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"1003917-53.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Processo nº 5287235-77.2025.8.09.0051

ID: 308055666

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5287235-77.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA ANDRADE REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA DE MORAES RIBEIRO LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINE DANTAS ROMAO ALA RORIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brSENTENÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO … Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brSENTENÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROCESSO Nº: 5287235-77.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Silvania Andrade ReisREQUERIDO (S): Booking.com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.Cuida-se de ação de conhecimento proposta por SILVANIA ANDRADE REIS em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA e FABIO SANTOS OLIVEIRA FILHO.Analisando detidamente os autos, constato que se encontram presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo, de modo que inexistem questões processuais pendentes de análise.Faço constar, ainda, que o presente feito comporta julgamento antecipado. Há que se ressaltar, inclusive, que o juiz é o destinatário das provas e, nesse sentido, entendo que a produção de prova oral em audiência de instrução pleiteada pela parte autora é desnecessária e não alteraria a convicção do Juízo, uma vez que os documentos constantes no processo são substancialmente suficientes para formar o convencimento.Assim, nos termos do que previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado de mérito do pedido.Pois bem.Em breve síntese, a autora narra que realizou uma reserva de hospedagem, através da plataforma Booking.com, para o período de 12/03/2025 a 16/03/2025, na Pousada Recanto das Jandaias, localizada em Porto Seguro/BA, efetuando o pagamento antecipado no valor de R$ 597,14, conforme orientações recebidas por e-mail e por mensagem de um suposto representante da pousada, identificado como Fábio Santos Oliveira Filho.No entanto, ao chegar ao local, constatou que a pousada não existia, sendo informada por moradores que o endereço indicado não funcionava como estabelecimento comercial, tampouco possuía energia elétrica. Diante da situação, a autora teve que buscar, de forma emergencial, nova hospedagem, arcando com custos imprevistos, além de sofrer transtornos, angústia e frustração por não conseguir usufruir da viagem conforme planejado.A autora, por fim, ressalta que, segundo boletim de ocorrência anexado, o referido indivíduo FÁBIO já possui registros por fraudes semelhantes. Alega, ainda, que a ré BOOKING, por sua vez, não prestou qualquer suporte ou solução administrativa para o problema, demonstrando falha na prestação do serviço e ausência de controle sobre os anunciantes de sua plataforma, o que contribuiu diretamente para o dano experimentado pela autora.A ré BOOKING, citada, apresentou Contestação (mov.21), o qual aduz :a) a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mera intermediadora entre os consumidores e os prestadores de serviços, não tendo responsabilidade sobre a falha de segurança que resultou na transação fraudulenta; b) que os autores não comprovaram a ocorrência de ato ilícito por parte da empresa, nem a existência de nexo de causalidade entre o suposto dano sofrido e a conduta da ré, o que impede a caracterização do dever de indenizar; c) que a responsabilidade pelo ocorrido é de terceiro golpista (culpa exclusiva de terceiro), e que a empresa não poderia ter impedido a situação; d) que não deu causa ao cancelamento da reserva; e, e) que não houve ato ilícito em sua conduta passível de condenação. Requer, por fim, que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial.O réu FABIO SANTOS OLIVEIRA FILHO, devidamente citado à mov. 26, nos termos do Enunciado n.º 05 do FONAJE, quedou-se inerte no processo, não tendo comparecido à Audiência de Conciliação e sequer apresentando a sua Contestação.É o que basta.Acerca da ilegitimidade passiva suscitada pela ré BOOKING.COM, verifica-se que a tese não merece prosperar. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial majoritário e atual do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a plataforma BOOKING.COM, apesar de atuar como intermediadora na reserva de hospedagens, se enquadra no conceito de fornecedor previsto no Código de Defesa do Consumidor e pode ser responsabilizada solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço, conforme preceitua o art. 7º, parágrafo único do CDC. Sobre o assunto:"EMENTA: RECURSO DUPLO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. RESERVA DE IMÓVEL REALIZADA VIA INTERNET PELO SITE "BOOKING". LEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL ALUGADO PARA DUAS PESSOAS DISTINTAS. MESMO PERÍODO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA.1. As reservas no hotel foram efetuadas através do site da requerida, portanto esta, ao comercializar o serviço, figura dentro da cadeia de fornecedores, nos termos do art. 3º do CDC. 2. Verificado o defeito na prestação de serviços, na forma dor arts. 14 e 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos nos serviços que lhe são prestados, devendo, se o caso, ressarcir-se perante quem efetivamente deu causa ao dano quando ausentes as excludentes de responsabilidade. 3. É devido aos Recorridos a restituição da diferença que tiveram que dispender com a reserva de novo hotel, posto que referido ato apenas ocorreu por falha na prestação do serviço prestado pela Recorrente. 4. Com relação ao valor da indenização por dano moral, como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pelo lesado, ele deve ser pautado por um valor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante. Assim, somente deve ser modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado for manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa e vulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no presente caso. (…)." (TJGO, Nº 5419190-13.2020.8.09.0051, Rel. Dr. FELIPE VAZ DE QUEIROZ - (JUIZ 1º GRAU) Publicado em 04/03/2021). (grifei)Seguindo-se à análise do mérito, convém realçar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação à ré. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio. Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Cumpre destacar que a responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 14, do CDC) isto é, comprovada a conduta, resultado e nexo causal, surge o dever de reparar os danos causados, independentemente da comprovação de culpa. A partir de uma detida análise dos autos, na busca da razoabilidade e da justa aplicação do direito, concluo que razão assiste a parte autora. Explico.Analisando com acuidade os elementos fáticos e jurídicos dos autos, denota-se com facilidade que a parte autora fora vítima de um golpe, oportunidade em que foi induzida a realizar um pagamento, acreditando, inclusive, que estava pagando por sua hospedagem. Nesse ponto, destaco que a autora comprovou a realização da reserva pelo site da booking.com, o recebimento de mensagem de confirmação da reserva (arq.06 – mov.01) e pagamento indevido para o beneficiário FÁBIO (arq.05 -mov.01).Sobre o assunto, é importante destacar que, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), em seu artigo 14, a empresa prestadora de serviços, em caso a plataforma de reservas, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, em razão de falha na prestação do serviço ou de vícios em seus produtos.Nesse contexto, demonstra-se nos autos que a ré BOOKING falhou em sua segurança e na análise de risco, ao permitir que um golpista fizesse anúncios e contratos através de sua plataforma, o que, de acordo com o CDC, implica sua responsabilidade pelos danos materiais e morais decorrentes do golpe sofrido pela autora. Neste sentido:Recurso inominado. Contratação de hospedagem pela plataforma booking.com. Legitimidade passiva configurada . Ré que integra cadeia de fornecimento. Pousada inexistente. Descoberta do fato pelo consumidor quando chegou ao local. Falha na prestação do serviço que dá azo a indenização . Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10004406920208260198 SP 1000440-69.2020.8 .26.0198, Relator.: Filipe Antonio Marchi Levada, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021) (grifei) "Ação indenizatória por danos materiais e morais - Golpe da falsa reserva - Responsabilidade solidária da empresa intermediadora das reservas (BOOKING) - Legitimidade passiva verificada - Frustração de férias de final de ano da família - Reservas não confirmadas em Gramado (festas natalinas) e Florianópolis (festa de réveillon) - Dano moral da autora arbitrado em R$ 3.000,00 no juízo de origem e ora majorado para R$ 10.000,00 - Impossibilidade de ressarcimento das despesas com restaurantes – Ausência de legitimidade da autora para pleitear danos morais em nome dos demais integrantes da família, alguns inclusive menores e impossibilitados de usar os Juizados Especiais – Provimento parcial ao recurso da autora, sendo improvido o recurso da ré" (TJ-SP - RI: 10039171220208260001 SP 1003917-12.2020 .8.26.0001, Relator.: Rodrigo Marzola Colombini, Data de Julgamento: 30/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2020)Neste ponto, entendo que competia a parte ré demonstrar que não houve falha de segurança em seu sistema, consoante ônus que lhe incumbe o art. 373, II do CPC, o que não ocorreu. Diante disso, estando presentes os pressupostos da responsabilidade civil e ausentes as hipóteses excludentes dessa responsabilidade, imperioso se faz reconhecer o direito autoral.Há que se fazer, porém, a devida individualização do quantum indenizatório, na medida da responsabilidade de cada um dos réus pelo evento danoso.Em relação à ré BOOKING, vale salientar que, em que pese a autora argumente pela restituição em dobro do que foi pago, com fundamento no art. 42, parágrafo único do CDC, entendo que o pleito não merece prosperar.Veja-se a literalidade normativa:“Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”Em relação à ré BOOKING, não vislumbro a aplicabilidade do referido dispositivo legal. Isto por que a restituição em dobro do indébito fundada no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor apenas tem aplicabilidade em casos de cobranças de dívida de forma indevida, o que não se confunde com a hipótese dos autos, em que, por parte da ré BOOKING, houve, em verdade, uma falha na prestação do serviço, o que não se confunde com a conduta perpetrada pelo réu FÁBIO.A ré BOOKING, conforme pode ser visto dos autos, não recebeu qualquer valor de forma direta pela autora, razão pela qual a ela não pode ser imposta o dever de restituição.Já em relação ao réu FÁBIO SANTOS OLIVEIRA FILHO, restou demonstrado nos autos que este foi o real beneficiário da transferência de valores pela ré (arq.05 – mov. 01). Neste caso, não há dúvidas de que o art. 42 do CDC determina a restituição das quantias em dobro quando cobradas indevidamente, pois sabe-se que somente exsurge tal direito quando provada a má-fé e, nesse ponto, é possível concluir que houve má-fé na cobrança indevida, já que a autora comprovadamente foi cobrada por quantia indevida, implicando a imposição da regra prevista. No presente feito, a parte autora comprovou que foi cobrada por valores indevidos, de forma totalmente abusiva e onerosa, face a inexistência de hospedagem no local esperado, motivo pelo qual faz jus ao recebimento, em dobro, dos valores indevidamente adimplidos, que no presente caso perfaz a quantia de R$ 1.194,28 (mil reais e cento e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), resultado da dobra sobre R$ 597,14.No que diz respeito ao dano moral, entendo que este ocorreu, pois, o prejuízo é presumido e decorre do próprio ilícito – o fato do serviço, ou seja, a fraude arquitetada em desfavor da autora, sendo que a responsabilidade do agente causador do dano se opera por força da violação do direito da vítima.Neste sentido, eis o julgado:"EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. FRAUDE EM PLATAFORMA DE ECOMMERCE. TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CARTEIRA DIGITAL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉS NO EVENTO DANOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A ação tem como objeto a responsabilização das rés por movimentações, na conta do autor para desenvolvimento de seu e- commerce. Utilização dos serviços das empresas MERCADO LIVRE e MERCADO PAGO. Golpe que logrou êxito na movimentação desautorizada da conta naquela plataforma. Prova dos autos de que a causa imediata e eficiente para ocorrência da fraude localizou-se na fragilidade dos sistemas das rés. Ausência de segurança para conferência da autenticidade das transações, possibilitando-se a movimentação dos recursos do autor na conta (de pagamentos e recebimentos). Fortuito interno. Incidência por extensão da súmula nº 479 do STJ, até porque a corré MERCADO PAGO atua como Fintech e assume contornos de verdadeira instituição financeira. Danos materiais. Ressarcimento dos valores subtraídos no total de R$ 3.026,09. Danos morais. O autor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema das corrés, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. E viu-se mais de uma vez obrigado a permanecer com sua conta bloqueada para movimentações do produto de suas vendas, sofrendo prejuízos e transtornos financeiros. Indenização no valor de R$ 4.000,00 que se situa dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1009712- 33.2019.8.26.0001; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro Regional - Santana - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022). (grifei)Na espécie, entendo que os atos ilícito praticados pelos réus, ensejaram abalos psicológicos que ultrapassam o mero dissabor usual do cotidiano, preenchendo os requisitos dispostos nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.No que se refere ao quantum postulado, a dosagem da indenização por danos morais obedece ao critério do arbitramento judicial, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o defensor. A quantia não deve ser ínfima a ponto de não representar uma punição ao agente, nem mesmo exagerada de modo a possibilitar o enriquecimento da vítima. Na hipótese em apreço, atentando para a repercussão dos fatos, natureza e extensão do dano, bem como para as condições do ofensor e do ofendido, mormente à situação econômico-financeira, e primando-se pela individualização da responsabilidade com base no peso da conduta de cada réu, entendo por aplicável a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em relação à ré BOOKING, e em R$ 8.000,00 (oito mil reais) de responsabilidade do réu FÁBIO. Por fim, a autora demonstrou que foi necessário arcar com uma nova reserva no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) – página 04 da Petição Inicial -valor que deverá ser ressarcido de forma solidária pelos réus. Isto por que a autora necessitou de despender o referido valor em razão diretamente dos fatos aduzidos. Pontuo, ainda, que o ressarcimento do valor de R$ 600,00 deverá se dar na forma simples, vez que o ressarcimento, nesta hipótese, não se confunde com cobrança indevida para os moldes do art. 42, par. único do CDC.Destaca-se, por fim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pelas partes ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões.Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. CONDENAR a ré Booking.com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis, a indenizar a autora, a título de DANOS MORAIS, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta Sentença, e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde a citação; 2 – CONDENAR o réu Fabio Santos Oliveira Filho, a indenizar a autora, a título de DANOS MORAIS, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta Sentença, e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde a citação; 3 – CONDENAR o réu Fabio Santos Oliveira Filho, a indenizar a autora, a título de DANOS MATERIAIS, a quantia de R$ 1.194,28 (mil reais e cento e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA, e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde o evento danoso (12/03/2025); 4 – CONDENAR os réus, Booking.com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis e Fabio Santos Oliveira Filho, de forma solidária, a ressarcia à autora, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA, e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde o evento danoso (12/03/2025);Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).Opostos embargos de declaração, ouça-se o(a) embargado(a) no prazo de 5 (cinco) dias; após, autos conclusos para decisão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jardel Ferreira Garcia e SilvaJuiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e acrescento a parte ordenatória ao ato.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito

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Processo nº 5287235-77.2025.8.09.0051

ID: 308055675

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Sentença

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5287235-77.2025.8.09.0051

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