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Processo nº 5091065-91.2025.8.09.0000

ID: 256794905

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5091065-91.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO HELDO CAMPELO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FABRISSIO ADRIEL GOMES SEVILHA

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JOAO HELIO LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Nicomedes Domingos Borges Agravo em Execução Penal n.° 5091065-91.2025.8.09.0000Comarca: Alvorada do Nor… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Nicomedes Domingos Borges Agravo em Execução Penal n.° 5091065-91.2025.8.09.0000Comarca: Alvorada do NorteAgravante: João Heldo Campelo de MirandaAgravado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Nicomedes Borges RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de João Heldo Campelo de Miranda, em desprestígio da decisão proferida nos autos da Execução Penal, autos SEEU nº 0218180-88.2004.8.09.0107, em trâmite na Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas da comarca de Alvorada do Norte (mov. 124, arq. 1, dos autos principais), que determinou a retificação do relatório de situação processual executória do agravante, para constar como data-base para futuros benefícios a data da sua última prisão, a saber 28/08/2024 (mov. 119, dos autos principais).Consta dos referidos autos originais que João Heldo Campelo de Miranda foi condenado a uma pena privativa de liberdade unificada de 18 (dezoito) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes tipificados no artigo 180, §1º (receptação qualificada, autos nº 250966-30.2009.809.0005); artigo 155, §4º, inciso IV (furto qualificado pelo concurso de pessoas, autos nº 322474-02.2010.809.0005) e artigos 180, caput; 304 c/c 297, caput, todos do Código Penal (falsificação de documento público e uso de documento falso, autos nº 1002867-38.2020.4.01.3506).Irresignado, interpõe o presente agravo, com arrimo no artigo 197 da Lei nº 7.210/1984, cujas razões (mov. 1, arq. 1, fls. 2/14) tenciona reformar a decisão agravada, a fim de que seja considerado como marco inicial para a obtenção do livramento condicional o dia 25/10/2020, e não a data de 28/08/2024, sob alegação de que a posterior unificação das penas e fixação do regime fechado não podem implicar alteração daquele marco, sob pena de configurar bis in idem ou excesso de execução da pena. No mérito, pleiteia a concessão do referido benefício, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 83 do Código Penal.Em contrarrazões, o Parquet opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 1, arq. 2, fls. 15/19).Em sede de juízo de retratação, a dirigente processual manteve a decisão atacada (mov. 1, arq. 7, fls. 32/33).Nesta instância recursal, a douta Procuradoria de Justiça, por intermédio da Dra. Heliana Godoi de Sousa Abrão, manifestou-se pelo desprovimento do agravo em execução, a fim de que seja mantida incólume a decisão recorrida (mov. 13).É o relatório.Passo ao VOTO.Presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo em Execução Penal, dele conheço.Nota-se que a pretensão do agravante João de Souza Rios consiste em obter a reforma da decisão guerreada, proferida nos autos nº 0218180-88.2004.8.09.0107 – SEEU, em trâmite na Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas da comarca de Alvorada do Norte (mov. 124, arq. 1, dos autos principais), que determinou a retificação do relatório de situação processual executória do agravante, para constar como data-base para futuros benefícios a data da sua última prisão, a saber 28/08/2024 (mov. 119, dos autos principais).Pugna o agravante pela retificação do cálculo de liquidação de penas, a fim de que seja considerado como marco inicial para obtenção de livramento condicional o dia 25/10/2020, ocasião em que o reeducando foi preso em flagrante nos autos nº 1002867-38.2020.4.01.3506. A decisão questionada (mov. 119, dos autos principais) adotou como fundamentos as manifestações do Ministério Público de primeiro grau, lançadas nas mov. 102 e 116, dos autos principais, da seguinte forma:“Retifique-se o RESP conforme manifestação ministerial das movs. 102 e 116.” (decisão à mov. 119, dos autos principais).