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"1002812-02.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca

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Cielo S.A. x Auto Escola Umarizal Ltda

ID: 325248743

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800662-39.2023.8.20.5159

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A.

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA UMARIZAL LTDA

Intimação

Advogados:

THAMIRES MEDEIROS DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800662-39.2023.8.20.5159 Polo ativo CIELO S.A. Advogado(s): MARIA EMILIA G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800662-39.2023.8.20.5159 Polo ativo CIELO S.A. Advogado(s): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA Polo passivo AUTO ESCOLA UMARIZAL LTDA Advogado(s): THAMIRES MEDEIROS DE SOUZA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS (CPC, ART. 373, II). PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA NÃO ATINGIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, relata o autor que era cliente da CIELO através do aluguel da maquineta de nº 1107638841, referência 3175733, cujo o valor pago mensalmente era de R$ 169,90 (cento e sessenta e nove reais e noventa centavos). Alega que no dia 19 de maio de 2020, o representante legal da empresa entrou em contato com a CIELO, através da ligação de protocolo de nº 2467703, no qual houve uma renegociação dos termos do contrato, e a ré se comprometeu a suspender a cobrança do aluguel da máquina de cartão enquanto durasse a pandemia. Contudo, as cobranças não cessaram. Portanto, faz jus à restituição dos valores pagos, como decidiu o Juízo a quo. Quanto aos danos morais, contudo, sendo a parte autora uma pessoa jurídica - AUTO ESCOLA UMARIZAL LTDA - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES UMARIZAL, o abalo teria que afetar sua honra objetiva, causando dano a sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, o que não se verifica neste caso. Com isso, improcedente a pretensão de compensação financeira por danos morais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, julgando improcedente a pretensão de compensação financeira por danos morais, com a confirmação da sentença recorrida em seus demais termos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, com amparo no art. 55 da Lei 9.099/95. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por CIELO S.A. em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMARIZAL, a qual apresenta o seguinte dispositivo: 1) CONDENAR o CIELO S/A ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidos a parte autora, acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e de correção monetária conforme o INPC a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ); 2) CONDENAR o CIELO S/A a pagar a parte autora a repetição do indébito, de forma em dobro, dos valores efetivamente demonstrados nos autos, acrescido daqueles que eventualmente ocorreram após o ajuizamento da presente ação, os quais serão esmiuçados em sede de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidirá juros de mora da ordem de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária conforme o INPC a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), que será considerado como a data de cada um dos débitos. Colhe-se da sentença recorrida: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, inciso IV, do artigo 489, do Código de Processo Civil, se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas às condições da ação, passo ao exame do mérito. Em princípio, destaco que é inegável se tratar de relação consumerista, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor à lide, consoante os artigos 2º e 3º. Ora, o ônus da prova deve se inverter, haja vista estarem preenchidos os requisitos legais dispostos no artigo 6º, VIII, do CDC, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor para a produção da prova. Ademais, o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, se o requerente alega que desconhece o negócio jurídico que ocasionou a cobrança e os valores a ele atrelados, compete, pois, à parte requerida provar sua existência e a regularidade da cobrança, posto que do requerente não se pode exigir prova negativa. Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor demonstrar sua inexistência. Neste sentido, segue acórdão: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO – RAZOABILIDADE. Se o autor/consumidor alega desconhecimento de dívida, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança. A inscrição do nome do consumidor em cadastro desabonador ao crédito, quando inexiste dívida, constitui causa de dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais, nem da prova dos incômodos sofridos. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.028278-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2016, publicação da súmula em 29/01/2016). Sendo assim, compete à empresa demandada o ônus de comprovar a regularidade da cobrança que ensejou o ajuizamento desta ação, trazendo aos autos elementos capazes de demonstrar que efetivamente existiu a relação negocial em debate. Todavia, alegando a parte autora desconhecer a origem da dívida, a parte demandada não traz fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC, deixando de demonstrar qual seria a origem da dívida, o contrato que deu causa ao débito ou qualquer documento que demonstre sua anuência. A parte ré limita-se a juntar a contestação, mas desprovida de qualquer documento comprobatório que represente a dívida, a sua origem, o estado de inadimplência do autor, entre outros fatores que fossem capazes de afastar a tese do desconhecimento do débito por parte do demandante. A demandada alegou, ainda, que não realiza descontos com a nomenclatura ACL, porém, conforme o Id. 102411130, o Banco do Brasil informa que os valores debitados na conta do autor são provenientes do convênio de nº 013660 com a CIELO S/A. Além disso, é possível observar que a parte autora informou nos autos todos os protocolos de ligação com a demandada, que em momento algum apresentou a transcrição das gravações e nem anexou o contrato firmado com o demandante. Portanto, a empresa demandada limitou-se a alegar que a renegociação não consta no sistema da empresa, sem apresentar a transcrição ou os áudios da ligação de protocolo n° 2467703. Nesse contexto, e considerando que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório com êxito, imperioso reconhecer a ocorrência de falha na prestação do serviço ao cobrar dívidas inexigíveis. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No que se diz respeito aos danos materiais requeridos em sede de inicial, vislumbro que deve prosperar o pedido do autor, visto que as quantias foram debitadas da conta do requerente, restando preenchidos os requisitos do art. 42 do CDC, senão vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Prosseguindo, no tocante aos danos morais, ainda que a simples cobrança, sem a inscrição indevida, por si só não o caracterize, o fato é que, se tais cobranças se tornam reiteradas, e, passam a afetar o sossego cotidiano, tal conduta, pode configurar dano moral indenizável. Destaco o seguinte julgado, relacionado ao tema: Recurso inominado. Direito do consumidor. Cobrança indevida de débito inexistente e prescrito. Cobrança efetuada mediante ligações reiteradas e em dias diversos. Abusividade reconhecida. Violação ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Ocorrência. Perda do tempo útil no atendimento das ligações e ofensa aos direitos ao sossego e privacidade cotidianos. Quantum indenizatório, porém, que merece redução. Precedentes desta Turma Recursal. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação. Recurso parcialmente provido a fim de reduzir a indenização para R$ 5.000,00, contados os juros moratórios desde a citação. (TJ-SP - RI: 10028125820228260541 SP 1002812- 58.2022.8.26.0541, Relator: RAFAEL ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 25/11/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/11/2022). Quanto ao valor da indenização pelo abalo moral, e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte recorrente sustenta, em síntese, que: Pretende a parte Recorrida que a Recorrente seja condenada ao pagamento de danos materiais, na modalidade de repetição do indébito com fundamento no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, conforme exposto alhures, a cobrança que se reputa imprópria encontra-se pautada no contrato de afiliação firmado entre as partes, portanto, não há que se falar em cobrança indevida. (...) Como se observa, a parte Recorrida faz confusão entre os conceitos de dano moral causado à pessoa jurídica e à pessoa física. Com efeito, a fim de justificar seu pedido, desprovido de provas, frisese, alega ter sofrido uma série de sentimentos negativos, próprios de uma pessoa natural. A despeito das duvidosas alegações contidas na inicial, ignora que litiga como pessoa jurídica, para a qual seria necessária a demonstração de ocorrência de abalo à sua honra objetiva. Ao final, requer: Pelo exposto, requer a reforma da sentença, de modo a dar provimento ao Recurso Inominado nos termos já exposto, julgando-se improcedentes os pedidos autorais. Caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, requer-se a reforma da r. sentença a fim de que o valor da indenização por danos morais seja ajustado à realidade dos autos. Ainda, requer-se que seja, o presente recurso, recebido no seu duplo efeito, nos moldes do art. 43 da Lei 9.099/95, suspendendo-se de imediato os efeitos da sentença guerreada, intimando-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. CARLA CRISTINA FERNANDES PINHEIRO Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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