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"1002645-03.2023.8.26.0704" - Resultados da Busca

Denize Ferreira De Farias x Altas Horas Pe Administradora De Shopping Centers Ltda

ID: 298731518

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000035-98.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DENIZE FERREIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TALLYS AUGUSTO DE LIMA MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IANA PAULA SILVA DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS FELIPE BEZERRA MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000035-98.2025.8.17.8225 DEMANDANTE: DENIZE FERREIRA DE FARIAS DEMANDADO(A): ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por MARIA IZABEL BEZERRA DA SILVA em face de ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA, por meio da qual busca a rescisão contratual de promessa de compra e venda de unidade comercial, bem como a restituição dos valores pagos. A parte requerida, em sede de contestação, argui preliminar de ausência de litisconsórcio necessário, sustentando que o contrato objeto da lide foi firmado conjuntamente pela autora e por seu cônjuge, razão pela qual ambos deveriam figurar no polo ativo da demanda. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, “há litisconsórcio necessário quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. No presente caso, o contrato de promessa de compra e venda da unidade comercial foi celebrado em conjunto por MARIA IZABEL BEZERRA DA SILVA e seu cônjuge, o que caracteriza a existência de litisconsórcio ativo necessário. Trata-se de ação que versa sobre direitos reais relativos à propriedade imobiliária e à restituição de valores pagos, razão pela qual a decisão a ser proferida obrigatoriamente incidiria sobre ambos os contratantes, exigindo, portanto, uniformidade de julgamento e participação conjunta no polo ativo da demanda. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é pacífico: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR DO IMÓVEL. RECURSO DO AUTOR . 1. MÉRITO. TESE DE QUE O RÉU POSSUI LEGITIMIDADE PARA COMPOR A AÇÃO. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DO FEITO . DESPROVIMENTO. DISTINÇÃO, NO CASO, ENTRE PROMITENTE VENDEDOR E PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PROVIMENTO DA AÇÃO QUE ATINGE A ESFERA JURÍDICA DE AMBOS. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . ART. 114 DO CPC. JUÍZO SINGULAR OPORTUNIZOU A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU TAL DILIGÊNCIA . EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ARTS. 317 E 321 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO . 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não tendo sido o cônjuge litisconsorte necessário incluído no polo ativo da ação, trata-se de ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, acolho a preliminar de litisconsórcio ativo necessário e, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 03 de junho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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Severino Alves De Souza x Altas Horas Pe Administradora De Shopping Centers Ltda e outros

ID: 298302589

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001149-09.2024.8.17.8225

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA CONDOMINIO ALTAS HORAS OUTLET PE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE BARROS DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RAUL DE ALBUQUERQUE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALLACE DOS SANTOS DE OLIVEIRA BRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS FELIPE BEZERRA MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO TAVARES RUFINO ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0001149-09.2024.8.17.8225 DEMANDANTE: SEVERINO ALVES DE SOUZA DEMANDADO(A): ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA, CONDOMINIO ALTAS HORAS OUTLET PE SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por SEVERINO ALVES DE SOUZA em face de ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA, por meio da qual busca a rescisão contratual de promessa de compra e venda de unidade comercial, bem como a restituição dos valores pagos. A parte requerida, em sede de contestação, argui preliminar de ausência de litisconsórcio necessário, sustentando que o contrato objeto da lide foi firmado conjuntamente pela autora e por seu cônjuge, razão pela qual ambos deveriam figurar no polo ativo da demanda. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, “há litisconsórcio necessário quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. No presente caso, o contrato de promessa de compra e venda da unidade comercial foi celebrado em conjunto por MARIA IZABEL BEZERRA DA SILVA e seu cônjuge, o que caracteriza a existência de litisconsórcio ativo necessário. Trata-se de ação que versa sobre direitos reais relativos à propriedade imobiliária e à restituição de valores pagos, razão pela qual a decisão a ser proferida obrigatoriamente incidiria sobre ambos os contratantes, exigindo, portanto, uniformidade de julgamento e participação conjunta no polo ativo da demanda. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é pacífico: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR DO IMÓVEL. RECURSO DO AUTOR . 1. MÉRITO. TESE DE QUE O RÉU POSSUI LEGITIMIDADE PARA COMPOR A AÇÃO. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DO FEITO . DESPROVIMENTO. DISTINÇÃO, NO CASO, ENTRE PROMITENTE VENDEDOR E PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PROVIMENTO DA AÇÃO QUE ATINGE A ESFERA JURÍDICA DE AMBOS. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . ART. 114 DO CPC. JUÍZO SINGULAR OPORTUNIZOU A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU TAL DILIGÊNCIA . EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ARTS. 317 E 321 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO . 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não tendo sido o cônjuge litisconsorte necessário incluído no polo ativo da ação, trata-se de ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, acolho a preliminar de litisconsórcio ativo necessário e, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução do mérito. Revogo, por consequência, a decisão de ID 185586518. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 04 de junho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0001417-63.2024.8.17.8225