“Em análise ao Relatório da Situação Processual Executória, juntado no seq. 98.1, verificam-se irregularidades em sua elaboração, pois a pena foi unificada no total de 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias, conforme estabelecido na decisão de seq. 74.1. Além disso, constata-se que a data-base para progressão de regime e concessão de futuros benefícios deve ser alterada, uma vez que deve constar a data da última prisão do reeducando. Assim, o MINISTÉRIO PÚBLICO requer a elaboração de novo relatório, com as devidas correções, conforme determinado pelo Ilmo. Magistrado na decisão de seq. 74.1.” (mov. 102, dos autos principais).“Inicialmente, o MINISTÉRIO PÚBLICO reitera a manifestação de seq. 102.1, pugnando pela retificação do relatório de situação processual executória, para que conste como data base para futuros benefícios a data da última prisão do reeducando, a saber 28/08/2024, conforme seq. 80.1. Considerando a referida data, é certo que o implemento do requisito temporal para concessão do livramento condicional ainda não ocorreu, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO se manifesta de modo desfavorável à concessão do benefício neste momento processual conforme requerido no seq. 113.1. Na oportunidade, requer seja aguardado o cumprimento da pena remanescente, até que sobrevenha incidente processual.” (mov. 116, dos autos principais).Demais disso, por ocasião do juízo de retratação, o magistrado a quo, confirmando o decisum atacado, proferiu a seguinte decisão (mov. 133, dos autos principais):“(…) Compulsando novamente os autos, verifico que a decisão proferida encontra-se respaldo na lei e jurisprudencial, não havendo razão para sua alteração. Explico: Verifica-se que houve a unificação das penas impostas ao reeducando, com fixação do regime fechado e consequente expedição de mandado de prisão definitiva, posteriormente cumprido em 28/08/2024. O pleito defensivo para que a data-base retroaja à prisão em flagrante ocorrida em 25/10/2020 não encontra amparo na jurisprudência consolidada.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente no sentido de que, quando há nova unificação de penas, a data-base para progressão de regime e concessão de benefícios deve ser a da última prisão do reeducando, ou seja, a data do efetivo início do cumprimento da pena unificada. Não há que se falar, portanto, em simples comparecimento ao presídio para início da execução penal, como pretende a defesa, mas sim em marco processual relevante que legitima a alteração da data-base. Os argumentos apresentados no agravo em execução não trouxeram novos elementos aptos a modificar o entendimento adotado, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida.”Da leitura dos excertos acima colacionados, verifica-se que o entendimento firmado está de acordo com a sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois altera a data-base relativa à concessão da progressão de regime para o dia da última prisão. Com efeito, em que pesem as argumentações da defesa, o agravante estava em regime aberto (benefício concedido em 12/03/2018), tendo sido preso em flagrante em 25/10/2020, e sobreveio contra ele nova condenação à pena de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, por crimes de receptação, falsificação de documento público e uso de documento falso, em regime fechado, nos autos da ação penal nº 1002867-38.2020.4.01.3506, sendo determinada a expedição de mandado de prisão pelo juiz sentenciante, com o respectivo cumprimento em 28/08/2024, sendo esta a derradeira inserção do reeducando no cárcere. Portanto, tendo em vista a imposição de regime fechado em razão de nova condenação definitiva, figura-se correta a utilização desse último encarceramento do agravante para fixação do marco inicial de contagem da data-base para obtenção do benefício pleiteado, qual seja, livramento condicional.Ademais, como bem pontuou o juiz singular, “não há que se falar, portanto, em simples comparecimento ao presídio para início da execução