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"1003992-86.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca

Processo nº 5378393-52.2025.8.09.0137

ID: 301172403

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5378393-52.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5378393-52.2025.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5378393-52.2025.8.09.0137 Requerente: Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Sa CPF/CNPJ: 38.042.694/0001-00Requerido(a): LEONARDO BARBOSA BRITO CPF/CNPJ: 069.173.601-47Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão movida por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A contra LEONARDO BARBOSA BRITO, ambos qualificados.A parte autora foi intimada para juntar o termo de endosso devidamente assinado, eis que o título em que pauta a presente ação foi emitido pelo requerido em favor de Omni S.A Crédito Financiamento e Investimento, a qual lhe teria transferido a titularidade via endosso.No entanto, não foi cumprida a diligência, tendo a autora se mantido inerte (mov. 9).Pois bem.Como visto, o termo de endosso não está devidamente assinado pela endossante Omni S.A, eis que, embora haja o certificado de assinatura digital, não há a identificação dos signatários do título, não sendo possível averiguar se o termo é válido.Dessa forma, não sendo possível averiguar o endosso válido à autora da ação, consequente não se verifica a transferência do título de crédito a seu domínio.Dada a mencionada irregularidade, enseja-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa da instituição financeira autora.Nesse sentido: "APELAÇÃO - Ação Monitória - Cheque prescrito - Ilegitimidade de parte - Autor-Embargado parte ilegítima para propositura da ação monitória - Endosso irregular - Ilegitimidade ativa reconhecida - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003992-80.2022.8 .26.0001 São Paulo, Data de Julgamento: 08/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024)"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO - RÚBRICA NO VERSO - AUSENCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA TITULARIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO. - A assinatura do endossante deve apresentar-se de forma identificável, sendo que, a ausência de tal formalidade é suficiente para impedir que seja o autor reconhecido como titular do direito pretendido." (TJ-MG - Apelação Cível: 5001361-34.2022.8.13.0106, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 08/05/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024)Sendo assim, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.Custas, havendo, pela parte autora. Sem honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5378393-52.2025.8.09.0137

ID: 301172420

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5378393-52.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO BARBOSA BRITO

Sentença

Advogados:

ADRIANA ARAÚJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5378393-52.2025.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5378393-52.2025.8.09.0137 Requerente: Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Sa CPF/CNPJ: 38.042.694/0001-00Requerido(a): LEONARDO BARBOSA BRITO CPF/CNPJ: 069.173.601-47Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão movida por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A contra LEONARDO BARBOSA BRITO, ambos qualificados.A parte autora foi intimada para juntar o termo de endosso devidamente assinado, eis que o título em que pauta a presente ação foi emitido pelo requerido em favor de Omni S.A Crédito Financiamento e Investimento, a qual lhe teria transferido a titularidade via endosso.No entanto, não foi cumprida a diligência, tendo a autora se mantido inerte (mov. 9).Pois bem.Como visto, o termo de endosso não está devidamente assinado pela endossante Omni S.A, eis que, embora haja o certificado de assinatura digital, não há a identificação dos signatários do título, não sendo possível averiguar se o termo é válido.Dessa forma, não sendo possível averiguar o endosso válido à autora da ação, consequente não se verifica a transferência do título de crédito a seu domínio.Dada a mencionada irregularidade, enseja-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa da instituição financeira autora.Nesse sentido: "APELAÇÃO - Ação Monitória - Cheque prescrito - Ilegitimidade de parte - Autor-Embargado parte ilegítima para propositura da ação monitória - Endosso irregular - Ilegitimidade ativa reconhecida - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003992-80.2022.8 .26.0001 São Paulo, Data de Julgamento: 08/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024)"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO - RÚBRICA NO VERSO - AUSENCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA TITULARIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO. - A assinatura do endossante deve apresentar-se de forma identificável, sendo que, a ausência de tal formalidade é suficiente para impedir que seja o autor reconhecido como titular do direito pretendido." (TJ-MG - Apelação Cível: 5001361-34.2022.8.13.0106, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 08/05/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024)Sendo assim, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.Custas, havendo, pela parte autora. Sem honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5365962-34.2025.8.09.0024

ID: 281596937

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5365962-34.2025.8.09.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HORACIO PAGANO