ID: 295880991

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001417-63.2024.8.17.8225

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO ALTAS HORAS OUTLET PE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE BARROS DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0001417-63.2024.8.17.8225 DEMANDANTE: ALDERLEIDE BATISTA DA SILVA RÉU: ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA, CONDOMINIO ALTAS HORAS OUTLET PE SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por ALDERLEIDE BATISTA DA SILVA em face de ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA, por meio da qual busca a rescisão contratual de promessa de compra e venda de unidade comercial, bem como a restituição dos valores pagos. A parte requerida, em sede de contestação, levanta preliminar de ausência de litisconsórcio necessário, sustentando que o contrato objeto da lide foi firmado conjuntamente pela autora e por seu cônjuge, razão pela qual ambos deveriam figurar no polo ativo da demanda. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, “há litisconsórcio necessário quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. No presente caso, o contrato de promessa de compra e venda da unidade comercial foi celebrado em conjunto por MARIA IZABEL BEZERRA DA SILVA e seu cônjuge, o que caracteriza a existência de litisconsórcio ativo necessário. Trata-se de ação que versa sobre direitos reais relativos à propriedade imobiliária e à restituição de valores pagos, razão pela qual a decisão a ser proferida obrigatoriamente incidiria sobre ambos os contratantes, exigindo, portanto, uniformidade de julgamento e participação conjunta no polo ativo da demanda. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é pacífico: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR DO IMÓVEL. RECURSO DO AUTOR . 1. MÉRITO. TESE DE QUE O RÉU POSSUI LEGITIMIDADE PARA COMPOR A AÇÃO. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DO FEITO . DESPROVIMENTO. DISTINÇÃO, NO CASO, ENTRE PROMITENTE VENDEDOR E PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PROVIMENTO DA AÇÃO QUE ATINGE A ESFERA JURÍDICA DE AMBOS. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . ART. 114 DO CPC. JUÍZO SINGULAR OPORTUNIZOU A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU TAL DILIGÊNCIA . EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ARTS. 317 E 321 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO . 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não tendo sido o cônjuge litisconsorte necessário incluído no polo ativo da ação, trata-se de ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, acolho a preliminar de litisconsórcio ativo necessário e, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução do mérito. Revogo, por consequência, a decisão de ID 192137825. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 04 de junho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0001417-63.2024.8.17.8225

ID: 295881000

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001417-63.2024.8.17.8225

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCUS FELIPE BEZERRA MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0001417-63.2024.8.17.8225 DEMANDANTE: ALDERLEIDE BATISTA DA SILVA RÉU: ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA, CONDOMINIO ALTAS HORAS OUTLET PE SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por ALDERLEIDE BATISTA DA SILVA em face de ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA, por meio da qual busca a rescisão contratual de promessa de compra e venda de unidade comercial, bem como a restituição dos valores pagos. A parte requerida, em sede de contestação, levanta preliminar de ausência de litisconsórcio necessário, sustentando que o contrato objeto da lide foi firmado conjuntamente pela autora e por seu cônjuge, razão pela qual ambos deveriam figurar no polo ativo da demanda. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, “há litisconsórcio necessário quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. No presente caso, o contrato de promessa de compra e venda da unidade comercial foi celebrado em conjunto por MARIA IZABEL BEZERRA DA SILVA e seu cônjuge, o que caracteriza a existência de litisconsórcio ativo necessário. Trata-se de ação que versa sobre direitos reais relativos à propriedade imobiliária e à restituição de valores pagos, razão pela qual a decisão a ser proferida obrigatoriamente incidiria sobre ambos os contratantes, exigindo, portanto, uniformidade de julgamento e participação conjunta no polo ativo da demanda. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é pacífico: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR DO IMÓVEL. RECURSO DO AUTOR . 1. MÉRITO. TESE DE QUE O RÉU POSSUI LEGITIMIDADE PARA COMPOR A AÇÃO. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DO FEITO . DESPROVIMENTO. DISTINÇÃO, NO CASO, ENTRE PROMITENTE VENDEDOR E PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PROVIMENTO DA AÇÃO QUE ATINGE A ESFERA JURÍDICA DE AMBOS. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . ART. 114 DO CPC. JUÍZO SINGULAR OPORTUNIZOU A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU TAL DILIGÊNCIA . EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ARTS. 317 E 321 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO . 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não tendo sido o cônjuge litisconsorte necessário incluído no polo ativo da ação, trata-se de ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, acolho a preliminar de litisconsórcio ativo necessário e, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução do mérito. Revogo, por consequência, a decisão de ID 192137825. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 04 de junho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0001417-63.2024.8.17.8225

