Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002812-02.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca

Resultados para "1002812-02.2024.8.26.0634"

Processo nº 5523008-16.2022.8.09.0146

ID: 306929082

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5523008-16.2022.8.09.0146

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELICA BRUNO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5523008-16.2022.8.09.0146Autor(a): Frederico Vieira Da … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5523008-16.2022.8.09.0146Autor(a): Frederico Vieira Da SilvaRé(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA RELATÓRIOCuida-se de ação previdenciária que se busca a concessão do benefício de pensão por morte, ajuizada por FREDERICO VIEIRA DA SILVA, assistido pela genitora, Sr.ª Luciene pereira da Silva, em detrimento do INSS, em razão do falecimento do genitor, Sr. Euripedes Vieira de Oliveira, em 26/09/2021. Em contestação, arguiu o requerido ausência da qualidade de segurado do instituidor (mov. 10). Durante audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas (mov. 59).Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃOPreliminaresNão havendo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Mérito Dos requisitos para a concessão da pensão por morteA pensão por morte está prevista no art. 201, V, da Constituição Federal, e sua disciplina encontra-se nos artigos 74 a 78 da Lei nº 8.213/91. Constitui benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado, em razão de seu falecimento.São requisitos para a concessão do benefício: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do falecido; e c) a qualidade de dependente do requerente.No caso em análise, é incontroverso o óbito do Sr. EURÍPEDES VIEIRA DE OLIVEIRA, ocorrido em 26/09/2021, conforme certidão de óbito juntada nos autos. Também não há controvérsia quanto à qualidade de dependente do autor, nascido em 18/02/2009, que é filho do falecido, conforme documentos juntados, sendo dependente presumido nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91.A controvérsia, portanto, cinge-se à qualidade de segurado do falecido na data do óbito.Da qualidade de seguradoO INSS indeferiu o benefício administrativamente por entender que o falecido havia perdido a qualidade de segurado, uma vez que deixou de contribuir com a previdência em maio de 2017, como contribuinte individual, não alcançando o período de graça até o evento morte.A parte autora sustenta o exercício de atividades campesinas pelo autor quando do óbito, configurando a qualidade de segurado especial, conferindo direito ao recebimento do benefício. Pois bem. Saliente-se que a comprovação material da atividade rural poderia ser feita por quaisquer das formas estabelecidas no artigo 106, da Lei n° 8.231/91, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.063/95:“I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV – comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural.”Diz-se poderia porque se admitem também outras provas, conquanto idôneas, e conquanto complementadas por robusta prova oral.“Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício”. (TRF4, AC 0016641-36.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 22/10/2013)“O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.” (TRF4 5000323-77.2011.404.7115, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, D.E. 17/10/2013)Para atender àquela exigência legal, a parte autora acostou aos autos: a) Certidão de Óbito apontando a profissão do implementador como “lavrador”; b) Certidão de nascimento de Vinicius Vieira de Oliveira, datada de 08/06/1995, indicando a profissão do instituidor, Sr. Eurípedes, como “lavrador”; c) Ficha de matrícula escolar do autor, datada de 2022, indicando o endereço como “Fazenda Córrego do Ouro-Goiás”; d) Histórico médico, expedido em nome do instituidor, Sr. Eurípedes, datado de 2014, 2020 e 2021, indicando a profissão como sendo “lavrador”; e) Certidão de Nascimento do autor, apontando pela profissão do genitor, ora instituidor, como “trabalhador rural”.A prova material angariada demonstra que o instituidor exercia, não necessariamente de forma contínua, atividades campesinas. Vejamos a prova oral, como restou produzida:Djalma Minaze Mantovane, testemunha, referiu que tem uma lanchonete na beira da rodovia e que o Sr. Eurípedes sempre passava lá, tem conhecimento que ele trabalhava com diarista na roça. Que antes do falecimento o Sr. Eurípedes estava trabalhando na Fazenda Nossa Senhora do Rosário, em Israelândia, no local ele instalava cercas, trabalhava como diarista; tem conhecimento que Eurípedes trabalhou no Município de Moiporá em algumas fazendas. Francisco Ailton Coelho de Sena, testemunha, referiu que antes do falecimento o Sr. Eurípedes trabalhou na Fazenda Nossa Senhora do Rosário, no Município de Israelândia, estava há cerca de 8 anos morando e trabalhando no local, fazia serviços braçais na propriedade, ora cultivando lavouras, ora moendo cana. Tem conhecimento de que o falecido trabalhava como diarista na zona rural para outras pessoas. A prova oral confirma o início de prova material, no sentido de atestar que o instituidor prestava serviços campesinos para subsistência, permanecendo, inclusive, nos últimos anos de vida – até o evento morte – na Fazenda denominada Nossa Senhora do Rosário, no Município de Israelândia. Não se desconhece que a condição de trabalhador rural diarista é suficiente para caracterização de segurado especial para fins de concessão de benefícios.PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. PESCADORA ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o segurado especial, para efeitos de aposentadoria e outros benefícios previdenciários, é conceito que engloba o trabalhador rural diarista, pescador artesanal, safrista ou bóia-fria, assim como o pequeno proprietário de área rural que exerce sua atividade em regime de economia familiar/subsistência [...]. Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos segurados especiais para comprovar o exercício de atividade rurícola e/ou pesqueira, em razão das peculiaridades inerentes a própria atividade desempenhada, dada a sua informalidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurada, desde que acompanhada de início de prova material, situação externada, neste particular. 5. Apelação a que se dá provimento. (AC 1002812-76.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG) (suprimi e grifei).Constata-se que tão logo cessadas as contribuições com a previdência a título de contribuinte facultativo, no ano de 2017, o instituidor passou a exercer atividades rurícolas nas Fazendas de Israelândia, permanecendo na atividade campesina até o óbito, de modo a garantir o seu sustento, caracterizando, portanto, a qualidade de segurado especial. Dessa forma, tenho como adimplido o requisito aqui tratado. No caso, tendo em vista que o autor era menor de 16 anos na data do óbito e que o requerimento administrativo foi apresentado em 14/03/2022 (protocolo de requerimento 1038832692), dentro do prazo de 180 dias após o falecimento, conforme se verifica nos autos, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito, ocorrido em 26/09/2021.DISPOSITIVOAnte o exposto, face à fundamentação delineada, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido constante nesta ação para o fim de CONCEDER ao autor o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento do genitor, Sr. Euripedes Vieira de Oliveira, segurado especial ao tempo do óbito, ocorrido em 26/09/2021, com renda mensal inicial a ser calculada com base no salário-de-benefício do segurado, na forma da legislação previdenciária.CONDENO também o INSS a PAGAR DE UMA SÓ VEZ AS PARCELAS EM ATRASO, incidindo sobre as mesmas correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. Determino que o INSS implante o benefício em favor do autor no prazo de 30 dias após a intimação da presente decisão. Custas e despesas processuais pelo INSS, isento legalmente, mais os honorários advocatícios a serem pagos em favor da parte autora, que fixo em 10%, considerando-se os critérios do §2º, do artigo 85, do CPC, os percentuais mínimos em se tratando de processo que tem ente fazendário como parte, e sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da presente sentença.Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, pois o proveito econômico não atingirá o piso de 1.000 (um mil salários-mínimos) a justificar a remessa obrigatória (art. 496, I, e § 3º, I, CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a contraparte para contra-arrazoar, no prazo legal, em seguida, remetam-se os autos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (artigo 1.010, §3º).Com o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #POA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002812-02.2024.8.26.0634"

Processo nº 5523008-16.2022.8.09.0146