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Luiz Carlos Ovani x Banco Agibank S.A

ID: 326976222

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002662-46.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS OVANI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JURANDIR JANUARIO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7002662-46.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 14.000,00 AUTOR: LUIZ CARLOS OVANI ADVOGADO DO AUTOR: JURANDIR JANUARIO DOS SANTOS, OAB nº RO10212 REU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO DO REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE, OAB nº DF40066 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL proposta por LUIZ CARLOS OVANI em desfavor do BANCO AGIBANK S.A, a parte autora alega, em síntese, ter sido vítima de um golpe de estelionato que resultou na transferência indevida de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para terceiros, devido a supostas falhas de segurança no sistema bancário do réu, Banco Agibank S.A. Essa falha permitiu que terceiros acessassem seus dados pessoais e os utilizassem para enganá-lo, levando-o a realizar a transferência mencionada. Diante dessa situação, o autor busca reparação por danos materiais, solicitando a devolução em dobro do valor transferido (R$ 4.000,00), além de danos morais no valor de R$ 10.000,00, citando violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e falhas no dever de segurança e proteção ao consumidor. Juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade processual e invertido o ônus da prova (ID. 117180160). Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação (ID. 117785712). Preliminarmente, o banco alega sua ilegitimidade passiva, defendendo que as perdas ocorreram sem sua participação direta ou falha nos seus sistemas, atribuindo a culpa exclusivamente a terceiros (fraudadores). Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Houve réplica (ID: 117542160). Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, o banco requereu o julgamento do feito. O autor requereu perícia técnica para verificar a segurança da operação questionada. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO O art. 20 do CDC concentra-se na qualidade dos serviços e no resultado obtido, imputando a responsabilidade por vício nos serviços àqueles que efetivamente prestam o serviço para o consumidor. Considerando que o requerido participou do suposto evento fraudulento com vazamento de dados do autor e movimentação indevida de recursos pela conta de sua responsabilidade, conclui-se que tinha atuação relevante na cadeia de causação do dano, o que o torna parte legítima para compor o polo passivo da demanda. O artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Razão pelo qual, rejeito a preliminar suscitada. É possível verificar que a parte autora colaciona os documentos essenciais à comprovação do direito alegado. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, passo ao julgamento do feito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Embora o autor tenha requerido a realização de perícia, indefiro o pedido por se mostrar desnecessário, uma vez que os elementos constantes nos autos já foram suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). DO MÉRITO Versam os autos sobre ação de indenização de dano material e moral. A presente demanda é fundamentada na responsabilização da instituição requerida pelo vazamento dos dados pessoais do autor a terceiros, os quais se utilizaram dessas informações para aplicar um golpe, induzindo o autor ao erro. A parte autora alega, em síntese, ter sido vítima de um golpe praticado por indivíduo que se passou por funcionário do banco requerido, sob o pretexto de resolver um suposto problema em sua conta bancária. Informa que a pessoa que se identificou como “Carla Silva”, demonstrava possuir informações detalhadas sobre sua conta, circunstância que lhe conferiu credibilidade e fez com que o autor acreditasse estar, de fato, em contato com um representante oficial da instituição financeira. Durante a interação, a suposta funcionária encaminhou ao autor um link, que alegadamente seria para a regularização da conta, mas que, na realidade, se tratava de um link de transferência bancária. Agindo de boa-fé, o autor acabou realizando a transferência do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a conta dos criminosos. A parte ré, de seu turno, alega que as operações realizadas pelo banco foram feitas com as normas de segurança e alegou culpa exclusiva do consumidor. Compulsando a exordial, verifica-se que a parte autora afirma a ocorrência de falha na prestação de serviço pela parte demandada, em razão do vazamento de dados da conta do autor. Da análise detida dos autos, constata-se que não restam dúvidas quanto a transferência de valor realizado pelo autor (ID: 117157186). O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se existe conjunto probatório que respalde a alegada falha na prestação dos serviços da parte demandada e se, das circunstâncias relacionadas, decorre o dever de indenizar o requerente. Dessa maneira, a controvérsia estabelecida nos autos deve ser analisada à luz das disposições previstas na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Conforme entendimento sumulado do Colendo STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). No caso sub judice, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do banco requerido é objetiva e independe de existência de culpa, de forma que somente se eximirá do dever de indenizar nas hipóteses de comprovação de inexistência de defeito ou inexistência do serviço ou seu fornecimento, ou ainda, quando houver exclusiva culpa do consumidor, nos termos dos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Destaco, ainda, que estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório, uma vez que são verossímeis os fatos narrados na inicial, além da condição de hipossuficiência da parte autora. O requerido explicou que é terceiro de boa-fé e que não lhe pode ser imputado o ônus de restituir os valores descontados da conta da autora. Da análise dos autos, de imediato, é possível constatar que a parte requerida não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do artigo 373, II do CPC e 6º, VII do CDC. É fato incontroverso nos autos que a autora foi vítima de fraude e, assim, o banco deverá suportar as consequências decorrentes do fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do C. STJ e do art. 14, do CDC. E a razão disto está no fato que precedeu ao comportamento do autor a posse das informações bancárias pelo terceiro que aplicou o golpe (vazamento de dados do cliente). Importante destacar que, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18 – LGPD), a instituição financeira é controladora das informações pessoais dos clientes e, como tal, tem a obrigação legal de garantir a segurança e confidencialidade desses dados. A LGPD estabelece no artigo 46: Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Portanto, a falha em impedir que terceiros tivessem acesso a essas informações representa clara violação à LGPD, reforçando o dever de indenizar. Não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade pela fraude sofrida, sobretudo diante da aparência de legitimidade conferida pelo golpista, que se apresentou com nome e informações verossímeis, o que somente foi possível pela falha na proteção dos dados por parte do banco. Novamente, aplica-se, na presente hipótese, a súmula nº 479, STJ: Súmula 479/STJ – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com efeito, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para impossibilitar a ocorrência de fraude, tendo em vista a notoriedade da possibilidade de violação do sistema eletrônico. Se fosse o requerente quem efetuou as movimentações, caberia ao banco réu munir-se de todos os instrumentos tecnológicos para provar de forma inegável tal ocorrência. Caso agisse dessa forma, poderia, em tese, demonstrar que a retirada do valor da conta foi legítima e não mediante fraude, o que inviabilizaria o pleito da autora. Demais disso, insta salientar que se houvessem documentos para comprovação já deveria vir acompanhando a contestação, conforme dispõe expressamente o artigo 434 do CPC/2015, visto tratar-se de prova documental pré-constituída, o que sequer foi feito. Verifico, no caso sub judice, presentes os requisitos que importam no dever de indenizar, pois o fornecedor de serviço tem a responsabilidade legal de implementar os instrumentos necessários para a segurança do consumidor em relação aos serviços prestados. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva da requerida de reparar os danos causados a parte requerente (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que facilitou o golpe sofrido pelo autor. Colaciono jurisprudência: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da Central de Atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais . Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas e ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais. Recurso do banco réu. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas . Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu . Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Caracterização de dano moral indenizável . Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007668-84 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) – destaquei. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR . DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA . GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira . Primeiro, reconhece-se a existência de defeito do serviço bancário. Banco que permitiu o acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados e falha no sistema de segurança. A consumidora acreditou na credibilidade do contato feito pelo suposto funcionário da instituição financeira . Transações que se mostraram manifestamente suspeitas, uma vez que feitas no mesmo dia, em sequência, e em valores altos. Além disso, a ré permitiu que um terceiro fraudador por meio de abertura de conta corrente e emissão de boleto, operacionalizasse fraude em que inseriu como beneficiário a própria instituição financeira. Esse o nexo causal para o dano, permitindo-se o reconhecimento de sua responsabilidade para o evento danoso. O aludido réu também falhou no seu sistema interno, descumprindo-se deveres de segurança e normas do BCB . Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula 479 do STJ. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior . Ressarcimento dos valores decorrentes das transferências não reconhecidas. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de indenização. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação e do fato de ter sido privada indevidamente dos valores. Indenização fixada em R$ 10 .000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma Julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029436-78.2023.8.26 .0196 Franca, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) – destaquei. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da Central de Atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais . Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas e ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais. Recurso do banco réu. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas . Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu . Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Caracterização de dano moral indenizável . Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007668-84 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) – destaquei. Dessa forma, as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca que a instituição financeira falhou no dever legal de proteger os dados pessoais do autor, em violação direta aos preceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Diante da grave falha na prestação do serviço, não há como reconhecer a validade da transferência efetuada pelo autor, razão pela qual o banco requerido deverá proceder à sua restituição. No que tange à repetição do indébito, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Contudo, é necessário observar que, para que seja devida a restituição em dobro, é imprescindível que haja uma cobrança indevida por parte do fornecedor ou prestador de serviços, com ausência de justificativa plausível. A jurisprudência consolidada entende que tal penalidade tem caráter punitivo, sendo aplicada apenas nos casos em que se verifica má-fé do fornecedor