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"1003382-03.2021.8.26.0663" - Resultados da Busca

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Processo nº 5029475-66.2022.8.09.0082

ID: 329640176

Tribunal: TJGO Órgão: Itajá - Juizado das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029475-66.2022.8.09.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIANE CARNEIRO NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de ItajáGabinete do JuizEndereço: Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá/GO, CEP:75815-000, Fone: (64) 3648-1864.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO T… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de ItajáGabinete do JuizEndereço: Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá/GO, CEP:75815-000, Fone: (64) 3648-1864.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5029475-66.2022.8.09.0082Polo Ativo: Ana Claudia Silva FreitasPolo Passivo: Municipio De Chapadao Do CeuObs: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 i, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de Ação de indenização por danos morais, ajuizada por ANA CLAUDIA SILVA FREITAS em face do MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU, ambos qualificados na exordial.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicável por força do art. 27 da Lei n. 12.153/09.DECIDO.Cediço que para o direito à indenização, mister se faz a existência do dano e do nexo causal entre o fato lesivo e a conduta do suposto causador do dano. Aliás esse é o entendimento adotado pelo doutrinador José de Aguiar Dias, em sua obra “Da Responsabilidade Civil”: “Os casos de responsabilidade civil obedecem a quatro séries de exigências comuns: a) o dano, que deve ser certo, podendo, entretanto, ser material ou moral; b) relação de causalidade, a causa conenexion, laço ou relação direta de causa e efeito entre o fato gerador da responsabilidade e o dano são seus pressupostos indispensáveis; c) a força maior e a exclusiva culpa da vítima têm, sobre a ação de responsabilidade civil, precisamente porque suprimem esse laço de causa e efeito, o mesmo efeito preclusivo; d) as autorizações judiciárias e administrativas não constituem motivo de exoneração da responsabilidade.”Assim, a responsabilidade da administração pública por danos que seus agentes causarem a terceiros é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, fundamentando-se na doutrina do risco administrativo. Sobre o tema, trago os ensinamentos de José Afonso da Silva: “Não se cogitará da existência ou não de culpa ou dolo do agente para caracterizar o direito do prejudicado à composição do prejuízo, pois a obrigação de ressarci-los por parte da administração ou entidade equiparada fundamenta-se na doutrina do risco administrativo. A obrigação de indenizar é da pessoa jurídica a que pertencer o agente. O prejudicado há que mover a ação de indenização contra a Fazenda Pública respectiva ou contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, não contra o agente causador do dano. O princípio da impessoalidade vale aqui também. O terceiro prejudicado não tem que provar que o agente procedeu com culpa ou dolo, para lhe correr o direito ao ressarcimento dos danos sofridos. A doutrina do risco administrativo isenta-o do ônus de tal prova, basta comprove o dano e que este tenha sido causado por agente da entidade imputada.” Nessa linha a lição de Hely Lopes Meirelles: “Para obter a indenização, basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização.”Desta feita, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva e baseia-se no risco administrativo.Entretanto, tratando-se de falha do serviço, adota-se a teoria da culpa administrativa (ou do acidente administrativo), da qual se subsume o dever do Poder Público de indenizar no caso de ficar comprovada a existência da falha do serviço. Não se trata de se perquirir sobre culpa subjetiva do agente, mas de ocorrência de falha, objetivamente considerada, na prestação do serviço. Somente o dano decorrente da irregularidade na execução da atividade administrativa ensejaria indenização ao particular, que se configuraria como culpa administrativa ou culpa anônima.A culpa anônima, por sua vez, pode decorrer de inexistência, mau funcionamento ou retardamento do serviço, cabendo ao particular comprovar a ocorrência da falta para fazer jus à indenização.Em face da desigualdade estabelecida entre o Estado e a vítima, nem sempre consegue esta apurar a culpa, ainda que do serviço em si, independentemente da do agente...Imaginou-se então a teoria do acidente administrativo. Basta comprovar a existência de uma falha objetiva do serviço público, ou o mau funcionamento deste, ou uma irregularidade anônima que importa em desvio da normalidade, para que fique estabelecida a responsabilidade do Estado e a consequente obrigação de indenizar...Definindo-o em termos genéricos diz-se, então, que há falta do serviço, quando não se cumpre, ou quando se realiza em forma deficiente ou tardiamente, independentemente de o agente se empenhar em cumpri-lo eficientemente” (Responsabilidade Civil, atual. Gustavo Tepedino, 11ª. edição, Rio de Janeiro, Forense, 2016, pp. 177-178).Além da necessidade de se constatar a falha do serviço, como nas demais modalidades de responsabilidade civil do Estado, necessário demonstrar a existência do dano e o nexo de causalidade entre o dano e ato ou omissão da Administração.Pois bem. No caso em discussão, não restaram demonstrados a culpa administrativa, tampouco nexo de causalidade entre dano e ato ou omissão do Poder Público. Explico.Quanto à culpa administrativa, o exame de “falso positivo” para HIV não se configura como desvio da normalidade apto a ensejar responsabilidade do Município e obrigação de indenizar. Isso porque, de acordo com a literatura médica, a possibilidade do resultado “falso positivo” para HIV é relativamente alta, não significando qualquer falha do serviço médico e laboratorial na sua ocorrência, sendo, por isso, recomendável que o paciente faça novos testes para confirmar o diagnóstico.In casu, a autora narrou que o exame deu falso positivo, o que ficou demonstrado pelos documentos anexados à exordial (mov. 1. doc. 4, fls. 4/5), em que foi realizado um teste rápido de diagnóstico, sendo detectado positivo. Assim, diante do resultado, um segundo teste foi realizado, no mesmo dia (07/12/21), mediante a utilização de soro pelo método imunoenzimático, tendo como resultado, também, positivo, ou seja, suposto reagente para HIV, conforme também apresentado em sede de defesa (mov. 24). Diante disso, a autora foi imediatamente encaminhada para a unidade especializada – unidade hospital Serafim de Carvalho no Município de Jataí/GO para confirmação do diagnóstico e realização do parto cesária, haja vista que o Município requerido não realiza teste confirmatório, ocasião em que foi realizado um terceiro teste, no dia seguinte (08/12/2021), o qual atestou como “não reagente”, isto é, negativo para HIV, conforme exame acostado à inicial (mov. 1. doc. 4, fls. 6/10), inclusive consta no resultado: “exame repetido e confirmado 05 vezes em duas amostras distintas com teste confirmatório e repetido em laboratório de referência pelo método de quimioluminescência access 2 beckman-coulter”.Ademais, em sede de audiência de instrução (mov. 78), a testemunha Dayane afirmou que “a autora foi encaminhada para Jataí e que um novo exame deu negativo, inclusive um teste feito pelo também pelo marido, deu negativo. Que acredita que este exame foi feito um dia depois.”Ainda, a informante Auriane, coordenadora da vigilância epidemiológica do município de Chapadão do céu, relatou que “o teste é muito sensível e pode dar falso positivo como em outras vezes, conforme explicado pelo médico e que por isso precisava de um outro exame para fazer uma confirmação, razão pela qual foi encaminhada para Jataí para ter a cesárea em um lugar mais seguro, por falta de estrutura do hospital em caso de contaminação e que a paciente foi informada e orientada sobre a necessidade de um novo exame.”Ressalte-se que, conforme orientação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, os exames para detecção do vírus HIV possuem alta reatividade, a fim de resguardar com maior segurança possível o diagnóstico correto. Em virtude de tal sensibilidade, é possível que se apresentem “falsos-positivos”, a depender de vários fatores. Significa dizer, a apuração segura da presença do vírus HIV a rigor demanda, na hipótese de resultado positivo, um aprofundamento da investigação para confirmar se a pessoa de fato é portadora, exatamente porque não raramente o primeiro resultado positivo acaba sendo contrariado pela realização de um segundo teste.Na realidade, ainda que a autora tenha passado por momentos de angustia e sofrimento, verdade é que todos os cuidados foram tomados, visto que, diante dos dois resultados, aparentemente, positivos, a autora foi prontamente encaminhada para realização de um terceiro teste confirmatório, o qual apresentou resultado negativo, descartando, portanto, os resultados