Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1003917-53.2023.8.26.0309"

Caroline Sellan Pinto Morais x Juízo Da 54ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 257071165

Tribunal: TRT2 Órgão: Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003917-57.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SELLAN PINTO MORAIS

Polo Passivo:

JUíZO DA 54ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relator: ORLANDO APUENE BERTAO 1003917-57.2025.5.02.0000 : CARO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Duarte De Oliveira x Prh9 Producoes S/A e outros

ID: 336877898

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-64.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PRH9 PRODUCOES S/A RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAILE XAVIER DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001037-64.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: FABIO DUARTE DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001037-64.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: FABIO DUARTE DE OLIVEIRA RECLAMADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98be34c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 28 de julho de 2025. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos etc. #id:ab7f918 - nada a deferir, reporte-se ao decidido. Anoto, por oportuno, que a inclusão de novos pedidos já quando exaurido o prazo bienal não tem o condão de retroagir os seus efeitos à data de ajuizamento, vez que não há interrupção da prescrição em relação ao aditamento, estando as pretensões prescritas, já que formuladas fazia mais de dois anos após a extinção do contrato de emprego (artigo 7º, XXIX, da Constituição da República). Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO BIENAL. PEDIDOS FORMULADOS NO ADITAMENTO À INICIAL. No caso, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição bienal, assentou que não há correlação entre os pedidos formulados na petição inicial distribuída em 24/11/2016 e os que constam no aditamento. Extrai-se do acórdão regional que o autor requereu o pedido de reconhecimento de vínculo com a primeira reclamada, no período de 1º/6/2008 a 25/11/2014. Dessa forma, o Tribunal Regional concluiu que "após o alegado encerramento da prestação de serviço, dispunha ele de dois anos para o ajuizamento da reclamação trabalhista, ocorrendo o vencimento de tal prazo em 25/11/2016". O Tribunal Regional destacou que, na petição de aditamento apresentada em 26/6/2017 , o reclamante pleiteou a inclusão da segunda ré, Akzo Nobel Ltda, no polo passivo e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a referida empresa no período de 13/10/2008 a 12/1/2015, considerada a projeção do aviso - prévio. Ficou consignado na decisão regional que o reclamante alegou, na peça de aditamento, a existência de intermediação fraudulenta de mão de obra, com o objetivo de mascarar a relação empregatícia e sonegar direitos trabalhistas. Nessa ordem de ideias, o Tribunal a quo concluiu que, em verdade, foi proposta nova ação, com novo polo passivo, nova causa de pedir e novos pedidos, havendo, inclusive, alteração do período de reconhecimento do vínculo de emprego pretendido. Com efeito, o aditamento à petição inicial não produz efeitos ex tunc , isto é, o ato não retroage à data de ajuizamento da demanda. Ora, nos termos da Súmula 268 do TST, "a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Nesse contexto, ausente a identidade entre os pedidos contidos na petição de aditamento e aqueles formulados na petição inicial, verifica-se que o prazo prescricional bienal não foi interrompido, o que, efetivamente, acarreta a prescrição da pretensão autoral. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula n . º 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1003917-35.2016.5.02.0077, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, segundo o Regional, o reclamante foi admitido como administrador rural para trabalhar na propriedade denominada Fazenda Futurosa, no Município de Pau Brasil - BA. Consta do acórdão regional que o reclamante admitiu ter trabalhado neste emprego até 28/2/2013. A Corte a quo consignou que o reclamante, diante do encerramento do vínculo empregatício, ajuizou reclamação trabalhista contra o espólio decorrente da antiga propriedade rural em que prestava serviços. Todavia, registrou que, desde julho de 2009, a parcela da referida propriedade rural em que trabalhava o reclamante foi alienada ao Sr. Ranulfo Pinheiro Junior e sua esposa, Sra. Maria das Graças, os quais só foram incluídos no polo passivo da demanda, após o aditamento da petição inicial em 22/5/2015. Ressaltou, ainda, que, desde a época do ajuizamento da ação, o reclamante tinha ciência a respeito de quem eram os atuais proprietários da fazenda em que prestou os serviços e a que se referiam os efeitos do encerramento do vínculo contratual em discussão. Desse modo, tendo em vista que o aditamento da petição inicial resultou em alteração do polo passivo da demanda, não há falar em interrupção do prazo prescricional em relação aos novos reclamados senão a partir de sua inclusão no polo passivo da demanda. A alteração subjetiva consiste em nova demanda, motivo pelo qual o prazo prescricional deve ser aferido a partir do aditamento da petição inicial. Desse modo, tendo em vista o encerramento do vínculo contratual em 28/2/2013, e o aditamento da petição inicial em 2/6/2015, verifica-se ter havido o transcurso da pretensão autoral referente ao pagamento de verbas rescisórias, na medida em que a demanda foi proposta contra as partes legítimas apenas após o prazo de dois anos, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da Republica. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR-68-31.2015.5.05.0463, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/10/2018) PRESCRIÇÃO BIENAL. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO NOVO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. É cediço, conforme a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, que o aditamento da petição inicial que inclua pedido novo deve respeitar o biênio posterior à cessação do contrato de emprego. Ocorre que, na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional consignou que, antes do aditamento, toda a petição inicial se pauta na existência de grupo econômico entre os reclamados e no pedido de condenação solidária de todas as parcelas que o reclamante concluiu serem devidas. Ademais, registrou que o reclamante pleiteou, inclusive, as nulidades dos contratos de trabalho celebrados com a empresa interposta. Assim, uma vez verificado que o aditamento à inicial limitou-se a esclarecer os termos da demanda, e não a formular pedido novo, não deve incidir a prescrição bienal sobre o aditamento. Recurso de revista não conhecido (TST-ARR-36100-47.2004.5.01.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, publicado no DEJT de 13/11/2015). (grifei) Aguarde-se a audiência. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRH9 PRODUCOES S/A - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabio Duarte De Oliveira x Prh9 Producoes S/A e outros