ou ausência de engano justificável. No presente caso, o autor foi vítima de um golpe, tendo realizado, uma transferência bancária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), induzido ao erro. Assim, não se trata de cobrança indevida por parte da instituição financeira, mas de um prejuízo decorrente a fraude que induziu o consumidor ao equívoco. Dessa forma, não se verifica a hipótese autorizadora da devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, já que não houve cobrança indevida pela instituição financeira nos moldes legais. Portanto, o banco, deverá proceder à restituição do valor transferido da conta do autor apenas de forma simples, acrescidos de correção monetária e juros legais, a contar da data de cada desconto. DO DANO MORAL No tocante à fixação do valor para a reparação dos danos morais, deve-se levar em consideração a repercussão/extensão do dano causado (art. 944 do CC), a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral, a capacidade socioeconômica das partes e o princípio da proporcionalidade, tudo de forma a desestimular condutas semelhantes. Por outro lado, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento indevido. Por esses motivos elencados, e diante das peculiaridades do presente caso, a verba há de ser fixada no patamar de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Nesse sentido, vejamos: Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso funcionário. Autora que induzida a erro realizou os procedimentos solicitados por terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão da posse das informações bancárias pelo terceiro, bem como da utilização da linha telefônica do banco . Falha na prestação do serviço. Súmula nº 479 do C. STJ e Art. 14 do CDC . Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 . Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data da citação, diante da existência de relação contratual. Procedência da ação mantida. Recurso do réu improvido. Recurso adesivo da autora provido a fim de reconhecer a ocorrência do dano moral . (TJ-SP - AC: 10039921720218260292 SP 1003992-17.2021.8.26 .0292, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 27/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) – destaquei. Ademais, incumbe às instituições financeiras a adoção de medidas eficazes de segurança da informação, com vistas à proteção dos dados e dos ativos de seus clientes, sobretudo diante do aumento expressivo de fraudes perpetradas no ambiente virtual. Ressalta-se a recorrência de práticas ilícitas cometidas por indivíduos que se fazem passar por “supostos funcionários” da própria instituição, valendo-se de dados bancários obtidos indevidamente para ludibriar os consumidores. Desse modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por LUIZ CARLOS OVANI em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, o que faço para: a) CONDENAR o banco requerido ao pagamento, em favor do autor, do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362; b) CONDENAR o requerido a restituir ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor indevidamente transferido de sua conta em decorrência de golpe sofrido. Tal quantia deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, além de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, conforme orientação da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com lastro no art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor total da condenação, o que faço com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. VIAS DESTA SENTENÇA SERVIRÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 15 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Ronaldo Gomes De Padua x Italo Scaramussa Luz

ID: 332918057

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7007200-70.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES DE PADUA

Polo Passivo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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ARLINDO FRARE NETO

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RAFAEL SILVA COIMBRA

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ANDERSON WILLIAM DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7007200-70.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Saque Fraudulento Valor da Causa: R$ 60.092,53 AUTOR: RONALDO GOMES DE PADUA, CPF nº 38680980200, ALAMEDA JASMIM 2354, - ATÉ 2552/2553 SETOR 04 - 76873-470 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, ANDERSON WILLIAM DIAS, OAB nº RO13182, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311 REU: BANCO DO BRASIL, ÁREA ADE QUADRA 4 CONJUNTO C lOTE 32, EDIFICIO SEDE III ÁREA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (CEILÂNDIA) - 72237-430 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por RONALDO GOMES DE PADUA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A, alegando, em síntese, ter sido vítima de um golpe de estelionato que resultou na transferência indevida de R$ 49.000,00 para terceiros, devido a supostas falhas de segurança no sistema do requerido. Essa falha permitiu que terceiros acessassem seus dados pessoais e os utilizassem para enganá-lo, levando-o a realizar a transferência mencionada. Diante dessa situação, o autor busca: “f.1) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 15.092,53 (quinze mil e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos) referente ao crédito rotativo do cartão de crédito do Autor; f.2) Condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), acrescido de juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso; f.3) Condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso”. Recebida a inicial, deferida a tutela de urgência e invertido o ônus da prova (ID. 120351548). Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação (ID.121656516). Preliminarmente, o banco alega a impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, defendendo que as perdas ocorreram sem sua participação direta ou falha nos seus sistemas, atribuindo a culpa exclusivamente a terceiros (fraudadores). Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Houve réplica. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, requereram o julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO e INÉPCIA DA INICIAL O art. 20 do CDC concentra-se na qualidade dos serviços e no resultado obtido, imputando a responsabilidade por vício nos serviços àqueles que efetivamente prestam o serviço para o consumidor. Considerando que o requerido participou do suposto evento fraudulento com vazamento de dados do autor e movimentação indevida de recursos pela conta de sua responsabilidade, conclui-se que tinha atuação relevante na cadeia de causação do dano, o que o torna parte legítima para compor o polo passivo da demanda. O artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Razão pelo qual, rejeito a preliminar suscitada. É possível verificar que a parte autora colaciona os documentos essenciais à comprovação do direito alegado. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, passo ao julgamento do feito. Deixo de apreciar a preliminar de impossibilidade de concessão da gratuidade, uma vez que o benefício não foi concedido ao autor, que recolheu as custas processuais (ID. 120168272). DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). MÉRITO Versam os autos sobre ação de indenização de dano material e moral. A presente demanda é fundamentada na responsabilização da instituição requerida pelo vazamento dos dados pessoais do autor a terceiros, os quais se utilizaram dessas informações para aplicar um golpe, induzindo o autor ao erro. A parte autora alega, em síntese, ter sido vítima de um golpe praticado por indivíduo que se passou por funcionário do banco requerido, sob o pretexto de resolver um suposto problema em sua conta bancária (suposto débito no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), referente a uma compra supostamente realizada através da plataforma Mercado Livre e vinculada ao cartão de crédito do Autor). Informa que a pessoa forneceu número de protocolo de atendimento (nº 202547849009), além de possuir informações sigilosas, tais como extratos bancários, saldos e dados cadastrais (CPF e RG), demonstrando possuir detalhes sobre sua conta, circunstância que lhe conferiu credibilidade e fez com que o autor acreditasse estar, de fato, em contato com um representante oficial da instituição financeira. Durante a interação, o suposto funcionário solicitou que o autor iniciasse uma chamada de vídeo e compartilhasse a tela de seu aparelho celular. Em um ambiente de forte pressão psicológica e diante da posse de seus dados pessoais obteve êxito em realizar três transferências via PIX, totalizando o expressivo montante de R$ 49.000,00. Compulsando a exordial, verifica-se que a parte autora afirma a ocorrência de falha na prestação de serviço pela parte demandada, em razão do vazamento de dados de sua conta. Da análise detida dos autos, constata-se que não restam dúvidas quanto a transferência de valores (ID: 120126820). O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se existe conjunto probatório que respalde a alegada falha na prestação dos serviços da parte demandada e se, das circunstâncias relacionadas, decorre o dever de indenizar o requerente. Dessa maneira, a controvérsia estabelecida nos autos deve ser analisada à luz das disposições previstas na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Conforme entendimento sumulado do Colendo STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). No caso sub judice, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do banco requerido é objetiva e independe de existência de culpa, de forma que somente se eximirá do dever de indenizar nas hipóteses de comprovação de inexistência de defeito ou inexistência do serviço ou seu fornecimento, ou ainda, quando houver exclusiva culpa do consumidor, nos termos dos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Destaco, ainda, que estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório, uma vez que são verossímeis os fatos narrados na inicial, além da condição de hipossuficiência da parte autora. O requerido explicou que é terceiro de boa-fé e que não lhe pode ser imputado o ônus de restituir os valores descontados da conta do autor. Da análise dos autos, de imediato, é possível constatar que a parte requerida não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do artigo 373, II do CPC e 6º, VII do CDC. É fato incontroverso nos autos que o autor foi vítima de fraude e, assim, o banco deverá suportar as consequências decorrentes do fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do C. STJ e do art. 14, do CDC. E a razão disto está no fato que precedeu ao comportamento do autor, qual seja, a posse das informações bancárias pelo terceiro que aplicou o golpe (vazamento de dados do cliente). Importante destacar que, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18 – LGPD), a instituição financeira é controladora das informações pessoais dos clientes e, como tal, tem a obrigação legal de garantir a segurança e confidencialidade desses dados. A LGPD estabelece no artigo 46: Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Portanto, a falha em impedir que terceiros tivessem acesso a essas informações representa clara violação à LGPD, reforçando o dever de indenizar. Não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade pela fraude sofrida, sobretudo diante da aparência de legitimidade conferida pelo golpista, que se apresentou com nome e informações verossímeis, o que somente foi possível pela falha na proteção dos dados por parte do banco. Novamente, aplica-se, na presente hipótese, a súmula nº 479, STJ: Súmula 479/STJ – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com efeito, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para impossibilitar a ocorrência de fraude, tendo em vista a notoriedade da possibilidade de violação do sistema eletrônico. Se fosse o autor quem efetuou as movimentações, caberia ao banco munir-se de todos os instrumentos tecnológicos para provar de forma inegável tal ocorrência. Caso agisse dessa forma, poderia, em tese, demonstrar que a retirada do valor da conta foi legítima e não mediante fraude, o que inviabilizaria o pleito do autor. Demais disso, insta salientar que se houvessem documentos para comprovação já deveria vir acompanhando a contestação, conforme dispõe expressamente o artigo 434 do CPC, visto tratar-se de prova documental pré-constituída, o que sequer foi feito. Verifica-se no caso sub judice, presentes os requisitos que importam no dever de indenizar, pois o fornecedor de serviço tem a responsabilidade legal de implementar os instrumentos necessários para a segurança do consumidor em relação aos serviços prestados. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva da parte requerida de reparar os danos causados ao autor (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que facilitou o golpe sofrido. Colaciono jurisprudência: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da Central de Atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais . Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas e ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais. Recurso do banco réu. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas . Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu . Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Caracterização de dano moral indenizável . Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007668-84 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) – destaquei. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR . DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA . GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira . Primeiro, reconhece-se a existência de defeito do serviço bancário. Banco que permitiu o acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados e falha no sistema de segurança. A consumidora acreditou na credibilidade do contato feito pelo suposto funcionário da instituição financeira . Transações que se mostraram manifestamente suspeitas, uma vez que feitas no mesmo dia, em sequência, e em valores altos. Além disso, a ré permitiu que um terceiro fraudador por meio de abertura de conta corrente e emissão de boleto, operacionalizasse fraude em que inseriu como beneficiário a própria instituição financeira. Esse o nexo causal para o dano, permitindo-se o reconhecimento de sua responsabilidade para o evento danoso. O aludido réu também falhou no seu sistema interno, descumprindo-se deveres de segurança e normas do BCB . Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula 479 do STJ. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior . Ressarcimento dos valores decorrentes das transferências não reconhecidas. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de indenização. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação e do fato de ter sido privada indevidamente dos valores. Indenização fixada em R$ 10 .000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma Julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029436-78.2023.8.26 .0196 Franca, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) – destaquei. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da Central de Atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais . Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas e ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais. Recurso do banco réu. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas . Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu . Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Caracterização de dano moral indenizável . Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007668-84 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) – destaquei. Dessa forma, as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca que a instituição financeira falhou no dever legal de proteger os dados pessoais do autor, em violação direta aos preceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Diante da grave falha na prestação do serviço, não há como reconhecer a validade da transferência efetuada pelo autor, razão pela qual o banco requerido deverá proceder à sua restituição. DANO MATERIAL No presente caso, o autor foi vítima de um golpe, tendo realizado, uma transferência bancária no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme ID. 120126820. Portanto, o banco, deverá proceder à restituição do valor transferido da conta do autor, acrescidos de correção monetária e juros legais. DO DANO MORAL No tocante à fixação do valor para a reparação dos danos morais, deve-se levar em consideração a repercussão/extensão do dano causado (art. 944 do CC), a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral, a capacidade socioeconômica das partes e o princípio da proporcionalidade, tudo de forma a desestimular condutas semelhantes. Por outro lado, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento indevido. Por esses motivos elencados, e diante das peculiaridades do presente caso, a verba há de ser fixada no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Nesse sentido, vejamos: Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso funcionário. Autora que induzida a erro realizou os procedimentos solicitados por terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão da posse das informações bancárias pelo terceiro, bem como da utilização da linha telefônica do banco . Falha na prestação do serviço. Súmula nº 479 do C. STJ e Art. 14 do CDC . Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 . Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data da citação, diante da existência de relação contratual. Procedência da ação mantida. Recurso do réu improvido. Recurso adesivo da autora provido a fim de reconhecer a ocorrência do dano moral . (TJ-SP - AC: 10039921720218260292 SP 1003992-17.2021.8.26 .0292, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 27/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) – destaquei. Ademais, incumbe às instituições financeiras a adoção de medidas eficazes de segurança da informação, com vistas à proteção dos dados e dos ativos de seus clientes, sobretudo diante do aumento expressivo de fraudes perpetradas no ambiente virtual. Ressalta-se a recorrência de práticas ilícitas cometidas por indivíduos que se fazem passar por “supostos funcionários” da própria instituição, valendo-se de dados bancários obtidos indevidamente para ludibriar os consumidores. Desse modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por RONALDO GOMES DE PADUA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, o que faço para: a) CONDENAR o banco requerido ao pagamento, em favor do autor, do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362; b) CONDENAR o requerido a restituir ao autor a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) valor indevidamente transferido de sua conta em decorrência de golpe sofrido. Tal quantia deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, além de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, conforme orientação da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça; c) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 15.092,53 (quinze mil e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos), referente à contratação do crédito rotativo do cartão de crédito do Autor. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com lastro no art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, o que faço com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Ariquemes, 22 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Ademir Jose Kloch x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 327148560

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004533-14.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOSE KLOCH

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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VALDECIR BATISTA

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ELISABETH SANTUZZI ZUCCOLOTTO LEITE

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EMANUEL ZUCCOLOTTO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7004533-14.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 33.230,88 AUTOR: ADEMIR JOSE KLOCH ADVOGADOS DO AUTOR: VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271, ELISABETH SANTUZZI ZUCCOLOTTO LEITE, OAB nº RO11855, EMANUEL ZUCCOLOTTO LEITE, OAB nº RO13352 REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ADEMIR JOSÉ KLOCH em desfavor do FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora alega, em síntese, que no dia 29/01/2025 compareceu à empresa da requerida e solicitou um empréstimo no valor de R$ 18.230,88 (dezoito mil, duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos). Em 31/01/2025, às 08h08, a requerida realizou a transferência do valor para a conta do autor. No entanto, no mesmo dia da disponibilização do valor, o autor recebeu uma ligação por chamada de vídeo de uma pessoa que se passou por um funcionário da ouvidoria da requerida. Esse indivíduo informou que teria ocorrido um erro no empréstimo e que o autor precisaria devolver o valor para "corrigir" a situação, sob a ameaça de bloqueio do seu benefício caso não cumprisse essa solicitação. De boa-fé e confiando que se tratava de um representante legítimo da empresa, visto que o interlocutor possuía informações confidenciais, o autor realizou a transferência bancária para a conta indicada por essa pessoa. Além disso, efetuou outra transferência para a pessoa que o atendeu na Facta Financeira, identificada como Daiane. O autor afirma ainda que o suposto estelionatário seria irmão da funcionária que o atendeu. Segundo ele, no momento da contratação do empréstimo, essa funcionária teria recebido uma ligação de seu irmão, também chamado Gabriel, o mesmo nome da conta para a qual o valor foi transferido. Em razão disso, ingressou com a presente ação pugnando pela procedência dos pedidos iniciais para que seja declarado a rescisão do contrato de empréstimo, como ainda ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais e com repetição do indébito. Juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade processual e deferida a tutela de urgência, bem como invertido o ônus da prova (ID: 118420155). Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação (ID: 120076007). De início arguiu preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, alegou que as operações questionadas pelo autor foram realizadas de acordo com os critérios de segurança do banco. Defendeu a culpa exclusiva do consumidor e rebateu os pedidos indenizatórios. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Houve réplica (ID: 121256392). Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O banco requerido sustentou ainda a tese de ausência de interesse de agir, aduzindo que a autora não buscou solucionar o problema na via administrativa. Todavia, sem razão. É evidente o interesse processual da parte na declaração de rescisão contratual por falha na prestação de serviço, bem como na reparação pelos danos morais eventualmente existentes. Nesse sentido: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Irresignação do demandante. INTERESSE DE AGIR. O acionamento judicial não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, podendo a parte optar ou não pelo ajuizamento de ação. Art. 5º, XXXIV e XXXV, da Constituição Federal . Precedentes desta Turma Julgadora. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a comprovação da hipossuficiência econômica do demandante. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito. Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10042685020248260322 Lins, Relator.: José Paulo Camargo Magano, Data de Julgamento: 07/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 16/09/2024) – destaquei. Ademais, a tentativa de solucionar presencialmente ou por requerimento na via administrativa não é requisito essencial para justificar o interesse de agir, razão pelo qual, rejeito a preliminar suscitada. DA INÉPCIA DA INICIAL Referente à preliminar de inépcia, da análise dos autos verifica-se que a petição inicial possui pedido e causa de pedir determinados, da narração decorre logicamente a conclusão e o pedido é juridicamente possível, de forma que não se enquadra em nenhum dos incisos do § 1º do art. 330, do CPC. É possível verificar que a parte autora colaciona os documentos essenciais à comprovação do direito alegado. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, rejeito a preliminar arguida e passo ao julgamento do feito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Além disso, não houve pedido de produção de novas provas. DO MÉRITO Versam os autos sobre ação rescisão de contrato de empréstimo consignado c/c ressarcimento de danos e pedido de tutela de urgência. A presente demanda é fundamentada na responsabilização da instituição requerida pelo vazamento dos dados pessoais do autor a terceiros, os quais se utilizaram dessas informações para aplicar um golpe, induzindo o autor ao erro. Alega a parte autora, em síntese, que sofreu um golpe praticado por pessoa que se apresentou como funcionário do banco requerido. Poucas horas após a liberação do valor de R$ 18.230,88 (dezoito mil, duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), referente a um empréstimo contratado junto à instituição, o autor recebeu uma chamada de vídeo de um suposto funcionário da requerida. Durante a ligação, o interlocutor informou que teria ocorrido um erro no processo e que seria necessário devolver o valor recebido. Acreditando tratar-se, de fato, de um representante da instituição financeira, o autor, de boa-fé, efetuou uma transferência no valor de R$ 18.025,88 (dezoito mil, vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos) para o CNPJ indicado pelo golpista, além de R$ 200,00 (duzentos reais) para uma pessoa identificada como "Daiane", a qual teria atendido o autor no momento da contratação do empréstimo. A parte ré, de seu turno, alega que as operações realizadas pelo banco foram feitas com as normas de segurança e alegou culpa exclusiva do consumidor. Compulsando a exordial, verifica-se que a parte autora afirma a ocorrência de falha na prestação de serviço pela parte demandada, em razão do vazamento de dados da conta do autor. Da análise detida dos autos, constata-se que não restam dúvidas quanto à contratação do empréstimo (ID: 120076008) e o pix realizado pelo autor (ID: 118383712). O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se existe conjunto probatório que respalde a alegada falha na prestação dos serviços da parte demandada e se, das circunstâncias relacionadas, decorre o dever de indenizar o requerente. Dessa maneira, a controvérsia estabelecida nos autos deve ser analisada à luz das disposições previstas na CRFB/88, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Conforme entendimento sumulado do Colendo STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). No caso sub judice, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do banco requerido é objetiva e independe de existência de culpa, de forma que somente se eximirá do dever de indenizar nas hipóteses de comprovação de inexistência de defeito ou inexistência do serviço ou seu fornecimento, ou ainda, quando houver exclusiva culpa do consumidor, nos termos dos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Destaco, ainda, que estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório, uma vez que são verossímeis os fatos narrados na inicial, além da condição de hipossuficiência da parte autora. O requerido apresentou contestação, defendeu a legalidade da referida contratação, efetuada de maneira digital, com o uso de “selfie”, bem o fornecimento de link esclarecendo os termos do contrato. Explicou que é terceiro de boa-fé e que não lhe pode ser imputado o ônus de restituir os valores descontados da conta da autora. Da análise dos autos, de imediato, é possível constatar que a parte requerida não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do artigo 373, II do CPC e 6º, VII do CDC. É fato incontroverso nos autos que a autora foi vítima de fraude e, assim, o banco deverá suportar as consequências decorrentes do fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do C. STJ e do art. 14, do CDC. E a razão disto está no fato que precedeu ao comportamento do autor a posse das informações bancárias pelo terceiro que aplicou o golpe (vazamento de dados do cliente). Importante destacar que, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18 – LGPD), a instituição financeira é controladora das informações pessoais dos clientes e, como tal, tem a obrigação legal de garantir a segurança e confidencialidade desses dados. A LGPD estabelece no artigo 46: Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Portanto, a falha em impedir que terceiros tivessem acesso a essas informações representa clara violação à LGPD, reforçando o dever de indenizar. Não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade pela fraude sofrida, sobretudo diante da aparência de legitimidade conferida pelo golpista, que se apresentou com nome e informações verossímeis, o que somente foi possível pela falha na proteção dos dados por parte do banco. Novamente, aplica-se, na presente hipótese, a súmula nº 479, STJ: Súmula 479/STJ – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com efeito, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para impossibilitar a ocorrência de fraude, tendo em vista a notoriedade da possibilidade de violação do sistema eletrônico. Se fosse o requerente quem efetuou as movimentações, caberia ao banco réu munir-se de todos os instrumentos tecnológicos para provar de forma inegável tal ocorrência. Caso agisse dessa forma, poderia, em tese, demonstrar que a retirada do valor da conta foi legítima e não mediante fraude, o que inviabilizaria o pleito da autora. Demais disso, insta salientar que se houvessem documentos para comprovação já deveria vir acompanhando a contestação, conforme dispõe expressamente o artigo 434 do CPC/2015, visto tratar-se de prova documental pré-constituída, o que sequer foi feito. Verifico, no caso sub judice, presentes os requisitos que importam no dever de indenizar, pois o fornecedor de serviço tem a responsabilidade legal de implementar os instrumentos necessários para a segurança do consumidor em relação aos serviços prestados. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva da requerida de reparar os danos causados a parte requerente (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que facilitou o golpe sofrido pelo autor. Colaciono jurisprudência: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da Central de Atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais . Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas e ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais. Recurso do banco réu. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas . Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu . Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Caracterização de dano moral indenizável . Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007668-84 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) – destaquei. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR . DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA . GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira . Primeiro, reconhece-se a existência de defeito do serviço bancário. Banco que permitiu o acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados e falha no sistema de segurança. A consumidora acreditou na credibilidade do contato feito pelo suposto funcionário da instituição financeira . Transações que se mostraram manifestamente suspeitas, uma vez que feitas no mesmo dia, em sequência, e em valores altos. Além disso, a ré permitiu que um terceiro fraudador por meio de abertura de conta corrente e emissão de boleto, operacionalizasse fraude em que inseriu como beneficiário a própria instituição financeira. Esse o nexo causal para o dano, permitindo-se o reconhecimento de sua responsabilidade para o evento danoso. O aludido réu também falhou no seu sistema interno, descumprindo-se deveres de segurança e normas do BCB . Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula 479 do STJ. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior . Ressarcimento dos valores decorrentes das transferências não reconhecidas. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de indenização. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação e do fato de ter sido privada indevidamente dos valores. Indenização fixada em R$ 10 .000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma Julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029436-78.2023.8.26 .0196 Franca, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) – destaquei. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da Central de Atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais . Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas e ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais. Recurso do banco réu. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas . Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu . Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Caracterização de dano moral indenizável . Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007668-84 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) – destaquei. Dessa forma, as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca que a instituição financeira falhou no dever legal de proteger os dados pessoais do autor, em violação direta aos preceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Diante dessa grave falha na prestação do serviço, não há como se reconhecer a validade do negócio jurídico celebrado em tais circunstâncias, sendo imperiosa a declaração de sua rescisão. DO DANO MATERIAL No que tange à repetição do indébito, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Ressalte-se que o autor não nega a contratação do empréstimo, reconhecendo, portanto, a legitimidade das cobranças efetuadas. Assim, não se configura a cobrança indevida capaz de ensejar a devolução em dobro, conforme previsto no dispositivo legal mencionado. Dessa forma, com a rescisão contratual, o banco deve restituir apenas os valores efetivamente descontados do benefício do autor, de forma simples, devidamente corrigidos. DO DANO MORAL No tocante à fixação do valor para a reparação dos danos morais, deve-se levar em consideração a repercussão/extensão do dano causado (art. 944 do CC), a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral, a capacidade socioeconômica das partes e o princípio da proporcionalidade, tudo de forma a desestimular condutas semelhantes. Por outro lado, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento indevido. Por esses motivos elencados, e diante das peculiaridades do presente caso, a verba há de ser fixada no patamar de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Nesse sentido, vejamos: Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso funcionário. Autora que induzida a erro realizou os procedimentos solicitados por terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão da posse das informações bancárias pelo terceiro, bem como da utilização da linha telefônica do banco . Falha na prestação do serviço. Súmula nº 479 do C. STJ e Art. 14 do CDC . Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 . Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data da citação, diante da existência de relação contratual. Procedência da ação mantida. Recurso do réu improvido. Recurso adesivo da autora provido a fim de reconhecer a ocorrência do dano moral . (TJ-SP - AC: 10039921720218260292 SP 1003992-17.2021.8.26 .0292, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 27/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) – destaquei. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por outro lado, não deve prosperar o pedido da requerida de condenação em litigância de má-fé. A litigância de má-fé é pautada pela conduta maliciosa das partes no curso do processo. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento segundo o qual para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante. Vejamos: A simples interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito”, observou o ministro Marco Buzzi no Aglnt no AREsp 1.427.716. Dito isto, verifico que não há que se falar em litigância de má-fé. Desse modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por ADEMIR JOSÉ KLOCH em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, o que faço para: a) DECLARAR A RESCISÃO do contrato de nº 94967458, com parcelas no valor de R$ 531,00 (quinhentos e trinta e um reais), face a falha de prestação de serviço da instituição, confirmando a tutela deferida; b) CONDENAR o banco requerido ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362; c) CONDENAR o requerido a devolver na forma simples o valor correspondente as parcelas pagas pelo autor, cujo valor deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 405, do CC e correção monetária desde o efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ; Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com lastro no art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor total da condenação, o que faço com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. VIAS DESTA SENTENÇA SERVIRÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 15 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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