anteriores. Tal procedimento está em absoluta conformidade com os termos da Portaria nº 29/13, expedida pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.Importante salientar que conquanto não se negue o dissabor suportado pela autora, é certo que exame realizado no dia seguinte já apresentou resultado negativo. Ainda, observo que a equipe médica do hospital de Chapadão do céu busco dar à parte autora e sua família todos os esclarecimentos devidos, tomando-se o cuidado de que lhe fosse dada pela enfermeira e médico que a acompanhava, a fim de orientá-la da melhor forma. E foram tomadas as cautelas recomendadas para a rápida realização de outro exame protocolar para confirmar-se ou não o resultado do primeiro exame.Por tudo isso, não se reconhece na dinâmica dos fatos a prática de ato ilícito praticado pelo agente público ou falha do serviço público a ensejar a responsabilização da Administração Pública.Neste sentido, de que o exame de “falso positivo” para HIV, desde que seguidas as recomendações da literatura médica não é suficiente para ensejar obrigação de indenizar, colaciono os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXAME DE TRIAGEM. HIV FALSO POSITIVO. PROCEDIMENTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - ANVISA OBSERVADOS. Realizado exame de triagem sorológica em paciente e constatando o falso positivo quanto ao vírus HIV, porém, comprovado o cumprimento das normas previstas na Portaria nº 488/SVS/MS da ANVISA, quanto as realizações dos exames respectivos, não há se falar em indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 0380379-24.2013.8.09.0016, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2018).APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Divulgação vexatória de resultado falso-positivo para o vírus HIV. Inocorrência. 1. Parturiente submetida a teste para o vírus HIV. Primeiro resultado positivo. Informação de que deveria submeter-se a medicação e suspender a amamentação até o resultado do segundo exame, que evidenciou tratar-se de falso- positivo. Observância de todos os protocolos indicados pelo Ministério da Saúde. 2. Prova nos autos que não comprovou a divulgação vexatória ou ofensiva do resultado. Ausência de ofensa à moral ou dignidade da autora. 3. Medicação que sequer foi ministrada, eis que a parturiente decidiu deixar o hospital. 4. Inexistência de elementos de prova que evidenciem o suposto resultado lesivo. Não configuração de dano moral indenizável, afastada a suposta incorreção ou inadequação de conduta dos prepostos do hospital. Ao revés, verificou-se que todos os protocolos foram estritamente seguidos, sem qualquer prejuízo à saúde, moral ou dignidade da autora ou de sua bebê. Manutenção do veredito de improcedência. 5. Majoração dos honorários pelo trabalho extra realizado na instância recursal. Art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação não provida” (TJSP; Apelação Cível 1003382-29.2017.8.26.0053; Relator: Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021).Deste modo, tendo em vista que a literatura médica aponta para a falibilidade atual da testagem para HIV, sendo previsível a possibilidade de que exames apontem resultado falso-positivo para HIV (que reflete o estado atual da ciência nessa área e não falha específica de determinado laboratório ou órgão público), encontra-se fora da esfera da responsabilidade do serviço médico a eventualidade de que os exames apontem resultado positivo equivocado.A obrigação do serviço médico, nesses casos, é de proceder a dupla testagem, tal como foi feito logo em seguida ao primeiro exame. Desta maneira, tendo cumprido com sua obrigação de seguir os protocolos médicos, não há responsabilidade do Município por eventual (mas previsível) resultado “falso-positivo” para HIV.Destarte, inexistente liame causal entre danos e exame “falso positivo” de HIV, não há responsabilidade por fato alheio gerador de obrigação de indenizar. Diante deste quadro, não demonstrada nem a falha do serviço, com culpa anônima da Administração, tampouco nexo causal entre o mau funcionamento laboratorial e os danos experimentados pela autora, não há que se falar em obrigação de indenizar, motivo pelo qual a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). A presente não se encontra sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e cautelas de praxe.P.R.I. Cumpra-se. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 5.309/2023)(assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1003382-03.2021.8.26.0663"

Processo nº 5029475-66.2022.8.09.0082