ID: 295881007

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001417-63.2024.8.17.8225

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALDERLEIDE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WENDYL ALVES DE LIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0001417-63.2024.8.17.8225 DEMANDANTE: ALDERLEIDE BATISTA DA SILVA RÉU: ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA, CONDOMINIO ALTAS HORAS OUTLET PE SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por ALDERLEIDE BATISTA DA SILVA em face de ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA, por meio da qual busca a rescisão contratual de promessa de compra e venda de unidade comercial, bem como a restituição dos valores pagos. A parte requerida, em sede de contestação, levanta preliminar de ausência de litisconsórcio necessário, sustentando que o contrato objeto da lide foi firmado conjuntamente pela autora e por seu cônjuge, razão pela qual ambos deveriam figurar no polo ativo da demanda. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, “há litisconsórcio necessário quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. No presente caso, o contrato de promessa de compra e venda da unidade comercial foi celebrado em conjunto por MARIA IZABEL BEZERRA DA SILVA e seu cônjuge, o que caracteriza a existência de litisconsórcio ativo necessário. Trata-se de ação que versa sobre direitos reais relativos à propriedade imobiliária e à restituição de valores pagos, razão pela qual a decisão a ser proferida obrigatoriamente incidiria sobre ambos os contratantes, exigindo, portanto, uniformidade de julgamento e participação conjunta no polo ativo da demanda. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é pacífico: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR DO IMÓVEL. RECURSO DO AUTOR . 1. MÉRITO. TESE DE QUE O RÉU POSSUI LEGITIMIDADE PARA COMPOR A AÇÃO. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DO FEITO . DESPROVIMENTO. DISTINÇÃO, NO CASO, ENTRE PROMITENTE VENDEDOR E PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PROVIMENTO DA AÇÃO QUE ATINGE A ESFERA JURÍDICA DE AMBOS. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . ART. 114 DO CPC. JUÍZO SINGULAR OPORTUNIZOU A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU TAL DILIGÊNCIA . EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ARTS. 317 E 321 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO . 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não tendo sido o cônjuge litisconsorte necessário incluído no polo ativo da ação, trata-se de ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, acolho a preliminar de litisconsórcio ativo necessário e, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução do mérito. Revogo, por consequência, a decisão de ID 192137825. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 04 de junho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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David Gabriel De Souza x Altas Horas Pe Administradora De Shopping Centers Ltda

ID: 330688202

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001384-73.2024.8.17.8225

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GABRIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCUS FELIPE BEZERRA MACEDO

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ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR

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IGOR BEZERRA DE ASSIS NASCIMENTIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0001384-73.2024.8.17.8225 DEMANDANTE: DAVID GABRIEL DE SOUZA DEMANDADO(A): ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação ajuizada por DAVID GABRIEL DE SOUZA em face de ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA, por meio da qual busca a rescisão contratual de promessa de compra e venda de unidade comercial, bem como a restituição dos valores pagos. A parte requerida, em sede de contestação, argui preliminar de ausência de litisconsórcio necessário, sustentando que o contrato objeto da lide foi firmado conjuntamente pela autora e por seu cônjuge, razão pela qual ambos deveriam figurar no polo ativo da demanda. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, “há litisconsórcio necessário quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. No presente caso, o contrato de promessa de compra e venda da unidade comercial foi celebrado em conjunto por DAVID GABRIEL DE SOUZA e seu cônjuge (ID. 191546289), o que caracteriza a existência de litisconsórcio ativo necessário. Trata-se de ação que versa sobre direitos reais relativos à propriedade imobiliária e à restituição de valores pagos, razão pela qual a decisão a ser proferida obrigatoriamente incidiria sobre ambos os contratantes, exigindo, portanto, uniformidade de julgamento e participação conjunta no polo ativo da demanda. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é pacífico: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR DO IMÓVEL. RECURSO DO AUTOR . 1. MÉRITO. TESE DE QUE O RÉU POSSUI LEGITIMIDADE PARA COMPOR A AÇÃO. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DO FEITO . DESPROVIMENTO. DISTINÇÃO, NO CASO, ENTRE PROMITENTE VENDEDOR E PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PROVIMENTO DA AÇÃO QUE ATINGE A ESFERA JURÍDICA DE AMBOS. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . ART. 114 DO CPC. JUÍZO SINGULAR OPORTUNIZOU A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU TAL DILIGÊNCIA . EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ARTS. 317 E 321 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO . 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não tendo sido o cônjuge litisconsorte necessário incluído no polo ativo da ação, trata-se de ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Ademais, vale o registro de que não é admitida qualquer forma de intervenção de terceiro no Juizado Especial (artigo 10 da Lei 9.099/1995). Ademais Ante o exposto, acolho a preliminar de litisconsórcio ativo necessário e, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 10 de julho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0132041-54.2024.8.17.2001

ID: 275136989

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0132041-54.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

