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"1004811-70.2023.8.26.0457" - Resultados da Busca

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Processo nº 5938525-96.2024.8.09.0090

ID: 256002838

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5938525-96.2024.8.09.0090

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLORIVAL BARROS PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLMER DE SOUZA LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Formulou outros pedidos de praxe, especialmente o da gratuidade da justiça tutela de urgência para imediata implementação do benefício previdenciário. Juntou documentos pertinentes que reputou indispensáveis à propositura da ação.No caso, o feito teve seu curso regular; a inicial foi recebida, sendo deferido os benefícios da justiça gratuita; o INSS foi adequadamente citado; apresentou contestação/documentos; a parte promovente colacionou réplica; o processo foi saneado; e realizou, nesta data, audiência de instrução.É o relatório no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO.As regras gerais no que diz respeito à aposentadoria por idade encontram-se no art. 201 da CRFB/88 (com redação conferida pela EC nº 103/2019); nos arts. 48 a 51 da Lei nº 8.213/91 e nos arts. 51 a 55 do Decreto nº 3.048/99.Nos termos da legislação referenciada, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, bem como a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (que pode ser integral ou descontínuo), a teor do disposto no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91.No caso em tela, denota-se dos documentos de identificação pessoal que a parte promovente atende ao requisito da idade, pois nascida em 15/08/1961, contando com a idade mínima exigida.Quanto à comprovação do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, a teor do que estipula o art. 55, §3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região).Cabe anotar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106, par. único, da Lei nº 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativoNesse ponto, é relevante também destacar o entendimento jurisprudencial dominante que estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: I) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); II) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); III) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; IV) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; V) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); VI) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); VII) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); VIII) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); IX) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); e X) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial.Para mais, os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos descaracterizados do prazo de carência do benefício rural.Além disso, não se pode olvidar que o benefício independe de contribuição, conforme inteligência do art. 26, III, c/c art. 39, I, ambos da citada lei.No particular, para constituir início de prova material da atividade rural, no convencimento deste juízo, a parte promovente juntou documentos suficientes para tanto, pois o conjunto documental que instruiu a petição inicial, em sua inteireza, reúne força probante para tanto.Nesse sentido, cito aqueles de evento 1, arqs. 9/16, págs. 34/53. De se observar que outros documentos foram juntados, os quais possuem correlação com o desempenho de atividades rurícolas.Registre ainda que o autor acostou aos autos (evento 1, arquivo 23), comprovante de materiais necessários ao trabalho agrícola em data pretérita, demonstrando, assim, que sua atividade profissional é voltada para o campo. Tais documentos, corroborados pela prova testemunhal, conforme depoimento prestado nesta ocasião, confirmam de forma satisfatória o exercício da atividade rural pelo período da carência mínima. Ademais, foi possível perceber na audiência, por meio dos aspectos físicos, que a parte promovente realmente é pessoa que lida no labor campesino.Ressalto que o endereço urbano informado na inicial, por si só, não afasta a condição de segurado especial da parte autora, a qual já restou devidamente comprovada por outros meios de prova.Deve ser consignado, por importante, que não existe no CNIS qualquer prova de vínculo empregatício durante o período de carência, indicando que não exerceu qualquer atividade empregada.Cumpre registrar ainda que muito embora a esposa do promovente possua vínculos de natureza urbana, o STJ firmou entendimento no sentido de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Essa é a situação aplicável ao caso. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não evidencia ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou algumas provas em nome do marido da recorrida, que passou a exercer atividade urbana, mas estabeleceu que fora juntada prova material em nome desta em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário e em lapso suficiente ao cumprimento da carência, o que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos na presente decisão. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 – grifos aditados)”. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A parte apelante argumenta a ausência de prova material apta a comprovar a atividade campesina alegada. Argumenta ainda que a certidão de casamento em que o marido está qualificado como lavrador, não pode ser estendida a demandante, pois o cônjuge possui vínculo empregatício posterior cadastrado no CNIS. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 4. A lei n. Lei nº 8.213/91 assegura aos segurados especiais a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. 5. Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascida em 14/10/1965). DER: 16/03/2023. 6. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural da demandante, foram juntadas aos autos a certidão de casamento, realizado em fevereiro/1982, constando a qualificação de lavrador do esposo, condição extensível a parte autora; contrato de compra e venda de imóvel rural, com firma reconhecida em 05/2006, na qual ela qualificada como lavradora adquiriu um pequeno imóvel rural – Sítio Santa Luzia; e notas fiscais de insumos agropecuários, em nome da parte autora e com endereço no citado imóvel rural. Os documentos configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 7. A prova oral produzida nos autos, por sua vez, confirma a qualidade de trabalhadora rural pelo tempo de carência necessário, conforme transcrito na sentença recorrida. 8. Na certidão de casamento consta como nubente o Sr. Valdir Roberto. O CNIS juntado aos autos pelo INSS, por sua vez, se refere ao sr. Reinaldo Gonçalves, que pelo cadastro único atualizado em julho/2023, é indicado como companheiro da postulante. O trabalho urbano do suposto companheiro, por si só, não é apto a descaracterizar a qualidade de segurada especial da autora, considerando a prova material indiciária juntada aos autos inclusive em nome próprio. Com efeito, "não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento", mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido". (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). 9. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 11. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. A Lei nº 7.603/01 do Estado de Mato Grosso, alterada pela lei 11.077/20, não prevê isenção para União. 12. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004811-44.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.)Logo, o acervo probatório é seguro no sentido de revelar a condição de segurado especial da parte promovente. Portanto, preenchido os requisitos legais, o deferimento do pedido é medida que se impõe.É o bastante.ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício previdenciário identificado à pessoa individualizada, observando-se os respectivos parâmetros (PORTARIA CONJUNTA TJGO / PFGO nº 17/2024 – Anexo II): Espécie: APOSENTADORIA POR IDADE (SEGURADO ESPECIAL) ( X ) RURAL ( ) urbano DIB: 11/07/2023 DIP: 1º dia do mês da sentença RMI: 1 (um) salário-mínimo Nome do beneficiário: Florival Barros Pires CPF: 281.444.901-00 Data do ajuizamento: 07/10/2024 00:00:00 Data da citação: 25/10/2024 Percentual de honorários de sucumbência: 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal As parcelas pretéritas a serem apuradas deverão ser pagas por RPV e/ou precatório junto ao TRF da 1ª Região, respeitada eventual prescrição quinquenal prevista no art. 103, par. único, da Lei nº 8.213/91. Deixo de condenar o promovido nas custas por gozar de isenção legal, a teor do disposto na Lei nº 8.620/93, art. 8º, §1º. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Neste ato, DEFIRO o requerimento formulado em sede de tutela provisória de urgência. A plausibilidade jurídica está evidenciada pelo acolhimento do pedido pleiteado na inicial, sendo o risco de dano inerente à questão, notadamente por possuir a verba natureza alimentar. Com efeito, DETERMINO que o INSS no prazo em que dispõe para interpor eventual recurso de apelação, IMPLANTE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO, mediante comprovação no processo, sob pena de medidas coercitivas, ocasião em que, se possível, por força do art. 9º, III e IV, da PORTARIA CONJUNTA TJGO / PFGO nº 17/2024, apresente o cálculo de liquidação da obrigação de pagar, mediante o expediente de execução invertida, na ausência de recurso.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Certificado e anotado o trânsito em julgado, sem interposição de recurso, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento. Obs.1: Caso sobrevenha a interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, assim que a Serventia promover o cadastramento do processo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deverá juntar cópia do comprovante de protocolo, intimando-se a parte identificada no POLO ATIVO para ciência, arquivando-se, na sequência, o processo neste juízo estadual, nos termos da Portaria Conjunta nº 001/2021 (TJGO), ficando ela ciente de que deverá acompanhar o julgamento do recurso e, sendo verificado o trânsito em julgado, incumbe a ela peticionar no processo, requerendo o desarquivamento/pedido de cumprimento de sentença e/ou o que reputar de direito, carreando ao feito cópia do acórdão com a respectiva certidão do trânsito em julgado. Obs.2: Caso a Serventia receba informação a respeito do julgamento do recurso e a providência anterior ainda não tenha sido tomada, fica autorizado o desarquivamento do processo, mediante elaboração de CERTIDÃO para tanto, intimando-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for devido, instruindo a petição com cópia do acórdão e da respectiva certidão do trânsito em julgado. Cumpra-se.Roberta Wolpp GonçalvesJuíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

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