penal, como pretende a defesa, mas sim em marco processual relevante que legitima a alteração da data-base”.A esse respeito, o julgado da Egrégia Corte Superior:“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte Superior, "seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade" (AgRg no HC n. 756.257/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 2. No presente caso, o Juízo das execuções não se valeu da unificação das penas ou da data da última falta grave para fixar a data-base relativa à progressão de regime, como quer fazer parecer a defesa. As instâncias ordinárias apontaram, corretamente, a data da última prisão para a concessão do benefício, tendo em vista que o ora agravante cumpria pena em regime aberto quando cumprido o mandado prisional para dar início à execução de nova condenação. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 898.807/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024).Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. 1) Verificado que a prisão do processado foi interrompida por alvará de soltura, somente tendo ele voltado ao cárcere tempos depois para iniciar o cumprimento da pena, é desta última data que se inicia o período para a obtenção de benefícios específicos da execução penal. 2) Agravo em execução conhecido e desprovido.” (TJGO, Agravo de Execução Penal 5195417-37.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024).“AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO TENTADO. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. MARCO DA ÚLTIMA PRISÃO. Consoante o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a data-base a ser considerada para benefícios relativos à execução penal, é a data da última prisão. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Execução Penal 5089591-22.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024).“Agravo em execução penal. Condenação por roubo e roubo majorado. Omissis. (2) Sobrevindo nova condenação, após unificação das penas, deve ser determinado, como termo inicial para novos benefícios, a data da última prisão. (3) Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJGO, Agravo de Execução Penal 5246719-42.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023).Assim, iniciado o cumprimento da pena pela nova condenação e corretamente adotado como data-base o dia que o agravante foi recolhido ao cárcere definitivamente, 28/08/2024, a decisão guerreada não merece retoques.Nessa conjuntura, acolhido o parecer ministerial de cúpula, meu voto é pelo conhecimento e não provimento do agravo em execução penal.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Nicomedes BorgesRelator8 Agravo em Execução Penal n.° 5091065-91.2025.8.09.0000Comarca: Alvorada do NorteAgravante: João Heldo Campelo de MirandaAgravado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Nicomedes Borges EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO PARA EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. Sobrevindo nova condenação, após unificação das penas, deve ser determinado, como termo inicial para novos benefícios, a data da última prisão. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C O R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL nº 5091065-91.2025.8.09.0000 em que é agravante João Heldo Campelo de Miranda e agravado Ministério Público.ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, á unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum.Presente à sessão o Doutor Cássio Roberto Teruel Zarzur, ilustre Procurador de Justiça.Fez sustentação oral o Dr. Fabrissio Adriel Gomes Sevilha.Votaram:Des. Nicomedes Domingos BorgesDesa. Lília Mônica de Castro Borges EscherDesa. Rozana Fernandes Camapum Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Nicomedes BorgesRelator EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO PARA EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. Sobrevindo nova condenação, após unificação das penas, deve ser determinado, como termo inicial para novos benefícios, a data da última prisão. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Processo nº 0430764-59.2010.8.09.0087

ID: 275963872

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0430764-59.2010.8.09.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL DE MATERNIDADE SAO MARCOS

Despacho

Advogados:

CELSO DOS REIS OLIVEIRA JUNIOR

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CHRISTIAN ALMEIDA MOMENTÉ

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DELIO ALVES PEREIRA

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FLAVIO SILVA PEREIRA

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MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA

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MARCELO RODRIGO GOMES

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WESLEY SANTANA TOLENTINO

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FABRÃCIO DOS REIS BRANDÃO

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DIOCLECIANO THIAGO DE CASTRO PIEDADE

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MARILDA DIAS BATISTA

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ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

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SILVANI MOREIRA DA SILVA

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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Em relação ao pedido do Estado de Goiás de mov. 505, , este requereu que fosse expedido novo ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Itumbiara - CRI, cumprindo a decisão de mov. 44 e 66.O Liquidante Judicial manifestou-se favorável ao pleito do Estado de Goiás (mov. 565).Tem-se que a decisão de mov. 44 e 66 determinou que o imóvel de matrícula n.º 27.628 fosse revertido em favor do ente público, sendo o 2º CRI/Itumbiara oficiado em mov. 108 para cumprimento da decisão. Contudo, conforme demonstrado pelo Liquidante Judicial (mov. 565, arq. 06) ainda não houve cumprimento do ato pelo registrador.Resposta do 2º Cartório de Registro de Imóveis - CRI de Itumbiara informando a averbação na matrícula do imóvel 27.628 (mov. 612).O Liquidante Judicial informa tal cumprimento em sua manifestação (mov. 640).Dessa forma, tem-se que houve cumprimento integral das determinações anteriores, bastando a comunicação de tal cumprimento ao Estado de Goiás. Em relação ao Quadro-Geral de Credores de mov. 484, tem-se foi homologado por este juízo em mov. 523, sem que tenha sido manejado nenhum recurso.Foi determinado em decisão de mov. 571 a baixa dos incidentes processuais de habilitação de crédito.Contudo, o i. Liquidante Judicial apontou que o Incidente de Habilitação de Crédito de n.º 0113741-08.2012.8.09.0087, no valor de R$ 9.117,23 (nove mil cento e dezessete reais e vinte e três centavos), permanece ativo, sendo certo que foi habilitado antes da abertura do Incidente de Habilitação de Crédito Público da União (Autos de n.º 5595841-49.2021.8.09.0087).Dessa forma, o i. Liquidante Judicial aduz que não é possível confirmar se o crédito indicado na antiga Habilitação de Crédito de n.º 0113741-08.2012.8.09.0087 foi incluído pela Fazenda Pública Federal no Incidente de Habilitação de Crédito Público da União (Autos de n.º 5595841-49.2021.8.09.0087).Diante de tal quadro, antes de qualquer outra deliberação, necessário ouvir a União acerca de tal ponto.Ainda no que tange ao Quadro-Geral de Credores, o i. Liquidante Judicial aponta a existência da Execução Fiscal de n.º 1002867-61.2022.4.01.3508, em tramite perante a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Itumbiara, manejada posteriormente ao Incidente de Habilitação de Crédito Público da União (Autos de n.º 5595841-49.2021.8.09.0087). Dessa forma, em se tratando de créditos posteriores a finalização do Incidente de Habilitação de Crédito Público é possível sua informação em momento posterior, na forma do art. 7º-A, §2º da Lei 11.101/06.Contudo, também é necessário ouvir a União acerca de tal ponto, até para avaliar se, de fato, posterior a habilitação.Após a referida manifestação da União, necessária nova oitiva do i. Liquidante Judicial acerca do referido ponto. Em relação ao levantamento dos ativos da liquidanda, o Liquidante Judicial apresentou relatório circunstanciado em mov. 564, arq. 02, conforme ressaltado em decisão de mov. 571.Em relação a alguns bens, tem-se pendências na realização do ativo e levantamento.Em relação ao precatório do Estado de Goiás no valor líquido de R$ 597.530,08, já expedido e com ordem de pagamento (de n.º 94/2025) nos autos de n.