ID: 336877906

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-64.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PRH9 PRODUCOES S/A RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAILE XAVIER DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001037-64.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: FABIO DUARTE DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001037-64.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: FABIO DUARTE DE OLIVEIRA RECLAMADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98be34c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 28 de julho de 2025. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos etc. #id:ab7f918 - nada a deferir, reporte-se ao decidido. Anoto, por oportuno, que a inclusão de novos pedidos já quando exaurido o prazo bienal não tem o condão de retroagir os seus efeitos à data de ajuizamento, vez que não há interrupção da prescrição em relação ao aditamento, estando as pretensões prescritas, já que formuladas fazia mais de dois anos após a extinção do contrato de emprego (artigo 7º, XXIX, da Constituição da República). Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO BIENAL. PEDIDOS FORMULADOS NO ADITAMENTO À INICIAL. No caso, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição bienal, assentou que não há correlação entre os pedidos formulados na petição inicial distribuída em 24/11/2016 e os que constam no aditamento. Extrai-se do acórdão regional que o autor requereu o pedido de reconhecimento de vínculo com a primeira reclamada, no período de 1º/6/2008 a 25/11/2014. Dessa forma, o Tribunal Regional concluiu que "após o alegado encerramento da prestação de serviço, dispunha ele de dois anos para o ajuizamento da reclamação trabalhista, ocorrendo o vencimento de tal prazo em 25/11/2016". O Tribunal Regional destacou que, na petição de aditamento apresentada em 26/6/2017 , o reclamante pleiteou a inclusão da segunda ré, Akzo Nobel Ltda, no polo passivo e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a referida empresa no período de 13/10/2008 a 12/1/2015, considerada a projeção do aviso - prévio. Ficou consignado na decisão regional que o reclamante alegou, na peça de aditamento, a existência de intermediação fraudulenta de mão de obra, com o objetivo de mascarar a relação empregatícia e sonegar direitos trabalhistas. Nessa ordem de ideias, o Tribunal a quo concluiu que, em verdade, foi proposta nova ação, com novo polo passivo, nova causa de pedir e novos pedidos, havendo, inclusive, alteração do período de reconhecimento do vínculo de emprego pretendido. Com efeito, o aditamento à petição inicial não produz efeitos ex tunc , isto é, o ato não retroage à data de ajuizamento da demanda. Ora, nos termos da Súmula 268 do TST, "a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Nesse contexto, ausente a identidade entre os pedidos contidos na petição de aditamento e aqueles formulados na petição inicial, verifica-se que o prazo prescricional bienal não foi interrompido, o que, efetivamente, acarreta a prescrição da pretensão autoral. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula n . º 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1003917-35.2016.5.02.0077, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, segundo o Regional, o reclamante foi admitido como administrador rural para trabalhar na propriedade denominada Fazenda Futurosa, no Município de Pau Brasil - BA. Consta do acórdão regional que o reclamante admitiu ter trabalhado neste emprego até 28/2/2013. A Corte a quo consignou que o reclamante, diante do encerramento do vínculo empregatício, ajuizou reclamação trabalhista contra o espólio decorrente da antiga propriedade rural em que prestava serviços. Todavia, registrou que, desde julho de 2009, a parcela da referida propriedade rural em que trabalhava o reclamante foi alienada ao Sr. Ranulfo Pinheiro Junior e sua esposa, Sra. Maria das Graças, os quais só foram incluídos no polo passivo da demanda, após o aditamento da petição inicial em 22/5/2015. Ressaltou, ainda, que, desde a época do ajuizamento da ação, o reclamante tinha ciência a respeito de quem eram os atuais proprietários da fazenda em que prestou os serviços e a que se referiam os efeitos do encerramento do vínculo contratual em discussão. Desse modo, tendo em vista que o aditamento da petição inicial resultou em alteração do polo passivo da demanda, não há falar em interrupção do prazo prescricional em relação aos novos reclamados senão a partir de sua inclusão no polo passivo da demanda. A alteração subjetiva consiste em nova demanda, motivo pelo qual o prazo prescricional deve ser aferido a partir do aditamento da petição inicial. Desse modo, tendo em vista o encerramento do vínculo contratual em 28/2/2013, e o aditamento da petição inicial em 2/6/2015, verifica-se ter havido o transcurso da pretensão autoral referente ao pagamento de verbas rescisórias, na medida em que a demanda foi proposta contra as partes legítimas apenas após o prazo de dois anos, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da Republica. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR-68-31.2015.5.05.0463, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/10/2018) PRESCRIÇÃO BIENAL. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO NOVO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. É cediço, conforme a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, que o aditamento da petição inicial que inclua pedido novo deve respeitar o biênio posterior à cessação do contrato de emprego. Ocorre que, na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional consignou que, antes do aditamento, toda a petição inicial se pauta na existência de grupo econômico entre os reclamados e no pedido de condenação solidária de todas as parcelas que o reclamante concluiu serem devidas. Ademais, registrou que o reclamante pleiteou, inclusive, as nulidades dos contratos de trabalho celebrados com a empresa interposta. Assim, uma vez verificado que o aditamento à inicial limitou-se a esclarecer os termos da demanda, e não a formular pedido novo, não deve incidir a prescrição bienal sobre o aditamento. Recurso de revista não conhecido (TST-ARR-36100-47.2004.5.01.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, publicado no DEJT de 13/11/2015). (grifei) Aguarde-se a audiência. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DUARTE DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes