venda de imóvel foi firmado por ambos os cônjuges, a ação objetivando a rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização deverá ser ajuizada por todos os contratantes, eis que caracterizado litisconsórcio ativo necessário. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA”. (TJ-GO - Apelação Cível: 5036479-86 .2022.8.09.0040 EDÉIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (18/03/2024)Diante do exposto, intimem-se o autor para que promova a retificação do polo ativo da demanda, incluindo os demais promitentes vendedores elencados no contrato que embasa a relação jurídica entre as partes, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Após, voltem conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes