Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002867-09.2023.8.26.0368"

Processo nº 1002867-77.2023.4.06.3802

ID: 308772735

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-77.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS BATISTA SOUZA MIZIARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002867-77.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ALESSANDRA SOUSA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS BATISTA SOUZA MIZIARA (OAB SP468492) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extint…

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Processo nº 1002867-50.2023.4.06.3811

ID: 322678705

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-50.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE REBELLO & ANDRADE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES

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VINICIUS VERDI BORGES

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CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002867-50.2023.4.06.3811/MG AUTOR : ANDRADE REBELLO & ANDRADE LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES (OAB RS090516) ADVOGADO(A) : VINICIUS VERDI BORGES (OAB RS08960…

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Processo nº 1002867-53.2021.4.01.3813

ID: 297458288

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-53.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON NASCIMENTO FERNANDES

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JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002867-53.2021.4.01.3813/MG AUTOR : INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC S.A. ADVOGADO(A) : ANDERSON NASCIMENTO FERNANDES (OAB MG135363) ADVOGADO(A) : JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA …

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Processo nº 1002867-22.2022.4.01.3812

ID: 297854885

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-22.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCILIO MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOYCE MARIA APARECIDA DE JESUS COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002867-22.2022.4.01.3812/MG RELATOR : PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR AUTOR : MARCILIO MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOYCE MARIA APARECIDA DE JESUS COELHO (OAB MG12…

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Processo nº 1002867-59.2021.4.01.3811

ID: 298430004

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-59.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO URSINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIKA VILACA DANIEL

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FABRICIA VILACA DANIEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002867-59.2021.4.01.3811/MG AUTOR : ANTONIO URSINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERIKA VILACA DANIEL (OAB MG182846) ADVOGADO(A) : FABRICIA VILACA DANIEL (OAB MG…

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Processo nº 6001092-23.2025.4.06.3817

ID: 276436186

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001092-23.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAMARICE GONCALVES TORRES NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISETE DE SOUZA JORGE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001092-23.2025.4.06.3817/MG AUTOR : DAMARICE GONCALVES TORRES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ELISETE DE SOUZA JORGE (OAB MG138779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001092-23.2025.4.06.3817/MG AUTOR : DAMARICE GONCALVES TORRES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ELISETE DE SOUZA JORGE (OAB MG138779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Nas ações 1002867-41.2021.4.01.3817, 1001955-78.2020.4.01.3817 e 1000798-27.2023.4.06.3817 homologaram-se acordo e as sentenças transitaram em julgado em 17/03/2022, 22/02/2021 e 22/06/2023, respectivamente. Conforme consulta realizada no site da SJMG. A autora apresentou novo requerimento administrativo, datado em 27/03/2025, que indeferiu o benefício, tendo em vista que não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual. Registro que a parte autora colacionou aos autos documentos médicos recentes que indicam possível agravamento das suas patologias. Nesses termos, afasto a ocorrência de coisa julgada nesse instante, pois a causa de pedir se refere à negativa alegadamente indevida ocorrida na esfera administrativa. Porém, reservo-me para apreciar o tema novamente em sentença caso o contraditório ou a instrução revelem situação diversa. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação de tutela no momento da prolação da sentença. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentar comprovante de residência em seu nome, atualizado, até os últimos 3 meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá a parte autora esclarecer o vínculo com o titular. Suprida a irregularidade apontada, determino a realização de prova pericial visando aferir a alegada incapacidade. Arbitro os honorários em R$ 280,00 caso o perito resida nesta cidade, e em R$ 320,00 caso o perito resida em cidade diversa, o que faço com fundamento no art. 28, § 1º, incisos III e VII, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937/2025. Tal medida se justifica pela dificuldade de encontrar peritos locais que tenham agenda para atender a alta demanda de perícias deste juízo em tempo razoável, bem como para custear os deslocamentos necessários. Defiro os quesitos do INSS, previamente arquivados nesta Secretaria. Se a parte autora não tiver apresentado quesitos na inicial e tiver interesse em fazê-lo, deverá apresentá-los no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, caso queiram, as partes poderão indicar assistente técnico, no mesmo prazo, conforme art.12, §2º, da Lei 10.259/2001. O(A) perito(a) médico(a) deverá responder aos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes. Deverá a parte autora comparecer ao local, no dia e horário designados, munida de documento de identidade válido e com foto recente, além de todos os resultados de exames que dispuser. Ressalto que se a parte autora não apresentar laudos e exames médicos, ocorrerá a extinção do processo sem resolução de mérito, caso a ausência dos documentos impeça o perito de aferir a existência, ou não, da incapacidade. Advirto a parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Em seguida, cite-se o INSS. A parte ré poderá apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo legal, devendo na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do Infben, da carta de concessão e da memória de cálculo. Após, caso haja necessidade da verificação da qualidade de segurado especial da parte requerente, DESIGNE-SE audiência, ficando desde já cientificadas as partes de que deverão comparecer à audiência designada acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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