º 5558212-74.2022.8.09.0000 em trâmite na Vara das Fazendas Públicas desta Comarca, o Liquidante Judicial informou a possibilidade de recebimento antecipado do valor com deságio aproximado de 18,75%, conforme Edital de Convocação para Acordo Direto com o Ente Devedor - Estado de Goiás 01/2025 (mov. 643).O Liquidante Judicial aduz que "apesar do deságio, referida modalidade poderá viabilizar o recebimento antecipado do crédito oriundo de precatório, permitindo, com isso, a destinação dos recursos para a quitação parcial dos débitos pendentes junto ao FGTS, contribuindo para a redução do passivo e o encerramento da liquidação judicial", bem como informa que após a realização dos cálculos submeterá o pleito de acordo direto para recebimento do precatório com deságio a este juízo.De toda sorte, tendo em vista que a questão envolve deságio em crédito da Liquidanda, prudente a oitiva do Ministério Público, das Fazendas Públicas e dos credores habilitados nos autos, sendo plenamente possível a manifestação das partes, desde já, eis que já se sabe que o deságio se operará em cerca de 18,75% como informado pelo Liquidante Judicial.Há de se destacar ainda que, a qualquer tempo, deve o Liquidante Judicial informar novos avanços envolvendo a negociação, como salientado em mov. 643.No que tange aos bens móveis de baixo valor, sendo eles 1) um anel com pérola - ouro baixo - avaliado em R$ 300,00; 2) um anel com desenho com letra m - ouro baixo - avaliado em R$ 800,00; 3) um pingente - ouro baixo - avaliado em R$ 80,00; 4) uma corrente de ouro 18k - avaliado em R$ 1.500,00, houve avaliação por Oficial de Justiça Avaliador em mov. 628, atribuindo valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).O Liquidante Judicial realizou busca para alienação dos referidos objetos junto a empresas locais, tendo sido alcançado a maior proposta no valor de R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinquenta reais). Manifestou-se pela aceitação da referida proposta de alienação (mov. 639).Sobre este ponto, em se tratando de venda do ativo da Liquidanda, prudente também a oitiva do Ministério Público, das Fazendas Públicas e dos credores habilitados nos autos, antes da tomada de decisão.Ainda, havia pendências em relação a dois outros imóveis, ainda registrados em nome da liquidanda, embora, ao que constasse, não mais lhe pertenciam.Há de se destacar que o 2º CRI de Itumbiara esclareceu que os imóveis anteriormente sob a matrícula 13.425 e 11.861 são os atuais imóveis de matrícula 30.842 e 30.843 (mov. 613).No que tange ao imóvel de matrícula 30.842, inscrito no 2º CRI de Itumbiara (um lote de terreno na Rua Jorge Simões de Lima, Setor Central, Itumbiara-GO) (mov. 565, arq. 06), houve expedição de ofício ao 2º CRI de Itumbiara para avaliar a cadeia dominial do referido bem (mov. 571).O Liquidante Judicial asseverou que trata-se do imóvel de matrícula anterior n.º 13.425 que foi objeto de alienação judicial deferida por este juízo (mov. 03, arq. 24, fls. 1.671 e 2.063, destacadas pelo Liquidante Judicial em mov. 565, arq. 02) e realizada em favor de Venceslau Domingos da Costa, CPF 015.826.231-04.Com a juntada da matrícula atualizada do imóvel de matrícula 30.842, pode-se perceber que fora, de fato, alienado judicialmente para Venceslau Domingos da Costa, CPF 015.826.231-04, conforme R-1 (mov. 614, arq. 07).Em razão disso, o Liquidante Judicial manifesta pela superação da controvérsia em relação ao referido imóvel (mov. 640).Portanto, no que tange ao imóvel de matrícula 30.842, embora tenha sido inicialmente apontado como de propriedade registral da Liquidanda (mov. 565, arq. 06), tem-se que trata-se do imóvel de matrícula anterior 13.425, tendo sido alienado judicialmente a Venceslau Domingos da Costa, conforme consta da matrícula imobiliária, sobretudo de sua R-1 (mov. 614, arq. 07). Dessa forma, não há providenciais em relação ao referido imóvel, eis que não mais pertence a Liquidanda.Já em relação ao imóvel de matrícula 30.843, inscrito no 2º CRI de Itumbiara (um imóvel na Rua Jorge Simões de Lima, Setor Central Setor Central, Itumbiara-GO) (mov. 565, arq. 03 e 06) tem-se que se trata do imóvel anteriormente registrado sob o número 11.861.O referido imóvel foi alienado judicialmente nestes autos ao Núcleo de Atendimento ao Paciente Especial em Odontologia - NAPEO, inscrito no CNPJ n.