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

DOUGLAS CEREZINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Documentos Id. Data da Assinatura Movimento Documento Tipo 190263717 11/04/2025 06:20 Expedição de Carta precatória Carta precatória Carta precatóriaNum. 190263717 - Pág. 1 Assinado eletronicamente p… Documentos Id. Data da Assinatura Movimento Documento Tipo 190263717 11/04/2025 06:20 Expedição de Carta precatória Carta precatória Carta precatóriaNum. 190263717 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALEX FERREIRA DOURADO - 11/04/2025 06:20:23 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041106202281900000177004566 Número do documento: 25041106202281900000177004566 Este documento foi gerado pelo usuário 951.***.***-15 em 14/05/2025 09:50:44 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 CARTAPRECATÓRIA PRAZOPARACUMPRIMENTO:30DIAS JUÍZODEPRECANTE:1ªVARADEPORTOALEGREDONORTE-MT JUÍZODEPRECADO:COMARCADECALDASNOVAS-GO PROCESSO n. 1003992-49.2024.8.11.0059 Valor da causa: R$ 1.000.000,00 ESPÉCIE: [Acessão]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: JORGE ABBUD Endereço: RUA HEITOR CHIARELLO, 675, JARDIM IRAJÁ, RIBEIRÃO PRETO - SP - CEP: 14020-520 Nome: MARLENE MARQUES MIGUEL Endereço: RUA MARECHAL DEODORO, 581, CENTRO, SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP - CEP: 14600-000 Nome: HORACIO PAGANO Endereço: RUA 14, LOTES 03/04, SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 Nome: YVONE DAHER ABBUD Endereço: RUA MARECHAL DEODORO, 581, CENTRO, SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP - CEP: 14600-000 Nome: JOSE MIGUEL SOBRINHO Endereço: RUA MARECHAL DEODORO, 581, CENTRO, SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP - CEP: 14600-000 POLOPASSIVO: Nome:LENITAPEREZPEIXOTO Endereço:Rua3,QUADRA24,LOTE13,EstânciaItaici,CALDASNOVAS-GO-CEP:75686-060 DEPRECA a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável "Cumpra-se", se digne determinar a quem couber o ofício para aFINALIDADE de: EFETUAR ACITAÇÃO DO POLO PASSIVO conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para responder a ação, caso queira. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para responder a ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada desta deprecata aos autos originários.2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC).3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público.4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). PORTO ALEGRE DO NORTE - MT, 10 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) ALEXFERREIRADOURADO JuizdeDireitoSubstituto OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nosTERMOSDOARTIGO9.ºDALEI11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: >Num. 190263717 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ALEX FERREIRA DOURADO - 11/04/2025 06:20:23 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041106202281900000177004566 Número do documento: 25041106202281900000177004566 Este documento foi gerado pelo usuário 951.***.***-15 em 14/05/2025 09:50:44 https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de CALDAS NOVAS Av. C, , Qd. 1A, ITAGUAI III, CALDAS NOVAS-Goiás, 75690000, Caldas Novas - 3ª Vara Cível (64) 3454-9662 cartciv3caldasnovas@tjgo.jus.br HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 12h às 18h MANDADO DE CUMPRIMENTO - CARTA PRECATÓRIA Mandado ...............: 5036867 Processo................: 5365962-34.2025.8.09.0024 Classe ....................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Juiz(a).....................: Vinícius de Castro Borges Parte(s) Autora........: Horacio Pagano (Parte(s) Vitima.:....: (Parte(s) ré(s).........: Lenita Perez Peixoto Valor da causa.......: 1.000.000,00 Código de acesso.: Para consultar o seu processo, acesse o site https://projudi.tjgo.jus.br, clique na imagem correspondente a uma lupa no canto superior direito, clique na opção "Consulta processo por código", insira o número do processo e digite o seguinte código de acesso: m*f*zr27h@4wa7bmdt Destinatário : Lenita Perez Peixoto, CPF: 696.371.641-20 Endereço : RUA 03, Qd 24, Lt 13, BAIRRO: ESTANCIA ITAICI---CALDAS NOVAS/GO, CEP: 75682036. O(A) Dr(a). VINÍCIUS DE CASTRO BORGES, MM.(a) Juiz(a) de Direito, em substituição automática da 3ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás. MANDA ao(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça a quem for este distribuído que, em cumprimento ao respectivo mandado proceda ao cumprimento de todos os atos deprecados pelo juízo deprecante, nos termos da Carta Precatória que segue em anexo, fazendo parte integrante deste. ATO ORDINATÓRIO / DESPACHO / DECISÃO: Certifico e dou fé que, que a Carta Precatória cumpre os requisitos do artigo 260 do NCPC/2015 c/c o artigo 328, alínea b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como, sua alteração , pelo Provimento n.º 5/2015 da CGJ-TJGO, especialmente, em relação aos itens XXXIX, § 1º e XL (cumprir imediatamente as cartas precatórias recebidas, estando regulares, independentemente de despacho do juízo deprecado, servindo a própria como mandado....). Cumpra-se. OBSERVAÇÃO: Carta Precatória anexa. CALDAS NOVAS, 27 de maio de 2025. Janykelly Vieira dos Santos Analista Judiciário Vinícius de Castro Borges Juiz (a) de Direito Ciente: Data: ...../....../...... ( ) Mandado Cível com gratuidade da justiça (GJ) ( ) Mandado Cível sob ordem de serviço (OS) ( ) Mandado Cível com isenção de custas (SC) ( ) Mandado Cível com locomoções recolhidas (CC) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil" Canal de comunicação para proteção de crianças e adolescentes - Disque 100 (Art. 2º, Recomendação CNJ nº 111/2021)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1003992-86.2023.8.26.0408"

Processo nº 5378393-52.2025.8.09.0137

Processo nº 5378393-52.2025.8.09.0137

Processo nº 5365962-34.2025.8.09.0024