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"1002669-30.2022.8.26.0457" - Resultados da Busca

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Processo nº 5438583-95.2025.8.09.0002

ID: 292205842

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5438583-95.2025.8.09.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DYESIKA NAIANE SILVA DE JESUS

Decisão

Advogados:

TATYANNE HIDECO MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5438583-95.2025.8.09.0002 COMARC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5438583-95.2025.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ACREÚNA AGRAVADA: DYESIKA NAIANE SILVA DE JESUS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ACREÚNA inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Acreúna, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por DYESIKA NAIANE SILVA DE JESUS.Na decisão recorrida (evento 04), o julgador de origem deferiu a tutela de urgência requerida na inicial para determinar à parte ré que proceda à prorrogação da licença-maternidade da parte autora para o período total de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 223, da Lei Municipal n. 1.546/2010. Nas razões recursais (evento n. 01), o agravante afirma que a agravada não é servidora pública efetiva, tendo sido eleita/nomeada para o cargo de conselheira tutelar e, por isso, sua licença-maternidade é custeada pelo INSS, e não pelo Município. Argumenta que a decisão de primeiro grau baseou-se em interpretação equivocada da Lei Municipal 1.725/15, induzida pela petição inicial que teria manipulado a redação legal ao usar reticências. Defende que a decisão esgota o mérito da demanda ao conceder, de forma antecipada, os sessenta dias adicionais pleiteados, o que é vedado pelo art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92. Aponta, ainda, violação aos princípios constitucionais da legalidade e da separação de poderes, requerendo, liminarmente, a suspensão da decisão recorrida e, ao final, a reforma do decisum para sustar os efeitos da tutela de urgência. Preparo dispensado, ex vi legis. É o relatório. Decido.Sabe-se que o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo, ou mesmo antecipar a tutela recursal, se presentes os requisitos legais subjacentes à tutela pretendida, comunicando ao juiz a sua decisão. Inteligência dos arts. 932, inciso II c/c 1.019, inciso I, ambos do CPC.Assim, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos presentes no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim como, o efeito ativo ao atendimento do perlustrado no art. 300 daquele Códex.No caso sub examine, constata-se que o Município agravante pleiteia a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a imediata produção de resultados pelo decisum atacado que, em sede de tutela de urgência, determinou a prorrogação da licença-maternidade da parte autora/agravada para o período total de 180 (cento e oitenta) meses.Da análise dos fundamentos do ato recorrido e das razões recursais, bem como adstrito ao nível de cognição sumária típico do provimento liminar, não se vislumbra a presença concomitante dos requisitos autorizadores do deferimento do efeito suspensivo rogado. Consta da inicial que a parte autora, ora agravada, conselheira tutelar eleita no Município de Acreúna/GO, ingressou com a ação de origem sob o argumento de que requereu administrativamente ao Município a extensão da licença-maternidade de 120 para 180 dias, conforme previsto na legislação local. Sustentou que o Município permaneceu inerte, o que motivou o ajuizamento da ação para postular a concessão imediata da prorrogação, com manutenção da remuneração.Pois bem. Cediço que o Conselheiro Tutelar não se enquadra na definição de servidor público em sentido estrito, pois se trata de cargo honorífico, no desempenho de relevante função pública de natureza transitória, sem vínculo celetista ou estatutário.Nesse sentido, dispõe o artigo 38 da Resolução n. 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA):Art. 38. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.§ 1º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.Apesar de o membro do Conselho Tutelar não possuir vínculo estatutário com o Município, porque a sua vinculação é de caráter transitório e a natureza da função por ele desempenhada é de serviço público relevante, é certo que, durante o exercício de seu mandato, possui direito de usufruir todos os benefícios garantidos aos servidores.O artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), após as alterações efetuadas pela Lei Federal n. 12.696/2012, assegurou aos Conselheiros Tutelares a remuneração pelo exercício da função pública, estabelecendo, na oportunidade, que a regulamentação ficaria a cargo da lei municipal ou distrital, nos seguintes termos:Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:I - cobertura previdenciária;II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;III - licença-maternidade;IV - licença-paternidade;V - gratificação natalina.Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.Feitas tais digressões, cumpre registrar que o Município de Acreúna, buscando dar cumprimento às legislações acima mencionadas, editou a Lei Municipal n. 1.725/15 (regulamenta o processo de escolha dos conselheiros tutelares do município), a qual, em seu artigo 52, §2º, dispôs:“Os membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício com o Município de Acreúna, farão jus aos direitos de férias, de licença maternidade, de licença paternidade e de 13º salário e poderão ter licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do Estatuto dos Servidores Públicos de Acreúna aplicado no que couber e naquilo que não dispuser esta lei, inclusive os deveres, proibições e sanções, nestas respeitados o contido no Capítulo IX desta Lei.”O Estatuto dos Servidores Públicos de Acreúna (Lei 1546/2010, alterado pela Lei 1.697/2014), por sua vez, estabeleceu:'Art. 233. Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica.'Ora, não tendo o legislador excepcionado a servidora beneficiária da prorrogação da licença maternidade, em virtude do regime sob o qual foi contratada, não cabe ao Poder Público fazê-lo. Isso porque, tratar distintamente servidoras públicas municipais importa em manifesta contrariedade ao princípio constitucional da isonomia, mormente a considerar que a proteção à maternidade é direito social, garantia fundamental de toda e qualquer gestante, previsto no artigo 6º da Constituição Federal.Nesse sentido:ADMINISTRATIVO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 447/09. Existindo lacuna normativa no que diz respeito aos agentes temporários, os direitos e deveres deverão ser, supletivamente, aqueles constantes do regime jurídico dos efetivos, aplicáveis naquilo que não conflite com as disposições desse regime sui generis e com a transitoriedade da contratação. (TJSC, MS: 281319 SC 2010.028131-9, Terceira Câmara de Direito Público, Relatora: Desª. Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 02/12/2010).REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança. Licença-maternidade. Conselheira tutelar (Caçapava). Agente honorífico cujo direito à licença-maternidade é vinculado à previsão legal em âmbito municipal ou distrital, não bastando a disposição contida no art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. Legislação de Caçapava que outorga o direito sem aludir ao regime celetista, autorizando presumir a incidência do regramento estatutário, no qual se comina a possibilidade de prorrogação da licença para cento e oitenta dias. Inteligência das Leis Municipais nº 5.634/18 e nº 5.132/12. Reexame não acolhido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1002669-94.2023.8.26.0101 Caçapava, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 14/03/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2024)Administrativo. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Sentença de procedência. Conselheira Tutelar. Encerramento da licença maternidade. Solicitação administrativa de prorrogação. Pleito não analisado pela autoridade pública . Direito a licença-maternidade previsto expressamente no art. 134, inc. III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) . Lei municipal (nº 948/1999) que garante o direito de prorrogação da licença-maternidade por mais sessenta (60) dias às servidoras públicas municipais, sendo que “Os integrantes do Conselho Tutelar são escolhidos pela comunidade local para, por período certo, exercerem o múnus de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, garantidos na Lei Federal nº 8.069/90. São agentes honoríficos que exercem relevante serviço público, motivo pelo qual, embora não o sejam, a eles são garantidos alguns direitos dos servidores públicos, nos termos da regra contida no art. 134 do ECA” (TJ-PR 0002980-11.2023.8.16 .0092 Imbituva, Relator.: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 26/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024)Por fim, ressalte-se que o pedido de urgência não viola o art. 1º da Lei nº 8.437/92, que veda a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público que tenham nítida feição satisfativa. Isso porque a moderna jurisprudência, com os olhos na efetividade e na instrumentalidade do processo, tem admitido, em caráter excepcional, medidas liminares de caráter satisfativo desde que coexistam os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora e sempre que a provisão requerida seja indispensável à preservação de uma situação de fato que se revele incompatível com a demora na prestação jurisdicional, como é o caso dos autos em que a licença-maternidade inicialmente concedida à parte autora/agravada expirará em breve.Do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, até final julgamento deste recurso.Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal (art. 1.019, inciso II, CPC).Publique-se. Cumpra-seGoiânia, datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA RELATOR 12

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002669-30.2022.8.26.0457"

Processo nº 5438583-95.2025.8.09.0002