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Resultados para "1003413-04.2023.8.26.0291"

Processo nº 1003413-35.2023.4.06.3802

ID: 292636134

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003413-35.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL TEIXEIRA FORTUNATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003413-35.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SAMUEL TEIXEIRA FORTUNATO ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB MG137064) SENTENÇA Ante o exposto, julgo exti…

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Processo nº 1003413-66.2023.4.06.3824

ID: 329808648

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003413-66.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CALIL CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003413-66.2023.4.06.3824/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : ROGERIO CALIL CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON DE OLIVEIRA LIMA (OAB MG211606) ACÓRDÃO …

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União - Advocacia Geral Da União x Irene Soares Teixeira

ID: 320452256

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Seção - PREV/SERV Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1003413-92.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

IRENE SOARES TEIXEIRA

80

Advogados:

ARACELI ALVES RODRIGUES

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JEAN PAULO RUZZARIN

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RUDI MEIRA CASSEL

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1ª Seção - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de …

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Processo nº 1003413-21.2019.4.01.3800

ID: 306938415

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003413-21.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INCOPRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO GONCALVES DOS ANJOS

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DANIELLE IRANIR CRISTINO DA SILVA

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THAIS CRISTINE DE SOUSA

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ANA PAULA MENDES COSTA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003413-21.2019.4.01.3800/MG IMPETRANTE : INCOPRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A) : ANA PAULA MENDES COSTA (OAB MG135319) ADVOGADO(A) : THAIS CRISTINE DE SOUSA (OAB MG17…

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Rogerio Calil Correa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310694792

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003413-66.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CALIL CORREA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA LIMA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1003413-29.2022.4.06.0000

ID: 275623189

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003413-29.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ TEIXEIRA TELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 1003413-29.2022.4.06.0000/MG AGRAVANTE : RICARDO LUIZ TEIXEIRA TELLES ADVOGADO(A) : HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrum…

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Processo nº 1003413-66.2022.4.06.3803

ID: 277399637

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003413-66.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

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GEORGE ALVES DOS SANTOS COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003413-66.2022.4.06.3803/MG AUTOR : RENATO DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A) : VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) ADVOGADO(A) : GEORGE ALVES DOS SANTOS COSTA (OAB PI014869) SENT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003413-66.2022.4.06.3803/MG AUTOR : RENATO DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A) : VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) ADVOGADO(A) : GEORGE ALVES DOS SANTOS COSTA (OAB PI014869) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo em parte o pedido para declarar nulo o procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento habitacional que tem por objeto o imóvel registrado na matrícula 191.169 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia, bem como insubsistente a consolidação da propriedade do imóvel em nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de TODOS OS ATOS QUE LHE SUCEDERAM, e condeno a parte ré em obrigação de fazer, consistente no cancelamento do registro da consolidação da propriedade averbada na matrícula sob o n. AV-11.174.641 (evento 1, doc 8), ficando as respectivas despesas a seu cargo. Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à Caixa Econômica Federal que restabeleça, de imediato, o contrato de mútuo habitacional firmado entre as partes, viabilizando o pagamento das prestações mensais pelo mutuário diretamente ao agente financeiro, bem como se abstenha de realizar qualquer ato de execução do mesmo, até o trânsito em julgado desta sentença. Condeno a CAIXA no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de avaliação do imóvel para fins de leilão. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor pretendido a título de danos morais, com exigibilidade suspensa eis que litiga sob o palio da Justiça Gratuita. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos.

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Rogerio Calil Correa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336930195

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003413-66.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CALIL CORREA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

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EDSON DE OLIVEIRA LIMA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1003413-66.2023.4.06.3824/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 1003413-34.2024.4.06.9999

ID: 311224012

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003413-34.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO SOARES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AURO NOGUEIRA DE BARROS

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ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA

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Apelação Cível Nº 1003413-34.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE FRANCISCO SOARES FILHO ADVOGADO(A) : AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344B) ADVOG… Apelação Cível Nº 1003413-34.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE FRANCISCO SOARES FILHO ADVOGADO(A) : AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344B) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA (OAB MG118577) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade urbana, sob o fundamento de não cumprimento da carência mínima exigida, com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 2. O apelante pleiteia o reconhecimento de tempo especial exercido entre 01/07/1974 e 31/12/1982 na Rede Ferroviária Federal e sua conversão em tempo comum, de modo a alcançar o número mínimo de contribuições exigido para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo comum para fins de cumprimento do requisito de carência da aposentadoria por idade urbana, mesmo após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O autor completou 65 anos de idade em 01/04/2020, sendo que, na DER (01/04/2020), já havia implementado o requisito etário, incidindo no presente caso a regra de transição do art. 18 da EC 103/2019. 5. Não há fundamento legal que autorize o aproveitamento do tempo especial convertido como meio de complementar os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. 6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o tempo especial convertido em comum não pode ser utilizado para complementação da carência exigida para a aposentadoria por idade urbana, uma vez que a carência pressupõe efetivo recolhimento de contribuições. 7. Mesmo após a EC 103/2019, não se vislumbra a possibilidade de conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por idade urbana, notadamente pela ausência de previsão legal ou constitucional. 8. No caso concreto, embora o apelante tenha atingido o requisito etário, não comprovou o número mínimo de contribuições exigido para aposentadoria por idade urbana, devendo ser mantida a sentença de origem. 9. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, atento, lado outro, ao disposto na súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1002769-52.2023.4.06.0000

ID: 303428506

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002769-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

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Agravo de Instrumento Nº 1002769-52.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003413-75.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : DIRECIONAL TRANSPO… Agravo de Instrumento Nº 1002769-52.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003413-75.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB SP172548) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TEMA 1.079 DO STJ. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Direcional Transporte e Logística S/A contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.079 do STJ, o qual trata da possibilidade de limitação da base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S (SEBRAE, SEST, SENAC, entre outros). Supervenientemente, o julgamento do referido tema pelo STJ resultou na perda do objeto do agravo interno. Prosseguindo na análise do agravo de instrumento, a parte agravante pleiteia a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade dos débitos relativos às contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT, com vistas à renovação da certidão de regularidade fiscal e consequente alteração da situação dos débitos para “suspensos”, além de impedir a inscrição no CADIN e o ajuizamento de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo interno interposto perdeu seu objeto com o julgamento do Tema 1.079 do STJ; (ii) estabelecer se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de contribuições ao Sistema S e impedir os efeitos da inadimplência sobre a certidão de regularidade fiscal da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR Com o julgamento do Tema 1.079 pelo Superior Tribunal de Justiça, resta configurada a perda superveniente do objeto do agravo interno, pois a pretensão recursal limitava-se à apreciação do pedido liminar antes da definição da tese repetitiva. Assim, esvaziada a controvérsia em torno da necessidade de suspensão do feito. A suspensão da exigibilidade de créditos tributários exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, o que não se verifica no caso, uma vez que não há demonstração inequívoca do direito alegado, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o ajuizamento de ação judicial não implica automaticamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo imprescindível decisão judicial expressa nesse sentido. O indeferimento da liminar pelo juízo de origem, diante da ausência de requisitos legais, não configura ilegalidade ou teratologia que justifique a sua reforma em sede de agravo de instrumento. Julgado o tema repetitivo, cabe ao magistrado de origem analisar o pedido liminar. A análise da matéria por esta Corte, sem manifestação prévia do juízo de origem sober o mérito das contribuições, objeto da ação mandamental, caracterizaria indefida suspressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno prejudicado por perda superveniente de objeto. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento : O julgamento de tema repetitivo pelo STJ enseja a perda superveniente do objeto de agravo interno que tinha por finalidade impedir o sobrestamento do feito. A concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de créditos tributários exige demonstração clara dos requisitos legais, não configurada apenas pela alegação de prejuízo à regularidade fiscal. O simples ajuizamento de demanda judicial não suspende a exigibilidade de crédito tributário sem decisão expressa nesse sentido. E o indeferimento da liminar pelo juízo de origem, diante da ausência de requisitos legais, não configura ilegalidade ou teratologia que justifique a sua reforma em sede de agravo de instrumento. Julgado o tema repetitivo, cabe ao magistrado de origem analisar o pedido liminar. A análise da matéria por esta Corte, sem manifestação prévia do juízo de origem sober o mérito das contribuições, objeto da ação mandamental, caracterizaria indefida suspressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.522/2002, art. 7º, II; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema Repetitivo nº 1.079. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar por prejudicado o agravo interno e para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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