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Resultados para "1002669-30.2022.8.26.0457" – Página 1 de 2

Processo nº 1002669-43.2025.8.11.0004

ID: 320517519

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002669-43.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CIDERLI NICOLAU DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Certidão do Trânsito em Julgado Dados do processo: Processo: 1002669-43.2025.8.11.0004; Valor causa: R$ 18.170,80; Tipo: C…

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Processo nº 1002669-34.2025.8.11.0007

ID: 322980319

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002669-34.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M.R. BETT DE MATOS & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ DA SILVA NOVAKOSKI

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WILLIAN LOPES DE MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1002669-34.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: M.R…

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Processo nº 1002669-90.2019.8.11.0024

ID: 305190372

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002669-90.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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MILENA PIRAGINE

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FABIULA MULLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002669-90.2019.8.11.0024 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ENIO LEMES VIEIRA & CIA LTDA - ME, ENI…

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Processo nº 1002669-26.2019.8.11.0013

ID: 275932427

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002669-26.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARIME BRETAS GUIMARAES

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RAMAO WILSON JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002669-26.2019.8.11.0013 AUTOR/EXEQUENTE: AIRTON DE SOUZA RÉU/EXECUTADO: DANIEL CUNHA DORNELES Vistos, etc. Trata…

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Processo nº 1002669-03.2023.8.11.0040

ID: 280563609

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002669-03.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1002669-03.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OUR…

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Processo nº 1002669-16.2025.8.11.0013

ID: 283409037

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002669-16.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002669-16.2025.8.11.0013. DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL DEPRECADO: FORUM DA COMARC…

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Processo nº 1002669-62.2024.8.11.0009

ID: 320360107

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002669-62.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Recolher Diligência Oficial de Justiça Processo n. 1002669-62.2024.8.11.0009 Certifico, para to…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Edna Maria Machado

ID: 256227293

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002669-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

EDNA MARIA MACHADO

Decisão

Advogados:

MURIEL DOS SANTOS

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FLAVIO NEVES COSTA

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WELINGTON PEREIRA DA COSTA

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JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1002669-63.2024.8.11.0041. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: EDNA MARI…

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Processo nº 1002669-89.2024.8.11.0000

ID: 330361151

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002669-89.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FORTIPAR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA

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LUIS FELIPE LEMOS MACHADO

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ALFREDO FERNANDO ZART

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002669-89.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: FORTIPAR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FORTIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., em face de decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1002669-89.2024.8.11.0000, interposto contra decisão oriunda da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Civil Pública nº 0003183-85.2016.8.11.0082. A embargante alega, em síntese, que a decisão incorreu em erro material, requerendo, por conseguinte, a substituição da expressão “recurso de apelação” por “recurso de agravo de instrumento”. Por sua vez, o Município de Cuiabá apresentou manifestação contrária, sustentando, de forma genérica, a inexistência de omissão, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos aclaratórios, pugnando, assim, pela sua rejeição. É o relatório. Decido. Cuida-se de embargos de declaração opostos por FORTIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a decisão monocrática (Id. 295661364), que homologou pedido de desistência recursal. A embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material redacional, por ter a decisão mencionado “recurso de apelação”, quando, na realidade, o recurso interposto tratava-se de agravo de instrumento. Os embargos devem ser conhecidos, porquanto tempestivos e interpostos por parte legítima, em processo regularmente constituído, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assiste razão à embargante. A decisão embargada, conforme registrado, apresenta o seguinte trecho: "[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 998, caput, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência do recurso de apelação interposto por Fortipar Empreendimentos e Participações Ltda., para o fim de declarar extinta a instância recursal, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC." Contudo, conforme se extrai dos autos, o recurso interposto trata-se de agravo de instrumento, e não de apelação, como erroneamente constou no dispositivo da decisão. Nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver erro material na decisão judicial. Tal hipótese enquadra-se perfeitamente ao caso em exame, por se tratar de equívoco terminológico, sem qualquer alteração do conteúdo decisório, mas que merece correção, a fim de garantir precisão e fidelidade à realidade processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o erro material pode e deve ser corrigido por meio de embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTES. 1. Segundo o art. 1 .022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Verifica-se que o acórdão incorreu em equívoco redacional, cujo saneamento não altera a conclusão do julgado, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração para sanar o erro material e passo a sua correção nos termos da fundamentação. 3 . Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringente. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1796901 RS 2019/0037621-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) No caso em análise, embora correta em seu conteúdo, a decisão referiu-se de forma equivocada à espécie recursal, o que justifica a intervenção deste juízo para sua devida retificação. Ademais, a correção redacional solicitada não implica rediscussão do mérito da decisão, tampouco altera sua eficácia jurídica. Trata-se de medida pontual, necessária à preservação da coerência dos registros processuais e da clareza do pronunciamento judicial. Não há, portanto, qualquer alteração no desfecho do julgamento. A manifestação apresentada pelo Município de Cuiabá, ao sustentar a inexistência de vício, limitou-se a argumento genérico, sem rebater o núcleo da alegação da embargante — qual seja, o erro na identificação do tipo de recurso. Dessa forma, não há óbice à correção pretendida. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração e ACOLHO, sem efeito infringente, para corrigir erro material constante na decisão Id. nº 295661364, substituindo-se a expressão “recurso de apelação” por “recurso de agravo de instrumento”, nos trechos em que constar na fundamentação e no dispositivo da referida decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Município De Cuiabá x Jesus Centena Coelho