D. O. L.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DJULI BARBOSA SAMPAIO

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DJULI BARBOSA SAMPAIO

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DJULI BARBOSA SAMPAIO

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DJULI BARBOSA SAMPAIO

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DJULI BARBOSA SAMPAIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0132041-54.2024.8.17.2001 AUTOR(A): S. G. L., D. O. L., C. R. O. L., J. O. L. D. C., J. K. O. L. RÉU: A. C. D. S., R. A. C. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203550651, conforme segue transcrito abaixo: "Cuida-se de ação sujeita ao procedimento comum, em que, instados a comprovar sua hipossuficiência financeira, os Autores juntaram, com a petição de ID 194474076, algumas declarações de imposto de renda (uma delas desatualizada) e extratos de conta corrente. Em análise da documentação nova juntada, percebo que ela não é suficiente à demonstração da hipossuficiência financeira dos Autores, vez que não houve sequer justificativa para a não apresentação de Declaração de Imposto de Renda atualizada para todos os requerentes, nem tampouco foram comprovados os seus rendimentos. Ademais, a apresentação do extrato de uma única conta corrente por Autor não é documento apto a demonstrar a sua hipossuficiência financeira, mormente quando todos os Autores possuem profissões (conforme qualificação na inicial) e constituíram advogado particular. Outrossim, analisando com mais vagar o feito, verifico que, tratando-se de pedidos cumulados de reintegração de posse/rescisão contratual (de imóvel na quantia de R$ 700.000,00), entendo que o valor da causa deve corresponder ao valor nominal de venda do bem, nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC. Assim, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Percebo, ainda, que os promitentes vendedores Edson José de Oliveira Lima e Estelita Pereira de Lima não constam no polo ativo da ação, nem tampouco os cônjuges dos Autores que assinaram o contrato que se pretende rescindir, sendo o suprimento de tal falta, por se tratar de litisconsórcio ativo necessário. A propósito: “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido” (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (grifei) “EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO . PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. PROMITENTES COMPRADORES. LITISCONSORCIO ATIVO NECESSÁRIO. EMENDA A INICIAL NÃO REALIZADA . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGAR PROVIMENTO. UNANIMIDADE - O contrato de promessa de compra e venda tem natureza de direito pessoal e aqueles que constam como contratante no instrumento detêm legitimidade ativa para pleitear a rescisão, formando um litisconsórcio ativo necessário e unitário - O juízo de origem oportunizou a emenda à inicial, apenas alegando o Apelante que não tem mais notícias da outra contratante, o que gerou a extinção sem resolução de mérito - Apelo não provido. À unanimidade” . (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000341-94 .2017.8.17.2810, Relator.: ITABIRA DE BRITO FILHO, Data de Julgamento: 30/09/2019, Gabinete do Des . Itabira de Brito Filho) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - NECESSIDADE DE COMPOR A LIDE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ACOLHIDA. - De acordo com o artigo 114, do CPC, há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes - Estabelece o art. 73, do CPC, que "o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens" - Em ação fundada em contrato de compra e venda de imóvel, no qual se pretende a sua anulação, devem figurar, no polo ativo e passivo como litisconsortes necessários, todas as pessoas que participaram da relação contratual”. (TJ-MG - AC: 50015956420198130512, Relator.: Des .(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/04/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO . RESOLUÇÃO DE CONTRATO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.NOS TERMOS DO ART. 17 DO CPC, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE . NO CASO, A PARTE AUTORA ATRIBUI ÀS RÉS A RESPONSABILIDADE PELO DESFAZIMENTO DA AVENÇA E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. É O QUE BASTA, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, PARA A AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACRESCENTE-SE QUE EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE TODOS OS CONTRATANTES, POIS A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO GERARÁ EFEITOS EM TODOS OS INTEGRANTES DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES . SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 2. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. ARREPENDIMENTO . CLÁUSULA DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REEMBOLSO INCABÍVEL .HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE ACOLHIDO O PLEITO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONFIGURADA, CONTUDO, A DESISTÊNCIA POR PARTE DOS PROMITENTES COMPRADORES, SEM QUE PARA ISSO CONCORRESSEM AS REQUERIDAS.INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS QUE PREVIRAM A OUTORGA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO E ESTABELECERAM QUE A GESTÃO DO EMPREENDIMENTO SERIA REALIZADA POR ADMINISTRADORA, REDIGIDAS DE FORMA CLARA E DESTACADA NO CONTRATO.AUSÊNCIA DE CULPA ATRIBUÍVEL À PARTE RÉ QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL - CUJO PERCENTUAL DE RETENÇÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE - E AFASTA O DEVER DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM (ART . 725 DO CÓDIGO CIVIL).APELO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-RS - Apelação: 50013410220238210101 OUTRA, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 26/07/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) (grifei) No mais, considerando que: 1. esta Vara foi designada para atuar no “Juízo 100% Digital” a partir de 05.07.2021 (Portaria Conjunta nº 04, de 11.06.2021 do TJPE), sistema que possibilita que todos os atos processuais, inclusive citação, notificação ou intimação pessoais, sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, salvo provas ou atos que não possam ser realizados de forma virtual (Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); 2. a adesão ao “Juízo 100% Digital” é facultativa às partes, e pode ser realizada em processos já distribuídos, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita, incumbindo às partes, ainda, em caso de adesão, fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); 3. os Autores, ao distribuírem a ação, optaram pelo Juízo 100% Digital, mas não indicaram os dados pelos quais querem ser intimados pessoalmente; Faço as seguintes DELIBERAÇÕES: 1. Proceda a Diretoria Cível à retificação do valor da causa para a quantia de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). 2. Após, intimem-se os Autores para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: 2.1. em última oportunidade, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária, juntar cópia do resumo da Declaração de Imposto de Renda mais recente de todos os Autores, bem assim comprovante de rendimentos, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, apresentando, se for o caso, outros documentos idôneos à demonstração da hipossuficiência financeira; 2.2. em atenção aos artigos 10 e 485, inciso VI, do CPC, manifestarem-se sobre o litisconsórcio ativo necessário existente entre todos os promitentes vendedores, inclusive os cônjuges dos Autores e os Srs. Edson José de Oliveira Lima e Estelita Pereira de Lima, requerendo o que entender pertinente de modo a regularizar a ilegitimidade ativa constatada; 2.3. fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ciente de que tais dados serão utilizados para fins de citações, intimações e notificações pessoais (artigo 2º, parágrafo único, Resolução nº 345/2020 do CNJ), a fim de viabilizar a adoção do Juízo 100% Digital. Intimem-se. Cumpram-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 20 de maio de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1002645-03.2023.8.26.0704"

Denize Ferreira De Farias x Altas Horas Pe Administradora De Shopping Centers Ltda

Severino Alves De Souza x Altas Horas Pe Administradora De Shopping Centers Ltda e outros

Processo nº 0001417-63.2024.8.17.8225

Processo nº 0001417-63.2024.8.17.8225

Processo nº 0001417-63.2024.8.17.8225

David Gabriel De Souza x Altas Horas Pe Administradora De Shopping Centers Ltda

Processo nº 0132041-54.2024.8.17.2001