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Processo nº 0508379-73.2009.8.09.0051

ID: 307855428

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0508379-73.2009.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE EDNA BENETT ALVES FERNANDES RIBAS (INVENTARIANTE: JEFFERSON ARAúJO DE ALMEIDA)

Decisão

Advogados:

ANGÉLICA BERQUÓ CAMÊLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 0508379-73.2009.8.09.005… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 0508379-73.2009.8.09.0051.Natureza: Liquidação por Arbitramento.Polo ativo: ADEMIR FREIRE DE MOURA.Polo passivo: EDNA BENNETT ALVES FERNANDES.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento, proposta por ADEMIR FREIRE DE MOURA E NEUZA SILVA FREIRE em desfavor do EDNA BENNETT ALVES FERNANDES, ESPÓLIO DE JOÃO RIBAS, JOSÉ FERREIRA RIBAS NETO E MAISE DO AMARAL RIBAS, partes qualificadas.A parte autora informou o falecimento da requerida Edna Benett Alves Fernandes Ribas, ocorrido em 13/8/2022, conforme cópia da Ação de Inventário nº 1003413-26.2023.8.26.0704, que tramita na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XV – Butantã da Comarca de São Paulo. Em razão disso, requereu a inclusão do ESPÓLIO DE EDNA BENETT ALVES FERNANDES RIBAS no polo passivo da demanda, representado pelo inventariante JEFFERSON ARAÚJO DE ALMEIDA, evento nº 96. É o breve relatório. Decido.Compulsando os autos, verifica-se que os autores comunicaram o falecimento da requerida, Edna Benett Alves Fernandes Ribas, e acostaram cópia da ação de inventário de nº 1003413-26.2023.8.26.0704, requerendo o regular prosseguimento do feito (evento nº 96).Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, falecendo qualquer das partes, deverá ser promovida a substituição processual pelo respectivo espólio ou sucessores, observando-se ainda o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal. Vejamos:Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1° e 2º.Art. 313. Suspende-se o processo:I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;(...)§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;Entretanto, no presente caso, a parte autora já apresentou decisão judicial proferida nos autos do inventário, da qual consta que Jefferson Araújo de Almeida foi nomeado inventariante da falecida Edna Benett Alves Fernandes Ribas (evento nº 96, arquivo 2).Dessa forma, não se mostra necessária a suspensão do processo, uma vez que o espólio pode ser validamente representado em juízo pelo inventariante, nos termos do art. 75, inciso VII, do CPC.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inclusão do ESPÓLIO DE EDNA BENETT ALVES FERNANDES RIBAS no polo passivo da presente ação de cobrança, representado pelo inventariante Jefferson Araújo de Almeida.Determino à devida alteração no polo passivo, lançando como parte ré o Espólio de Edna Benett Alves Fernandes Ribas, representado por Jefferson Araújo de Almeida.Em seguida, INTIME-SE o espólio, na pessoa do inventariante Jefferson Araújo de Almeida, com as advertências e cautelas de praxe, no endereço informado pelos autores, qual seja: Rua Arthur Prado nº 538, apto. 93 – Paraíso – São Paulo/SP – CEP 01322-000.Ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a contraproposta apresentada pela perita no evento nº 91.Após, conclusos para decisão.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 0508379-73.2009.8.09.0051

ID: 277739981

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0508379-73.2009.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE EDNA BENETT ALVES FERNANDES RIBAS (INVENTARIANTE: JEFFERSON ARAúJO DE ALMEIDA)

Decisão

Advogados:

MELINA LOBO DANTAS

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1003413-04.2023.8.26.0291"

Processo nº 0508379-73.2009.8.09.0051

Processo nº 0508379-73.2009.8.09.0051