Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004811-70.2023.8.26.0457"

Processo nº 1004811-60.2021.4.01.3823

ID: 290912932

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004811-60.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE BARROS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRACEMA QUEIROZ DOS SANTOS

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CECILIA HELENA PECANHA VIANNA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004811-60.2021.4.01.3823/MG AUTOR : LEANDRO DE BARROS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : IRACEMA QUEIROZ DOS SANTOS (OAB RJ207354) ADVOGADO(A) : CECILIA HELENA PECANHA…

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Processo nº 1004811-23.2021.4.01.3803

ID: 298380760

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004811-23.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO

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LUCIENE GERMANA DE CARVALHO MACHADO

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TASSIANA DA SILVA FERREIRA SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004811-23.2021.4.01.3803/MG AUTOR : LEANDRO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : TASSIANA DA SILVA FERREIRA SOUSA (OAB MG169566) ADVOGADO(A) : LUCIENE GERMANA …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Wagner Jesus De Oliveira Junior

ID: 310651630

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004811-93.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

WAGNER JESUS DE OLIVEIRA JUNIOR

80

Advogados:

MICHELE APARECIDA DA COSTA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Wagner Jesus De Oliveira Junior

ID: 338121597

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004811-93.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

WAGNER JESUS DE OLIVEIRA JUNIOR

80

Advogados:

MICHELE APARECIDA DA COSTA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Wagner Jesus De Oliveira Junior

ID: 333253171

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004811-93.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

WAGNER JESUS DE OLIVEIRA JUNIOR

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

MICHELE APARECIDA DA COSTA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1004811-93.2023.4.06.3809/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1004811-50.2023.4.06.9999

ID: 303779575

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004811-50.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE DOS ANJOS SILVA

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR MARTINS ROCHA SANTOS

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Apelação Cível Nº 1004811-50.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : GUSTAVO HENRIQUE DOS ANJOS SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MARTINS ROCHA SANTOS (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1004811-50.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : GUSTAVO HENRIQUE DOS ANJOS SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MARTINS ROCHA SANTOS (OAB MG125818) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs ação ordinária contra o INSS pleiteando a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência. 2.O juízo de origem julgou procedente o pedido para conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo, condenando o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 3. O INSS interpôs apelação alegando que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício, pois a renda per capita familiar supera o critério legal e inexiste prova suficiente de miserabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, com especial atenção à comprovação da hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Constituição Federal e a Lei n. 8.742/93 estabelecem que o benefício assistencial é devido ao portador de deficiência que não possua meios para prover sua própria subsistência, nem tenha essa subsistência provida por sua família. 6. O critério objetivo de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo é indicativo de hipossuficiência, mas não exaure a análise da condição de vulnerabilidade social, conforme entendimento do STF e do STJ. 7. O estudo social realizado no caso concreto evidenciou que, apesar de a renda per capita da família ultrapassar o limite legal, as despesas básicas comprometem a manutenção digna do grupo familiar, caracterizando a situação de miserabilidade. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos da jurisprudência consolidada. 9. Majorados os honorários advocatícios em cinco pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015. 10. O INSS está isento de custas na Justiça Federal, conforme o artigo 4º, I, da Lei n. 9.289/96, e na Justiça Estadual de Minas Gerais, no exercício da jurisdição federal, nos termos do artigo 10, I, da Lei Estadual n. 14.939/2003. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso de apelação do INSS desprovido. Correção monetária e juros de mora fixados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e fixar de ofício os critérios de juros e correção de mora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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