Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003382-03.2021.8.26.0663"

Processo nº 1003382-52.2022.4.06.3801

ID: 313876410

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003382-52.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENIZARD GOMES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS FREDERICO PEREIRA FRANCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003382-52.2022.4.06.3801/MG AUTOR : DENIZARD GOMES SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO PEREIRA FRANCA (OAB MG116184) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma…

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Processo nº 1003382-54.2022.4.01.3813

ID: 310598469

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003382-54.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABILIS LUCIANO DA SILVA HELDER LUNO MACHADO SALES SEBASTIAO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IAN DE ABREU FERREIRA

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EDMILSON SCHIAVINO FERRARI

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FABIO COSTA RODRIGUES

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JAYME GUIMARAES DA SILVA FILHO

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LEANDRO HENRIQUE BRITO DE FREITAS

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AUGUSTO JACOB DE VARGAS NETTO

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1003382-54.2022.4.01.3813/MG (originário: processo nº 10033825420224013813/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : HELDER LUNO MACHADO SALES ADVOGADO(A) : AUGUSTO JA…

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Processo nº 1003382-43.2023.4.06.3825

ID: 320098544

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003382-43.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUMERCINDO DE FREITAS LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CESAR MATOS

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ROSEMEIRE DA SILVA MEDEIROS RODRIGUES OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003382-43.2023.4.06.3825/MG RECORRIDO : GUMERCINDO DE FREITAS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO CESAR MATOS (OAB MG113622) ADVOGADO(A) : ROSEMEIRE DA SILVA MEDEIROS RODRIGUES OLIVE…

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Processo nº 1003382-51.2022.4.01.3814

ID: 324402219

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003382-51.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVA PEREIRA ANGELINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA HIPOLITO DIAS LIMA

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CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1003382-51.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE : EVA PEREIRA ANGELINO ADVOGADO(A) : ANDREIA HIPOLITO DIAS LIMA (OAB MG191720) ADVOGADO(A) : CARLOS MA…

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Processo nº 1003382-15.2023.4.06.3802

ID: 314526587

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003382-15.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CARLOS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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RECURSO CÍVEL Nº 1003382-15.2023.4.06.3802/MG RECORRIDO : FERNANDO CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO A União opôs embargos declarató…

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Processo nº 1003382-67.2021.4.01.3820

ID: 323749014

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003382-67.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISMAIL IZIDORO ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003382-67.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : ISMAIL IZIDORO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG153149) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que se disc… RECURSO CÍVEL Nº 1003382-67.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : ISMAIL IZIDORO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG153149) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Até a publicação da ata de julgamento, ou seja, até 17/06/2024, a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais. Logo, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir de 17/06/2024, o FGTS, via Caixa Econômica Federal, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Ante o exposto, conforme autorizado pelo art. 12, XII da Resolução PRESI 41/2024, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Custas processuais pela parte recorrente, suspensa a exigibilidade em caso de estar amparada pela assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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