ID: 276507501

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002669-39.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

JESUS CENTENA COELHO

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002669-39.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JESUS CENTENA COELHO EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002669-39.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JESUS CENTENA COELHO EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: DELIMITAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, CPC) RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A presente sentença cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ) e Recomendação n. 144/2023 - CNJ, para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Cuiabá. A delimitação de interesse deve estar circunscrita à orientação da Lei Complementar n. 512/2022, com a mudança trazida pela Lei Complementar n. 551/2024. Objetiva-se a razoabilidade à judicialização. Reconhece-se a falta de interesse processual, quando configurado pequeno valor à execução fiscal, sem prejuízo de outras formas de efetividade do crédito tributário, a exemplo do protesto extrajudicial. Nessa ordem, há vinculatividade de orientação, conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF. É o necessário. DECIDO. 1. DOS FATOS E DO DIREITO Ao que se verifica, a questão está adstrita ao contexto da análise do interesse processual, visto que, conforme dispõe a Lei Complementar n. 512/2022 c/c a Lei Complementar n. 551/2024, há valor mínimo, intitulado “limite à judicialização”. Não há impedimento para outros métodos de cobrança, inclusive via solicitação de protesto. Contudo, à judicialização, há exigência de quantum, com delimitação de valor acima de 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, a Suprema Corte fez prescrever enunciado (tema 1184, RE n. 1.355.208: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência federada de cada ente. 2) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de uma das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa b) protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3) O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, neste caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ao que se constata, o presente processo de execução fiscal se encontra dentro dos patamares de restrição, sem prejuízo dos limites atinentes aos parágrafos do art. 1°, da Lei Complementar n. 512/2022, quando da propositura. Resta-nos precisar que a Lei Complementar foi modificada pela Lei Complementar n. 551/2024, sob a mesma orientação restritiva, quanto ao valor mínimo à judicialização. O Código de Processo Civil identifica, quando não observada a regra restritiva, a falta de interesse jurídico processual, o que resulta em consequente indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, VI do CPC). 2. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (interesse à judicialização), nos termos do art. 330, III, do CPC e precedente oriundo do tema 1184 do STF (RE n. 1.355.208), atenta à orientação do art. 1º e §§ da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. Não há prejuízo para a utilização de outros meios extrajudiciais à efetivação do pagamento e alcance do crédito tributário, desde que com a observância do referido direito ao crédito tributário e nos termos legalmente exigidos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade oposta por perda do objeto. Ausente condenação em custas. Com o trânsito em julgado e após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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