º 04.960.069/0001-18 do imóvel, conforme documentado nas fls. 1.481/1.482, 1.489, 1.510/1.513, 1.554, 2.249/2.251, 2.322/2.331, 2.451/2.455, 2.718/2.719, 2.758/2.759, 4.229, 4.878/4.879, 4.897/4.901 e 5.418/5.424, e especificadas também pelo Liquidante Judicial em mov. 565, arq. 04.Contudo, até o presente momento não houve formalização da transferência ao NAPEO, estando o imóvel matrícula 30.843 formalmente registrado em nome da Liquidanda, razão pela qual requer a expedição de carta de alienação e intimação do NAPEO para tomada de providência e registro da transferência.De fato, tem-se que o imóvel em questão já fora alienado judicialmente há anos, não havendo motivos para estar registrado formalmente em nome da Liquidanda, razão pela qual acolho a opinio do Liquidante Judicial e determino a expedição de carta de alienação e intimação do NAPEO para imediata atualização junto ao 2º CRI de Itumbiara. Em relação ao pagamento dos credores, observa-se do Quadro-Geral de Credores de mov. 484, tem-se que há débitos trabalhistas pendentes com entes públicos.Consta crédito trabalhista existente em favor da União (FGTS), sendo que o Liquidante Judicial informa a impossibilidade de pagamento dos valores propostos pela União (mov. 643).Ainda, aduz o Liquidante Judicial que requereu posicionamento formal da Procuradoria da Fazenda Nacional acerca da possibilidade de recebimento do precatório como forma de pagamento da dívida, aguardando-se o retorno do órgão federal (mov. 643).Em relação a tal ponto, tem-se que não foi possível a quitação do débito trabalhista junto a União no portal Regularize, bem como vislumbra-se possibilidade de negociação direta do precatório para seu recebimento imediato, mediante deságio, situação que possibilitaria o pagamento, ainda que parcial, dos débitos trabalhistas.Ainda, há de se destacar a existência de saldo em conta bancária vinculada a Liquidanda, ainda que bastante inferior ao crédito trabalhista, razão pela qual necessário avaliar a possibilidade de utilização do referido valor para abatimento do débito trabalhista junto a União, devendo o Liquidante Judicial manifestar-se acerca de tal possibilidade. Ante ao exposto, para racionalizar o processo, buscando uma atuação concatenada de atos processuais, DETERMINO as seguintes providências: 1) INTIME-SE o Liquidante Judicial, o Estado de Goiás, o Ministério Público do Estado de Goiás, a União, o NAPEO e os demais credores e partes habilitados nos autos para ciência desta decisão;2) INTIME-SE a União, na pessoa da PGFN, para 1) informar se o crédito indicado na antiga Habilitação de Crédito de n.º 0113741-08.2012.8.09.0087 foi incluído no Incidente de Habilitação de Crédito Público da União (Autos de n.º 5595841-49.2021.8.09.0087). Em caso negativo, que promova a habilitação do referido crédito afim de viabilizar a retificação do Quadro Geral de Credores. E ainda, 2) promover a habilitação do crédito consubstanciado na Execução Fiscal de n.º 1002867-61.2022.4.01.3508, em tramite perante a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Itumbiara, afim de viabilizar a retificação do Quadro Geral de Credores. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a providência.3) INTIME-SE o Ministério Público, a União, o Estado de Goiás, o Município de Itumbiara e todos os credores habilitados nos autos para ciência e manifestação acerca 1) da proposta do Liquidante Judicial de acordo direto com o Estado de Goiás para recebimento imediato do precatório de n.º 94/2025 (Autos 5558212-74.2022.8.09.0000 em trâmite na Vara das Fazendas Públicas desta Comarca) com deságio de cerca de 18,75% e 2) da proposta de alienação dos objetos descritos em mov. 628 pelo valor de R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinquenta reais), conforme sugerido pelo Liquidante Judicial em mov. 639. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.4) LAVRA-SE a respectiva carta de alienação judicial do imóvel matrícula 30.843 realizada anteriormente nestes autos (mov. 565, arq. 04) em favor do Núcleo de Atendimento ao Paciente Especial em Odontologia - NAPEO.5) Lavrado a respectiva carta de alienação, INTIME-SE o NAPEO, por meio de seu advogado habilitado nos autos, para providenciar a averbação junto a matrícula do imóvel, devendo comprovar sua realização, juntado a matrícula atualizada no prazo de 30 (trinta) dias. Autorizo ao Liquidante Judicial realizar contatos extrajudiciais para auxiliar em eventual cumprimento desta determinação.6) Com a manifestação da União, ou decorrido seu prazo 2, INTIME-SE o Liquidante Judicial para: a) manifestar-se em definitivo acerca de eventual retificação do Quadro-Geral de Credores envolvendo os créditos da União; b) informar eventual avanço em relação as tratativas para recebimento direto do precatório de n.º 94/2025; c) informar se houve transferência do imóvel matrícula 30.843 (5); d) manifestar acerca de eventual impugnação do Ministério Público, Fazendas Públicas ou credor cerca da proposta de recebimento direto do precatório n.º 94/2025 e alienação direta dos bens móveis de baixo valor (3), e) manifestar acerca da possibilidade de utilização dos valores vinculadas a Liquidanda para imediato abatimento do débitos tributários junto à União. bem como requerer o que entender pertinente para o desfecho desta Liquidação Judicial. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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